ENERGIA ELÉTRICA
Lei Federal - 8.987/1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da constituição Federal, e dá outras providências. (alterada pela Lei Federal nº 9.074/1995).
Lei Federal - 9.074/1995
Estabelece normas para outorga das concessões de serviços públicos e institui a figura do Produtor Independente de Energia, fixando critérios para sua autorização e concessão de produção de energia.
Lei Federal - 9.427/1996
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - disciplinando o regime de Concessões de serviços públicos de energia elétrica, bem como seu regime econômico e financeiro.
Lei Federal - 9.648/1998
Altera dispositivos das Leis no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Lei Federal - 19.438/2002
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e outros.
Lei Federal - 10.847/2004
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
Decreto Federal - 1.503/1995
Inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização (PND), ELETROBRÁS, ELETRONORTE, ELETROSUL, FURNAS e CHESF.
Decreto Federal - 2.655/1998
Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
Decreto Federal - 3.250/2000
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética e dá outras providências. Decreto de 2 de dezembro de 1999 Institui o Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", sua implementação e articulação com os demais programas, como o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estado e Municípios - PRODEEM e Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL.
Decreto Federal - 3.867/2001
Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24 de julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Resolução ANEEL - 112/1999
Estabelece os requisitos necessários à obtenção de Registro ou Autorização junto à ANEEL, para implantação, ampliação ou repontecialização de centrais geradoras termelétricas, eólicas e de outras fontes alternativas de energia.
Resolução ANEEL - 21/2000
Estabelece os requisitos necessários à obtenção de qualificação junto à ANEEL de centrais co-geradoras de energia elétrica, para fins de participação das políticas de incentivo de co-geração.
Resolução ANEEL - 456/2000
Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica a serem observadas tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores. Alterada parcialmente, em seu artigo 53, pela Resolução 68 de fevereiro de 2002/ANEEL que Acrescenta dispositivo ao art. 53 da Resolução nº 456, de 29/11/2000, que trata das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.
Resolução ANEEL - 170/2001
Estabelece as condições especiais para comercialização temporária de energia elétrica oriunda de excedentes de centrais co-geradoras.
Resolução ANEEL - 73/2002
Estabelece normas, estrutura e funcionamento para a transição no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, do período de auto-regulado para a regulamentação por parte da ANEEL.
Resolução ANEEL – 279/2007
Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
Resolução CGCE - 24/2001
Cria o Programa Emergencial de Energia Eólica (Proeólica).
Resolução CGCE - 26/2001 (Câmara de Gestão de Crise Energética)
Cria o Comitê Técnico para Eficientização do Uso de Energia, com o objetivo de propor medidas para conservação e racionalização do uso da energia elétrica.
Resolução CGCE - 23/2001
Estabelece condições para os empreendimentos de geração de energia termelétrica fazerem uso das prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT).
Resolução CONAMA - 006/1987
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica
Resolução CONAMA - 279/2001
Institui, tendo em vista a crise energética, o licenciamento ambiental simplificado para os empreendimentos energéticos com pequeno potencial de impacto ambiental.
Resolução CNPE – 15/2002
Cria Grupo de Trabalho para propor procedimentos e mecanismos visando assegurar que todos os empreendimentos destinados à expansão da oferta de energia elétrica disponham da Licença Prévia Ambiental, como condição para serem autorizados ou licitados, a partir de janeiro de 2004.
Portaria Interministerial – 791/2004 – Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Ministério da Casa Civil
Institui o Comitê de Gestão Integrada de Empreendimentos de Geração do Setor Elétrico – CGISE para assessorar na definição dede estratégias, envolvendo instituições públicas, não governamentais e privadas, que visem o equacionamento das questões ambientais e outros assuntos relacionados ao Setor.
Portaria MME nº 328, de 29 de julho de 2005
Dispõe acerca da habilitação técnica pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, com vistas à participação nos leilões de energia, de todos os projetos e novos empreendimentos de geração, inclusive ampliação de empreendimentos existentes e importação de energia elétrica, deverão estar registrados na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
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