AMIANTO

Lei Federal - 9.055/1995
Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte de asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim. É regulamentada pelo Decreto Federal 2.350/97.

Resolução CONAMA - 07/1987
Estabelece normas para regulamentação do uso do amianto (asbesto), obrigando os fabricantes a imprimir em cada peça dos mesmos, os seguintes dizeres, em características bem visíveis: "Cuidado! Este produto contém fibras de amianto. Evite a geração de poeira. Respirar poeira de amianto pode prejudicar gravemente a saúde. O perigo é maior para os fumantes".

Resolução CONAMA - 19/1996
Define procedimentos operacionais para implicação da impressão sobre as peças que contém amianto (asbestos).

Resolução CONAMA - 348/2004
Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.

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