CARÁTER GERAL

Constituição Federal de 1988
Artigo 225 e seguintes - Dispõe sobre o meio ambiente.

Lei Federal - 10.650/2003
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, instituído pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei Federal - 10.257/2001
Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana - Estatuto da Cidade. O aspecto mais relevante introduzido por esta lei é o instituto do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que visa contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Revogada parcialmente pela Medida Provisória n°. 2180-35 Altera as Leis 8.437-30/06/92, 9.028-12/04/95, 9.494-10/09/97, 7.347-24/07/85, 8.429-02/06/92, 9.704-17/11/98, Decreto-Lei n 5.452-01/05/43, Leis 5.869-11/01/73, e 4.348-26/06/64, dispõem sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público.

Lei Federal - 10.165/2000
Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e Taxa de Vistoria. Acresce os artigos 17-A a 17-O, à Lei Federal 6.938/81.

Lei Federal - 9.017/1995
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos, que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas, e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Revogada parcialmente pela Lei n°. 1.0357, de 28/12/2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou pisíquica. Decreto n°. 4262 de 11/06/2002.

Lei Federal - 7.804/1989
Altera a redação de alguns dispositivos das Leis 6.803/80 e 6.938/81. Altera, na Lei 6.938/81, o artigo 1º; o inciso V, do artigo 3º; os incisos I a VI, do artigo 6º; o artigo 7º e seus parágrafos; o inciso II, do artigo 8º; os incisos VI, X, XI e XII, do artigo 9º; o artigo 10 e seu parágrafo 4º; o artigo 15 e seus parágrafos; o artigo 17 e seus incisos I e II; revoga o artigo 16 e inclui o artigo 19. Substitui, na Lei 6.803/81 e na Lei 6.938/81, a sigla SEMA por IBAMA.

Lei Federal - 6.938/1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins, mecanismos de formulação, aplicação e estrutura do SISNAMA.

Decreto Federal - 3.942/01
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto Nº 99274, de 6 de junho de 1990.

Decreto Federal - 3.665/2000
Dá nova redação ao Regulamento para fiscalização de produtos controlados pelo Exército. Tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvem produtos controlados pelo Ministério do Exército.

Decreto Federal - 2.657/1998
Promulga a Convenção Internacional nº 170 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho.

Decreto Federal - 2.120/1997
Revogado pelo Decreto 3942, de 28/09/2001 que altera o decreto supra.

Decreto Federal - 2.018/1996
Regulamenta a Lei nº 9.294/96, dispondo sobre o uso e a propaganda de produtos fumígenos não proibidos em lei, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas. Revoga os artigos 42 a 44 do Decreto nº 98.816/90, que dispunha sobre a propaganda comercial de agrotóxicos.

Decreto Federal - 99.274/1990
Regulamenta as Leis Federais nºs 6.902/81 e 6.938/81, instituindo a estrutura do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e apresentação de EIA/RIMA, quando necessário. Em sua 2ª parte, institui os procedimentos para implantação das Estações Ecológicas e das Áreas de Proteção Ambiental (APA's). Revogado parcialmente pelo Decreto n. º 1.205/94 que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.

Decreto Federal - 93.413/1986
Promulga a Convenção 148 da OIT, referente à proteção dos trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e à vibração no local de trabalho.

Resolução CONAMA - 273/2000
Estabelece que a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente.

DECRETO Nº 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências

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