MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Decreto Federal 2.652/1998
Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - CQMC que visa mitigar as emissões de gases causadores do efeito estufa. Reconhece a mudança do clima da Terra e que os seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade.

Decreto Federal - 7/08/1999
Presidencial Cria a Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas.

Decreto Federal - 3.515/2000
Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas. Alterado pelo decreto n. º 0 de 29/08/2000 que fora alterado posteriormente, pelo decreto nº 0, de 16/11/2000 que Altera o art. 2º do Decreto de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas.

Decreto Federal 5.445/2005
Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Decreto Federal 6.263/2007
Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Resolução CIMGC nº 1/2003
Estabelece os procedimentos para aprovação das atividades de projeto no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto.

Resolução CIMGC nº 2/2005
Altera a Resolução nº 1 de 11.09.2003, que estabelece os procedimentos para aprovação das atividades de projeto no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto, aprova os procedimentos para as atividades de projetos de florestamento e reflorestamento no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto e dá outras providências.

Resolução CIMGC nº 3/2006
Estabelece os procedimentos para aprovação das atividades de projeto de pequena escala no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto, e dá outras providências.

Resolução CIMGC nº 4/2006
Altera as resoluções nº 1 e nº 3 desta mesma Comissão, e dá outras providências.

Resolução CIMGC nº 5/2007
Revisa as definições das atividades de projetos de pequena escala no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo e dá outras providências.

Resolução CIMGC nº 6/2007
Altera a Resolução nº 2, de 10.08.2005, em relação à versão do documento de concepção de projeto do Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

Resolução CIMGC nº 7/2008
Altera as resoluções nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4 desta mesma Comissão em relação aos convites de comentários enviados pelos proponentes do projeto aos agentes envolvidos, interessados e/ou afetados pelas atividades de projeto no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e dá outras providências.

Resolução CIMGC nº 8/2008
Adota, para fins de atividade de projeto de MDL, um único sistema como definição de sistema elétrico do projeto no Sistema Interligado Nacional.

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