EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Lei Federal - 9.795/1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei Federal - 1.041/2002
Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente (art. 4º.).

Decreto Federal - 4.281/2002
Regulamenta a Lei 9.795/99

Resolução CONAMA - 327/2003
Institui a Câmara Técnica de Educação Ambiental.

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