ENERGIA NUCLEAR

Lei Federal - 4.118/1962
Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear e sobre a criação da Comissão Nacional da Energia Nuclear (CNEN). Alterado pelas Leis 4156/62 e 6571/78.

Lei Federal - 4.156/1962
Altera a legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.

Lei Federal - 6.453/1977
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares.

Lei Federal - 6.571/1978
Dispõe sobre o regime jurídico do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.

Lei Federal - 9.765/1998
Institui a taxa de licenciamento, controle e fiscalização - TLC de materiais nucleares e radioativos e suas instalações. Constitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à CNEN sobre as atividades relacionadas à posse, ao uso ou à guarda de material radioativo ou nuclear.

Lei Federal - 10.308/2001
Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Decreto-Lei - 1.810/1980
Dispõe sobre a construção de usinas nucleoelétricas. Revogada pelo decreto nº 2464/88 que altera a denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - Nuclebras, transfere bens de sua propriedade, e da outras providências.

Resolução CONAMA Nº 024/1994
Exige anuência prévia da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear, para toda a importação ou exportação de material radioativo, sob qualquer forma e composição química, em qualquer quantidade.

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