MINERAÇÃO

Lei Federal - 7.805/1989
Altera o Código de Minas, criando o regime de permissão de lavra garimpeira, isto é, o aproveitamento imediato de jazimento mineral, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa.

Decreto Federal - 2.350/1997
Regulamenta a Lei Federal 9.055/95, limitando a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte de asbesto/amianto à variedade crisotila, sendo que sua importação somente será efetuada após autorização do DNPM.

Decreto Federal - 98.812/1990
Regulamenta a Lei 7.805/89.

Decreto Federal - 97.632/1989
Regulamenta o artigo 2º, inciso VIII, da Lei Federal nº 6.938/81, obrigando o empreendedor minerário a apresentar, ao órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada.

Decreto Federal - 62.934/1968
Regulamenta o Código de Minas.

Decreto-Lei - 227/1967
Institui o Código de Minas.

Resolução CONAMA - 325/2003
Institui a Câmara Técnica de Atividades Minerárias, Energéticas e de Infra-Estrutura.

Resolução CONAMA - 10/1990
Estabelece normas para o licenciamento ambiental de extração mineral - classe II.

Resolução CONAMA - 09/1990
Estabelece normas para o licenciamento ambiental de extração mineral - classes I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.

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