AGROTÓXICO

Lei Federal - 7.802/1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte e armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei Federal - 9.974/2000 (alterada)
Altera, na Lei Federal nº 7.802/89, o artigo 6º; o caput e a alínea "d", do inciso II, do artigo 7º; o caput e as alíneas "b", "c" e "e" do artigo 14; artigo 15 e acresce o artigo 12A e o parágrafo único ao artigo 19.

Decreto Federal - 98.816/1990
Revogada pelo Decreto Federal nº 4.074/02 que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providencias.

Decreto Federal - 4.074/2002
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto Federal - 4.339/2002
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Decreto Federal - 4.074/2002 Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Decreto Federal - 3.550/2000 Altera os artigos 33, 38, 41, 45, 48, 58 e 72 e acresce os artigos 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33-E, 33-F, 33-G, 33-H, 119-A, 119-B e 119-C ao Decreto Federal 98.816/90.

Decreto Federal – 5.360/2005
Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.

Decreto Federal – 5.549/2005
Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Decreto Federal – 5.981/2006
Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Resolução CONAMA - 334/2003
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxico.

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