Ano II - Número 7
   Setembro a Novembro de 2002
 

E agora?
Vem aí o Novo Código Civil.

     Esta talvez é a principal pergunta que o brasileiro deve fazer a partir do próximo dia 12 de janeiro de 2003, quando o Brasil já terá o seu novo presidente eleito e empossado, e os cidadãos brasileiros passarão a ser custodiados por um novo Código Civil, substituindo o atual, que data do século XX, promulgado em 1916 e que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1917.

A chamada nova “Lei do Cidadão”, começou a ser elaborada em 1969, quando foi criada a Comissão Responsável pelo Anteprojeto de Lei do Novo Código. Enfim, em janeiro próximo entrará em vigor o novo Código, após mais de 30 anos de tramitação pelo Congresso Nacional. Ao cabo deste monumental trabalho, e às vésperas de sua votação, sofreu várias críticas, que foram rebatidas tanto pelo relator do Código na Câmara Federal, deputado Ricardo Fiuza, quanto pelo jurista Miguel Reale, coordenador da Comissão responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do Novo Código, que também acompanhou passo a passo a sua trajetória na Câmara Federal e no Senado Federal, participando ativamente de cada emenda aposta ao texto original.

Em meio a todo o processo, conviveram teses que propugnavam pela não necessidade de um novo Código Civil e outras que defendiam que o Código de 1916 deveria ser apenas corrigido naquilo em que estava suplantado pela realidade social brasileira. Prevaleceu a tese da necessidade de um Novo Código, ajustado aos novos tempos, com a manutenção dos princípios consagrados pela codificação anterior e que ainda apresentam atualidade.

Promulgado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, em janeiro de 2002, durante este ano efetuaram-se os últimos ajustes e correções para, finalmente, em janeiro de 2003 entrar em vigor a nova lei do cidadão brasileiro. Críticas no entanto, tem sido apresentadas por advogados, juízes, desembargadores, professores e estudiosos do direito. Na Internet há milhares de páginas disponíveis com comentários sobre os novos artigos, capítulos e temas de abrangência do Código, sendo impossível reproduzilas no espaço de uma matéria.

Isso, porém, não quer dizer que a obra esteja condenada. Muito pelo contrário. O professor Miguel Reale, reuniu em três grandes compartimentos o teor destas críticas e a elas respondeu, às vezes com certa ironia. Aliás, uma obra com a dimensão de legislar sobre a vida de cada cidadão, com um conjunto de 2.046 artigos, é de se supor que dificilmente esteja imune às críticas.

Mas o fato é que, a partir do próximo mês de janeiro, o novo Código Civil passará a produzir seus efeitos sobre a cidadania brasileira e, no frenesi dos tribunais, faculdades de direito e escritórios de advocacia, se observa grande ansiedade e preocupação com este porvir. Há uma sensação de que o Novo Código não foi ainda absorvido pelos chamados “operadores do direito”. Argumenta-se que houve pouco debate sobre o Código na fase final de sua aprovação, o que é reconhecido pelo Prof. Nelson Nery Jr, como se vê na entrevista feita nesta edição.

A considerar os milhares de artigos, comentários e críticas, conforme as pesquisas que a redação do “Ambiente Legal” realizou, bem como se observa nas conversas com diversos operadores do direito e nos inúmeros cursos de extensão e aperfeiçoamento sobre o Novo Código que proliferam nas faculdades de direito, há uma imperiosa necessidade de atualização a respeito da nova Lei, que está prestes a inaugurar nova página na vida dos brasileiros.

AS CRÍTICAS
Talvez a dimensão das críticas formuladas ao Novo Código não tenham alcançado a temperatura do debate travado entre Rui Barbosa e Carneiro Ribeiro, que polemizaram em torno do Código redigido por Clóvis Beviláqua, o código de 1916. É verdade que a polêmica, que ganhou notoriedade nos meios jurídicos, ainda é uma página a ser contada aos principiantes na arte da operação do direito. Cingiu-se a uma briga de gramáticas, que serviu para Rui Barbosa demonstrar seu virtuosismo filológico e muito pouco contribuiu em matéria jurídica”, diz Paulo Villela, no artigo “Código Civil Brasileiro, Aspectos Históricos” publicado no site The Mail Archive em maio deste ano.

O fato é que, assim como Clóvis Beviláqua, o professor Miguel Reale, coordenador dos trabalhos da comissão responsável pela redação do anteprojeto de lei do novo Código, também enfrentou críticas que, contudo, considera superficiais e não substantivas.

Segundo publicações do professor Miguel Reale, as críticas ao novo código são oriundas de três ordens de motivos. A primeira trata da “velhice” do Novo Código por, eventualmente, não incorporar avanços havidos nas áreas da ciência e tecnologia e ter demorado quase três décadas para ser elaborado e aprovado. Outra ordem de argumentos está restrita ao que o professor Miguel Reale chama de “saudosistas”, cuja tese advoga que o Código de 1916 deveria ser objeto de sucessivas reformas parciais, sem necessidade de uma nova codificação, e, finalmente, existe aquela posição que advogava pela não necessidade de um novo Código, entendendo que deveria-se privilegiar a produção de leis esparsas, como o Código do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras.

A cada uma delas o professor Miguel Reale responde com argumentos. Sobre não incorporar as novidades da Internet, a descoberta do genoma e a fertilização ‘in vitro’, por exemplo, o professor Miguel Reale diz que a natureza específica de um Código, “não pode abranger as contínuas inovações sociais, mas tão-somente as dotadas de certa maturação e da devida “massa crítica”, ou aquelas que já tenham sido objeto de lei. E diz mais: “A experiência jurídica, como tudo que surge e se desenvolve no mundo histórico, está sujeita a imprevistas alterações que exigem desde logo a atenção do legislador, não no sistema de um código, mas sim graças a leis especiais, sobretudo quando estão envolvidas tanto questões de Direito, quanto de ciência médica, de engenharia genética, etc., exigindo medidas prudentes de caráter administrativo tal como se dá, por exemplo, no caso da fecundação ‘invitro’. Em todos os países desenvolvidos, tais fatos são disciplinados por uma legislação autônoma e específica”. No que tange à Internet, Miguel Reale não vê porque este seria motivo para uma alteração do Código Civil. “Os negócios jurídicos concluídos por intermédio dela não deixam de ser negócios jurídicos regidos pelas normas do Código Civil, inclusive no que se refere aos contratos de adesão. A Internet atua apenas como novo meio e instrumento de intercâmbio e acordo de vontades, não interferindo na substância das disposições legais quanto aos direitos e deveres dos contratantes”.

A doutora Luciane Helena Vieira, que trabalha no contencioso cível do escritório Pinheiro Pedro Advogados, não concorda inteiramente com esse ponto de vista. Ela diz que, de fato, o Código Civil não tem como prever todos os avanços tecnológicos que estão por vir e seria utópico pretender esgotar a matéria, mas pode e deve estabelecer pelos menos as diretrizes gerais a respeito do assunto, para que os operadores de direito em geral tenham ao menos um norte, para, a partir dele, resolver as questões que se apresentam hoje e certamente se apresentarão no futuro. Além do mais, para a advogada, há assuntos que, independentemente de serem aceitos ou não pela unanimidade, se apresentam como fenômeno social que não pode ser ignorado e o novo Código Civil acabou perdendo uma grande oportunidade para regulá-los. A doutora Luciane cita como exemplo a possibilidade de reconhecer a existência de união estável entre pessoas do mesmo sexo: “O novo Código Civil admite apenas a união estável entre um homem e uma mulher, deixando, assim, sem solução legal adequada aqueles milhares de litígios que há muito batem à porta do Judiciário, esperando uma solução que os veja muito mais que como sócios de uma sociedade comercial, mas como um ente familiar. A existência de famílias formadas por dois homens ou duas mu-lheres é um fato dos dias de hoje, que tende a se acentuar, e o novo Código Civil preferiu simplesmente ignorar tal realidade”.

Quanto ao longo período em que o projeto tramitou pelo Congresso Nacional, o professor Miguel Reale também não concorda que este seja um motivo para considerá-lo desatualizado. De fato, foram cinco legislaturas, duas das quais em tramitação na Câmara, duas em revisão no Senado e mais uma na Câmara. Nos diversos artigos que publicou sobre o assunto, o professor Reale sempre explica que, durante todo esse tempo, ocorreram incessantes atualizações, tanto na Câmara dos Deputados, onde cerca de 1.200 emendas foram objeto da atenção dos relatores, assim como no Senado Federal, com mais de 400 emendas.

Para os que considera saudosistas do Código de 1916, Miguel Reale testemunha o esforço da Comissão Revisora e responsável pela Elaboração do Código Civil, no sentido de preservar, “o mais possível”, a legislação vigente. Verificada a inviabilidade desse propósito, não somente em razão do obsoletismo de muitas de suas disposições, mas também porque, em se tratando de um ordenamento sistemático, a mudança em uma parte logo repercute sobre outros pontos do projeto, não foi possível deixar de prevalecer a tese da sua elaboração. Finalmente para aqueles que afirmam que a época das codificações acabou, a resposta a isso pode ser encontrada nas palavras do deputado Ricardo Fiuza, relator final do novo Código, que revela que a tendência à codificação do Direito, fundada nas sólidas compilações do Direito Romano, foi retomada no início do século XIX com a codificação francesa do período Napoleônico (1889), seguida por países como a Suíça e a Alemanha (1900). Entre nós o assunto ganhou novo impulso após a Constituição de 1934, com a edição dos Códigos de Minas, Águas, Menores, Florestal, Ar e a própria Consolidação das Leis do Trabalho.

O fato de o País ter editado uma nova Constituição Federal, em 1988, contribuiu para o retardamento da finalização do novo Código Civil, como também obrigou uma revisão do projeto que então tramitava no Congresso Nacional, principalmente no capítulo dedicado à família, assunto que recebeu enormes modificações na nova Constituição Brasileira.

Responsável pelo Relatório Final do Novo Código Civil, o deputado Ricardo Fiuza destaca o enorme tra- balho que foi a revisão e atualização do novo Código à luz da Constituição de 88. Na sua avaliação, o Novo Código nasce atualizado, perfeitamente adaptado à realidade atual e compatibilizado com toda a legislação extravagante editada durante o período de sua tramitação.

Em artigo publicado no site Intelligentia Juridica, o deputado federal e relator Ricardo Fiuza avalia que o novo código é um dispositivo legal para o 3º Milênio. E, o mais importante, sua elaboração veio provocar uma “reavaliação das normas incidentes sobre a vida privada, liberando a sociedade brasileira do engessamento e do exagerado positivismo a que estava submetida, sob o império de um monumento legislativo, sem dúvida grandioso à época de sua elaboração, porém, já alquebrado pelo tempo e retalhado pelas diversas e sucessivas leis esparsas que revogaram dispositivos do velho código, sem se incorporarem a ele, transformando-o em verdadeira colcha de retalhos”.

INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO
São muitas as inovações que o Novo Código Civil, “a constituição do homem comum”, apresentará para a vida do brasileiro. Miguel Reale destaca o “caráter coletivo” que o projeto foi assumindo ao longo das três décadas em que o Código foi produzido. Ele destaca três princípios que considera fundamentais para o novo Código. A eticidade, princípio que procura superar o apego ao formalismo jurídico do atual código, fruto das influências recebidas à época em que começou a ser elaborado, ainda no século XIX. A socialidade, que é um objetivo constante do novo Código, no sentido de superar o caráter individualista da Lei vigente, feita para um país eminentemente agrícola e que agora tem 80% de sua população vivendo nas cidades. A operabilidade, segundo o jurista, também foi uma decisão muito importante, tomada no sentido de estabelecer soluções normativas para facilitar sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito.

O Relator Final do Código na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Fiuza, também louva as inovações introduzidas pelo novo Código. Diz ele: “Já na Parte Geral, nos deparamos com uma questão da mais alta relevância, que terá reflexo em toda a sociedade civil. Trata-se da maioridade civil que era atingida aos 21 e passa a ser aos 18 anos”. No Direito de Família, isto se reflete, por exemplo, na dispensa da autorização dos pais para o casamento após esta idade. Aliás, neste capítulo, o Novo Código procura assegurar a completa igualdade entre os cônjuges, chegando, inclusive, a substituir a expressão “pátrio poder” pela expressão “poder familiar” a ser exercido igualmente pela mulher e pelo marido. E mais, define a união estável como um instituto intermediário entre o concubinato e o casamento, avançando, inclusive, em relação à Lei atual (9.278/96), pois permite a união estável do separado de fato. Permite a mudança do regime de bens após o casamento, desde que não haja prejuízo a terceiros. E, em relação à filiação, acaba com a desigualdade entre os filhos, que passam a ser totalmente equiparados, inclusive os filhos adotivos. Na guarda dos mesmos, o novo Código também inova e diz que a mesma caberá a quem tiver melhores condições de exercê-la, sem qualquer preferência para a mãe.

Na parte relativa ao Direito de Propriedade, o novo Código dá especial relevo ao social, ou caráter coletivo, mencionado pelo professor Miguel Reale. O deputado diz que o novo Código deixa de caracterizar a propriedade apenas como o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, como faz o atual Código. Enfatiza sua função social, condicio- nando a conveniência privada ao interesse coletivo, o que, como destaca a Dra. Luciane Helena Vieira, vai ser de grande valia nas questões em que se discute, por exemplo, a possibilidade de se implantar um empreendimento que trará grandes prejuízos ao entorno. Há a redução dos prazos do usucapião, para facilitar a aquisição da propriedade por quem a esteja usando efetivamente, além de instituir novas formas de perda da propriedade que não esteja exercendo sua função social. Ele refere-se ao instituto da “Posse Trabalho” e do “Usucapião coletivo” dispositivo esse a ser aplicado com o novíssimo “Estatuto da Cidade”, lei federal que regulamenta a gestão das cidades.

Na parte dedicada ao “Direito de Empresa”, o relator também revela uma das grandes inovações do novo Código. “Pela primeira vez numa codificação civil brasileira, passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, tais como o conceito de empresário de sociedade, estabelecimento, disciplinamento do uso do nome comercial, etc”. Houve ainda a correção dos conceitos de sociedade anônima e de sociedade controlada, tudo para evitar incompatibilidade jurídica com os institutos e conceitos presentes na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei de Falências e Concordatas.

Finalmente, na parte de “Sucessões”, também são grandes as alterações. O projeto inclui o cônjuge entre os herdeiros necessários, em concorrência com os descendentes e ascendentes, com algumas exceções. Tal inovação, conforme ressalta a doutora Luciane H. Vieira, do escritório Pinheiro Pedro Advogados, tem sido objeto de muitas indagações e críticas por parte dos operadores de direito, que prevêem grandes confusões jurídicas a respeito da matéria. “Como ficam aqueles casos em que há pacto ante-nupcial estabelecendo a separação total de bens? Da forma como está redigido o artigo 1828 do novo Código Civil, que trata da ordem de vocação hereditária, ainda que haja este contrato em que as partes, livremente, pactuaram a não participação nos bens pertencentes a cada um, com a morte de um dos cônjuges após 12 de janeiro de 2003, o outro concorrerá, na divisão do patrimônio desse cônjuge falecido, com os filhos, o que, a meu ver – e creio que minha opinião é partilhada por muitos – fere a lógica”, observa a advogada.

Como se vê, os predicados elencados pelo professor Miguel Reale e pelo relator deputado Ricardo Fiúza não significam que a aplicação do novo Código será tranqüila e que não trará problemas para a sociedade brasileira. É comum vermos, em diversos espaços editoriais, ponderações sobre os impactos do novo diploma legal sobre as mais diversas áreas da sociedade. O desafio, caso não sejam processadas todas as correções de rumo até a entrada em vigor do novo Código (o que, dada a não disponibilidade de tempo para tanto, é praticamente impossível ocorrer), será buscar os melhores resultados para a cidadania diante da nova lei que disciplina sua vida no País. O caminho, como sempre, é o Judiciário. A pergunta, porém, que também se impõe, é: “será que estes atores que operam o Direito estão suficientemente preparados para este mister?”.

O NOVO CÓDIGO CIVIL - DESTAQUES
• Entrará em vigor no próximo dia 12 de janeiro de 2003;
• Começou a ser elaborado em 1969, com a criação da Comissão de Revisão e Elaboração do Novo Código Civil Brasileiro;
• Comissão presidida pelo jurista Miguel Reale e composta pelos seguintes juristas: José Carlos Moreira Alves, Clóvis Couto e Silva, Agostino de Arruda Alvim, Ebert Vianna Chamoun, Torquato Castro e Sylvio Marcondes;
• O Novo Código é formado por uma Parte Geral e uma Parte Especial, sendo esta última composta por cinco livros: Do direito das Obrigações, do Direito de Empresa, Do Direito das Coisas, Do Direito de Família e Do Direito das Sucessões;
• A proposta final foi encaminhada ao Congresso Nacional em 1975;
• O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou o novo Código Civil Brasileiro no dia 10 de janeiro de 2002. Foi publicado no dia 11/1/02.

Algumas das principais modificações introduzidas pelo novo Código e que têm recebido destaque na mídia:
• redução da maioridade civil de 21 para 18 anos;
• divisão da herança em partes iguais entre pais, filhos e cônjuges;
• será reconhecido o testamento verbal, com a presença de duas testemunhas, ou escrito, sem necessidade de confirmação (hoje são exigidas cinco testemunhas e o documento deve ser redigido em cartório);
• a possibilidade de expulsão de um condômino problemático;
• a redução do prazo para usucapião de terras e o poder de confisco de imóveis de pessoas em débito com a Receita Federal;
• perda da preferência da mãe na guarda dos filhos na dissolução conjugal;
• anulação de negócio celebrado em decorrência de lesão ou estado de perigo;
• impossibilidade de anulação do casamento caso o marido descubra que a esposa não é virgem;
• o adultério continua valendo como causa de dissolução do casamento;
• os adúlteros terão direito de se casar novamente;
• o poder do homem de exigir pensão alimentícia à mulher em caso de separação;
• a expressão família legítima é substituída por entidade familiar;
• mãe ou pai solteiros e seus filhos formam uma família;
• será considerada família a união estável - mesmo sem casamento - entre homem e mulher; • o casamento religioso passa a possuir os mesmos efeitos legais do civil;
• a opção pelo regime de comunhão de bens poderá ser modificada no curso do casamento; • cai para um ano (em vez de dois) o prazo para a separação judicial;
• os filhos adotivos terão direitos iguais aos legítimos.

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