FAUNA
Lei Federal - 5.197/1967
Dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências.
LEI Nº 7.173/83, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providências.
Lei Federal - 7.643/1987
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.
Lei Federal - 6.638/1979
Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e dá outras providências.
Lei Federal - 10.519/2002
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
DECRETO Nº 76.623/75, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975
Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção.
DECRETO Nº 98.830/90, DE 15 DE JANEIRO DE 1990
Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.607/00, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
Decreto Federal - 5.069/2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca (CONAP), e dá outras providências.
Decreto-Lei - 221/1967
Dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências.
Resolução CONAMA - 346/2004
Disciplina a utilização das abelhas silvestres nativas, bem como a implantação de meliponários.
DECRETO LEGISLATIVO N° 03/48, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1948
Aprova a Convenção para a proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, assinada pelo Brasil, a 27 de dezembro de 1940.
Resolução CONAMA - 394/2007
Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação
Instrução Normativa MMA - 3/2003
Reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção, aquelas constantes da lista anexa à Instrução Normativa.
Portaria IBAMA - 1.522/1989
Dispõe sobre a lista oficial de espécies de fauna brasileira ameaçada de extinção.
PORTARIA Nº 332/90, DE 13 DE MARÇO DE 1990
(15.4 KiB, 87 hits)
Dispõe sobre a coleta de material zoológico, destinado a fins científicos ou didáticos, por cientistas e profissionais devidamente qualificados, pertencentes a instituições científicas brasileiras públicas e privadas credenciadas pelo IBAMA ou por elas indicadas.
PORTARIA MCT Nº 55/90, DE 14 DE MARÇO DE 1990
(4.5 KiB, 53 hits)
Aprova o Regulamento sobre coleta por estrangeiros de dados e materiais científicos.
Portaria IBAMA - 37-N/1992
Dispõe sobre a lista oficial de espécies da flora brasileira ameaçada de extinção.
PORTARIA Nº 139/93-N, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
(14.8 KiB, 221 hits)
Dispõe sobre a implantação e funcionamento de criadouros de animais silvestres para fins conservacionistas.
PORTARIA Nº 016/94, DE 04 DE MARÇO DE 1994
Dispõe sobre a manutenção e a criação em cativeiro da fauna silvestre brasileira com finalidade de subsidiar pesquisas científicas em Universidades, Centros de Pesquisa e Instituições Oficiais ou Oficializadas pelo Poder Público.
PORTARIA Nº 113/97-N, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997
(22.2 KiB, 87 hits)
São obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca.
PORTARIA Nº 117/97 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
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Dispõe sobre a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.
PORTARIA Nº 118/97 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
(29.3 KiB, 295 hits)
Dispõe sobre o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais.
PORTARIA Nº 93/98, DE 07 DE JULHO 1998 (37.8 KiB, 183 hits)
Dispõe sobre a importação e exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica.
PORTARIA Nº 102/98, DE 15 DE JULHO DE 1998
Dispõe sobre a implantação de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais.
Portaria IBAMA - 145/1998
Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos, e macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 15 DE ABRIL DE 1999 (Renomeada para IN 003/99)
Estabelece os critérios para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades que envolvam manejo de fauna silvestre exótica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro.
Instrução Normativa IBAMA - 146/2007
Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influencia de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela Lei Federal n° 6938/81 e pelas Resoluções CONAMA n° 001/86 e n° 237/97.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 04 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre a obtenção do registro de jardins zoológicos públicos ou privados, consoante com o disposto no Art. 2º da lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1.983.
Instrução Normativa nº 169, de 20 de fevereiro de 2008
Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro.
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