PROCESSUAL

Lei Federal - 1.533/1951
Altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

Lei Federal - 4.717/1965
Regula a Ação Popular. Instrumento consagrado na Constituição Federal, legitima qualquer cidadão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público da União, Estado, Distrito Federal e Municípios ou de entidade que o Estado participe.

Lei Federal - 7.347/1985
Disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Lei Federal - 8.078/1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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