ORGANIZAÇÕES SOCIAIS / TERCEIRO SETOR

Lei Federal - 9.637/1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

Lei Federal - 9.790/1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Decreto Federal - 3.100/1999
Regulamenta a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Medida Provisória - 2.143-31/2001
Altera o artigo 18 da Lei 9.790/99 e dá outras providências.

Portaria 361/1999 do Ministério da Justiça
Regulamenta os procedimentos para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Resolução MMA nº 03, de 12 de junho de 2001
Institui os procedimentos operacionais para condução do processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações não governamentais ambientalistas, nesta Resolução denominadas ONGs, no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA.

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