PROTEÇÃO DA CAMADA DE OZÔNIO
Decreto Federal - 99.280/1990
Promulga a Convenção de Viena para a proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio.
Decreto Federal - 2.679/1998
Promulga as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a Camada de Ozônio, assinadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992.
Decreto Federal - 2.699/1998
Promulga a emenda ao Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio, assinada em Londres, em 29 de junho de 1990.
Decreto Federal - 2.783/1998
Dispõe sobre a proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso de substancias nocivas à Camada de Ozônio.
Decreto Federal 5.280/2004
Promulga os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3 de Dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes.
Resolução CONAMA - 267/2000
Proíbe em todo o território nacional a utilização das substâncias controladas, especificadas nos Anexos A e B (por exemplo: gases CFCs), do Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio, e incluídas no Anexo desta Resolução, nos sistemas, equipamentos, instalações e produtos novos, nacionais e importados.
Resolução CONAMA - 315/2002
Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle de Emissões Veiculares-PROCONVE.
Resolução CONAMA - 340/2003
Dispõe sobre a utilização de cilindros para o envasamento de gases que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências.
Resolução CONAMA - 342/2003
Estabelece novos limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, em observância à Resolução nº. 297, de 26 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Resolução CONAMA - 354/2004
Dispõe sobre os requisitos para adoção de sistemas de diagnose de bordo - OBD nos veículos automotores leves objetivando preservar a funcionalidade dos sistemas de controle de emissão.
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