ÁGUA / GERENCIAMENTO COSTEIRO
Lei Federal - 7.661/1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Lei Federal - 9.433/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem por escopo a utilização racional e integrada dos Recursos Hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável. Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos integrado pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, dentre outros, responsáveis pelo estabelecimento dos mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Lei Federal - 9.984/2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei Federal - 9.966/2000
Dispõe sobre a prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Lei Federal - 10.881/2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
Lei Federal - 10.881/2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
Decreto Federal - 24.643/1934
Institui o Código de Águas, estabelecendo definições e regras gerais sobre o uso da água no território nacional.
Decreto Federal - 79.367/1977
Dispõe sobre o padrão de potabilidade da água.
Decreto Federal - 2.612/1998
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. (Alterado pelos Decretos 3.978/01 e 4.174/02).
Decreto Federal - 2.716/1998
Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira).
Decreto Federal - 4.024/2001
Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências.
Decreto Federal - 4.136/2002
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
Decreto Federal - 4.895/2003
Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.
Decreto Federal - 4.871/2003
Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Decreto Federal - 4.613/2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Decreto Federal - 5.440/2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para o consumo humano.
Resolução CNRH - 12/2000
Estabelece procedimentos para o enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes.
Resolução CNRH - 16/2001
Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Resolução CNRH nº 32, de 15 de outubro de 2003
Institui a Divisão Hidrográfica Nacional em Regiões hidrográficas com a finalidade de orientar, fundamentar e implementar o Plano de Recursos Hídricos.
Resolução CNRH - 48/2005
Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Resolução CNRH - 49/2005
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Resolução CNRH nº 58, de 30 de janeiro de 2006
Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
Resolução CNRH nº65, de 07 de dezembro de 2006
Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.
Resolução CONAMA - 274/2000
Revisa os critérios de Balneabilidade em Águas Brasileiras
Resolução CONAMA - 344/2004
Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
Resolução CONAMA - 357/2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Resolução CONAMA - 393/2007
Dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, e dá outras providências
Resolução CONAMA - 398/2008
Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.
Resolução CONAMA - 397/2008
Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
Resolução CONAMA - 396/2008
Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
Resolução ANA - 707/2004
Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga, e dá outras providências.
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