PROPRIEDADE / ZONEAMENTO / INDÚSTRIAS

Lei Federal - 1.533/1951
Altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

Lei Federal - 6.803/1980
Estabelece que as zonas destinadas às instalações de indústrias serão definidas em esquema de zoneamento urbano (ZEI, ZUPI e ZUD), aprovado por lei, que compatibilize as atividades industriais com proteção ambiental. Alterada pela Lei 7804/89 que altera os seguintes diplomas legais: a Lei n° 6.938 de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação a Lei n° 7.735, de 22/02/1989, a Lei n° 6.803, de 2/07/1980, a Lei n° 6.902, de 21/04/1981.

Lei Federal - 10.406/2002
Institui o Código Civil - artigo 1.277 (uso anormal da propriedade). Artigo 1299 dispõe sobre o direito de construir.

Decreto Federal - 76.389/1975
Regulamenta o Decreto-Lei 1.413/75 (art. 8º alterado pelo Decreto 85.206/80)

Decreto-Lei - 1.413/1975
As indústrias instaladas ou a se instalarem em território nacional são obrigadas a promover as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos da poluição e da contaminação do meio ambiente.

Resolução CONAMA - 06/88
Determina que as indústrias enquadradas no artigo 2º apresentem ao órgão de controle ambiental estadual inventário de seus resíduos, contendo informações referentes à geração, característica e destino final dos mesmos (cf.Anexo I, desta resolução). Nestes termos, impõe às entidades públicas e/ou privadas, quando possuírem estoque de agrotóxicos ou materiais e/ou equipamentos contaminados com PCB's, a entrega de inventário destes estoques ao órgão de controle ambiental estadual (cf. arts. 3º e 4º, desta resolução).

Resolução CONAMA - 23/1996
Regulamenta a importação e exportação de resíduos industriais (proíbe a importação de resíduos da Classe I) - (alterada pela Resolução CONAMA 235/98). Define resíduos perigosos Classe I, resíduos não-inertes Classe II e resíduos inertes Classe III.

Resolução CONAMA Nº 004/1993
Considera de caráter emergencial, para fins de zoneamento e proteção, todas as áreas de formações nativas de restinga.

Resolução CONAMA - 05/1993
Dispõe sobre os procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos ou lixo, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente.

Resolução CONAMA - 235/1998 e 244/1998
Ambas alteram o Anexo 10, da Res. CONAMA 23/96, que dispõe sobre resíduos perigosos Classe I, de importação proibida.

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