INDÍGENAS E QUILOMBOLAS
Lei Federal - 5.371/1967
Institui a Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
Lei Federal - 6.001/1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Lei Federal - 7.668/1988
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
Decreto Federal - 1.141/1994
Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Decreto Federal - 1.775/1996
Dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indígenas e dá outras providências.
Decreto Federal - 3.156/1999
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nº 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.
Decreto Federal - 4.887/2003
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidades quilombolas.
Decreto Federal - 5.051/2004
Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais.
Decreto Federal - 6.040/2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Decreto Legislativo - 143/2002
Aprova o texto da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais em países independentes.
Resolução CEB - 3/1999
Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.
Portaria Conjunta do Ministério do Desenvolvimento Agrário - 9/2004
Dispõe sobre a Regulamentação e Implantação do Programa de Reassentamento de Ocupantes Não-Índios em Terras Indígenas.
Portaria FUNAI nº 14, de 09 de janeiro de 1996
Estabelece regras sobre a elaboração do Relatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras Indígenas a que se refere o parágrafo 6º do artigo 2º, do Decreto nº 1.775, de 08 de janeiro de 1996.
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