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LIDE Agro e os caminhos do desenvolvimento sustentável no agronegócio

Wed, 15 Apr 2026 21:21:00 GMT

LIDE Agro e os caminhos do desenvolvimento sustentável no agronegócio

O agronegócio brasileiro segue em posição de destaque no cenário econômico nacional, impulsionando debates relevantes sobre crescimento, inovação e sustentabilidade. Nesse contexto, iniciativas promovidas pelo LIDE têm contribuído de forma significativa para a construção de um ambiente de diálogo qualificado entre lideranças empresariais, autoridades públicas e especialistas do setor.

A 6ª edição do RCN Agro 2026, realizada em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, reforçou esse papel ao reunir diferentes agentes do agronegócio para discutir desafios e oportunidades que impactam diretamente o desenvolvimento do setor. Mais do que um encontro setorial, o evento consolidou-se como um espaço estratégico de reflexão sobre o futuro do agro brasileiro.

Na semana que antecedeu o evento oficial, o advogado Fernando Pinheiro Pedro esteve presente no encontro de apresentação da iniciativa, acompanhando de perto as pautas que seriam debatidas e reforçando o compromisso do escritório com a agenda do desenvolvimento sustentável. Sua participação evidencia a importância de integrar o olhar jurídico, especialmente no campo do Direito Ambiental, às discussões que envolvem a expansão do agronegócio no país.

Sustentabilidade como eixo central do debate

A programação do evento foi marcada por discussões que vão além da produtividade e da expansão econômica. Temas como sustentabilidade, inovação e competitividade ganharam protagonismo, refletindo uma mudança estrutural na forma como o agronegócio brasileiro se posiciona frente às exigências globais.

Nesse cenário, o Direito Ambiental assume papel essencial. A consolidação de práticas sustentáveis no agro depende diretamente de segurança jurídica, previsibilidade regulatória e alinhamento entre produção e preservação ambiental. A atuação jurídica especializada torna-se, portanto, um elemento estratégico para empresas que buscam crescer de forma responsável e em conformidade com a legislação.

Mato Grosso do Sul e o protagonismo no agro sustentável

Outro ponto de destaque foi o reconhecimento do Mato Grosso do Sul como um dos principais polos de desenvolvimento agroindustrial do país. O estado tem avançado na adoção de tecnologias e práticas sustentáveis, posicionando-se como referência na conciliação entre produção e conservação ambiental.

Esse movimento reforça a necessidade de estruturas jurídicas sólidas que acompanhem o crescimento do setor, especialmente em temas relacionados ao licenciamento ambiental, uso do solo, regularização fundiária e compliance ambiental. O suporte jurídico adequado contribui para mitigar riscos e garantir a continuidade das atividades produtivas dentro dos parâmetros legais.

Diálogo, segurança jurídica e visão de futuro

Eventos como o LIDE Agro evidenciam que o futuro do agronegócio passa, necessariamente, pela integração entre diferentes áreas do conhecimento. A construção de soluções sustentáveis exige diálogo constante entre setor produtivo, poder público e especialistas, incluindo o campo jurídico.

A presença do escritório nesse tipo de iniciativa reforça seu compromisso com a promoção de um ambiente de negócios mais seguro, transparente e alinhado às melhores práticas ambientais. Ao acompanhar de perto as tendências e demandas do setor, o PPA se posiciona como um parceiro estratégico para empresas que buscam crescer com responsabilidade e visão de longo prazo.

O papel do Direito Ambiental no crescimento do agro

A mensagem que se consolida é clara. O crescimento do agronegócio brasileiro está diretamente ligado à sua capacidade de incorporar práticas sustentáveis e atender às exigências regulatórias cada vez mais rigorosas.

Nesse contexto, o Direito Ambiental deixa de ser apenas um instrumento de controle e passa a atuar como um facilitador do desenvolvimento. Ao oferecer suporte técnico e jurídico, é possível viabilizar projetos, reduzir inseguranças e promover um crescimento alinhado às demandas econômicas e ambientais.

O acompanhamento próximo de eventos como o LIDE Agro reafirma a importância de manter o debate qualificado e atualizado, contribuindo para que o agronegócio brasileiro siga avançando de forma competitiva, sustentável e juridicamente segura.

Tecnologia como aliada: aplicativos que contribuem para a segurança e a saúde das mulheres

Tue, 31 Mar 2026 21:05:16 GMT

Tecnologia como aliada: aplicativos que contribuem

para a segurança e a saúde das mulheres

Ao longo dos últimos anos, a tecnologia deixou de ser apenas uma facilitadora de tarefas cotidianas para assumir um papel mais amplo: o de ferramenta de proteção, autonomia e cuidado. No contexto da realidade feminina, ainda marcada por desafios relacionados à segurança e ao acesso à saúde, diversos aplicativos vêm se consolidando como aliados importantes.

Mais do que soluções digitais, essas plataformas representam um avanço na forma como mulheres podem acessar redes de apoio, acionar autoridades e acompanhar sua própria saúde de maneira mais consciente.

A seguir, destacamos cinco aplicativos que se inserem nesse cenário, explicando suas funcionalidades e os motivos pelos quais merecem atenção.

Aplicativos voltados à segurança

Juntas

https://juntas.app/

O aplicativo Juntas se destaca por unir tecnologia e rede de apoio entre mulheres. Sua principal funcionalidade é o compartilhamento de localização em tempo real com pessoas de confiança, especialmente útil em deslocamentos considerados mais vulneráveis, como trajetos noturnos.

Além disso, o app conta com botão de emergência, que dispara alertas automáticos, e oferece suporte emocional, permitindo que a usuária acione contatos em momentos de crise.

Por que indicamos:

O diferencial do Juntas está em ir além da segurança física, promovendo também acolhimento emocional e fortalecimento de redes de apoio, um aspecto fundamental quando se fala em proteção integral da mulher.

SP Mulher Segura

https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.sp.ssp.spmulher

Desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, o SP Mulher Segura aproxima a usuária das autoridades públicas. O aplicativo permite o envio de pedidos de socorro, o registro de ocorrências e o compartilhamento de localização com as forças de segurança.

A integração com órgãos oficiais possibilita respostas mais rápidas em situações de risco.

Por que indicamos:

Trata-se de uma ferramenta que reforça o papel do Estado na proteção das mulheres, demonstrando como a tecnologia pode ampliar o acesso a serviços públicos essenciais e agilizar o atendimento em situações emergenciais.

Mulher Segura

https://apps.apple.com/br/app/mulher-segura/id6446634473

Com proposta semelhante, o aplicativo Mulher Segura oferece contato direto com a polícia, localização de delegacias próximas e canais de comunicação para situações de risco.

A interface simples facilita o uso em momentos de emergência, nos quais agilidade e clareza são essenciais.

Por que indicamos:

O aplicativo contribui para reduzir barreiras de acesso à segurança pública, tornando mais simples e imediato o contato com autoridades, fator crucial em contextos de vulnerabilidade.

CMSGA - Mulher Protegida

https://apps.apple.com/br/app/cmsga-mulher-protegida/id6475303297

Voltado à prevenção e ao suporte comunitário, o CMSGA – Mulher Protegida reúne funcionalidades como botão de pânico, canal para denúncias anônimas e informações sobre redes locais de apoio.

A proposta é integrar tecnologia e comunidade, fortalecendo mecanismos de proteção coletiva.

Por que indicamos:

O aplicativo amplia o olhar sobre segurança ao incluir a dimensão preventiva e social, destacando a importância de redes locais no enfrentamento à violência contra a mulher.

Aplicativos voltados à saúde

Saúde Feminina

https://play.google.com/store/apps/details?id=com.eurofarmacontigo

No campo da saúde, o aplicativo Saúde Feminina auxilia no acompanhamento do ciclo menstrual, no controle de sintomas e no agendamento de lembretes para exames ginecológicos.

Também oferece conteúdos informativos sobre saúde sexual, reprodutiva e bem-estar.

Por que indicamos:

Ao incentivar o monitoramento contínuo da saúde, o aplicativo contribui para a prevenção e para a autonomia da mulher sobre o próprio corpo, aspectos essenciais para uma abordagem integral de cuidado.

Como acessar e utilizar esses aplicativos

De modo geral, os aplicativos mencionados estão disponíveis gratuitamente nas principais lojas digitais, como a Google Play Store e a App Store. Para instalá-los, basta realizar a busca pelo nome do aplicativo, verificar se o desenvolvedor é confiável, conferir avaliações de outros usuários e concluir o download. Após a instalação, recomenda-se configurar corretamente as permissões, especialmente as de localização e notificações, para garantir o pleno funcionamento das funcionalidades de segurança e monitoramento.

Entre direitos, dados e autonomia

A presença desses aplicativos no cotidiano feminino evidencia um movimento importante: o uso da tecnologia como instrumento de garantia de direitos. Seja ao facilitar o acesso à segurança pública, seja ao incentivar o cuidado com a saúde, essas ferramentas ampliam possibilidades de proteção e informação.

No entanto, seu uso também levanta reflexões relevantes, especialmente no campo jurídico. Aplicativos que lidam com dados sensíveis, como localização em tempo real e informações de saúde, devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo privacidade e segurança às usuárias.

Assim, ao mesmo tempo em que representam avanços significativos, essas soluções exigem atenção quanto à forma como dados são coletados, armazenados e utilizados.

Segurança digital e proteção de dados: um cuidado indispensável

Ao utilizar aplicativos que envolvem dados sensíveis, como localização em tempo real e informações de saúde, é fundamental que as usuárias estejam atentas às políticas de privacidade e ao tratamento dessas informações. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes claras sobre coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, exigindo transparência e consentimento. Optar por aplicativos reconhecidos, com boas avaliações e políticas de uso bem definidas, é uma medida importante para garantir não apenas a segurança física, mas também a proteção digital.

Caminhos para uma proteção mais efetiva

Mais do que tendências tecnológicas, aplicativos voltados à segurança e à saúde feminina refletem demandas concretas da sociedade. Eles não substituem políticas públicas nem redes de apoio presenciais, mas funcionam como ferramentas complementares, capazes de ampliar o acesso à proteção e ao cuidado.

Ao incorporar essas soluções no dia a dia, mulheres passam a contar com recursos adicionais para enfrentar situações de risco e acompanhar sua saúde, reforçando, na prática, sua autonomia e seu direito à segurança e ao bem-estar.

Acordo entre Fiesp, Ciesp e CETESB redefine regras e custos do licenciamento ambiental em São Paulo

Fri, 13 Mar 2026 21:00:09 GMT

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos de controle e gestão ambiental no Brasil e é indispensável para a instalação, ampliação e operação de atividades potencialmente poluidoras. Quando a competência é do estado de São Paulo para licenciar, esse processo é conduzido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), responsável por analisar e emitir as licenças ambientais necessárias ao funcionamento dos empreendimentos.

Nos últimos anos, entretanto, o cálculo das taxas relacionadas ao licenciamento ambiental tornou-se objeto de controvérsia judicial envolvendo o setor industrial paulista. A recente homologação de um acordo entre a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e a CETESB busca encerrar essa disputa e trazer maior previsibilidade para as empresas.

Além da redefinição das regras de cálculo das taxas, a iniciativa também inclui uma ferramenta digital que permite simular valores e prazos de licenciamento, facilitando o planejamento empresarial.

A origem da disputa sobre os valores do licenciamento ambiental

A controvérsia teve início após mudanças promovidas pelo Governo do Estado de São Paulo nas regras de cálculo das taxas de licenciamento ambiental, especialmente com a edição de normas que alteraram critérios técnicos e ampliaram parâmetros utilizados na definição dos valores cobrados.

Entre as principais alterações está a mudança na metodologia de cálculo, que passou a considerar a área total da propriedade do empreendimento (diferente do cálculo anterior que recaía sobre a fonte poluidora ou área construída do empreendimento), além da revisão dos chamados fatores de complexidade, variáveis utilizadas para mensurar o potencial de impacto ambiental da atividade. Essas alterações resultaram, em muitos casos, em aumentos significativos no custo das licenças ambientais.

Diante desse cenário, a Fiesp e o Ciesp passaram a questionar judicialmente a legalidade e a proporcionalidade das novas regras, defendendo que os critérios adotados elevavam indevidamente os custos do licenciamento para as empresas associadas.

Após anos de tramitação judicial e negociações institucionais, foi celebrado um acordo entre as entidades e a CETESB, posteriormente homologado pelo Poder Judiciário.

O que muda com o acordo homologado

O acordo estabelece parâmetros mais claros para o cálculo dos valores das licenças ambientais e consolida regras que devem ser aplicadas às empresas associadas às entidades.

Entre os principais pontos estão:

· aplicação das fórmulas e critérios previstos no Decreto Estadual nº 64.512/2019 para o cálculo das taxas;

· utilização dos fatores de complexidade definidos no Decreto nº 47.397/2002;

· adoção dos prazos de validade das licenças conforme o Decreto nº 69.120/2024.

Na prática, a formalização dessas regras busca reduzir a insegurança jurídica que vinha sendo enfrentada pelas empresas e evitar aumentos considerados indevidos nas taxas cobradas para emissão ou renovação das licenças.

Outro ponto relevante é a ampliação do prazo de validade das licenças ambientais em determinadas situações, o que pode reduzir a frequência de renovações e, consequentemente, os custos administrativos associados ao processo.

Redução de custos para empresas

Um dos principais impactos do acordo está na redução dos custos relacionados ao licenciamento ambiental para empresas associadas aos sindicatos vinculados à Fiesp ou ao Ciesp.

Dependendo da atividade econômica e das características do empreendimento, a redução pode chegar a até 60% nos valores anteriormente praticados , o que representa alívio financeiro relevante para setores industriais que dependem do licenciamento ambiental para suas operações.

Além disso, microempresas e empresas de pequeno porte passam a contar com critérios diferenciados para o cálculo das taxas, especialmente nos casos de renovação da Licença de Operação (LO), o que torna o processo menos oneroso para esse grupo empresarial.

Ferramenta de simulação traz mais previsibilidade

Para facilitar a compreensão das novas regras, o Departamento de Meio Ambiente da Fiesp desenvolveu o Simulador de Valores de Licenciamento Ambiental , uma ferramenta digital que permite às empresas estimar previamente os valores das taxas e os prazos de validade das licenças.

Com isso, os empreendedores passam a ter maior previsibilidade em relação aos custos envolvidos no processo de licenciamento ambiental, o que contribui para o planejamento financeiro e para a gestão da conformidade ambiental.

Além de simplificar o entendimento das regras aplicáveis, a ferramenta também reforça o papel das entidades industriais no suporte técnico às empresas em temas regulatórios e ambientais.

Impactos para a segurança jurídica e o ambiente de negócios

Do ponto de vista jurídico, a homologação do acordo representa o encerramento de uma disputa que se estendeu por vários anos e que gerava incertezas relevantes para o setor produtivo.

Ao estabelecer parâmetros claros e consensuais para o cálculo das taxas e prazos das licenças ambientais, o acordo contribui para aumentar a segurança jurídica no relacionamento entre empresas e o órgão ambiental estadual.

Esse tipo de previsibilidade é essencial para decisões de investimento, especialmente em setores industriais que dependem de processos de licenciamento complexos e de longo prazo.

Ao mesmo tempo, a iniciativa busca equilibrar dois objetivos fundamentais: garantir a proteção ambiental por meio de um sistema de licenciamento eficiente e assegurar condições regulatórias mais estáveis para o desenvolvimento das atividades econômicas.

Panorama final

O acordo firmado entre Fiesp, Ciesp e CETESB representa um avanço relevante na busca por maior clareza e previsibilidade no licenciamento ambiental em São Paulo.

Ao consolidar regras de cálculo, ampliar prazos de licenças e oferecer ferramentas de simulação de custos, a iniciativa tende a reduzir disputas administrativas e judiciais relacionadas às taxas de licenciamento.

Para as empresas, especialmente aquelas associadas às entidades industriais, o novo cenário pode representar não apenas redução de custos, mas também maior segurança jurídica na condução de suas atividades e no cumprimento das exigências ambientais.

Diante da complexidade da legislação ambiental brasileira, acompanhar essas mudanças e compreender seus impactos é essencial para garantir conformidade regulatória e evitar riscos jurídicos nas operações empresariais.

Dia da Mulher e o direito à saúde: o debate sobre violência obstétrica no Brasil

Fri, 13 Mar 2026 20:40:26 GMT

O Dia Internacional da Mulher é uma oportunidade para refletir sobre diferentes dimensões da garantia de direitos, entre elas, o acesso à saúde segura, digna e respeitosa durante a gestação, o parto e o puerpério.

Recentemente, o tema voltou ao debate público após o relato da cantora, compositora e luthier brasileira Ana Carolina Correia de Assis, conhecida artisticamente como Ana Cacimba , que afirmou ter sido vítima de violência obstétrica durante o nascimento de seu filho, Bento.

De acordo com relatos compartilhados pela artista em suas redes sociais, o parto teria sido marcado por uma série de falhas no atendimento médico. Ana afirma ter chegado ao hospital já com dilatação completa (10 cm), em período expulsivo, mas relata ter enfrentado negligência no acompanhamento do parto. Durante o nascimento, seu filho teria sofrido anóxia respiratória por aproximadamente três minutos , condição caracterizada pela falta de oxigenação no cérebro.

Segundo o relato, também houve utilização de fórceps , instrumento que auxilia na condução do parto, mas que exige indicação médica adequada e uso cuidadoso para evitar riscos à mãe e ao bebê. Como consequência, Ana afirma que tanto ela quanto o filho ficaram com sequelas e agora enfrentam uma jornada de tratamentos e acompanhamento médico.

Casos como esse trazem à tona um debate importante no campo da saúde e do direito: a violência obstétrica . O termo é utilizado para descrever condutas abusivas, negligentes ou desrespeitosas praticadas durante o atendimento à gestante ou ao recém-nascido, incluindo desde intervenções médicas desnecessárias até falhas de assistência que coloquem em risco a saúde da mãe e do bebê.

No Brasil, embora ainda haja discussões sobre a tipificação específica da violência obstétrica na legislação, o ordenamento jurídico já oferece instrumentos para a responsabilização de condutas inadequadas. Situações de negligência, imprudência ou imperícia podem ser analisadas à luz do direito do paciente, da responsabilidade civil médica e da garantia constitucional do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana .

Além disso, políticas públicas e diretrizes do próprio sistema de saúde reforçam a importância do chamado parto humanizado , que busca assegurar informação, autonomia da gestante, respeito às decisões da mulher e assistência adequada durante todo o processo.

Ao compartilhar sua experiência, Ana Cacimba passou a utilizar suas redes sociais para ampliar o debate e conscientizar outras mulheres sobre a importância de conhecer seus direitos durante a gestação e o parto, além de buscar apoio para os cuidados necessários ao filho.

No contexto do Dia da Mulher, histórias como essa reforçam a necessidade de discussão qualificada sobre a qualidade da assistência à saúde materna , bem como a importância de protocolos, formação profissional e mecanismos de responsabilização que garantam segurança e respeito no momento do nascimento.

Afinal, o direito à saúde também passa pelo direito de viver experiências fundamentais da vida (como o parto) com dignidade, cuidado e segurança.

Quedas de árvores, eventos climáticos extremos e segurança urbana: os impactos da Lei nº 15.299/2025

Mon, 02 Feb 2026 12:30:22 GMT

O aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos, como chuvas volumosas e ventos fortes, tem provocado consequências significativas nas cidades brasileiras. Entre os efeitos mais recorrentes estão a queda de árvores, danos à infraestrutura urbana, interrupções no fornecimento de energia elétrica e riscos diretos à integridade física da população. Diante desse cenário, a adoção de medidas preventivas tornou-se não apenas desejável, mas essencial para a gestão urbana responsável.

É nesse contexto que se insere a Lei nº 15.299/2025, que alterou a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), trazendo maior segurança jurídica para situações envolvendo a poda ou a supressão de árvores em condição de risco iminente.

A nova legislação estabelece que não configura crime ambiental o corte ou a poda de árvores, localizadas em logradouros públicos ou em propriedades privadas, quando houver risco concreto de acidente devidamente fundamentado, e o órgão ambiental competente deixar de se manifestar de forma motivada no prazo máximo de 45 dias. Com isso, foi incluído o § 2º ao art. 49 da Lei de Crimes Ambientais, prevendo a possibilidade de autorização tácita, desde que o risco seja tecnicamente atestado por empresa ou profissional legalmente habilitado.

A inovação legislativa busca enfrentar um problema recorrente da administração pública: a omissão ou morosidade administrativa em situações que exigem respostas rápidas. Antes da alteração, mesmo diante de laudos técnicos apontando risco evidente, a ausência de manifestação formal do órgão ambiental expunha gestores, concessionárias e proprietários ao risco de responsabilização penal, o que frequentemente resultava na postergação de medidas preventivas e no agravamento dos danos.

Do ponto de vista prático, a Lei nº 15.299/2025 dialoga diretamente com episódios recentes de queda de árvores sobre vias públicas, residências e redes elétricas, ocasionando apagões, prejuízos materiais e, em alguns casos, acidentes graves. Ao permitir que a inércia administrativa não impeça a adoção de providências urgentes, a norma reforça a ideia de que a proteção ambiental deve caminhar lado a lado com a segurança coletiva, a continuidade dos serviços essenciais e a proteção de vidas humanas.

Importante destacar que a lei não flexibiliza indiscriminadamente a tutela ambiental. Ao contrário, mantém a exigência de fundamentação técnica, atribuindo responsabilidade ao profissional ou empresa que atesta o risco, o que preserva o controle, a rastreabilidade das decisões e a responsabilização em caso de abuso ou erro técnico. Trata-se, portanto, de um modelo que busca equilíbrio entre prevenção de danos, responsabilidade profissional e eficiência administrativa.

Sob a ótica da gestão urbana e ambiental, a nova legislação representa um avanço ao reconhecer que a omissão estatal não pode se sobrepor ao dever de prevenir riscos previsíveis, especialmente em um cenário de mudanças climáticas e crescente vulnerabilidade das cidades. Para gestores públicos, concessionárias de serviços, síndicos, proprietários e empreendedores, a norma oferece maior previsibilidade jurídica e respaldo legal para decisões que envolvem segurança e interesse público.

Em síntese, a Lei nº 15.299/2025 contribui para uma abordagem mais integrada da política urbana e ambiental, ao harmonizar a proteção do meio ambiente com a necessidade de respostas eficazes diante de riscos iminentes. Trata-se de um passo importante para cidades mais seguras, resilientes e juridicamente responsáveis.

STJ reafirma critérios para reconhecimento das restingas como Áreas de Preservação Permanente

Mon, 26 Jan 2026 13:29:22 GMT

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente um recurso especial envolvendo a proteção de restingas e os critérios necessários para o enquadramento desses ecossistemas como Áreas de Preservação Permanente (APP). A decisão reforça diretrizes já previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e na Resolução nº 303/2002 do Conama, trazendo maior segurança jurídica para a interpretação do tema em processos de licenciamento ambiental e disputas envolvendo a ocupação do litoral brasileiro.

O caso analisado

O processo teve origem em Santa Catarina, onde o Ministério Público Estadual buscava o reconhecimento de determinada área como APP pelo simples fato de apresentar vegetação de restinga. A pretensão incluía o entendimento de que toda restinga (independentemente de sua localização ou função ecológica) estaria automaticamente abrangida pelo regime de proteção permanente.

A instância de origem acolheu a tese do MP, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça catarinense (TJSC). Ao recorrer ao STJ, o órgão ministerial sustentou que a vegetação de restinga, por sua condição natural, deveria ser protegida integralmente, sem necessidade de cumprir requisitos adicionais.

A posição, entretanto, não foi acolhida pela Corte Superior.

A interpretação do STJ

Em voto acompanhado pela turma, a ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que a proteção das restingas deve ser compreendida a partir da leitura conjunta do Código Florestal com a Resolução Conama nº 303/2002. Assim, o reconhecimento como APP somente é aplicável quando observados dois cenários principais:

1. Restingas que exerçam função ambiental de fixar dunas ou estabilizar mangues , conforme o art. 4º, VI, do Código Florestal; ou

2. Restingas localizadas em faixa mínima de 300 metros da linha de preamar máxima , quando caracterizadas como restinga geológica, nos termos da Resolução nº 303/2002.

A ministra pontuou ainda que as normas ambientais atuam de forma complementar, e não excludente. Dessa forma, resoluções podem estabelecer parâmetros mais detalhados quando não houver conflito direto com a lei, desde que não reduzam o nível de proteção ambiental.

Importante lembrar que a validade da Resolução 303/2002 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 747), o que reforça sua aplicabilidade enquanto instrumento normativo de proteção ecológica.

O que a decisão representa na prática

Embora não se trate de inovação legislativa, o julgamento tem relevância por consolidar o entendimento sobre o enquadramento de restingas como APP. Ao reafirmar que a proteção não é automática para toda vegetação de restinga, o STJ delimita critérios objetivos, ajudando a orientar:

· processos de licenciamento ambiental em áreas costeiras;

· projetos imobiliários e hoteleiros próximos ao litoral;

· estudos de impacto ambiental em regiões sensíveis;

· políticas públicas de zoneamento e ocupação urbana.

Para especialistas, a decisão é positiva no sentido de equilibrar conservação e segurança jurídica, evitando tanto a flexibilização indiscriminada quanto a interpretação expansiva sem respaldo legal. O enquadramento, portanto, deve considerar sempre as características ecológicas da área e a localização específica do terreno.

O que fica deste julgamento

A proteção das restingas permanece como tema central na gestão costeira brasileira, especialmente diante da pressão imobiliária em regiões litorâneas. Ao reafirmar os critérios legais para definição de APP, o STJ contribui para a padronização de decisões judiciais e administrativas, garantindo previsibilidade para os atores envolvidos e reforçando a importância desses ecossistemas para a estabilidade das dunas, contenção de erosão e manutenção de manguezais.

O escritório acompanha de perto os desdobramentos jurisprudenciais relacionados ao Direito Ambiental e está à disposição para consultoria e assessoria em temas envolvendo regularização, licenciamento e governança ambiental.

STJ autoriza inclusão de cônjuge em execução de título extrajudicial: entenda a decisão e seus impactos

Fri, 05 Dec 2025 14:51:27 GMT

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, recentemente, decisão de grande relevância para o direito civil e para a prática da execução de dívidas. No julgamento do Recurso Especial n.º 2.195.589 , de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Tribunal reconheceu a possibilidade de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução de título extrajudicial , mesmo quando a dívida foi formalmente contraída apenas por um deles.

O caso envolve casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens , no qual o marido havia emitido cheques posteriormente levados à execução. Diante da inexistência de patrimônio em nome do devedor principal, o credor solicitou a inclusão da esposa no processo executivo, pedido inicialmente negado pelas instâncias inferiores. Ao analisar o recurso, o STJ reformou as decisões anteriores e fixou importante entendimento sobre responsabilidade patrimonial no casamento.

O caso julgado: dívida contraída durante o casamento

O processo tratava de cheques emitidos em 2021 pelo marido, enquanto casado desde 2010 sob o regime de comunhão parcial. Embora o título estivesse em nome exclusivo do emitente, o credor buscou a inclusão da esposa sob o argumento de que:

· a dívida foi constituída durante a constância do casamento ,

· o regime de bens adotado pressupõe a comunicação do patrimônio adquirido no período ,

· e determinadas obrigações assumidas por um dos cônjuges podem beneficiar diretamente a economia do lar .

As instâncias de origem rejeitaram o pedido, entendendo não haver responsabilidade automática da esposa por dívidas assumidas exclusivamente pelo marido.

O STJ, contudo, deu provimento ao recurso do credor e autorizou a inclusão da cônjuge na execução.

O embasamento jurídico da decisão

A fundamentação da Ministra Nancy Andrighi se apoiou, principalmente, nos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, que tratam da administração da economia doméstica e das responsabilidades financeiras assumidas no casamento.

Presunção absoluta de consentimento

Segundo a relatora, a legislação estabelece presunção absoluta de consentimento recíproco para obrigações assumidas por um dos cônjuges em prol da economia doméstica. Isso significa que, independente de outorga uxória ou anuência formal, o ordenamento presume que ambos participam e se beneficiam das despesas necessárias à manutenção da entidade familiar.

Assim, a dívida contraída durante o casamento (ainda que em nome de apenas um dos cônjuges) pode atingir o patrimônio comum, especialmente quando relacionada a gastos inerentes à vida familiar.

Responsabilidade solidária pela economia doméstica

O art. 1.644 do Código Civil prevê que as obrigações domésticas vinculam solidariamente os cônjuges. A interpretação adotada pela 3ª Turma reforça a ideia de que, sempre que houver indício de que a dívida pode ter repercutido na economia comum, existe legitimidade passiva do outro cônjuge para integrar a execução.

O que a decisão não determina

Embora reconheça a legitimidade, a decisão não determina responsabilidade automática pelo pagamento. A inclusão do cônjuge:

· não implica presunção de culpa ou participação direta na dívida ;

· não autoriza, de imediato, a constrição de bens particulares ;

· não impede que o cônjuge exerça defesa própria , como demonstrar que a dívida não beneficiou a família ou não guarda relação com o regime de bens.

A relatora reforçou que caberá ao cônjuge incluído provar eventual incomunicabilidade de bens ou ausência de proveito comum, podendo opor embargos ou outras medidas de defesa.

Impactos práticos da decisão

A orientação firmada pelo STJ repercute diretamente em execuções de títulos extrajudiciais, especialmente naquelas em que:

· o devedor não possui patrimônio em seu nome;

· o casamento está vigente sob o regime de comunhão parcial;

· há indícios de que a dívida foi contraída durante o matrimônio;

· o credor busca ampliar as chances de satisfação do crédito.

Para credores

· A decisão fortalece a possibilidade de alcançar o patrimônio comum do casal , caso haja indícios de benefício à economia doméstica.

· Também oferece uma estratégia adicional em execuções paralisadas em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor principal.

Para cônjuges incluídos

· A inclusão no polo passivo pode gerar consequências como citação, necessidade de apresentação de defesa, eventuais bloqueios sobre bens comuns e análise detalhada do regime de bens.

· Contudo, permanece assegurado o direito de comprovar que a dívida não possui qualquer relação com a vida familiar ou com o patrimônio comunicável.

Para o sistema jurídico

A decisão dialoga com precedentes anteriores, mas reforça e amplia o entendimento de que, no regime de comunhão parcial, a responsabilidade patrimonial pode alcançar o casal, desde que respeitados os limites legais da meação e da incomunicabilidade.

A decisão da 3ª Turma do STJ representa importante marco interpretativo sobre responsabilidade patrimonial dos cônjuges em execuções de títulos extrajudiciais. Ao autorizar a inclusão do cônjuge no polo passivo, o Tribunal consolida entendimento de que o regime de comunhão parcial de bens produz efeitos não apenas sobre os bens adquiridos durante o casamento, mas também sobre determinadas obrigações assumidas nesse período.

Em paralelo, mantém-se a garantia de ampla defesa, permitindo que o cônjuge incluído comprove a ausência de benefício à economia doméstica ou a incomunicabilidade de determinados bens.

Para operadores do Direito, especialmente aqueles que atuam em contencioso civil, família e recuperação de crédito, a decisão exige atenção redobrada ao regime de bens, ao histórico da dívida e às circunstâncias concretas de sua constituição.

A Primeira Lei Federal de Conservação do Pantanal: avanços, desafios e impactos jurídicos

Thu, 23 Oct 2025 20:40:22 GMT

Sancionada pelo Presidente Lula agora no mês de outubro, a Lei nº 15.228/2025, que institui o chamado Estatuto do Pantanal , é o primeiro marco legal federal voltado especificamente à conservação, restauração e uso sustentável desse bioma único. A matéria segue agora para sanção presidencial, marcando um passo histórico no arcabouço jurídico-ambiental brasileiro.

Um vácuo jurídico que se encerra

Apesar de o artigo 225 da Constituição Federal reconhecer o Pantanal como patrimônio nacional, até então inexistia legislação federal exclusiva que tratasse de sua proteção. A lacuna vinha sendo preenchida pela aplicação de normas ambientais gerais ou por legislações estaduais de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Essa ausência gerava insegurança regulatória e dificuldades de harmonização entre as práticas produtivas, a conservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico. Em 2024, inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado que o Congresso legislasse sobre o tema, pressionando pela criação de um marco normativo específico.

O que dispõe o Estatuto do Pantanal

A nova lei inova ao estabelecer diretrizes próprias para o bioma. Entre seus principais pontos, destacam-se:

· Uso sustentável e compatível : qualquer atividade econômica no Pantanal deverá atender a critérios de sustentabilidade, prevenindo a exploração predatória.

· Manejo do fogo : a utilização do fogo passa a ser permitida apenas em situações específicas, como prevenção de incêndios, pesquisas científicas, manejo integrado e práticas culturais de comunidades tradicionais. Em todos os casos, é necessária autorização prévia do órgão ambiental competente e apresentação de plano de uso.

· Selo “Pantanal Sustentável” : cria-se um mecanismo de certificação para bens e serviços produzidos de forma sustentável, inclusive em atividades turísticas, agregando valor econômico às práticas compatíveis com a conservação.

· Financiamento e incentivos : o texto prevê o uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, doações e fundos patrimoniais para custear programas de conservação e pagamento por serviços ambientais.

· Integração federativa : as metodologias e regulamentos já adotados por Mato Grosso e Mato Grosso do Sul poderão ser aproveitados, evitando sobreposição de normas e valorizando experiências consolidadas.

· Valorização cultural : reconhece o uso tradicional do fogo e práticas ancestrais de comunidades pantaneiras, respeitando sua identidade e modo de vida.

Relevância jurídica e socioambiental

A aprovação da lei representa não apenas um avanço regulatório, mas também um marco simbólico: é o reconhecimento, em nível federal, de que o Pantanal demanda tratamento diferenciado e normatização específica.

Para o setor jurídico, a norma tende a reduzir conflitos de interpretação, já que muitas vezes atividades lícitas sob a ótica estadual esbarravam em entendimentos mais restritivos de normas federais gerais. Agora, o Estatuto confere maior segurança jurídica a empreendedores, comunidades e órgãos ambientais.

Além disso, a criação do selo de certificação pode estimular cadeias produtivas sustentáveis, conectando conservação ambiental com ganhos econômicos. Do ponto de vista internacional, a medida também reforça a imagem do Brasil como país comprometido com a preservação de seus biomas, o que pode gerar reflexos positivos em acordos comerciais e ambientais.

Vem desafio por aí!

Apesar dos avanços, a efetividade da lei dependerá de fatores cruciais:

1. Estrutura de fiscalização : a legislação só terá efeito prático se houver capacidade de monitoramento, o que exige fortalecimento institucional nos estados e na União.

2. Recursos financeiros contínuos : sem repasses estáveis e planejamento orçamentário, os instrumentos de incentivo podem se tornar meramente declaratórios.

3. Harmonização normativa : será preciso compatibilizar as regras federais com legislações estaduais já vigentes, evitando conflitos de competência e sobreposição de obrigações.

4. Regulamentação detalhada : conceitos como “uso sustentável” e “manejo controlado” precisam ser devidamente definidos em regulamentos, sob pena de abertura para litígios e judicializações.

5. Participação social : a efetividade dependerá do envolvimento de comunidades tradicionais, produtores locais e entidades da sociedade civil, garantindo legitimidade e adequação às realidades regionais.

Finalizando, podemos considerar que a criação do Estatuto do Pantanal encerra uma lacuna histórica e inaugura um novo ciclo de políticas ambientais para o bioma. Contudo, como ocorre em muitas áreas do direito ambiental, a distância entre a norma e a realidade prática ainda é significativa.

Cabe ao Poder Público assegurar meios para a execução da lei e à sociedade civil acompanhar e fiscalizar sua implementação. Já ao setor produtivo e às comunidades locais, abre-se a oportunidade de alinhar desenvolvimento econômico com práticas sustentáveis, construindo um modelo de gestão que preserve o patrimônio natural e cultural pantaneiro.

Em última análise, trata-se de um avanço normativo que precisa ser consolidado por meio de ação coordenada, financiamento estável e efetiva fiscalização , sob pena de transformar-se em um marco legal sem efetividade prática.

Lei nº 15.126/2025 e o Princípio da Atenção Humanizada no SUS: Avanços e Reflexos no Direito à Saúde

Tue, 23 Sep 2025 17:56:50 GMT

Em abril de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.126, que acrescenta ao marco legal do Sistema Único de Saúde (SUS) o princípio da atenção humanizada. A norma representa um avanço no campo legislativo da saúde pública ao reconhecer, de forma expressa, que o atendimento ao paciente deve considerar não apenas aspectos físicos, mas também dimensões emocionais, subjetivas e sociais que compõem o cuidado em saúde.

O que diz a lei

A nova legislação altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), reforçando que os serviços do SUS devem ser pautados pela atenção integral e humanizada. Na prática, isso significa que o Estado assume o dever de assegurar que o tratamento não se limite à prescrição médica ou ao controle de sintomas, mas envolva também:

acolhimento adequado às necessidades do paciente;
respeito à dignidade e singularidade de cada indivíduo;
valorização da escuta, do vínculo e da participação do paciente no próprio cuidado;
promoção de políticas públicas que reconheçam a saúde como fenômeno biopsicossocial.

Mudanças práticas

Embora o princípio da humanização já estivesse presente em políticas do Ministério da Saúde — como a Política Nacional de Humanização (PNH) —, sua inclusão em lei fortalece o caráter jurídico da obrigação. Isso cria:

maior respaldo legal para usuários do SUS que se sintam desrespeitados ou vítimas de atendimento desumanizado;
parâmetro normativo para o Poder Judiciário em casos de litígios envolvendo negativa de atendimento, internações e tratamentos;
obrigação mais clara para gestores públicos e profissionais de saúde no planejamento e execução dos serviços.

Em especial na área de saúde mental, a lei reforça a diretriz da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001), garantindo que pessoas em sofrimento psíquico recebam tratamento digno, baseado em cuidado integral e não apenas em medidas medicalizantes ou hospitalares.

Impacto nos planos de saúde privados

Embora a Lei nº 15.126/2025 se destine diretamente ao SUS, seus efeitos podem ultrapassar o sistema público. Isso porque:

Parâmetro interpretativo: princípios reconhecidos em lei costumam ser invocados pelo Judiciário como referência também para a saúde suplementar. Assim, pacientes de planos de saúde podem se valer do conceito de atenção humanizada em ações judiciais para exigir tratamentos mais abrangentes e respeitosos.

Pressão regulatória: a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) pode, futuramente, adotar resoluções que alinhem os planos privados às diretrizes de humanização, acompanhando a evolução normativa do SUS.

Proteção do consumidor: pelo Código de Defesa do Consumidor, operadoras de saúde devem prestar serviços adequados, eficientes e seguros. A incorporação do princípio da atenção humanizada ao ordenamento pode reforçar o entendimento de que a ausência de acolhimento digno configura falha na prestação do serviço.

É bom refletir

A inclusão do princípio da atenção humanizada no marco legal da saúde brasileira consolida uma tendência: reconhecer que o cuidado deve abranger corpo, mente e contexto social. Para pessoas em vulnerabilidade psiquiátrica, esse respaldo jurídico é ainda mais significativo, pois assegura a possibilidade de reivindicar atendimento digno e integral em momentos de fragilidade.

No campo da saúde suplementar, embora a lei não imponha obrigações imediatas aos planos privados, cria bases para que a humanização se torne parâmetro também na iniciativa privada, seja por via judicial, seja por futuras normativas regulatórias.

Neste Setembro Amarelo, quando se intensificam as reflexões sobre saúde mental e prevenção do suicídio, a sanção dessa lei ganha relevo adicional. Ela reafirma que o direito à saúde não se limita ao tratamento de doenças, mas envolve o acolhimento humano, a escuta atenta e a valorização da dignidade em todas as etapas do cuidado.

Assim, a Lei nº 15.126/2025 não apenas fortalece o SUS, como também abre caminho para uma visão mais ampla e inclusiva do direito à saúde, em sintonia com os desafios contemporâneos da saúde mental e com a urgência de políticas públicas sensíveis à condição humana.

Aumento de Testamentos Digitais e Planejamento Sucessório em Vida

Wed, 17 Sep 2025 11:41:39 GMT

Nos últimos anos, a digitalização tem impactado diversas áreas da vida social e econômica, e o Direito não é exceção. Um exemplo recente desse movimento é o crescimento do interesse por testamentos digitais e pela utilização de ferramentas tecnológicas no planejamento sucessório em vida.

O que é o testamento digital?

O testamento, em sua essência, é o ato jurídico pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens, direitos e vontades para depois de sua morte. A versão “digital” desse instituto refere-se a disposições de última vontade elaboradas e registradas por meio eletrônico, seja em plataformas digitais, seja em documentos armazenados em nuvem ou em dispositivos pessoais.

Ainda que a expressão “testamento digital” seja cada vez mais mencionada, é importante destacar que a legislação brasileira não possui, até o momento, uma disciplina específica sobre o tema. Isso significa que, para que o documento tenha validade jurídica, é necessário observar as formas tradicionais de testamento previstas no Código Civil: o público, o cerrado e o particular.

Assim, ainda que o conteúdo esteja armazenado em meio digital, o instrumento precisa respeitar os requisitos legais – como testemunhas, formalização em cartório ou escritura pública, a depender da modalidade escolhida.

Patrimônio digital e novas questões jurídicas

Além da disposição de bens materiais, a era digital trouxe à tona um novo campo de debate: o patrimônio digital. Perfis em redes sociais, contas em plataformas de streaming, acervos digitais, criptomoedas e demais ativos virtuais passaram a fazer parte da sucessão. A destinação desses bens imateriais levanta desafios jurídicos, uma vez que a legislação atual ainda não trata de forma detalhada a sucessão de direitos digitais.

Planejamento sucessório em vida

Paralelamente ao testamento, observa-se o crescimento da prática do planejamento sucessório em vida. Trata-se da adoção de medidas jurídicas que permitem organizar previamente a transferência do patrimônio, assegurando clareza e reduzindo riscos de litígios entre herdeiros.

Instrumentos como a doação em vida, a constituição de holdings familiares, pactos sucessórios e outros mecanismos podem ser utilizados dentro dos limites legais. Além de oferecer maior previsibilidade, o planejamento sucessório contribui para a preservação da harmonia familiar e pode, em alguns casos, otimizar aspectos tributários relacionados à transmissão de bens.

Desafios e perspectivas

O cenário atual evidencia um paradoxo: de um lado, há uma demanda crescente por soluções digitais voltadas à sucessão patrimonial; de outro, existe uma lacuna normativa que ainda demanda regulamentação específica. Nesse contexto, é essencial que a sociedade e os operadores do Direito acompanhem as mudanças tecnológicas, ao mesmo tempo em que respeitam os marcos legais vigentes.

Enquanto o legislador não estabelece regras próprias para o testamento digital, o caminho seguro é alinhar as inovações tecnológicas com os formatos já previstos no Código Civil. Assim, garante-se que a manifestação de vontade tenha validade e eficácia jurídica.

Golpes Virtuais com Uso Indevido de Imagem: Como se Proteger e o que Diz a Lei

Tue, 08 Jul 2025 18:06:08 GMT

1. Introdução: um alerta real

Nas últimas semanas, uma advogada do Escritório Pinheiro Pedro teve sua imagem retirada das redes sociais usada indevidamente por golpistas em tentativas de fraude via WhatsApp. A ação faz parte de um tipo de golpe cada vez mais comum, em que criminosos se passam por profissionais de confiança para enganar vítimas e obter vantagens indevidas.

Mesmo sendo uma profissional com carreira consolidada e presença digital responsável, a tentativa de golpe revela uma dura realidade: ninguém está imune ao uso criminoso da própria imagem. Este artigo tem como objetivo informar o público sobre os riscos, os aspectos legais envolvidos e, principalmente, as medidas de proteção que todos podemos adotar.

2. Como funcionam esses golpes

O chamado “golpe do falso profissional” tem ganhado força especialmente em aplicativos de mensagens como o WhatsApp e vem atingindo muitos advogados, dada a publicidade da maioria dos processos judiciais. A estratégia é simples e, infelizmente, eficaz:

· Os golpistas copiam fotos e nomes de perfis públicos , geralmente de advogados, médicos ou outros profissionais com credibilidade;

· Criam um número de WhatsApp com foto idêntica à do profissional e iniciam conversas com clientes reais ou em potencial;

· Utilizam linguagem técnica e menções a processos ou atendimentos para parecerem legítimos;

· Solicitam informações bancárias, transferências via PIX ou o envio de documentos pessoais , geralmente com urgência ou sob ameaça.

Esse tipo de ataque mistura engenharia social, manipulação emocional e falsidade ideológica , colocando vítimas em situação de vulnerabilidade digital e jurídica.

3. O que diz a Lei: LGPD e Código Penal

A atuação dos golpistas envolve múltiplas violações legais:

• LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

O uso indevido de imagens, nomes e perfis para fins fraudulentos configura tratamento de dados pessoais sem consentimento, violando os princípios de:

· Finalidade – uso dos dados com propósitos ilegítimos;

· Transparência e segurança – ausência de proteção adequada;

· Prevenção – falha em evitar danos aos titulares dos dados.

A vítima tem o direito de:

· Solicitar a exclusão de seus dados;

· Exigir a reparação por danos morais e materiais;

· Acionar judicialmente os responsáveis.

• Código Penal

As condutas dos golpistas podem ser enquadradas como:

· Estelionato (Art. 171) – obter vantagem ilícita, induzindo a erro;

· Falsidade ideológica (Art. 299) – uso de identidade falsa ou adulterada;

· Crimes contra a honra e a imagem – inclusive com agravantes, dependendo da exposição e prejuízo causado.

4. O que fazer se for vítima ou alvo de tentativa

Caso você, seu nome ou sua imagem estejam sendo usados em uma tentativa de golpe, siga os passos abaixo:

1. Preserve provas

· Tire prints das conversas, números usados, fotos e mensagens recebidas;

· Salve links, áudios e vídeos enviados pelo golpista.

2. Registre um Boletim de Ocorrência (BO)

· Pode ser feito presencialmente ou via delegacia eletrônica;

· Se possível, registre o caso como estelionato digital e uso indevido de imagem.

3. Comunique a plataforma envolvida

· Denuncie o perfil falso diretamente ao WhatsApp, Facebook ou Instagram;

· Solicite a remoção de conteúdo ou bloqueio de número/perfil .

4. Informe sua rede de contatos

· Poste um aviso público com a nova foto de perfil e canais oficiais de contato;

· Oriente colegas e clientes a não clicarem em links nem fornecerem dados .

5. Consulte um advogado especializado em Direito Digital

· Para acionar medidas civis e, se necessário, responsabilizar os envolvidos judicialmente.

5. Boas práticas de prevenção

Para todos:

· Ative a verificação em duas etapas no WhatsApp e redes sociais;

· Desconfie de mensagens urgentes ou pedidos de dinheiro , mesmo que pareçam vir de alguém conhecido;

· Evite expor dados pessoais em perfis públicos , como telefone, endereço e nome completo;

· Use senhas seguras e atualizadas com frequência;

· Pesquise a identidade do remetente antes de clicar em qualquer link.

Para advogados e profissionais expostos:

· Comunique-se apenas por canais oficiais com seus clientes;

· Informe previamente sobre as formas legítimas de contato (e-mails, telefones fixos, número verificado);

· Utilize marca d’água ou logotipo institucional em imagens de divulgação, sempre que possível;

· Treine equipes para identificar tentativas de fraude e responder rapidamente;

· Mantenha sistemas atualizados e com autenticação dupla ativada .

6. Posicionamento institucional

O Escritório Pinheiro Pedro repudia veementemente qualquer tentativa de fraude, principalmente aquelas que buscam se aproveitar da confiança e da imagem de seus profissionais . Reforçamos que todas as comunicações com clientes e parceiros são feitas por canais oficiais e verificados .

Caso receba qualquer mensagem suspeita, entre em contato diretamente conosco antes de qualquer ação. A sua segurança é também uma prioridade da nossa atuação jurídica.

Fale com a equipe por nossos canais institucionais.

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STF valida partilha amigável sem exigência de quitação prévia do ITCMD

Wed, 04 Jun 2025 17:43:16 GMT

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que permite a homologação de partilha amigável de bens sem a necessidade de comprovação prévia do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.894, considerada improcedente em sessão virtual encerrada em 24 de abril último.

A norma questionada estabelece que, uma vez transitada em julgado a sentença de homologação da partilha ou da adjudicação, o formal de partilha será lavrado, a carta de adjudicação elaborada e os alvarás expedidos, mesmo sem a quitação prévia do imposto. O fisco, por sua vez, será intimado para realizar o lançamento administrativo do tributo conforme previsto na legislação tributária.

Na prática, isso significa que eventual discussão sobre o ITCMD não poderá impedir os atos de registro da partilha, garantindo maior celeridade ao processo sucessório, especialmente em casos de arrolamento sumário.

O relator da ação, Ministro André Mendonça, destacou que a norma visa simplificar e dar efetividade ao procedimento de partilha amigável, sem comprometer a possibilidade de posterior cobrança do imposto por parte do fisco. Para o ministro, não há violação ao princípio da isonomia tributária nem à reserva de lei complementar para tratar de normas gerais tributárias, conforme previsto no art. 146, III, b, da Constituição Federal.

Em seu voto, o relator também afastou preliminares de não conhecimento da ADI, entendendo que os requisitos legais foram devidamente preenchidos e que não há incompatibilidade entre o CPC e o Código Tributário Nacional. Destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia pacificado o entendimento de que a exigência de quitação prévia do ITCMD não é requisito para homologação da partilha ou adjudicação.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) atuou como amicus curiae no processo, apresentando memorial em defesa da constitucionalidade do dispositivo. Em sua manifestação, a entidade sustentou que a regra contribui para a efetividade processual sem prejudicar a arrecadação ou a fiscalização tributária, e que a dispensa da quitação prévia representa um avanço em relação ao antigo CPC/1973, reforçando a diretriz constitucional da duração razoável do processo.

A decisão do STF reforça a segurança jurídica ao validar um dispositivo legal que privilegia a agilidade e a eficiência nos procedimentos de partilha, preservando, ao mesmo tempo, os interesses da Fazenda Pública. Trata-se de mais um passo relevante na construção de um sistema processual mais moderno, funcional e acessível.

De toda forma, é preciso ficar atento, pois os cartórios de registro de imóvel em geral exigem a prova da quitação do ITCMD para proceder ao registro da partilha ou da adjudicação.

Decisão judicial reconhece divórcio unilateral sem necessidade de citação do cônjuge

Wed, 04 Jun 2025 17:36:10 GMT

A 5ª Vara de Família de Curitiba-PR proferiu recentemente decisão reconhecendo o direito potestativo ao divórcio, concedendo sua decretação sem a necessidade de citação do outro cônjuge. A medida foi tomada pela juíza Joslaine Gurmini Nogueira com base em tutela de evidência, conforme previsto no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, a autora havia ingressado com embargos de declaração, apontando omissão quanto ao pedido liminar de divórcio. Ao acolher os embargos, a magistrada reconheceu que estavam presentes provas inequívocas da dissolução do vínculo conjugal, sendo suficiente a manifestação unilateral da vontade para a decretação do divórcio.

Segundo a juíza, o divórcio é um direito personalíssimo, incondicionado e unilateral, conforme já pacificado por precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.053) e do Tribunal de Justiça do Paraná.

Essa tese já foi defendida por nosso escritório, com sucesso, em caso no qual, diante da demora na localização da ré para citação, foi solicitada a concessão de medida liminar para a decretação do divórcio e expedição do mandado de averbação, tendo a sentença, após, confirmado a liminar deferida. A decisão liminar, acatando os argumentos de nosso pedido, destacou justamente se tratar de um direito potestativo e incondicional, vez que aa lei não exige mais motivo ou decurso de prazo para reconhecimento do divórcio, não podendo o réu se opor à sua decretação

Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Em 2023, o Supremo reconheceu, com repercussão geral, que a separação judicial ou de fato deixou de ser requisito para o divórcio, conforme a Emenda Constitucional 66/2010 (RE 1.167.478). A Corte firmou a tese de que o divórcio pode ser requerido de forma direta, imediata e sem necessidade de justificativa.

Mais recentemente, em 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou essa posição ao decidir que o divórcio pode ser decretado antes mesmo da definição de temas como guarda, alimentos ou partilha, com base no artigo 356 do CPC. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que o atual Código de Processo Civil permite a antecipação do julgamento de mérito em matérias já maduras, como o divórcio.

Dr. Pinheiro Pedro participa do Prêmio Consciência Ambiental 2025 com palestra sobre a origem da consciência ambiental no mundo

Wed, 04 Jun 2025 17:29:21 GMT

O Dr. Pinheiro Pedro participou da edição 2025 do Prêmio Consciência Ambiental / Immensità, evento que reconhece e estimula práticas sustentáveis no meio corporativo e institucional.

Durante o encontro, Pinheiro Pedro ministrou a palestra " A Origem da Consciência Ambiental no Mundo ", trazendo uma visão histórica e crítica sobre os marcos que moldaram a relação entre sociedade e meio ambiente ao longo do tempo. Com sua reconhecida atuação na área do Direito Ambiental, ele destacou os desafios contemporâneos e a urgência de consolidar práticas efetivas de sustentabilidade que extrapolem o discurso e impactem verdadeiramente o planeta.

O Prêmio Consciência Ambiental / Immensità tem como propósito inspirar empresas e organizações a adotarem iniciativas contínuas em favor do meio ambiente, gerando impactos positivos locais e globais — como um verdadeiro efeito borboleta. A participação do Dr. Pinheiro Pedro no evento reforça a excelência e o reconhecimento da atuação do escritório na área ambiental.

Senado aprova Lei Geral do Licenciamento Ambiental: novo marco regulatório segue para a Câmara

Mon, 02 Jun 2025 21:46:18 GMT

Em 21 de maio de 2025, o Senado Federal aprovou, por 54 votos a 13, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A proposta — em debate há mais de duas décadas no Congresso Nacional — estabelece diretrizes nacionais para os procedimentos de licenciamento ambiental, com o objetivo de uniformizar normas, flexibilizar a necessidade de licenças em casos específicos, reduzir burocracias e ampliar a segurança jurídica para empreendimentos.

Entre as principais mudanças está a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a atividades ou empreendimentos que não sejam potencialmente causador de significativa degradação ambiental, e que poderá ser expedida por meio de uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, atendidos os requisitos preestabelecidos pelo órgão ambiental licenciador. Além da LAC, foi instituída a Licença Ambiental Especial (LAE), direcionada a empreendimentos estratégicos definidos pelo Poder Executivo. Ambas preveem processos simplificados e prazos mais definidos para análise e emissão.

A aprovação reacendeu o debate entre setores econômicos e ambientais. Parlamentares e representantes do setor produtivo destacaram a importância da proposta para o desenvolvimento econômico, ressaltando a eliminação de entraves burocráticos sem comprometer a preservação ambiental. Já ambientalistas e integrantes do Ministério do Meio Ambiente manifestaram preocupação quanto ao possível enfraquecimento da proteção ambiental, sobretudo diante da dispensa de licenciamento para certas atividades agropecuárias e da flexibilização em regiões sensíveis, como a Amazônia.

Como o texto sofreu alterações no Senado, ele retorna agora à Câmara dos Deputados para nova apreciação. A tramitação ocorre em um momento estratégico, às vésperas da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada no Brasil, em Belém (PA), no final deste ano.

Qual o papel das empresas e dos profissionais do Direito na prevenção e mitigação de danos ambientais?

Mon, 26 May 2025 23:47:52 GMT

Nos últimos anos, eventos extremos relacionados ao clima — como enchentes, deslizamentos e queimadas — têm se tornado cada vez mais frequentes no Brasil. Essas catástrofes naturais, embora imprevisíveis em muitos aspectos, têm seus impactos muitas vezes agravados por fatores humanos e estruturais.

Diante desse cenário, cresce a importância de compreender como empresas e profissionais do Direito podem atuar de forma estratégica para prevenir e mitigar danos ambientais.

Empresas e a responsabilidade ambiental

Toda atividade empresarial que interage com o meio ambiente — direta ou indiretamente — carrega consigo responsabilidades legais e socioambientais. O papel das empresas na prevenção de desastres e na redução de impactos está diretamente ligado à adoção de boas práticas, como:

Cumprimento rigoroso da legislação ambiental vigente;

Mapeamento de riscos ambientais nas operações;

Implementação de planos de contingência e controle de crises;

Monitoramento de resíduos, efluentes e uso de recursos naturais;

Promoção de uma cultura interna voltada à sustentabilidade.

Essas ações não apenas minimizam riscos, como também fortalecem a reputação da empresa e sua relação com comunidades e parceiros.

O papel do jurídico no contexto ambiental

O setor jurídico tem papel fundamental na identificação de riscos, na orientação preventiva e na adequação das atividades empresariais à legislação ambiental.

Entre as principais frentes de atuação estão:

Análise e gestão de passivos ambientais;

Apoio no processo de licenciamento ambiental;

Avaliação de cláusulas contratuais que envolvam questões ambientais;

Condução de auditorias e due diligence ambiental;

Interpretação da legislação e da jurisprudência para embasar decisões estratégicas.

A presença de uma assessoria jurídica especializada em temas ambientais permite prevenir litígios, agir com maior segurança jurídica e promover decisões corporativas mais conscientes.

Por que a prevenção é indispensável?

Atuar preventivamente é sempre mais eficaz — e menos custoso — do que responder a danos já consolidados. Em casos de catástrofes naturais com impactos agravados por omissões ou falhas humanas, a responsabilização pode recair sobre diferentes atores, inclusive empresas e seus representantes legais.

Por isso, investir em gestão ambiental, planos de emergência e conformidade legal não é apenas uma exigência normativa, mas um compromisso ético e estratégico. A construção de um ambiente empresarial mais resiliente passa, necessariamente, por uma postura proativa frente às questões ambientais.

15 de Março – Dia do Consumidor: Seus Direitos Precisam Ser Respeitados

Fri, 14 Mar 2025 16:07:53 GMT

O Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, tem uma origem histórica relevante. A data foi estabelecida a partir de um discurso do então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, em 1962, no qual ele destacou quatro direitos fundamentais dos consumidores: o direito à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido. Esse discurso marcou o início de um movimento global em prol da proteção dos consumidores, culminando, anos depois, no reconhecimento da data como um marco na defesa de seus direitos.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído em 1990, representa um dos avanços mais importantes nessa área, garantindo proteção contra práticas abusivas, cláusulas contratuais injustas e publicidade enganosa.

Sabemos, entretanto, que apesar dessas conquistas, muitos consumidores ainda enfrentam desafios ao lidarem com empresas, contratos e serviços que nem sempre cumprem o que prometem. É por isso que aqui em nosso escritório contamos com profissionais que atuam de forma estratégica para oferecer apoio jurídico especializado em Direito do Consumidor, auxiliando desde negociações extrajudiciais até disputas judiciais mais complexas.

Direito Público e Administrativo: Segurança Jurídica nas Relações com o Poder Público

Wed, 15 Jan 2025 21:00:52 GMT

O Direito Público e Administrativo desempenha um papel central na regulamentação das relações entre cidadãos, empresas e a administração pública. Esse ramo do direito é essencial para garantir que todas as interações com órgãos governamentais ocorram dentro da legalidade, promovendo transparência, eficiência e segurança jurídica.

No escritório Pinheiro Pedro, contamos com uma equipe especializada e com ampla experiência para atender às demandas desse segmento, proporcionando soluções personalizadas e eficazes para nossos clientes.

O que o Direito Público e Administrativo abrange?

Nossa atuação nessa área contempla:

· Contratos Administrativos: Elaboração, revisão e acompanhamento de contratos firmados com órgãos públicos, assegurando o cumprimento de normas e cláusulas específicas.

· Licitações : Assessoria completa para participação em processos licitatórios, desde a análise de editais até a impugnação de irregularidades.

· Defesa em Processos Administrativos: Representação em processos junto a órgãos reguladores e outras entidades públicas.

· Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões: Consultoria em projetos de infraestrutura, concessões e parcerias público-privadas, oferecendo suporte jurídico estratégico.

· Compliance e Políticas Públicas: Implementação e adequação às normas regulatórias, contribuindo para a transparência e governança corporativa.

Por que investir em uma boa assessoria jurídica nesta área?

O Direito Público e Administrativo é complexo e dinâmico, exigindo um conhecimento aprofundado das leis, regulamentos e práticas que regem a administração pública de cada ente estatal.

Contar com uma assessoria jurídica especializada é indispensável para:

· Evitar sanções e penalidades por descumprimento de normas.

· Garantir a conformidade em contratos e processos administrativos.

· Minimizar riscos em negociações e parcerias com o setor público.

· Solucionar conflitos de forma ágil e eficiente.

Seja para empresas privadas, organizações do terceiro setor ou agentes individuais, a atuação nessa área é estratégica para proteger interesses e alcançar resultados sustentáveis.

Por que escolher o Pinheiro Pedro para sua assessoria em Direito Público e Administrativo?

Com uma equipe altamente qualificada e anos de experiência, o escritório Pinheiro Pedro se destaca por sua abordagem personalizada e comprometimento com a excelência.

Nosso objetivo é oferecer suporte jurídico completo e estratégico, desde a consultoria preventiva até a defesa em litígios complexos, sempre com foco em atender às necessidades específicas de nossos clientes.

STF Decide: ITCMD Não Incide Sobre Benefícios de Planos de Previdência Privada

Wed, 18 Dec 2024 18:34:15 GMT

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre heranças, não deve ser aplicado a valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada aberta, nas modalidades VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre).

A decisão, tomada por unanimidade na última sexta-feira (13), seguiu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que destacou que esses valores são recebidos devido a uma relação contratual e não por herança. O ministro ressaltou que “isso, contudo, não impede que o Fisco possa questionar eventuais estratégias abusivas de planejamento fiscal que simulem a ocorrência de um fato gerador do imposto.”

Os planos VGBL e PGBL funcionam de forma semelhante a seguros, garantindo que os recursos aplicados sejam destinados aos beneficiários em caso de falecimento do titular, com diferenças no tratamento do Imposto de Renda.

Essa decisão, com repercussão geral, abrange 114 processos que tratam do tema e decorre de um Recurso Extraordinário envolvendo a Feneaseg e o Estado do Rio de Janeiro contra dispositivos da Lei estadual 7.174/15.

A tese aprovada pelo STF definiu que: "É inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos VGBL e PGBL em caso de falecimento do titular."

Nova decisão do STF sobre medicamentos fora do SUS gera polêmica e preocupa pacientes e especialistas

Thu, 26 Sep 2024 14:50:33 GMT

No dia 20 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento de repercussão geral que estabelece novos critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão, que busca padronizar o entendimento sobre o tema, foi recebida com apreensão por especialistas e pacientes, principalmente em razão dos obstáculos criados para o acesso a tratamentos de alto custo e inovadores, em especial aqueles voltados para doenças raras.

A tese, apresentada pelos ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, define que o fornecimento de medicamentos não listados no SUS só será permitido em situações excepcionais. Entre os critérios exigidos estão a necessidade de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a comprovação de que o tratamento é eficaz, seguro e insubstituível para o paciente. Além disso, a decisão determina que os juízes consultem órgãos técnicos, como o NatJus (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário), antes de conceder qualquer liminar.

No entanto, um dos pontos mais criticados pela comunidade médica e por entidades que representam pacientes é a exigência de que o processo de incorporação do medicamento ao SUS seja submetido à análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Para muitos, essa exigência representa um entrave burocrático significativo, especialmente considerando a lentidão da Conitec para avaliar novos tratamentos. Segundo Toni Daher, presidente da Federação Brasileira das Associações de Pacientes com Doenças Raras (Febrararas), essa condição pode discriminar pacientes que necessitam de medicamentos de alto custo, deixando-os sem alternativas terapêuticas imediatas.

Impacto na saúde pública e na vida dos pacientes

O fornecimento de medicamentos fora das listas do SUS já é um dos temas mais polêmicos do Judiciário brasileiro, com forte impacto nas finanças públicas e um volume crescente de judicializações. Muitos dos tratamentos judicializados são para doenças raras e crônicas, com preços que podem chegar a milhões de reais por paciente, como o Zolgensma, utilizado para tratar atrofia muscular espinhal (AME), considerado o medicamento mais caro do mundo. Embora tenha sido incorporado ao SUS em 2022, o Zolgensma ainda não está disponível aos pacientes por questões burocráticas, o que exemplifica as preocupações de especialistas.

O presidente da Febrararas também aponta que a Conitec muitas vezes demora anos para aprovar a incorporação de medicamentos, deixando pacientes sem acesso a tratamentos inovadores e eficazes. Além disso, ele critica o fato de que a maioria das decisões da Conitec não levam em consideração os relatos e a realidade dos pacientes. A comissão, vinculada ao Ministério da Saúde, se baseia em análises de custo-efetividade, mas, segundo Daher, a falta de especialistas em doenças raras no processo prejudica a compreensão adequada das necessidades dos pacientes.

Outro ponto de crítica é a falta de clareza sobre como os pacientes podem comprovar ilegalidade nas decisões da Conitec, uma vez que essas avaliações são altamente técnicas e colocam os pacientes em uma situação desvantajosa.

Judicialização e a busca por alternativas

Com a nova tese do STF, os processos envolvendo medicamentos de alto custo deverão tramitar na Justiça Federal quando o valor anual do tratamento for superior a 210 salários mínimos. Essa mudança pode dificultar ainda mais o acesso à Justiça para pacientes vulneráveis, que dependem da atuação das Defensorias Públicas Estaduais. Segundo Henderson Fürst, presidente da Comissão de Bioética da OAB-SP, a Defensoria Pública da União (DPU), responsável por essas causas, está presente em menos de 30% dos municípios brasileiros, o que pode gerar desassistência em diversas regiões do país.

Outro desafio enfrentado pelos pacientes é o descumprimento de ordens judiciais por parte do SUS. Mesmo quando conseguem decisões favoráveis, muitos pacientes relatam atrasos no fornecimento dos medicamentos, obrigando seus advogados a recorrerem a medidas adicionais, como o bloqueio de verbas públicas, para garantir o cumprimento das sentenças.

Sustentabilidade do SUS versus direito à saúde

A decisão também dificulta o acesso a medicamentos de uso "off label", aqueles que, embora não tenham sido originalmente aprovados para determinada condição, apresentam resultados promissores em estudos clínicos. A burocracia para a incorporação de novos medicamentos ao SUS e à Anvisa é vista como um dos principais obstáculos para pacientes que dependem de tratamentos inovadores.

Apesar de a tese do STF ter sido considerada por alguns como um avanço na organização do sistema, é evidente que os pacientes, especialmente os portadores de doenças raras, enfrentarão maiores dificuldades para acessar tratamentos essenciais. Para especialistas e defensores dos pacientes, a criação de varas específicas de saúde e a maior independência da Conitec seriam passos importantes para garantir que as necessidades de saúde da população sejam atendidas de forma justa e eficiente.

Novo Marco Legal: Divórcios, Inventários e Partilhas de Bens Extrajudiciais com menores e/ou incapazes

Wed, 28 Aug 2024 15:40:27 GMT

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) introduziu uma alteração significativa nas regras que disciplinam inventários, partilhas de bens e divórcios no Brasil, proporcionando mais agilidade e desburocratização nesses processos. A partir de agora, é permitido que esses procedimentos sejam realizados em cartórios, mesmo quando envolvem menores de idade ou pessoas incapazes, desde que todas as partes envolvidas estejam de acordo. Essa medida representa um avanço, pois anteriormente esses casos exigiam obrigatoriamente a intervenção do Judiciário, o que frequentemente resultava em processos longos e complexos.

A nova regulamentação, porém, mantém a obrigatoriedade da presença de um advogado, que é fundamental para garantir que os direitos das partes envolvidas sejam resguardados. Além disso, o Ministério Público terá a função de supervisionar esses casos para assegurar que os interesses dos menores e incapazes sejam devidamente protegidos. Caso o Ministério Público detecte qualquer irregularidade, o processo será encaminhado ao Poder Judiciário para revisão. Da mesma forma, os tabeliães de cartórios também poderão remeter os casos à Justiça se identificarem algo suspeito ou irregular.

Essa mudança normativa visa, principalmente, desafogar o sistema judiciário brasileiro, que atualmente lida com uma sobrecarga de mais de 80 milhões de processos em tramitação. A desjudicialização de casos que possam ser resolvidos consensualmente em cartório é uma estratégia eficaz para promover maior celeridade processual e assegurar a efetividade dos direitos, sem comprometer a segurança jurídica.

Especificamente nos casos de divórcio, se houver filhos menores de idade ou incapazes envolvidos, as questões relativas à guarda, visitação e pensão alimentícia deverão ter sido previamente estabelecidas na Justiça, garantindo que esses direitos estejam claramente definidos antes da finalização do divórcio em cartório. Essa abordagem equilibra a necessidade de celeridade com a proteção dos interesses dos mais vulneráveis, oferecendo uma solução mais rápida, mas ainda assim justa e segura para todas as partes envolvidas.

DECISÃO: Estado deve fornecer medicamento não incluído na lista do SUS

Tue, 20 Aug 2024 20:24:49 GMT

O direito à saúde é assegurado a todos e constitui uma obrigação do Estado. Em conformidade com essa garantia prevista na Constituição Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)* determinou que o Estado de Goiás e a União devem fornecer um medicamento de alto custo a uma paciente diagnosticada com câncer de mama em estágio de metástase.

O Estado de Goiás alegou que não poderia fornecer o medicamento, argumentando, entre outros pontos, que ele não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e, por conseguinte, não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O relator do caso, desembargador federal Carlos Pires Brandão, ressaltou que, mesmo não estando incluído na lista do SUS, um medicamento pode ser disponibilizado pelo poder público, desde que certos requisitos sejam atendidos: inexistência de tratamento alternativo eficaz no SUS, comprovação médica de que o medicamento é indispensável para o paciente, evidência de que o paciente não tem condições financeiras de adquiri-lo, e registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No caso em questão, a paciente demonstrou o cumprimento desses requisitos, o que levou a Turma a reconhecer seu direito de acesso ao medicamento necessário para continuar o tratamento. Esse entendimento reforça a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a lista do SUS não é o único critério para a concessão de medicamentos.

O escritório já atuou em caso semelhante, onde também foi demonstrado o preenchimento dos requisitos, de acordo com a jurisprudência do STF, tendo sido obtida decisão liminar para disponibilização de medicamente cujos custos mensais ultrapassavam os R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e vê com satisfação a consolidação do entendimento que reafirma o compromisso do Estado com o direito à saúde, garantindo que os cidadãos possam acessar os tratamentos necessários, mesmo em situações excepcionais que demandem medicamentos fora da lista oficial do SUS.

* Processo: 1027272-49.2021.4.01.0000 - Data do julgamento: 09/07/2024

Nova Lei Altera Código Civil e Padroniza Juros e Atualização Monetária

Tue, 02 Jul 2024 13:47:34 GMT

Regulamentação estabelece IPCA como índice padrão e define uso da Selic para cálculo de juros em casos específicos...

Foi sancionada a Lei 14.905/24, que modifica diversos artigos do Código Civil, para padronizar a questão da atualização monetária e os juros. De acordo com a nova legislação, caso a obrigação não seja cumprida, o devedor será responsável por perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios.

Se o índice de atualização monetária não for previamente acordado ou não estiver previsto em uma lei específica, será utilizado o IPCA, calculado pelo IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Além disso, o texto estabelece que, na ausência de acordo sobre os juros, ou quando forem estabelecidos sem uma taxa específica, ou ainda quando a taxa for determinada por lei, os juros serão calculados de acordo com a taxa legal, que será equivalente à Selic, subtraído o índice de atualização monetária.

O Conselho Monetário Nacional será responsável por definir a metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação, sendo essas informações divulgadas pelo Banco Central.

Se a taxa legal resultar em um valor negativo, será considerada igual a zero para o cálculo dos juros no período de referência.

Sobre a aplicação da Selic

Na quinta-feira, 27 de junho, o ministro Luis Felipe Salomão, em entrevista para um portal, destacou que a nova regra resolve a questão da aplicação da Selic em dívidas civis, que vem sendo debatida por nossa jurisprudência, sem uma decisão definitiva, debate este que, diante das alterações recém promulgadas, fará com que o tema seja superado, o que certamente confere maior segurança jurídica sobre a matéria do cumprimento de obrigação.

É namoro ou... União Estável

Wed, 12 Jun 2024 18:29:19 GMT

Você sabia que apenas o período de um relacionamento não basta para que este seja considerado como União Estável? Pois é…

A percepção comum sugere que a duração prolongada de um relacionamento é suficiente para caracterizar uma união estável. No entanto, o verdadeiro critério para o reconhecimento desse estado é a presença de uma intenção compartilhada e presente de estabelecer uma vida familiar. De acordo com o artigo 1.173 do Código Civil, os requisitos essenciais para a união estável incluem convivência pública, contínua e uma clara intenção de construir uma família.

Assim, um relacionamento em que não há um desejo imediato de formar uma família, ou em que essa intenção seja adiada para o futuro, não se qualifica como união estável. Neste contexto, o termo "namoro qualificado", cunhado pela doutrina e reconhecido por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é aplicável.

O namoro simples, por sua vez, caracteriza-se por um relacionamento sem compromisso público ou contínuo, enquanto o namoro qualificado envolve uma convivência sólida, visível à sociedade, que se assemelha à união estável em muitos aspectos objetivos, como a ausência de impedimentos legais (se é que nos entendem), convivência duradoura e pública.

Essa distinção crucial entre namoro qualificado e união estável - ou seja, a intenção subjetiva de formar uma família, que deve ser clara e concretizada através de uma mútua assistência - é o que torna o casal uma unidade familiar reconhecida socialmente.

As diferenças entre esses estados têm implicações legais significativas. Na união estável, os parceiros têm direito a benefícios como alimentos, divisão de bens e herança, enquanto no namoro esses direitos não são automaticamente reconhecidos, exceto em casos específicos em que contribuições financeiras conjuntas resultem em prejuízos materiais ao término do relacionamento, o que poderia ensejar em ressarcimento.

No final das contas, seja união estável ou namoro qualificado, no dia de hoje o amor (e o presente, é claro) são os elementos essenciais e insubstituíveis.

O Dia da Mata Atlântica: Celebrando e Preservando um Tesouro Natural

Mon, 27 May 2024 17:54:49 GMT

No dia 27 de maio, celebramos o Dia da Mata Atlântica, um ecossistema exuberante e diversificado que abriga uma riqueza incomparável de vida vegetal e animal. Esta data não é apenas uma oportunidade para admirar sua beleza, mas também para refletir sobre a importância vital da conservação deste bioma único.

A Mata Atlântica é uma das florestas tropicais mais biodiversas do mundo, com uma variedade impressionante de espécies vegetais e animais encontradas em suas florestas, montanhas e áreas costeiras. Sua grande diversidade biológica desempenha um papel fundamental na regulação do clima, na manutenção dos recursos hídricos e na preservação do solo.

A conservação da Mata Atlântica é essencial não apenas para a sobrevivência das espécies que nela habitam, mas também para o bem-estar humano. Esta floresta fornece uma série de serviços ecossistêmicos vitais, incluindo a regulação do clima, a purificação do ar e da água, a polinização de cultivos agrícolas e o fornecimento de alimentos e medicamentos.

No entanto, apesar de sua importância, a Mata Atlântica enfrenta ameaças significativas, incluindo o desmatamento, a urbanização desordenada, a poluição e a fragmentação do habitat. Estas atividades humanas têm causado uma perda alarmante de biodiversidade ecológica e uma degradação irreversível do ecossistema.

Para reverter esse cenário preocupante, é crucial a implementação eficaz da Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, que estabelece normas para a utilização e proteção da Mata Atlântica. Esta legislação busca conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental, promovendo a recuperação de áreas degradadas, a proteção de remanescentes florestais e a promoção do uso sustentável dos recursos naturais.

Além disso, é fundamental o envolvimento ativo da sociedade civil, do setor privado e do poder público na conservação da Mata Atlântica. Ações como o reflorestamento, a criação de áreas protegidas, o manejo sustentável dos recursos naturais e a conscientização ambiental são essenciais para garantir a sobrevivência deste ecossistema único para as gerações futuras.

Portanto, neste Dia da Mata Atlântica, vamos renovar nosso compromisso com a preservação deste tesouro natural incomparável. Através de esforços coletivos e ações concretas, podemos garantir que a Mata Atlântica continue a desempenhar seu papel vital na manutenção da vida no planeta Terra.

Lei de Visitação Assistida: Proteção às Crianças em Casos de Divórcio Recebe Destaque no Combate à Alienação Parental

Thu, 25 Apr 2024 17:50:32 GMT

A proteção de crianças e adolescentes contra abusos emocionais durante processos de divórcio sempre foi uma prioridade. A Lei 12.318/ 2010, tem desempenhado um papel crucial nesse sentido. Em 2022, essa legislação passou por uma importante atualização com a introdução da Lei 14.340/2022. Esta nova lei estabelece a prática da "visitação assistida" para crianças e adolescentes, uma medida destinada a prevenir a alienação parental, merecendo destaque especial no Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, comemorado em 25 de abril.

De acordo com a advogada Renata Nepomuceno e Cysne, coordenadora do Grupo de Estudos e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a Lei garante que a criança e o adolescente tenham o direito mínimo de "visitação assistida" em locais designados pelo tribunal ou em entidades parceiras, exceto em casos em que um profissional qualificado ateste o risco de danos à integridade física ou psicológica.

As visitas assistidas são aquelas em que um dos genitores interage com a criança sob supervisão de uma terceira pessoa, que pode ser um parente próximo, assistente social ou pessoa de confiança designada pelo juiz. Embora a lei use o termo "visitação", é mais apropriado chamá-la de "convivência", já que o objetivo principal é fortalecer ou reestabelecer os laços afetivos entre pais e filhos, incentivando cuidados mútuos.

Para que a visita assistida seja determinada judicialmente, é necessário comprovar, no processo de guarda, o risco à integridade física e emocional da criança ou adolescente. Além disso, o juiz pode ordenar uma avaliação psicossocial de todos os envolvidos para entender melhor as condições psicológicas da família.

Segundo Renata Cysne, a Lei 14.340/2022 já está tendo um impacto positivo no combate à alienação parental. Ela menciona iniciativas como o Espaço Laços e Afetos, criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que oferece um ambiente acolhedor e seguro para a convivência assistida entre crianças, adolescentes e familiares. Além disso, a lei prevê a revisão dos procedimentos para o depoimento de crianças e adolescentes em casos de alienação parental, visando evitar nulidades processuais.

A Lei da Alienação Parental (12.328/2010) define essa prática como qualquer interferência na formação psicológica da criança ou adolescente que promova ou induza ao repúdio de um dos genitores, prejudicando os vínculos familiares. Embora tenha sido alvo de críticas, é importante destacar que essa lei não impede a convivência familiar, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, defende a manutenção da lei, argumentando que sua revogação colocaria as crianças em situação de vulnerabilidade. Ela destaca a importância de capacitar profissionais para lidar com casos de alienação parental e a necessidade de procedimentos rápidos para verificar a veracidade das denúncias. Para ela, a conscientização da sociedade sobre a importância da convivência familiar é fundamental para garantir o bem-estar das crianças e adolescentes.

Fonte: IBDFAM

Decisão Judicial Prioriza Bem-Estar da Criança em Caso de Regime de Convivência Familiar

Mon, 22 Apr 2024 22:39:19 GMT

O Tribunal de Justiça da Paraíba acatou o pedido de uma mãe e ajustou o modo como o filho convive com o pai, sob o entendimento de que o regime estabelecido anteriormente se assemelhava à guarda alternada, considerada prejudicial ao bem-estar da criança.

De acordo com os documentos do processo, o arranjo determinado pela 1ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande implicava na alternância do lar da criança a cada oito dias, entre a residência materna e paterna. Porém, esse regime se assemelha à guarda alternada, uma prática não regulamentada na legislação brasileira e desencorajada pelos profissionais da área de família.

A mãe argumentou na ação que, durante o período em que a criança deveria estar com o pai, ela acabava ficando sob os cuidados dos avós paternos, já que o pai morava em outra cidade e não podia assumir a responsabilidade nos dias estipulados.

Ela afirmou que isso estava causando confusão na mente da criança, dificultando a manutenção de uma rotina estável. Além disso, defendeu que seu lar sempre foi o ponto de referência para o filho, onde ele se sentia seguro e bem cuidado.

A mãe ainda destacou que a mudança no regime de convivência não prejudicaria a relação entre pai e filho, pois não havia impedimento para a convivência entre eles, a qual poderia ser regulamentada de forma adequada.

Ao analisar o caso, o juiz salientou a importância de distinguir entre a guarda compartilhada e a guarda alternada, reforçando que esta última não é recomendada pela doutrina e jurisprudência.

Ele ressaltou que a guarda compartilhada envolve a participação ativa de ambos os pais nas decisões relacionadas à criança, enquanto a guarda alternada pressupõe que o menor passe períodos alternados com cada genitor. Assim, a guarda alternada não é aconselhável, pois pode confundir a criança e prejudicar seu desenvolvimento, especialmente considerando a tenra idade do filho do casal.

Ele considerou apropriado designar o lar materno como ponto de referência, dada a forte ligação afetiva entre a mãe e a criança, desde o seu nascimento.

Assim, foi estabelecido que o filho passaria os finais de semana alternados com o pai, além de metade das férias escolares e datas festivas relacionadas ao genitor e à sua família, bem como também seria permitida a comunicação por videochamadas.

Nossa equipe concorda com a decisão, eis que prioriza o melhor interesse da criança, conforme preconiza a legislação brasileira.

Essa determinação visa evitar que as crianças sejam submetidas a uma constante alternância de lares, o que poderia prejudicar seu desenvolvimento emocional e psicológico.

Juíza ordena que Unimed reative plano de saúde cancelado sem consentimento.

Thu, 11 Apr 2024 17:17:15 GMT

Em decisão provisória, a juíza Marcia Alves Martins Lobo, da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, ordenou que a Unimed volte a fornecer plano de saúde a paciente com autismo. A magistrada constatou que a empresa cancelou o contrato de forma unilateral, o que vai contra as decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo os documentos do processo, o paciente, diagnosticado com transtorno do espectro autista, está em tratamento médico e teve seu plano de saúde coletivo cancelado pela Unimed sem o seu consentimento. Por isso, ele recorreu à Justiça solicitando que a empresa ofereça um plano de saúde individual ou coletivo semelhante ao que tinha antes ou que mantenha o contrato atual.

Ao examinar o caso, a juíza aplicou o entendimento do STJ de que não é aceitável que a empresa cancele o contrato de saúde unilateralmente, interrompendo assim o tratamento médico e prejudicando a saúde do beneficiário. Com base nesse entendimento, ela concedeu ordem de urgência para que a Unimed reative o contrato de assistência à saúde do beneficiário até que a ação seja julgada definitivamente, sob pena de pagar multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 10 mil.

Nova Lei de Transações Imobiliárias Protege Compradores de Bens Indisponíveis pela Justiça

Wed, 03 Apr 2024 19:10:46 GMT

O presidente Lula sancionou a Lei 14.825, de 2024, que tem como objetivo legitimar transações imobiliárias realizadas de boa-fé, mesmo quando envolvem bens que foram declarados indisponíveis pela Justiça. Esta medida é particularmente relevante para imóveis que estão sujeitos a bloqueio em processos por improbidade administrativa movidos contra os antigos proprietários.

Essa lei, ao modificar a Lei 13.097, de 2015, que já garantia a validade de negócios imobiliários realizados de boa-fé, estende ainda mais essa proteção. Anteriormente, a legislação apenas legitimava transações imobiliárias envolvendo bens com alguma forma de restrição, como aqueles bloqueados por pendências financeiras. Para que esses negócios fossem legalmente reconhecidos, era necessário que as informações sobre a restrição do bem não estivessem registradas na matrícula do imóvel.

A Lei 14.825/24 amplia o escopo dessa legislação, ao também validar contratos imobiliários referentes a bens bloqueados por ordem judicial em processos de improbidade administrativa ou hipoteca judiciária. A condição essencial para que essas transações sejam consideradas válidas é que, na matrícula do imóvel, não conste registro do bloqueio.

Durante as discussões sobre o projeto, o relator enfatizou que essa medida visa evitar que indivíduos e empresas enfrentem impedimentos no uso de bens adquiridos. Ele argumentou que a proposta busca solucionar um problema que afeta a sociedade brasileira, garantindo ao cidadão a segurança de que, ao adquirir um imóvel, seu direito de propriedade não será questionado por surpresas legais.

Pensão alimentícia na declaração de Imposto de Renda: como devo proceder?

Thu, 14 Mar 2024 19:33:45 GMT

Amanhã começa o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 e uma dúvida muito frequente é como devo declarar a pensão alimentícia, seja paga ou recebida. Vejam abaixo informações a respeito, pois essa matéria teve algumas alterações significativas:

Como proceder:

Para os pagadores mensais de pensão, é fundamental que o beneficiário esteja devidamente cadastrado na seção de "Alimentados". Houve um aumento das informações que precisam constar na ficha de alimentando. Além da obrigatoriedade de informar o CPF do alimentando, o declarante precisará informar as datas relativas ao tipo de processo – a data da lavratura da escritura pública, por exemplo, ou a data da decisão judicial proferida na ação de alimentos. Posteriormente, os valores desembolsados devem ser inseridos na seção de "Pagamentos Efetuados".

É importante destacar que os valores pagos a título de pensão alimentícia são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda. Ao incluir tais valores, as informações sobre o montante do imposto a ser pago ou restituído são atualizadas automaticamente.

Não são considerados dependentes. A Receita Federal, contudo, esclarece que o ex-cônjuge e os filhos mencionados como beneficiários da pensão alimentícia não podem ser incluídos como dependentes na declaração de ajuste.

Isenção de tributação

Uma das alterações mais significativas diz respeito aos beneficiários de pensão alimentícia, que não estão mais sujeitos ao pagamento de imposto. Apesar da obrigação de declarar os recebimentos superiores a R$ 40 mil, os valores recebidos a título de pensão alimentícia estão isentos do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e da tributação desde o ano anterior. Assim, os valores devem passar a ser declarados na lista “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Essa atualização decorre de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de junho de 2022. Essa decisão, a nosso ver, vem corrigir um grande equívoco, que acabava por penalizar o detentor da guarda dos filhos menores – que na esmagadora maioria das vezes é concedida à mãe - que, além de criar, assistir e educar os filhos, ainda arcava com os ônus tributários dos valores recebidos. Segundo observado pelo relator ministro Dias Toffoli em seu voto, as parcelas não se configuram como renda nem como proventos da pessoa que as recebe e a legislação então aplicada acabava por provocar uma bitributação camuflada e sem justificação legítima, violando, assim, a Constituição. Para aqueles que declararam entre os anos de 2019 e 2023 a pensão alimentícia como rendimento tributável, é possível retificar a declaração e regularizar a situação com o fisco.

Decisão do STJ reforça igualdade na partilha de bens em divórcios sob comunhão parcial

Thu, 29 Feb 2024 15:58:05 GMT

Entendimento estabelecido pela Terceira Turma garante divisão equitativa mesmo em casos de aquisições individuais durante o casamento.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, em recente decisão, que imóveis adquiridos durante um casamento sob o regime de comunhão parcial de bens devem ser incluídos na divisão patrimonial após o divórcio, mesmo que tenham sido adquiridos exclusivamente com os recursos de apenas um dos cônjuges.

O entendimento foi estabelecido durante o julgamento de um caso em que uma mulher, após se divorciar, buscou na Justiça a partilha dos bens adquiridos durante o casamento. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em apelação, excluiu um dos imóveis da partilha argumentando que sua aquisição se deu com recursos provenientes exclusivamente do trabalho do marido.

O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que embora o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil (CC) preveja a exclusão da comunhão dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, essa incomunicabilidade se aplica tão somente ao direito de recebê-los, não aos bens adquiridos com tais proventos.

Bellizze observou que, no regime de comunhão parcial, os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento são presumidos como resultado do esforço conjunto do casal, conforme preconiza a legislação. Essa presunção, segundo o ministro, se estende mesmo aos casos em que os bens estão registrados apenas em nome de um dos cônjuges.

Além disso, o relator ressaltou que a escritura do imóvel em questão estava registrada em nome de ambos os cônjuges, sem que o TJRJ tenha declarado sua nulidade. Ele ainda fez menção ao fato de que, antes do casamento, o casal já vivia em união estável e havia adquirido outro imóvel, também registrado em nome de ambos, que foi dividido regularmente.

Diante disso, Bellizze decidiu a favor da partilha do imóvel objeto da controvérsia, destacando a incoerência de se negar a divisão de um bem adquirido em condições similares ao outro, simplesmente por ter sido adquirido após o casamento.

Essa decisão ressalta não apenas a importância da observância dos preceitos legais nos casos de partilha de bens decorrentes de divórcio, mas também a necessidade de se garantir a equidade e a justiça entre os ex-cônjuges, evitando situações que possam gerar desigualdades injustificadas e contrárias ao espírito do regime de comunhão parcial de bens.

Além disso, evidencia a importância da escolha adequada do regime de bens, de acordo com a realidade do casal e os preceitos legais de cada tipo.

Conte com nossa equipe para ajudar nessa escolha!

Afinal, Carnaval é feriado? Saiba mais sobre as Leis, direitos e deveres sobre o período

Thu, 08 Feb 2024 14:58:03 GMT

Uma lei de 2006 garantiu que os empregados domésticos têm direito a folgar nos feriados civis e religiosos sem perder seu salário. Isso inclui feriados como Ano Novo, Sexta-feira da Paixão, Dia do Trabalho, Independência, Dia de Nossa Senhora Aparecida, Dia de Finados, Proclamação da República, Natal e também os feriados municipais ou estaduais.

Porém, é importante saber que os dias do Carnaval não são oficialmente feriados. Muitas pessoas pensam que são, mas na verdade não há uma lei que os declare como tal em nível nacional. Alguns empregadores, porém, podem liberar seus funcionários nesses dias como uma tradição cultural brasileira, mas não é obrigatório.

Se o empregador optar por fazer o empregado trabalhar durante o Carnaval, ele tem que pagar normalmente. O mesmo vale para a Quarta-feira de Cinzas, que é meio período de folga para alguns. Porém, em algumas cidades ou estados, o Carnaval pode ser considerado feriado por determinação local. Nesse caso, o empregador deve seguir as regras da legislação municipal ou estadual.

Bancários têm um tratamento especial: o Banco Central estabelece que segunda e terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis para operações financeiras.

Portanto, é importante verificar a legislação local para saber se o Carnaval é considerado feriado ou não. Se não for, o trabalho nesses dias é permitido, e o empregador pode escolher se quer que o empregado trabalhe, dê folga com pagamento normal ou combine uma compensação para outro dia de folga.

Vejamos o que nos ensinam as decisões judiciais de nossos tribunais superiores:

FERIADOS NACIONAIS – DIAS DE CARNAVAL – INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL – Os dias destinados à festa popular denominada carnaval (segunda e terça-feira), inclusive a quarta-feira de Cinzas, não são considerados feriados nacionais ou dias destinados a descanso, mas dias normais, visto que não há lei federal que assim os considere, podendo, entretanto, serem considerados feriados locais, se houver previsão em Lei Municipal, ou ainda ponto facultativo. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 11ª R. – AP 1125700-43.2007.5.11.0017 – Relª Desª Solange Maria Santiago Morais – DJe 21.10.2011 – p. 4)

AGRAVO DE PETIÇÃO – CARNAVAL – FERIADO – Por ausência de previsão legal, o carnaval não pode ser tido como dia de feriado. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se dá provimento no item. (TRT 04ª R. – AP 0108900-03.2003.5.04.0401 – 9ª T. – Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda – DJe 17.06.2011)

AGRAVO DE PETIÇÃO – FERIADO – TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL – A terça-feira de carnaval constitui dia festivo e não feriado no sentido que o ordenamento positivo empresta à expressão. É que nem todas as datas comemorativas receberam o beneplácito do legislador, em ordem a transformá-las em dias nacionais de folga assalariada, como é o caso presente, cuja interrupção da prestação dos serviços é meramente consuetudinária, dependendo do aval do empregador.” (TRT 05ª R. – AP 85500-58.2007.5.05.0023 – 2ª T. – Rel. Desª Dalila Nascimento Andrade – DJe 17.03.2010)

FERIADO – CARNAVAL – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – Não é devido o pagamento de eventuais dias trabalhados no carnaval quando a parte não faz prova de que existe legislação local que estipula a aludida data comemorativa como feriado, já que não consta do rol indicado na lei nº 10.607/02 como feriado nacional. (TRT 18ª R. – RO 00134-2008-081-18-00-2 – Relª Ialbaluza Guimarães de Mello – J. 01.09.2008)

COMISSÕES – REFLEXOS EM REPOUSO REMUNERADO – FERIADO – TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL – Os dias de carnaval não devem ser considerados feriados, para efeitos dos cálculos trabalhistas, uma vez que, diante da redação dos artigos 1º da Lei nº 605/1949 e1º e 2º da Lei nº 9.093/1994, são considerados apenas, como civis, os declarados em Lei federal, a data magna do Estado, fixada em Lei estadual, os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em Lei municipal E, como religiosos, os dias de guarda, declarados em Lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, incluída, neles, a Sexta-Feira da Paixão. Conclui-se, portanto, que a terça-feira de carnaval não é feriado, mas dia útil não trabalhado, razão por que deve ser excluída do cômputo do repouso semanal remunerado para efeitos dos reflexos das comissões. Seguindo essa linha de raciocínio, ainda que haja Resolução do Banco Central prevendo a terça-feira de carnaval como dia não útil, tal norma não tem força de Lei E, portanto, não é apropriada para criar feriado. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 09ª R. – ACO 00329-2001-089-09-00-6 – Rel. Altino Pedrozo dos Santos – J. 13.07.2007)

FERIADOS - Em não sendo os dias de carnaval considerados feriados, assim declarados em lei federal, não há como condenar o empregador a pagar o labor prestado em tais dias como extraordinário. (TRT 9ª R. - RO 2.651/96 - Ac. 12.458/97 - 3ª T. - Relª. Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva - DJPR 23.05.1997)

(fonte: JusBrasil)

STF Decide: Pessoas com Mais de 70 Anos Podem Modificar Regime de Bens em Casamentos e Uniões Estáveis

Tue, 06 Feb 2024 15:47:53 GMT

Na quinta-feira (01 de fevereiro), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o regime compulsório de separação de bens em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos pode ser modificado de acordo com a vontade das partes envolvidas. O Plenário, de forma unânime, considerou que manter a obrigatoriedade da separação de bens, como estipulado no Código Civil, constitui uma afronta ao direito de autodeterminação das pessoas idosas.

Conforme a decisão, para abolir essa obrigatoriedade, é preciso expressar tal desejo por meio de uma escritura pública registrada em cartório. Além disso, ficou estabelecido que pessoas com mais de 70 anos, já casadas ou em união estável, podem alterar o regime de bens, mas é necessário obter autorização judicial (para o casamento) ou expressar tal desejo por meio de escritura pública (para união estável). Nessas situações, a mudança terá efeitos patrimoniais apenas para o futuro.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente e relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, que possui repercussão geral, destacou que a imposição da separação de bens impede que pessoas plenamente capazes de tomar decisões relacionadas à vida civil, independentemente da idade, escolham o regime mais apropriado para seus casamentos ou uniões estáveis. Ele ressaltou que a discriminação com base na idade é explicitamente proibida pela Constituição Federal (artigo 3º, inciso IV).

No caso específico analisado, a companheira de um homem com mais de 70 anos, com quem formou união estável, contestou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que negou seu direito de participar do inventário, aplicando o regime de separação de bens à união estável.

O STF, contudo, negou o recurso e manteve a decisão do TJ-SP. Barroso explicou que, dado que não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, a regra do Código Civil deve ser aplicada ao caso concreto. Ele ressaltou que a solução proposta pelo STF só é válida para casos futuros, evitando a reabertura de processos sucessórios já encerrados e garantindo a segurança jurídica.

Quanto à modulação proposta pelo ministro Cristiano Zanin, visando respeitar o princípio da segurança jurídica, Barroso incluiu em seu voto que "a presente decisão tem efeitos prospectivos, não afetando as situações jurídicas já definitivamente constituídas".

A tese de repercussão geral definida para o Tema 1.236 é a seguinte:

“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública."

A equipe Pinheiro Pedro aplaude a decisão do STJ, uma vez que ela está totalmente alinhada com a atual perspectiva de vida do cidadão brasileiro. As pessoas de 70 anos, em sua maioria, desfrutam de uma vida ativa e perfeitamente produtiva nos dias de hoje. Aquela imagem de senhores(as) nessa faixa etária que podem ser facilmente enganados já não encontra uma projeção realista e, desta forma, a Lei demonstra uma atualização bem-vinda e muito necessária.

STJ decide: Consumidores negativados não podem ser recusados por Planos de Saúde

Wed, 24 Jan 2024 18:29:34 GMT

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, por maioria, que a mera presença do consumidor em cadastros de inadimplentes não é motivo suficiente para que as operadoras de planos de saúde recusem sua contratação. O colegiado argumenta que negar o acesso a serviços essenciais com base nesse critério configura uma afronta à dignidade humana, além de ferir os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ministro Moura Ribeiro, cujo voto foi seguido pela maioria, destacou a importância de equilibrar a autonomia da vontade e a liberdade de contratar com a função social do contrato, conforme estipulado pelo artigo 421 do Código Civil. Ele ressaltou que, especialmente em contratos envolvendo bens essenciais como água, energia elétrica, saúde e educação, os interesses coletivos devem sobrepor-se às vontades individuais.

O caso que levou à decisão envolveu uma consumidora que processou uma operadora de saúde após ter sua adesão ao plano negada devido à presença de negativação nos cadastros de inadimplentes, relacionada a um débito anterior ao pedido de contratação. Nas instâncias inferiores, a Justiça do Rio Grande do Sul determinou que a operadora efetuasse a contratação, sem exigir a quitação de dívidas anteriores.

A operadora, em recurso ao STJ, alegou que a recusa tinha o objetivo de evitar inadimplência presumida da contratante e argumentou que, conforme a Lei 9.656/1998, não havia impedimento legal para recusar a contratação de pessoas negativadas.

Moura Ribeiro enfatizou que, ao participar do mercado de consumo, o fornecedor não pode recusar-se, sem justa causa, a fornecer produtos e serviços. Ele considerou que, no caso em questão, o simples receio de inadimplência futura não constituía justa causa para a recusa.

O ministro concluiu que, mesmo diante da possibilidade de interrupção dos serviços em caso de falta de pagamento, exigir o "pronto pagamento", conforme previsto no artigo 39, inciso IX, do CDC, equivaleria a impor ao consumidor uma desvantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo inciso V, do citado dispositivo legal.

A contratação de serviços essenciais não deve ser analisada sob uma perspectiva individualista ou utilitarista, mas sim pelo seu sentido e função social na comunidade, especialmente considerando que o consumidor detém proteção constitucional e não pode ser tratado como “vassalo ou excluído", concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso da operadora.

Tendências e Desafios: O aumento dos casos e custos com TEA x direitos assegurados dos portadores

Wed, 24 Jan 2024 18:27:10 GMT

Recentemente, a Folha de S.Paulo trouxe à tona uma transformação marcante no cenário dos planos de saúde no Brasil, evidenciando um impacto significativo que merece atenção. Segundo dados da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), os custos relacionados ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) ultrapassaram os investimentos destinados às terapias oncológicas, representando uma mudança notável na alocação de recursos do setor. Em 2023, os gastos com TEA atingiram 9% do custo médico total, ultrapassando os 8,7% destinados à oncologia.

Essa tendência ascendente nos custos associados ao autismo ganhou impulso com as alterações regulatórias implementadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde 2021. Essas mudanças incluíram a introdução de uma cobertura ilimitada para sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e outros métodos indicados para o tratamento dos transtornos do espectro autista. Como resultado, houve uma expansão expressiva na demanda por esses serviços.

A matéria, elaborada pela jornalista Joana Cunha, também destaca um aumento nas queixas dos pacientes em relação às práticas das empresas de planos de saúde, especialmente relacionadas a negativas de cobertura e ao descredenciamento de clínicas especializadas. De acordo com o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), aproximadamente 500 mil pessoas com TEA no Brasil dependem do sistema de saúde privado.

É crucial salientar que o aumento na prevalência de crianças diagnosticadas com autismo, de 1 em 150 no ano 2000 para 1 a cada 36 em 2020, segundo o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) dos Estados Unidos, contribuiu para o crescimento expressivo na demanda por tratamentos. Nesse contexto, as novas regulamentações da ANS assumem um papel crucial, não apenas moldando o panorama dos planos de saúde, mas também influenciando diretamente a qualidade de vida e o acesso a tratamentos adequados para pessoas com TEA no Brasil.

Adicionalmente, é importante destacar que, em meio a esse cenário de mudanças no setor de planos de saúde e no contexto do aumento expressivo nos custos relacionados ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), o escritório Pinheiro Pedro Advogadas Associadas têm atuado de forma proativa para garantir os direitos dessas pessoas e o acesso à saúde garantido pela Constituição Federal.

Com base em um trabalho diligente e personalizado, atuamos com vistas à obtenção de decisões favoráveis em casos específicos, garantindo que nossos clientes tenham acesso a todos os tratamentos e serviços necessários junto aos planos de saúde.

Esse êxito reflete não apenas nosso compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com TEA e/ou outros diagnósticos, mas também a capacidade de nosso escritório em adaptar-se e encontrar soluções jurídicas em um contexto dinâmico e desafiador. Continuamos firmes em nossa missão de proporcionar suporte legal e defender os interesses de nossos clientes, contribuindo para um acesso justo e equitativo aos serviços de saúde necessários para o tratamento do TEA.

STJ Flexibiliza Formalidades: Testamento é Validado Mesmo sem Confirmação de Testemunhas

Mon, 15 Jan 2024 13:33:07 GMT

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforma sentença que anulou um testamento, mesmo diante da incapacidade das testemunhas em confirmar diversos elementos, como a manifestação de vontade da testadora, a data de elaboração do testamento, o método de assinatura, e outros aspectos relacionados ao ato.

O colegiado destacou a necessidade de flexibilidade para conciliar a observância das formalidades legais com o respeito à última vontade do testador.

No processo em questão, dois indivíduos recorreram ao STJ após terem seus pedidos de abertura, registro e execução de um testamento particular negados pelas instâncias inferiores. As testemunhas ouvidas em juízo não esclareceram as circunstâncias da elaboração do documento nem a expressão de vontade da testadora.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a validação do testamento particular requer a confirmação de requisitos alternativos: ou as testemunhas confirmam a disposição ou atestam que o testamento foi lido na presença delas, e as assinaturas são reconhecidas como pertencentes a elas e ao testador.

Entretanto, a ministra observou que, no caso em apreço, as testemunhas foram questionadas sobre a vontade da testadora, as circunstâncias da elaboração do testamento, a data ou ano de assinatura, se a assinatura foi física ou eletrônica, e se ocorreu em cartório ou na residência da testadora.

Nancy Andrighi argumentou que a apuração dos fatos nas instâncias inferiores se afastou dos requisitos do artigo 1.878, caput, do Código Civil (CC), já que as testemunhas foram indagadas sobre detalhes diferentes dos previstos em lei.

A ministra ressaltou que o STJ, em prol da preservação da vontade do testador, possui jurisprudência consolidada que permite alguma flexibilização nas formalidades exigidas para a validade de um testamento. Ela mencionou o caso do REsp 828.616 como exemplo, no qual o descumprimento de uma formalidade específica – a ausência de leitura do testamento perante três testemunhas simultaneamente – não foi suficiente para invalidar o documento, pois as testemunhas confirmaram que o próprio testador leu o conteúdo para elas e reconheceram as assinaturas no testamento.

Ao dar provimento ao recurso especial, Nancy Andrighi concluiu que a jurisprudência do STJ tem buscado equilibrar a necessidade de seguir formalidades essenciais nos testamentos particulares, em respeito à solenidade e à ritualística própria para garantir a segurança jurídica, com a importância de flexibilizar certas formalidades para preservar adequadamente as manifestações finais da vontade do testador.

Celebrando 22 Anos do Código Civil Brasileiro

Wed, 10 Jan 2024 19:08:02 GMT

No dia 10 de janeiro, comemoramos o vigésimo segundo aniversário do Código Civil Brasileiro, uma legislação que moldou as bases legais da nossa sociedade desde 2002. Este código, resultado de intensos debates e estudos, consolidou normas que regem as relações civis no Brasil.

Ao longo dessas duas décadas, o Código Civil tem desempenhado um papel fundamental na organização do direito privado, abordando temas como contratos, família, propriedade e responsabilidade civil. Sua influência é vasta, refletindo a evolução da sociedade brasileira e a necessidade de adaptar as leis às transformações sociais.

A eficácia do Código Civil Brasileiro reside na sua capacidade de fornecer diretrizes sólidas e adaptáveis, permitindo que as relações civis evoluam com o tempo. Neste aniversário, refletimos sobre a importância contínua dessa legislação e reconhecemos seu papel crucial na construção de um ambiente jurídico estável e equitativo.

Que este marco sirva como lembrete da necessidade constante de aprimoramento e atualização, garantindo que o Código Civil Brasileiro continue a ser uma base sólida para as relações civis no Brasil. Parabéns pelos 22 anos de contribuição para a justiça e a ordem social.

Inclusão em Destaque: Especialistas do IBDFAM Apontam Práticas Relevantes no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

Wed, 06 Dec 2023 13:50:46 GMT

No contexto do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado em 3 de dezembro passado, especialistas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM destacaram práticas essenciais para promover a inclusão de pessoas com deficiência no Brasil. Segundo dados do Governo Federal, divulgados em julho deste ano, o país abriga 18,6 milhões de pessoas com deficiência, representando aproximadamente 9% da população total.

Gustavo Henrique Velasco Boyadjian, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, enfatiza a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) como dispositivo legal fundamental para garantir direitos à família e ao planejamento familiar.

Para ele, o Direito das Famílias desempenha um papel significativo na promoção da inclusão, destacando a responsabilidade de todas as famílias na formação e facilitação da inclusão de membros de grupos minoritários.

Carla Alonso Barreiro Núñez, vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, destaca a importância da acessibilidade como um direito instrumental. Ela ressalta a diversidade das necessidades das pessoas com deficiência, defendendo a importância de medidas inclusivas que atendam a todos.

Seguem as metas sugeridas pelos especialistas do IBDFAM para promover a inclusão:

Educação inclusiva, com discussões centradas na inclusão, produção de materiais informativos e constante capacitação docente;
Reserva de percentual de cargos na Administração Pública e vagas em concursos públicos;
Adoção de medidas para facilitar a inclusão digital e acessibilidade à tecnologia;
Implantação de sinalização sonora e tátil em espaços públicos e privados para pessoas com deficiência visual;
Instalação de rampas de acesso, elevadores, corredores largos e banheiros acessíveis para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida;
Uso de legendas e Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) com intérprete para comunicação efetiva com pessoas com deficiência auditiva em diversas situações.

O Patriarca do ESG: José Bonifácio como Precursor das Práticas Ambientais, Sociais e de Governança

Thu, 30 Nov 2023 21:49:19 GMT

Rodrigo Vieira das Neves de Arruda

A sigla ESG (Environmental, Social and Governance) tem se tornado cada vez mais proeminente no cenário global empresarial e de investimentos. Esta abordagem, que visa avaliar o desempenho das organizações em relação a questões ambientais, sociais e de governança, tem raízes que remontam ao início do século XXI, com o impactante pronunciamento de Larry Fink, fundador da BlackRock. No entanto, é importante destacar que os princípios subjacentes ao ESG não surgiram ex nihilo, mas têm profundas raízes históricas, que podem ser rastreadas até figuras notáveis como José Bonifácio de Andrada e Silva, o "Patriarca da Independência" do Brasil.

O termo ESG ganhou destaque oficialmente em 2004, quando o Pacto Global das Nações Unidas, em colaboração com o Banco Mundial, publicou "Who Cares Wins". Este documento foi resultado de uma provocação feita por Kofi Annan, então secretário-geral da ONU, a 50 CEOs de grandes instituições financeiras, desafiando-os a integrar fatores sociais, ambientais e de governança nos mercados de capitais. Essa provocação pode ter ocorrido em 2004, mas as raízes do ESG remontam a muito antes.

Entretanto, o conceito de ESG não emergiu instantaneamente, mas foi construído ao longo do tempo, com a reunião de diversas práticas e ideias que já estavam em andamento nas áreas ambiental, social e de governança. Foi Larry Fink, o bilionário americano e fundador da BlackRock, quem consolidou e ampliou essas ideias ao enviar um relatório aos maiores CEOs do mundo, afirmando que a BlackRock só investiria em empresas com sólidas práticas de ESG. Foi a influência de Fink que impulsionou o ESG a se tornar o fenômeno global que é hoje, com o Secretário-Geral da ONU promovendo a reunião mencionada e o ESG se tornando o "tema da moda" no mundo corporativo.

Porém, a história do ESG não começa com Larry Fink ou com a provocação de Kofi Annan. Vamos retroceder no tempo e observar que boa parte das preocupações relacionadas ao ESG encontram-se na Constituição Brasileira de 1988. Em nossa Carta, encontramos disposições que refletem claramente os princípios do ESG. No Artigo 6º, estão listados direitos sociais, incluindo educação, saúde e previdência social. No Artigo 7º, são estabelecidos direitos trabalhistas, destacando a preocupação social. O Artigo 170 trata da ordem econômica com preocupações ambientais e sociais. O Artigo 173, por seu turno, aborda a regulamentação das empresas públicas em relação ao Estado e à sociedade, e o § 4º fala sobre a repressão ao abuso de poder econômico, destacando a importância da governança e o Artigo 225 trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Ainda assim, a história do ESG no Brasil vai além dessas disposições constitucionais. Se recuarmos ainda mais no tempo, encontraremos um exemplo notável de um precursor do ESG em José Bonifácio de Andrada e Silva. Nascido em Santos-SP, José Bonifácio é amplamente lembrado por seu papel fundamental na luta pela independência do Brasil. No entanto, sua influência transcende esse marco histórico. Durante suas viagens pela Europa a serviço de Portugal para aperfeiçoamento técnico, entre 1790 e 1800, José Bonifácio viu a história sendo escrita, sendo testemunha ocular da Revolução Francesa e conhecendo figuras históricas proeminentes como Georges Cuvier, um dos fundadores da paleontologia moderna, e Antoine Lavoisier, conhecido como o "pai da química moderna". Esses encontros contribuíram para sua formação em ciências naturais e química. Entretanto, não lhe conferiram apenas conhecimentos técnicos, mas também uma visão de transformar o país em uma nação moderna e científica. Seu compromisso com o progresso tecnológico, a educação e o desenvolvimento científico desempenharam um papel fundamental em sua atuação como estadista e em sua defesa pela independência do Brasil.

Também nesse período cruzou o caminho de um intelectual progressista de destaque, o alemão Ernst Haeckel. Foi através dessa interação com Haeckel que José Bonifácio teve seu primeiro contato com o termo "ecologia", cunhado pelo zoólogo alemão. Essa exposição precoce às ideias ecológicas sugere que Bonifácio já estava ciente das questões ambientais e da importância de proteger o meio ambiente muito antes de tais preocupações se tornarem amplamente reconhecidas. Sua compreensão das complexas interações entre os seres vivos e o ambiente natural o destacou como um pioneiro nas questões ambientais, antecipando o componente "E" do ESG.

Além disso, José Bonifácio era um homem de princípios éticos inabaláveis. Sua dedicação à probidade administrativa, à gestão honesta e eficiente dos recursos públicos, o tornou um defensor ardente da governança responsável. Ele acreditava que a boa governança era fundamental para o progresso de uma nação e para o bem-estar de sua população. Essa ênfase na governança ética e eficaz ecoa de maneira notável com os princípios de governança da ESG, que enfatizam a gestão corporativa responsável e transparente.

Embora o termo "ESG" não existisse em sua época, podemos reconhecer que José Bonifácio, por meio de sua consciência ambiental, sua dedicação à probidade administrativa e sua defesa da justiça social, antecipou muitos dos princípios que agora compõem o ESG. Sua vida e obra continuam a inspirar uma abordagem mais holística e responsável para a gestão dos negócios e da sociedade como um todo.

Portanto, ao celebrar o legado de José Bonifácio, podemos afirmar que o Brasil teve seu próprio precursor do ESG, alguém que compreendeu a importância de equilibrar preocupações ambientais, sociais e de governança muito antes de esse conceito se tornar uma tendência global. Seu exemplo nos lembra que a sustentabilidade e a responsabilidade corporativa não são apenas modismos recentes, mas princípios atemporais que podem guiar as organizações rumo a um futuro mais justo e equilibrado. José Bonifácio é, verdadeiramente, o Patriarca do ESG no contexto brasileiro e um exemplo inspirador para as gerações atuais e futuras.

À medida que exploramos mais profundamente o legado de José Bonifácio e sua conexão com os princípios do ESG, descobrimos uma riqueza de ideias e influências que moldaram sua visão e filosofia. Essa exploração nos leva a uma compreensão mais profunda das origens e significados do ESG, bem como do papel central que o Brasil desempenhou na promoção desses princípios.

José Bonifácio: Um Visionário Ecológico

A conexão de José Bonifácio com a ecologia pode parecer surpreendente, dada a época em que ele viveu. No entanto, essa ligação revela-se uma peça fundamental na compreensão de sua visão holística e de longo prazo para o Brasil e para o mundo. Como dito acima foi durante suas viagens pela Europa, nas quais esteve envolvido em questões científicas e intelectuais, que Bonifácio teve a oportunidade de se encontrar com Ernst Haeckel, um renomado zoólogo alemão e defensor das ideias ecológicas.

Haeckel é creditado por cunhar o termo "ecologia" e por sua contribuição significativa para o desenvolvimento dessa disciplina. Sua abordagem reconhecia a interconexão de todos os seres vivos e seu ambiente natural. Essa visão, que hoje consideramos fundamental para a compreensão das questões ambientais, ecoou profundamente com José Bonifácio.

O encontro de Bonifácio com Haeckel influenciou seu pensamento e despertou sua consciência para as questões ambientais. Ele compreendeu que o equilíbrio ecológico e a preservação do meio ambiente eram fundamentais para o bem-estar das gerações presentes e futuras. Essa percepção antecipou em muito a ênfase na dimensão ambiental do ESG, que destaca a importância de proteger o planeta e seus recursos naturais.

Assim, podemos considerar José Bonifácio como um visionário ecológico, alguém que viu a importância de preservar o meio ambiente muito antes de seu tempo. Sua compreensão das complexas relações entre a natureza e os seres humanos o destacou como um precursor das práticas de ESG relacionadas ao meio ambiente.

A Ética e a Governança de José Bonifácio

Outro aspecto fundamental da filosofia de José Bonifácio que se alinha com os princípios do ESG é sua forte ética e compromisso com a governança responsável. Bonifácio era um homem de princípios morais sólidos, e sua dedicação à probidade administrativa, à gestão honesta e eficiente dos recursos públicos, era inabalável.

Ele acreditava que a boa governança era essencial para o progresso de uma nação. Sua visão de governo era pautada pela transparência, pela responsabilidade fiscal e pela busca constante pela justiça. Essa ênfase na governança ética ecoa de maneira notável com os princípios de governança da ESG, que enfatizam a importância da gestão corporativa responsável e transparente.

A trajetória de José Bonifácio como estadista e administrador público demonstra sua firme adesão aos princípios de governança responsável. Ele ocupou cargos de destaque no governo e desempenhou um papel fundamental na estruturação das instituições do Brasil recém-independente. Sua dedicação à governança ética e eficaz é um legado que ressoa até os dias de hoje e serve como um exemplo inspirador para líderes e organizações em busca de práticas de governança responsável.

A Justiça Social de José Bonifácio

Além de suas preocupações ambientais e de governança, José Bonifácio também demonstrou uma forte sensibilidade para questões sociais. Sua defesa da abolição da escravatura reflete seu compromisso com a justiça social e a igualdade. Em um momento em que a escravidão era uma instituição profundamente enraizada na sociedade brasileira, Bonifácio foi um dos primeiros a levantar a bandeira da emancipação dos escravos.

Essa defesa apaixonada pela justiça social é um componente fundamental da dimensão social do ESG. O ESG não se limita apenas a questões ambientais e de governança, mas também abrange a promoção da igualdade e da justiça social. A visão de Bonifácio de uma sociedade mais justa e igualitária ressoa fortemente com os princípios do ESG e serve como um exemplo de liderança socialmente responsável.

O Legado Duradouro de José Bonifácio

Embora o termo "ESG" não existisse no tempo de José Bonifácio, podemos reconhecer que sua visão e filosofia anteciparam muitos dos princípios que agora compõem o ESG. Sua vida e obra continuam a inspirar uma abordagem mais holística e responsável para a gestão dos negócios e da sociedade como um todo.

A Vida de José Bonifácio: Um Breve Retrato

Para compreender completamente o legado de José Bonifácio e sua conexão com o ESG, é fundamental traçar um retrato mais completo de sua vida e contribuições. Nascido em 1763 em Santos, São Paulo, Bonifácio era filho de uma família de origem portuguesa. Desde cedo, mostrou uma aptidão excepcional para a aprendizagem e a pesquisa, destacando-se em estudos clássicos e científicos.

Sua educação o levou a Portugal, onde continuou a aprimorar seus conhecimentos na Universidade de Coimbra, principal polo tecno-científico de seu tempo. No entanto, foram suas viagens pela Europa para aperfeiçoamento técnico que influenciaram profundamente sua visão e ação em relação ao desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil e os pilares do que hoje chamamos de ESG.

A trajetória de José Bonifácio o levou a ocupar cargos de destaque no governo colonial português e, mais tarde, a desempenhar um papel fundamental na luta pela independência do Brasil. Seu compromisso com a causa da independência, aliado à sua visão de uma nação mais justa e igualitária, o tornou uma figura central na história do Brasil.

Conclusão: O Legado de José Bonifácio no Contexto do ESG

Ao refletir sobre a vida e as contribuições de José Bonifácio de Andrada e Silva, é evidente que ele foi um verdadeiro pioneiro nas questões que agora compõem o ESG. Sua compreensão precoce das questões ambientais, seu compromisso com a governança responsável e sua defesa apaixonada da justiça social o destacam como um precursor notável das práticas de ESG.

O Brasil tem o privilégio de contar com uma figura tão influente em sua história, alguém cujo legado continua a inspirar uma abordagem mais holística e responsável para a gestão dos negócios e da sociedade como um todo. À medida que o mundo empresarial e de investimentos se volta cada vez mais para os princípios do ESG, é importante reconhecer que essas ideias têm raízes profundas e duradouras que remontam a figuras notáveis como José Bonifácio.

Portanto, ao celebrar o "Patriarca da Independência" do Brasil, também celebramos o "Patriarca do ESG" no contexto brasileiro. José Bonifácio é um exemplo inspirador de como os princípios do ESG podem ser incorporados à visão e à filosofia de líderes visionários, moldando um futuro mais sustentável e responsável para todos. Seu legado é um lembrete de que a busca pela justiça, pela igualdade e pela preservação do meio ambiente não é uma moda passageira, mas um compromisso duradouro que transcende as gerações.

Referências

BUARQUE DE HOLANDA, Sérgio. "José Bonifácio." Editora Brasiliense, 1988. São Paulo, Brasil.

CLARK, Gordon L. "The role of the corporation in society: An alternative view and opportunities for future research." Business & Society, vol. 59, no. 4, 2020, pp. 541-555.

Eccles, Robert G., e Serafeim, George. "The purpose of the corporation." Harvard Business Review, vol. 96, no. 1, 2018, pp. 28-37.

MACKEY, Alison, et al. "ESG and financial performance: Aggregated evidence from more than 2000 empirical studies." Journal of Sustainable Finance & Investment, vol. 11, no. 5, 2021, pp. 295-309.

OLIVEIRA, Lúcia Lippi. "José Bonifácio: um clássico da história." Editora Unicamp, 2013. Campinas, Brasil.

PAIM, Antônio. "José Bonifácio: Pensador e Político." Editora Itatiaia, 1978. Belo Horizonte, Brasil.

SILVA, Francisco de Assis Carvalho e. "José Bonifácio e a Ideia de Nação no Brasil Oitocentista." Editora UFMG, 2002. Belo Horizonte, Brasil.

VIANNA, Hélio. "José Bonifácio: Fundador do Brasil e Herói do Antifascismo." Editora Edições de Janeiro, 2019. Rio de Janeiro, Brasil.

Nova Lei impede a guarda compartilhada quando há risco de violência

Fri, 10 Nov 2023 18:08:43 GMT

A atualização visa proteger e amparar famílias e crianças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.713/2022, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos de potencial risco de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou seus filhos. A nova regulamentação, oficializada no Diário Oficial na data de terça-feira (31), também estipula que os juízes devem consultar os pais sobre a questão antes da audiência de mediação.

O texto, que passou pelo aval do Congresso Nacional, traz modificações em artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) relacionados aos diferentes modelos de guarda que visam proteger os filhos. A partir da publicação, a lei já está em vigor e tem como objetivo primordial assegurar o melhor interesse da criança ou adolescente no âmbito familiar.

Estudos divulgados neste ano pelo Núcleo Ciência Pela Infância indicam que a violência doméstica é mais prevalente no ambiente familiar. No primeiro semestre de 2021, o Disque 100 registrou 50.098 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, sendo que 81% dessas ocorrências ocorreram no contexto familiar.

Com as alterações na legislação, quando não houver consenso entre os pais e um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente, ou se houver evidências de risco de violência doméstica ou familiar, a guarda compartilhada não será concedida, conforme o novo texto do Código Civil.

A emenda ao Código de Processo Civil também estabelece que, durante processos de guarda, o juiz deve consultar os pais e o Ministério Público sobre possíveis riscos de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos, antes da audiência de conciliação. Além disso, foi fixado um prazo de cinco dias após a consulta do juiz para a apresentação de provas relacionadas a essa ameaça.

Leia abaixo a íntegra da Lei:

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.584. ............................................................................

.........................................................................................................

§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

................................................................................................ ” (NR)

Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 699-A:

“Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

STF decide que separação judicial não é mais obrigatória para o divórcio

Thu, 09 Nov 2023 02:28:37 GMT

Decisão indica o fim da separação judicial como instituto jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, em maioria, nesta quarta-feira (8), que não é mais necessário passar pela separação judicial como requisito para o divórcio. Com essa decisão, o entendimento do ministro Luiz Fux prevaleceu, permitindo que casais possam se divorciar diretamente, sem etapas prévias, se assim desejarem.

Os ministros que votaram a favor do relator foram Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Carmen Lucia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Edson Fachin destacou que o casamento é uma escolha de compartilhar a vida, e a decisão de permanecer casado deve ser igualmente uma escolha. A ministra Carmen Lúcia, única mulher na Corte, enfatizou que o casamento e o divórcio são atos de liberdade, e a liberdade é um direito democrático.

André Mendonça levantou a única divergência, argumentando que, embora a separação judicial não seja mais um requisito para o divórcio, ela ainda pode existir como uma opção separada para aqueles que a desejarem. Esta posição foi compartilhada por Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Anteriormente, a separação judicial era uma etapa prévia ao divórcio, mantendo o vínculo legal entre os cônjuges, substituindo o desquite. No entanto, a Emenda Constitucional (EC) 66 de 2010 já havia estabelecido a possibilidade de divórcio direto, eliminando o prazo de um ano de separação judicial, mas não havia extinguido a separação judicial como opção. Agora, a decisão terá repercussão geral reconhecida.

Origem da discussão

O caso em questão chegou ao STF após um Recurso Extraordinário interposto contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que afirmou que a EC 66/2010 havia eliminado a exigência de separação de fato ou judicial para solicitar o divórcio. O TJ-RJ manteve essa interpretação, entendendo que, com a alteração na Constituição, um dos cônjuges pode pedir o divórcio sem impedimento.

Segundo o Supremo, uma das partes argumentou que o artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição tratou apenas do divórcio, enquanto a regulamentação de seu exercício foi feita pelo Código Civil, que previa a separação judicial prévia. A outra parte defendia que, após a alteração constitucional, a separação judicial não era mais exigida, e a sentença que decretou o divórcio estava correta.

Simplificação

Em seu voto, o ministro Luiz Fux ressaltou que a alteração constitucional visava simplificar o processo de divórcio, eliminando condições prévias. Com o novo texto, a dissolução do casamento não depende mais de requisitos temporais ou causais, tornando desnecessária a separação judicial prévia.

Fux argumentou que a nova regra constitucional possui eficácia plena e aplicação imediata, ou seja, não precisa de regulamentação adicional para ser efetiva. O relator também lembrou de uma ação em que se discutia a fixação de pensão como requisito para o divórcio, na qual o STF decidiu que as condições para a dissolução do casamento não podem ultrapassar o que está estipulado na Constituição.

STF facilita a tomada de imóveis de devedores de financiamentos imobiliários

Wed, 01 Nov 2023 19:10:49 GMT

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 26 que credores de financiamentos imobiliários podem tomar imóveis dados em garantia em caso de inadimplência, sem passar pela Justiça. A decisão tem repercussão geral, ou seja, servirá como diretriz para todos os juízes e tribunais do País.

A possibilidade já estava prevista na Lei 9.514, de 1997, mas era questionada por alguns juristas, que alegavam que ela violava o direito à moradia.

O placar do julgamento foi de 8 a 2, com os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votando a favor da execução extrajudicial do contrato. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra.

O debate girou em torno dos contratos de mútuo com alienação fiduciária, nos quais o imóvel é dado como garantia do empréstimo até o pagamento integral das parcelas.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, defendeu que a execução extrajudicial é importante para garantir a segurança jurídica e a estabilidade do mercado de crédito imobiliário. "Trata-se de política regulatória que permite maiores possibilidades de acesso ao financiamento imobiliário, a taxas baixas, de modo que a supressão de previsão legislativa da medida de garantia poderia significar desbalanceamento desse equilíbrio", argumentou.

O ministro Edson Fachin, que votou contra a execução extrajudicial, defendeu que o direito à moradia é fundamental e merece proteção especial:"A legislação concentrou nos agentes financeiros competência decisória e prerrogativas coercitivas que, em geral, são confiadas a membros do Poder Judiciário", afirmou.

O impacto das mudanças

A decisão do STF foi comemorada pelo setor financeiro. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que a decisão traz benefícios para a sociedade, ao reforçar a importância das garantias e maior rapidez na recuperação do crédito imobiliário não pago. Porém, levantamos aqui uma dúvida: será que ela também não aponta para um enfraquecimento do poder judiciário sobre questões residenciais?

A decisão do STF é um importante precedente para o mercado de crédito imobiliário, pois facilita a execução de contratos de financiamentos imobiliários, o que pode levar a uma redução das taxas de juros e a um aumento no volume de financiamentos.

No entanto, a decisão também levanta preocupações sobre o impacto que poderá ter no direito à moradia, eis que a execução extrajudicial poderá levar à perda da casa própria para devedores que não conseguem honrar suas dívidas.

Será importante acompanhar os impactos da decisão nos próximos anos para avaliar se ela cumpre seu objetivo de aumentar o acesso ao crédito imobiliário sem prejudicar o direito à moradia.

A partir de agora, os credores de financiamentos imobiliários poderão tomar os imóveis dados em garantia em caso de inadimplência, sem precisar ingressar na Justiça. Isso pode levar a uma redução das taxas de juros e a um aumento no volume de financiamentos.

A crítica jurídica a essa decisão se baseia em dois argumentos principais:

1- Violação do direito à moradia: A Constituição Federal prevê que o direito à moradia é um direito fundamental social e a execução extrajudicial pode levar à perda da casa própria, um bem essencial para a dignidade humana.

2- Arbitrariedade: A execução extrajudicial concentra um grande poder nas mãos dos credores. Eles podem tomar um imóvel sem a necessidade de comprovar a inadimplência do devedor ou a existência de outra alternativa de cobrança.

Embora a decisão do STF seja considerada um passo importante para facilitar o acesso ao crédito imobiliário, é importante que os Poderes Legislativo e Executivo tomem medidas para mitigar os impactos negativos da decisão no direito à moradia.

Alguns possíveis mecanismos para mitigar esses impactos incluem:

a) Garantias mínimas para o devedor: A lei poderia prever que a execução extrajudicial só seja possível após o devedor ser notificado e ter a oportunidade de se defender.

b) Criação de um fundo de garantia: O Poder Público poderia criar um fundo de garantia para auxiliar os devedores que perderam a casa própria por inadimplência.

c) Políticas públicas de habitação: O Poder Público poderia investir em políticas públicas de habitação para garantir o acesso à moradia para todos.

A adoção de medidas como essas é essencial para garantir que a decisão do STF não resulte em uma violação generalizada do direito à moradia. Diante isso, é muito importante que antes da aquisição de um imóvel, o comprador consulte um advogado e avalie previamente o contrato imobiliário a ser firmado.

Tarcísio sanciona lei que altera valores das taxas judiciais em SP

Tue, 10 Oct 2023 16:53:51 GMT

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou uma lei que aumenta as taxas judiciais cobradas no Estado. A lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos somente a partir de 1o. de janeiro de 2024, altera os valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, recursos e custas finais.

As taxas judiciais são pagas por quem aciona a Justiça e não preenche os requisitos para obtenção do benefício da gratuidade. As mudanças deverão ser aplicadas somente aos novos processos judiciais.

O aumento mais significativo é na cobrança de custas iniciais, que passa de 1% para 1,5% sobre o valor da causa. A cobrança de custas para a execução de título extrajudicial também aumenta, passando de 1% para 2%.

Já o valor da petição de agravo de instrumento passará de 10 para 15 Ufesps. Além disso, é instituída uma nova taxa de 2% sobre o valor da instauração da fase de cumprimento de sentença.

As alterações na lei das taxas judiciais têm sido criticadas por alguns juristas, que afirmam que elas podem dificultar o acesso à Justiça para as pessoas de baixa renda.

Uma nova realidade para os litigantes

A sanção da lei 17.785/23 representa uma mudança significativa para os litigantes em São Paulo, pois os custos de um processo judicial irão aumentar significativamente.

Para as pessoas de baixa renda, que já enfrentam dificuldades para acessar a Justiça, o aumento das taxas pode ser um obstáculo ainda maior.

O que esperar do futuro?

Ainda é cedo para dizer quais serão os impactos reais da lei 17.785/23. No entanto, é possível que ela leve a um aumento no número de processos judiciais arquivados ou abandonados, especialmente por pessoas de baixa renda.

No entanto, a lei pode levar a um aumento na busca por soluções extrajudiciais de conflitos, como a mediação ou a conciliação.

De qualquer forma, é importante estar ciente das mudanças que ela traz, para que os litigantes possam se preparar.

Uma perspectiva diferente

A lei 17.785/23 pode ser vista de uma perspectiva diferente, qual seja, o governo do estado de São Paulo pode estar buscando aumentar a arrecadação de recursos para o sistema judiciário, com vistas à melhora de sua infraestrutura, como a contratação de mais juízes e servidores, a aquisição de novos equipamentos e a construção de novos prédios.

Ademais, pode ser uma forma de desestimular a judicialização excessiva e levar a um sistema judiciário mais eficiente e eficaz.

Confira a Lei na íntegra:

LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - O artigo 1° da Lei n° 11.608/2003 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei." (NR)

Artigo 2° - Ficam acrescidos os incisos XIV e XV ao parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 11.608/2003, passando seus incisos XI, XII e XIII a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Artigo 2° - (...)

Parágrafo único - (...)

(...)

XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)

XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)

XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)

XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;

XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no 'caput' deste artigo."

Artigo 3° - Os incisos I, II e III, e o parágrafo 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 4° - (...)

I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR)

II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR)

III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR)

(...)

§5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil." (NR)

Artigo 4° - Acrescentem-se o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, com a redação que segue:

"Art. 4° - (...)

(...)

IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.

(...)

§12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente.

§13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo."

Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Parágrafo único - A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Palácio dos Bandeirantes, 03 de outubro de 2023

TARCÍSIO DE FREITAS

Fábio Prieto

Secretário da Justiça e Cidadania

Samuel Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 03 de outubro de 2023.

Tribunal Decide que Planos de Saúde Devem Cobrir Medicamentos Registrados na Anvisa, Mesmo Off-Label

Fri, 29 Sep 2023 19:33:00 GMT

O STJ determinou por unanimidade que uma empresa de planos de saúde deve cobrir o custo de medicamentos registrados na Anvisa, mesmo que tenham sido prescritos pelo médico para uso off-label, ou seja, fora das diretrizes da bula.

De acordo com a decisão do tribunal, se o medicamento estiver registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como foi o caso em questão, a recusa da empresa de planos de saúde é considerada abusiva, mesmo que o médico tenha recomendado o uso off-label ou para fins experimentais.

No caso em questão, uma beneficiária do plano de saúde entrou com uma ação contra a empresa para obter o financiamento do medicamento antineoplásico Rituximabe, que foi administrado durante sua hospitalização para tratar complicações decorrentes de uma doença autoimune.

A empresa de planos de saúde argumentou que o medicamento não estava incluído na lista de procedimentos e eventos de saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, portanto, não era elegível para cobertura. Além disso, alegou que o uso off-label não estava previsto no contrato.

No entanto, as instâncias inferiores decidiram que o uso off-label não impede a cobertura, mesmo que o tratamento seja experimental.

O ministro Raul Araújo, relator do recurso da empresa no STJ, destacou que o tribunal já estabeleceu critérios sobre a obrigatoriedade de cobertura com base na lista da ANS, permitindo a cobertura em certas condições quando não há substituto terapêutico disponível.

Após aquele julgamento, a Lei 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde para permitir a cobertura de tratamentos não contemplados na lista da ANS, definindo-a como uma referência básica para os planos. Nesse contexto, tanto a jurisprudência do STJ quanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde permitem a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não listados pela ANS, desde que baseados em critérios técnicos, cuja necessidade deve ser avaliada caso a caso. Portanto, o ministro Raul Araújo negou o recurso da empresa de planos de saúde.

Palestra sobre mercado de Créditos de Carbono no Brasil e União Europeia.

Wed, 06 Sep 2023 14:58:03 GMT

No último dia 29 de agosto, o advogado Rodrigo Vieira das Neves de Arruda, de nosso escritório, esteve na sede do Banco UBS AG (Union de Banques Suisses) do Brasil para ministrar palestra sobre mercado de Créditos de Carbono no Brasil e União Europeia.

Na palestra, Dr. Rodrigo explorou as similaridades e diferenças dos modelos brasileiro e comunitário europeu sobre o assunto, destacando que a ideia de criação de um mercado de carbono, pelo qual as atividades poluentes devem compensar suas emissões através do uso ou da compra de créditos de carbono de quem os produz, vem se intensificando ao redor do mundo, onde se adotam, em geral, dois modelos distintos, o Regulado ou o Voluntário, sendo este último o modelo adotado no Brasil.

A questão tributária também foi abordada, apontando que, no Brasil, o crédito de carbono é tratado como espécie de “ativo financeiro, ambiental”, incidindo apenas o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o que pode sofrer alterações com a reforma tributária, sendo destacado que, no mercado europeu, os créditos são vistos também como “ativo financeiro ambiental”, porém são tratados como espécie de “commodities” e sobre suas transações internas incide o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), imposto que só não incide quando tais créditos são comercializados entre diferentes países membros da União Europeia.

ESG – Mais que um jogo de letras, uma necessidade Sustentabilidade e Responsabilidade nos Negócios

Thu, 27 Jul 2023 17:13:16 GMT

ESG (Environmental, Social and Governance) é uma sigla que, traduzida para o português, significa Ambiental, Social e Governança. Ela corresponde à adoção de melhores práticas ambientais, sociais e de governança no ambiente de negócios.

No cenário empresarial atual, a sustentabilidade tem sido um tema cada vez mais relevante. Empresas e investidores têm reconhecido a importância de fatores não financeiros para o sucesso a longo prazo dos negócios. Nesse contexto, os critérios ESG - Ambiental, Social e de Governança - ganham destaque como uma abordagem holística para avaliar o desempenho e a responsabilidade corporativa. Vamos explorar em detalhes o que cada uma dessas letras representa, como o ESG está transformando a maneira com que as organizações operam e de que forma uma boa assessoria jurídica pode auxiliar nessa transformação.

Ambiental (Environmental)

O "E" do ESG refere-se aos aspectos ambientais relacionados às práticas e impactos da empresa no meio ambiente. Questões como a redução de emissões de carbono, o uso eficiente de recursos naturais, a adoção de energias renováveis e a gestão adequada de resíduos estão entre os pontos-chave considerados. Empresas comprometidas com o ESG buscam minimizar seu impacto ambiental e trabalham para alcançar metas de sustentabilidade ambiental, tanto para atender às expectativas da sociedade quanto para se prepararem para possíveis regulamentações futuras relacionadas ao meio ambiente.

Adotar práticas sustentáveis ambientais não só ajuda a proteger o planeta, mas também pode resultar em economia de custos operacionais e redução de riscos associados a mudanças climáticas e pressões regulatórias. Além disso, a preocupação com o meio ambiente é compartilhada por um número crescente de consumidores, que tendem a preferir produtos e serviços de empresas ecologicamente responsáveis.

Social (Social)

O "S" do ESG está relacionado às práticas sociais de uma empresa e como ela lida com questões que afetam funcionários, clientes, fornecedores, comunidades e sociedade em geral. Esse aspecto engloba uma série de tópicos, como diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, relações com a comunidade local, saúde e segurança dos trabalhadores, direitos humanos, entre outros.

Empresas com forte cultura de responsabilidade social tendem a atrair e reter talentos mais qualificados, além de construir uma reputação positiva com seus clientes e parceiros de negócios. Ao se preocuparem com o bem-estar de seus funcionários e comunidades, elas também contribuem para o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições sociais.

Governança (Governance)

A letra "G" do ESG diz respeito à governança corporativa, ou seja, como uma empresa é administrada e como seus líderes tomam decisões. Aspectos como a transparência, prestação de contas, independência do conselho de administração, estrutura de remuneração, ética nos negócios e gestão de riscos são avaliados dentro desse critério.

Uma governança sólida é fundamental para a confiança dos investidores e a gestão eficiente de uma empresa. Empresas com altos padrões de governança são mais propensas a tomar decisões sustentáveis e éticas, evitando práticas inadequadas e comportamentos irresponsáveis que poderiam afetar negativamente seus resultados financeiros e reputação.

O ESG como diferencial competitivo

O ESG está se tornando um diferencial competitivo significativo para as empresas. As que incorporam esses critérios em suas operações geralmente apresentam melhor desempenho a longo prazo e são mais atraentes para os investidores, especialmente os que buscam investir de forma mais responsável e alinhada com seus valores.

Isso sem mencionarmos que problemas relacionados à ESG podem abalar profundamente a reputação de uma empresa, como por exemplo, denúncias de assédio sexual e/ou moral, despejo irregular de resíduos, acusação de corrupção, etc.

A crescente conscientização sobre as questões ambientais, sociais e de governança está levando muitos investidores a considerar o impacto de seus investimentos além dos retornos financeiros. ESG pode ser visto como uma forma de investir com consciência, buscando não apenas a rentabilidade, mas também um futuro mais sustentável e equitativo.

ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são uma iniciativa global da Organização das Nações Unidas (ONU) criada em setembro de 2015. Eles constituem uma agenda universal para o desenvolvimento sustentável até o ano de 2030, com o objetivo de erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que todas as pessoas tenham paz e prosperidade. Os ODS são integrados e interconectados, abrangendo questões sociais, econômicas e ambientais.

Abaixo estão listados os 17 ODS:

Erradicação da Pobreza: Acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares, assegurando que todas as pessoas tenham acesso a recursos básicos, como alimentação, água potável, saneamento básico, saúde e educação.

Fome Zero e Agricultura Sustentável: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e nutricional, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável.

Saúde e Bem-Estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas as idades, garantindo o acesso a serviços de saúde de qualidade.

Educação de Qualidade: Garantir o acesso à educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizado ao longo da vida para todos.

Igualdade de Gênero: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, combatendo a discriminação e a violência de gênero.

Água Potável e Saneamento: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.

Energia Limpa e Acessível: Garantir o acesso à energia confiável, sustentável, moderna e a um preço acessível para todos.

Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.

Indústria, Inovação e Infraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

Redução das Desigualdades: Reduzir as desigualdades dentro e entre os países, garantindo a inclusão social, econômica e política de todos.

Cidades e Comunidades Sustentáveis: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

Consumo e Produção Sustentáveis: Assegurar padrões de produção e consumo sustentáveis e responsáveis.

Ação contra a Mudança Global do Clima: Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.

Vida na Água: Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

Vida Terrestre: Proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir florestas de forma sustentável, combater a desertificação e reverter a degradação da terra.

Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes e responsáveis em todos os níveis.

Parcerias e Meios de Implementação: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

Esses 17 ODS refletem uma visão compartilhada para um mundo mais justo, igualitário e ambientalmente sustentável. O sucesso na sua implementação depende da colaboração e cooperação entre governos, setor privado, sociedade civil e cidadãos, a fim de enfrentar os desafios globais e transformar a visão dos ODS em realidade até 2030.

É aí que a implantação de práticas de ESG adquire mais relevância e protagonismo, pois pressupõe o estabelecimento de metas realistas e relevantes a serem atingidas pela organização, metas essas que devem estar identificadas não apenas com os objetivos da empresa, mas também com as ODS.

Gestão de Riscos, Due Diligence e a Importância do Assessoramento Jurídico

Para uma boa gestão em ESG, é imprescindível que seja feito um criterioso mapeamento dos processos e atividades desenvolvidas pela empresa, para identificação das vulnerabilidades e mensuração dos riscos, ainda que potenciais, para que, com isso, seja possível a definição de recomendações, com elaboração de plano de implantação.

A implantação das soluções desenhadas, a capacitação dos líderes e formatação de comitês internos não significa um ponto final, pois o ESG é um caminhar contínuo, que exige monitoramento constante, para eventual correção de rota.

Sendo assim, se mostra essencial que a empresa conte com uma boa assessoria jurídica que possa dar suporte não apenas na identificação de riscos legais, quer sejam de natureza ambiental, social ou de governança, como também na estruturação e implementação de programas pautados na estratégia ESG, com revisão ou elaboração de políticas corporativas, códigos de conduta e contratos, além de auxiliar no treinamento e capacitação de colaboradores e/ou fornecedores.

O fato é que o ESG veio para ficar, e as empresas têm que estar atentas a isso, buscando se adequar a essa nova realidade, com seriedade e contando com profissionais capacitados para tanto, aptos a auxiliá-las na implementação de práticas de negócio que alinhem lucro, propósito e transparência.

Lula sanciona lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres

Fri, 14 Jul 2023 19:13:40 GMT

A Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.

A igualdade salarial e de critérios remuneratórios será garantida por meio das seguintes medidas:

Estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios;
Incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens;
Disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial;
Promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e
Fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Dúvidas Frequentes sobre Pensão Alimentícia

Fri, 30 Jun 2023 16:56:51 GMT

A pensão alimentícia é um assunto que gera muitas dúvidas e questionamentos. É importante compreender como funciona esse tipo de obrigação financeira e quais são os direitos e deveres envolvidos. Neste artigo, abordaremos algumas das dúvidas mais comuns relacionadas à pensão alimentícia.

O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um valor pago mensalmente por uma pessoa a outra, com o objetivo de suprir as necessidades básicas de alimentação, educação, saúde, moradia, lazer, entre outras, de um filho ou cônjuge que não possui recursos suficientes para mantê-las.

Quem tem direito à pensão alimentícia?

Filhos menores de idade têm direito à pensão alimentícia, independentemente do estado civil dos pais e, em alguns casos, após a conclusão do curso superior, em torno dos 24 anos de idade. Além disso, cônjuges ou ex-cônjuges podem ter direito à pensão, desde que comprovem a necessidade de recebê-la.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão alimentícia é geralmente estabelecido por acordo entre as partes ou determinado judicialmente, levando em consideração a renda do alimentante e as necessidades do alimentado.

A pensão alimentícia pode ser reajustada?

Sim, a pensão alimentícia pode ser reajustada. Caso haja alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe a pensão, é possível solicitar a revisão do valor. O que acontece se a pessoa deixar de pagar a pensão alimentícia?

Aquele que deixa de pagar a pensão alimentícia pode sofrer consequências legais. O não pagamento pode levar à execução judicial, com penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e até mesmo à prisão civil, dependendo da gravidade da situação.

A pensão alimentícia pode ser suspensa?

Sim, a pensão alimentícia pode ser suspensa em algumas situações. Se comprovado que o alimentado não necessita mais do valor para suprir suas necessidades básicas, ou se houver reconciliação entre os pais que justifique a suspensão, é possível solicitar a exoneração do pagamento.

Como proceder em caso de mudança de cidade ou país?

Em casos de mudança de cidade ou país, é fundamental comunicar a alteração às autoridades competentes e ao juiz responsável pelo caso. A pensão alimentícia pode ser ajustada de acordo com os novos custos e condições, levando em consideração a distância e os gastos adicionais envolvidos.

Vale ressaltar que as informações fornecidas neste artigo são apenas um guia geral sobre dúvidas frequentes relacionadas à pensão alimentícia. Cada caso é único, e é fundamental buscar orientação jurídica especializada para esclarecer questões específicas e garantir o cumprimento adequado das obrigações e direitos legalmente previstos.

Lembre-se de que é sempre importante buscar aconselhamento jurídico específico para o seu caso , pois as regras podem variar dependendo das circunstâncias individuais e específicas. Se precisar de ajuda, pode contar conosco. Entre em contato e vamos conversar!

5 Dicas importantes para quem quer alugar um imóvel

Mon, 12 Jun 2023 14:33:52 GMT

Alugar um apartamento é uma opção viável para muitos brasileiros que ainda não podem comprar uma casa própria. No entanto, muitas pessoas desconhecem a Lei do Inquilinato e têm pouca familiaridade com contratos de aluguel. Muitos contratos são confusos, com terminologias complexas e cláusulas abusivas ou ilegais. Detalhes importantes podem passar despercebidos, levando a problemas futuros. É importante discutir o contrato antes de assiná-lo para evitar surpresas desagradáveis. Neste artigo, apresentaremos 5 pontos essenciais a serem considerados antes de alugar um apartamento e tentar evitar problemas futuros.

1. O contrato de aluguel pode ser verbal

É possível estabelecer um contrato de aluguel de forma verbal, de acordo com o Código Civil e a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Essa modalidade de contrato se baseia na confiança entre as partes envolvidas. No entanto, é sempre recomendável que o contrato seja formalizado por escrito, pois o contrato verbal traz incertezas tanto para o proprietário quanto para o inquilino. A eventual remoção do inquilino por parte do proprietário quando não há contrato escrito será mais difícil e morosa. Portanto, é ideal que o contrato seja redigido por escrito, com todas as regras bem definidas, e que seja assinado por todas as partes envolvidas, podendo, até, ser assinado digitalmente.

2. O locador só pode exigir UMA modalidade de garantia

É importante destacar que, de acordo com a Lei do Inquilinato, o locador só pode exigir uma modalidade de garantia em um contrato de locação. Mesmo com mais de 30 anos em vigor, ainda encontramos casos em que proprietários abusam desse direito, solicitando do inquilino mais de uma forma de garantia. É válido ressaltar que a permissão para dois fiadores é uma exceção e não viola a lei. O que a legislação proíbe são combinações diferentes de garantias, como exigir um fiador e um depósito caução. Caso se depare com um contrato que solicite duas garantias, é essencial agir com calma e informar o locador sobre a necessidade de cumprir a lei. Nesses casos, é recomendado alertar o locador sobre a legislação vigente e solicitar a devida adequação do contrato, garantindo que apenas uma modalidade de garantia seja exigida.

3. Inquilino, sim. Consumidor, NÃO!

Essa é uma situação frequentemente encontrada e precisamos esclarecê-la aqui: de acordo com a lei, o inquilino não é considerado consumidor em relação ao locador. Isso significa que as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de locação. Em outras palavras, locador e inquilino possuem o mesmo poder de negociação e estão em pé de igualdade. No entanto, na prática, nem sempre isso é o que acontece. Muitas vezes, o locador já possui um contrato pronto e o inquilino, diante da necessidade de se mudar, acaba assinando sem ler ou compreender completamente o seu conteúdo. O problema se agrava quando os locadores utilizam modelos de contrato cheios de erros, cláusulas abusivas ou frases confusas, que podem causar diversos problemas ao inquilino no futuro. É importante conhecer quais regras são válidas e quais obrigações devem ser cumpridas para evitar multas. E mais importante ainda: você tem o direito de negociar todas as cláusulas do contrato, especialmente aquelas que são abusivas.

4. O apartamento pode ser vendido durante a locação

Existe uma situação em que o inquilino pode ser obrigado a deixar o imóvel antes do término do contrato: quando o apartamento é vendido e o novo proprietário não deseja manter a locação. Nesses casos, a lei estabelece o direito de preferência, ou seja, o proprietário deve informar ao inquilino sua intenção de vender o imóvel e conceder um prazo de 30 dias para que o inquilino exerça seu direito de preferência. Somente após esse período, caso o inquilino não manifeste interesse em comprar o imóvel ou não responda, o proprietário poderá vendê-lo para terceiros. No entanto, se o valor ou as condições de pagamento forem diferentes das oferecidas ao inquilino, novamente é necessário garantir sua preferência. A notificação de venda deve ser feita por escrito, de modo a documentar as condições acordadas. Quando o inquilino não deseja comprar o apartamento, surge outra preocupação: a visita dos possíveis compradores. Nesse momento, é essencial agir com bom senso: o proprietário não deve marcar visitas a qualquer hora, devendo as visitas ser agendadas previamente e com antecedência, de comum acordo com o inquilino que ainda reside no imóvel. Uma alternativa viável são os tours virtuais (ao vivo ou gravados), que se tornaram populares e confiáveis durante o auge da pandemia de COVID-19 e permanecem em alta até os dias de hoje.

5. O prazo de vigência do contrato é muito importante

Ao alugar um apartamento, o inquilino deve estar ciente de dois tipos de prazos de duração do contrato: aqueles que são maiores ou menores que 30 meses. Normalmente, é o locador quem determina esse prazo, pois contratos com duração igual ou superior a trinta meses proporcionam mais segurança para ele e garantem uma renda por um período mais longo. Assim, é bastante comum estabelecer um prazo de 30 meses, mas com a isenção da multa de rescisão do contrato a partir do 13º mês, por exemplo.

Dica final: as partes envolvidas no contrato têm a possibilidade de revisá-lo quando considerarem que existe algum desequilíbrio ou quando desejam estabelecer novas regras, ou até mesmo renová-lo com condições diferentes. Durante a Pandemia de COVID-19, por exemplo, muitos inquilinos conseguiram substituir o índice IGP-M por outra forma de correção, graças a essa oportunidade de revisão.

No entanto, é importante ressaltar que essa revisão só terá validade se for realizada por meio de acordo mútuo. Portanto, se você identificou algum problema em seu contrato após ler este artigo, não se preocupe: você pode discutir o assunto com o locador e fazer um termo aditivo. Informe-o sobre os pontos que você identificou e convide-o para uma conversa a respeito. Mostre que seu objetivo não é obter vantagens ou renegociar o valor do aluguel (caso seja necessário), mas sim buscar o que é justo e corrigir eventuais confusões antes que elas se tornem problemas.

Restaram dúvidas e/ou está com problemas relacionados à locação de imóvel? Estamos à disposição! Você encontra formas de nos contatar aqui no site mesmo.

Senado vai analisar prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental

Tue, 11 Apr 2023 01:42:04 GMT

A MP 1.150/2022 é uma medida provisória que amplia o prazo para que proprietários rurais e posseiros peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados com modificações nesta quinta-feira (30) e agora caberá ao Senado analisá-la.

Inicialmente, a medida provisória previa um prazo de 180 dias contados a partir da convocação pelo órgão ambiental competente — o que já representava uma prorrogação em relação à Lei 12.651, de 2012 . As alterações feitas na Câmara ampliaram ainda mais o prazo: um ano contado da convocação.

Essa medida provisória foi editada em dezembro, ainda no governo de Jair Bolsonaro.

Alterações da Câmara

O texto aprovado na Câmara incluiu várias modificações, feitas por meio de emendas. Uma delas, do deputado Rodrigo de Castro (União-MG), muda a Lei da Mata Atlântica para, entre outros objetivos, permitir o desmatamento quando ocorrer implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasoduto ou sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza. Além disso, dispensa a captura, a coleta e o transporte de animais silvestres, garantindo apenas sua afugentação.

Uma outra emenda, do deputado Léo Prates (PDT-BA), dispensa zona de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação quando estas estiverem situadas em áreas urbanas definidas por lei municipal.

Também foi aceita uma emenda do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) sobre rios urbanos. Ela prevê a dispensa de consulta — a conselhos estaduais e municipais de meio ambiente — para a definição do uso do solo em faixas marginais ao longo de qualquer corpo hídrico.

O relator da matéria na Câmara foi o deputado Sergio Souza (MDB-PR).

Críticas

Os deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, ambos do PSOL do Rio de Janeiro, criticaram a proposta.

Tarcísio Motta disse que "esses adiamentos ocorrem porque não é de interesse dos proprietários rurais a resolução do passivo ambiental".

Chico Alencar, por sua vez, afirmou que "a política do ‘facilitarium’ não é neutra e obedece a interesses, e há de se lamentar a aceitação de emendas que afetam a preservação da Mata Atlântica".

Fonte: Agência Senado / Notícias Agrícolas

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL: Aprovada MP que traz maior segurança jurídica ao produtor rural na adesão ao PRA

Tue, 11 Apr 2023 01:35:06 GMT

Garantir segurança jurídica e previsibilidade para o produtor rural no processo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Este é o objetivo da Medida Provisória 1.150/2022, que concede ao produtor ou proprietário rural o prazo de um ano após a notificação do órgão ambiental competente para se adequar e aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O parecer do deputado Sergio Souza (PR), relator da matéria e integrante da Diretoria da Frencoop, foi aprovado com alterações na quarta-feira (29/03) pelo plenário da Câmara.

Final de 2025 - Com a medida, os produtores de até quatro módulos fiscais que se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o final de 2025, poderão aderir ao PRA. Já os produtores com mais de quatro módulos, podem se inscrever no CAR até o fim de 2023 para aderirem ao programa. A adesão será requerida pelo produtor rural por até um ano após a convocação do órgão competente.

Sustentabilidade - O PRA é um dos fortes instrumentos brasileiros para a garantia da sustentabilidade da produção agropecuária. Seu principal viés é recompor a vegetação das propriedades e beneficiar os produtores nos moldes das garantias previstas no novo Código Florestal (12.651/2012). A MP 1150/2022 foi publicada em dezembro do ano passado para prorrogar o prazo de adesão ao PRA, já que alguns estados do país ainda não finalizaram o processo de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), requisito anterior necessário para que produtores rurais possam regularizar suas atividades, de acordo com a legislação ambiental.

Segurança jurídica - Para trazer maior segurança jurídica ao tema, o Sistema OCB propôs adequação ao texto da matéria, deixando expresso em lei que a convocação do produtor para adesão ao Programa de Regularização Ambiental somente ocorrerá após ser concluída a fase de análise e validação do Cadastro Ambiental Rural. A sugestão da entidade contou com apoio do deputado Sergio Souza, que adequou o texto da legislação em seu parecer.

Justiça e lógica - “A prorrogação do prazo é uma questão de justiça e lógica, não podemos punir o agricultor pela demora estatal em implementar o PRA. Não é possível aderir àquilo que não existe. Com esta medida vamos colocar fim às sucessivas prorrogações e garantir segurança jurídica a eles. A partir de agora todos terão oportunidade de inscrição no CAR e adesão ao PRA para recuperar áreas que porventura tenham déficit vegetativo, promover práticas de sustentabilidade e cumprir nossa legislação, que é uma das mais rigorosas do mundo. Desta forma seremos cada vez mais exemplo de preservação e produção”, defendeu o parlamentar.

Emendas - Durante a votação da matéria no Plenário, quatro emendas foram incluídas ao texto e ainda estão sendo analisadas pelo Sistema OCB. A MP passa agora para a análise do Senado Federal, que ainda pode sugerir mudanças, antes de seguir para a sanção presidencial. (Sistema OCB)

Fonte: Paraná Cooperativo

Lei das Cripto: O inédito marco regulatório brasileiro e seus principais impactos

Tue, 28 Mar 2023 19:39:20 GMT

Rodrigo Vieira das Neves de Arruda

Com o fim do período de “vacatio legis”, isto é, do período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência, o chamada Lei dos Criptoativos passa a valer no Brasil, colocando uma luz em dos pontos mais obscuros e de difícil controle hodiernamente.

Historicamente, as operações que envolvem criptoativos (exceto os fundos) não dependem da supervisão de um banco ou qualquer outra instituição financeira. Por isso, elas são conhecidas como aplicações descentralizadas, levando a ausência quase total de controle e fiscalização, o que tornou esse mercado muito atrativo para quem não quer deixar rastros de suas operações econômicas, variando desde empresários que buscam discrição e blindagem de concorrentes, chegando ao extremo do uso por organizações criminosas para lavar dinheiro.

Líder no mercado latino-americano de criptomoedas, o Brasil ficou em sétimo lugar no ranking global de adoção de moedas virtuais em 2022, da empresa de análise em blockchain Chainanalisys. Em relação à penúltima edição do levantamento, de 2021, o país cresceu sete posições e ficou à frente de mercados como a China e a Inglaterra.

Segundo estimativa da empresa de criptomoedas “TripleA”, em 2021, o Brasil detinha 5% da população com criptoativos – o equivalente a cerca de 10,4 milhões de pessoas. Estima-se que o valor total de transações com ativos digitais chegou a R$ 317 bilhões em 2021 – seis vezes o valor de 2020.

Conforme o diretor-presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (Abcripto), Bernardo Srur, o Brasil assume a dianteira em termos de regulamentação do mercado de criptomoedas, o que dá segurança jurídica para as operações e atrai mais investidores.

Segundo ele, à exceção de Dubai, outros mercados desenvolvidos como os Estados Unidos, União Europeia e Reino Unido ainda não têm leis amplas para tratar da questão.

O diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Vicente de Chiara, em entrevista ao portal Jota, disse que o novo marco legal é muito bem-vindo, sobretudo, porque não regulou o ativo digital, mas a atividade das corretoras. “A lei removerá a assimetria regulatória entre as exchanges e as instituições bancárias, que também passaram a trabalhar com criptoativos e que já contam com forte regulamentação de suas atividades”, destaca.

Além disso, é notório que a nova lei protegerá, em especial, o investidor que não é especialista em ativos digitais já que continuará havendo os investidores independentes, que compram e vendem de forma isolada, sem intermediários.

Mesmo considerada um avanço, a lei – aprovada depois de sete anos de discussões – se omite sobre aspectos como a competência de órgãos sobre a gestão do sistema de ativos digitais, sendo esperado que haja uma atribuição conjunta entre o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Outro ponto omisso no Marco Legal das Criptomoedas é a segregação patrimonial, prática que mantém o dinheiro dos clientes separado dos ativos corporativos das corretoras. A questão chegou a ser incorporada pelo Senado Federal no texto do Projeto de Lei nº 4401/2021, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que deu origem à nova lei. No entanto, acabou sendo retirada na aprovação pela Câmara dos Deputados, antes de seguir para sanção presidencial.

Outro ponto removido do PL 4401/2021, mas de forma pacificada, foi a obrigatoriedade de as corretoras terem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no Brasil. O entendimento foi o de que a lei só pode ser aplicada em território nacional e, por isso, não há necessidade de esse ponto ser expresso no texto.

Entre os avanços trazidos pela nova lei está a regulamentação de crimes praticados com as criptomoedas, entre os quais estão o estelionato e a lavagem de dinheiro. A lei insere novos tipos penais em leis já existentes – como o Código Penal e a Lei de Lavagem de Dinheiro –, com aumento de pena caso crimes sejam praticados por meio dos criptoativos.

Nesse ponto, embora a tipificação de crimes envolvendo criptoativos possa ser celebrada, com o desenvolvimento do mercado e diante da complexidade e sofisticação tecnológicas que envolvem as cripto, os fenômenos serão estudados de forma mais apurada e consequentemente exigirá a construção de tipos penais com uma redação cada vez mais técnica.

Outro ponto da nova legislação, que precisará de adaptações futuras principalmente com o avanço das chamadas “Govcoins”, isto é, as criptomoedas oficiais, é a equiparação das corretoras com instituições financeiras para fins de aplicação da Lei 7.492/86, sobre crimes contra o sistema financeiro.

Hoje, existem basicamente três cenários no que se refere à adoção de criptomoedas no mundo. No primeiro, adotado em países como El Salvador, comerciantes são obrigados a aceitar a moeda virtual. O segundo modelo, de países como o Brasil, os vendedores podem aceitar, mas não são obrigados. Além disso, em nove mercados, incluindo o chinês, os criptoativos são completamente proibidos.

Segundo estudo da consultoria LCA, encomendado pela Abcripto, devido à incipiência da criptoeconomia e do uso recente tecnologia blockchain – conjunto de blocos em cadeia, contendo dados e informações, para registro de transações e controle de ativos – existem desafios para o desenvolvimento de boas práticas regulatórias para o setor. Isso permite que a legislação brasileira se aproveite de diferentes aspectos das normas de diferentes jurisdições. Entre as que mais têm inspirado o modelo brasileiro estão as dos Estados Unidos e da União Europeia.

Nos Estados Unidos, a criptoeconomia já integra o sistema financeiro e as exchanges precisam informar o órgão de Receita sobre as operações com criptoativos.

A União Europeia caminha para o estabelecimento de normas gerais. No entanto, atualmente as exchanges são reguladas por diretrizes de cada Estado-membro e precisam atender a regras de compliance das autoridades financeiras europeias.

Organismos multilaterais sinalizam ainda a urgência de se estabelecer normas internacionais para regulação e tributação de criptoativos. Em abril de 2022, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou o padrão internacional para declaração de operações com criptoativos, denominado Crypto-Asset Reporting Framework.

No Brasil, antes da entrada em vigor do marco regulatório atual, já havia a obrigatoriedade, desde 2019, de se informar à Receita Federal sobre as operações realizadas com criptoativos.

A legislação ainda explicita que a entidade ou órgão regulador será definido em ato do Poder Executivo, tendo dentre algumas de suas atribuições: Autorizar o funcionamento e a transferência de controle das corretoras; supervisionar o funcionamento delas; Cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações; Fixar as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no País.

Ademais, caberá ao órgão regulador estabelecer as condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação às novas regras por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais (corretoras de criptoativos). Estas poderão prestar exclusivamente o serviço de ativos virtuais ou acumulá-lo com outras atividades, na forma da regulamentação a ser editada.

Por fim, vale lembrar que a legislação exclui de sua aplicação os ativos representativos de valores mobiliários. As ofertas de tokens em andamento nas principais exchanges serão analisadas pela CVM e a mesma irá avaliar o enquadramento das ofertas como Contrato de Investimento Coletivo (CIC), em sendo afirmativo, a operação entra no perímetro de ação da autarquia.

Justiça do Acre condena pai por abandono afetivo do filho

Mon, 20 Mar 2023 20:58:47 GMT

IBDFAM: Justiça do Acre condena pai por abandono afetivo do filho
No Acre, um pai foi condenado pelo abandono afetivo do filho. O entendimento do juízo da Vara Cível de Tarauacá é de que o adolescente foi privado de ter suas necessidades básicas atendidas devido à negligência do genitor, e cresceu vítima de humilhações

A indenização foi fixada em 40 salários mínimos, valor equivalente a R$ 52.080,00. Cabe recurso da decisão, que tramita em segredo de Justiça.

A genitora alega que o homem abandonou o filho após o fim do relacionamento entre o casal. O reconhecimento da paternidade ocorreu em 2011, após exame de DNA. Na época, a criança tinha quatro anos de idade e foi estabelecido o valor da pensão alimentícia em 36% do salário mínimo.

Na denúncia, a mulher afirma que o acordo nunca foi cumprido. Ao longo dos anos, o genitor apenas depositou algumas vezes o valor de R$ 50.

De acordo com a autora, o homem sempre deixou claro que não sentia amor pelo filho. Assim, o adolescente nunca recebeu palavras ou ações positivas que pudessem contribuir com seu crescimento. Além disso, nas poucas ocasiões em que se encontraram, o jovem teria sido constrangido pelo genitor.

Ao analisar a questão, o juiz manteve a pensão no valor estabelecido em juízo. Determinou ainda a indenização por dano moral, decorrente do abandono afetivo.

Responsabilidade civil

O jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, é favorável ao pagamento de indenização por abandono afetivo. Ele explica que, em grande parte dos casos, o abandono é um gesto de ódio em relação à mãe da criança.

“Eles sabem que abandonar o filho que a mulher ama é fazer com que ela sofra. Vejo uma dupla causa de indenização, pois ofende a honra desta mãe, além de ofender a criança, privada da presença de um pai”, afirma.

O especialista aponta um equívoco no argumento comumente utilizado por críticos de que não se pode obrigar ninguém a amar. “Em geral, o pai não tem ódio da criança, mas sim da mãe da criança.”

“Quando a pessoa sabe de antemão que pode ser condenada por abandono afetivo, talvez nem inicie este abandono e reserve as desavenças para questões diretas com a genitora. Assim, deixando de atingir esta inocente criança ou adolescente que é apenas mais uma vítima da briga dos adultos”, ressalta Rolf.

O jurista entende que o Poder Judiciário não deve incentivar o desamor sob a justificativa de que não se pode obrigar ninguém a amar. Segundo ele, “pode-se tentar, e muitas vezes vai dar certo”.

Ausência de afeto

Segundo Rolf Madaleno, o abandono afetivo retira da criança ou adolescente elementos fundamentais para a formação da personalidade. “Só quem não teve pai ou mãe sabe a falta que faz.”

"Isso não pode passar impune, especialmente quando um adulto tem ciência de que pode causar dano. As consequências da indenização devem ser severas”, observa.

Em um primeiro momento, quando os primeiros tribunais fixaram indenização por abandono afetivo, o especialista lembra que foi procurado por genitores preocupados com a possibilidade. “Foi uma amostra clara de como o medo de serem julgados em juízo levaria à aproximação.”

Rolf pontua que muitos pais só não se aproximavam dos filhos em represália às ex-companheiras. “É um gesto de revanchismo. Quando eles sabem que estão sujeitos a pagar indenização, a vingança fica em segundo plano.”
Fonte: IBDFAM

STF determina apreensão de CNH e passaporte de inadimplentes

Mon, 27 Feb 2023 17:00:07 GMT

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), a fim de obrigar que os inadimplentes quitem suas dívidas, autorizou por maioria o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos devedores. As penalidades incluem ainda a proibição de participar de concursos públicos e licitações.

Há algumas condições, porém, para que as sanções sejam impostas. Conforme ficou decidido pelos ministros, a apreensão só pode acontecer caso não avance sobre direitos fundamentais do cidadão, devendo ainda ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O que significa que cada caso será avaliado e a penalidade será aplicada de acordo com a condição do devedor, sem que implique na perda de suas necessidades básicas. Dívidas alimentares também estão livres da apreensão de CNH e passaporte, bem como a categoria dos motoristas profissionais.

Essa autorização não é uma novidade: instâncias inferiores do Judiciário já vinham aplicando como penalidade a apreensão da CNH e do passaporte de maus devedores. O Supremo apenas referendou essas decisões. Um exemplo disso é a recente decisão da 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que decidiu bloquear a CNH e o passaporte de devedor que, segundo o tribunal, ostentava elevado padrão de vida. No caso, o credor entrou com uma ação executiva, e mesmo após inúmeras tentativas para recebimento do valor, nada foi quitado. Na ação, consta também que o devedor reside em condomínio de alto padrão, bem como que suas faturas de consumo mensal não são coerentes com a sua incapacidade de quitar a sua dívida. Sua CNH foi retida após a Corte entender que o devedor tenta se esquivar de sua responsabilidade.

Governador de São Paulo veta redução de imposto sobre heranças e doações

Wed, 22 Feb 2023 16:36:10 GMT

O governador Tarcísio de Freitas vetou o Projeto de Lei nº 511/2020, aprovado no final de 2022 pela Assembleia Legislativa, que reduziria a alíquota do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” (heranças) e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O veto foi publicado na edição do dia 08 de fevereiro de 2023, do Diário Oficial do Estado (DOE).

De autoria do deputado Frederico D’Ávila (PL-SP), a medida alteraria a alíquota do ITCMD (doações), atualmente fixada em 4%, para 0,5% e, também, 1% em caso de heranças. Em declaração à Imprensa, D’Ávila afirmou que “a exacerbação da carga tributária do ITCMD incidente sobre a transmissão do patrimônio, seja inter vivos ou causa mortis, sobretudo após a pandemia, é injustificável”.

No entanto, além da renúncia de receita de R$ 4 bilhões anuais, que geraria forte impacto financeiro ao Estado, a alteração acarretaria descumprimento de normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Isto porque, qualquer proposição que aborde renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, tanto para o ano em que a medida for tomada quanto para os dois exercícios seguintes – o que não foi feito por ocasião das discussões e aprovação do projeto na Alesp. Além disso, A LRF exige que a renúncia de receita esteja prevista na Lei Orçamentária Anual ou que sejam implementadas medidas compensatórias, fatores que não se verificam no presente caso.

Justiça de Minas Gerais autoriza pacto antenupcial com multa em caso de traição

Fri, 03 Feb 2023 16:55:52 GMT

A Justiça de Minas Gerais autorizou a inclusão de uma cláusula de multa por infidelidade no pacto antenupcial realizado por um casal de Belo Horizonte.

O documento, validado pela Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, prevê multa de R$ 180 mil em caso de traição. Além disso, o "lado inocente deverá receber a indenização pelo possível constrangimento e vergonha que pode passar aos olhos da sociedade".

Para a juíza que validou o documento, a decisão é fruto da liberdade que o casal tem de regular como vai se dar a relação entre eles, uma vez que o dever de fidelidade está previsto no Código Civil brasileiro.

Segundo a magistrada, os casais têm autonomia para decidir o conteúdo do pacto antenupcial, desde que não violem os princípios da dignidade humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.

Movimento doutrinário contemporâneo

A advogada e professora Marília Pedroso Xavier, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, avalia que a decisão é coerente com um movimento doutrinário emergente no Direito das Famílias contemporâneo que permite cada vez mais espaços de manifestação da autonomia privada.

“É importante e saudável que o casal, antes mesmo da celebração do casamento, dialogue sobre as expectativas que possuem e os valores que nortearão aquele relacionamento. Sabemos que, hoje, a fidelidade tem sido dispensada por alguns pares, apesar de ainda constar expressamente como um dos deveres do casamento (conforme o artigo 1.566 do Código Civil). Desse modo, não há qualquer vício no fato de determinados nubentes desejarem reforçar o compromisso de fidelidade, incluindo uma sanção pecuniária”, ela comenta.

Marília considera que a decisão em Minas Gerais abre precedente para outros casais que desejam incluir a multa em seus pactos antenupciais.

“A decisão de Minas Gerais é paradigmática e tem reverberado bastante. Sua importância ganha sentido no fato de que é cada vez mais comum nos escritórios de advocacia recebermos clientes que, efetivamente, desejam inserir cláusulas de caráter existencial em pactos antenupciais e isso sempre foi algo bastante controverso”, pontua.

E acrescenta: “Importantes vozes doutrinárias defendem essa possibilidade, como Débora Gozzo, em sua obra de 1992 (e, portanto, ainda sob a égide do Código Civil de 1916). Penso que o Enunciado 635 da VII Jornada de Direito Civil veio em boa hora ao consignar que o pacto antenupcial pode conter cláusulas existenciais, desde que não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar. A autonomia privada dos futuros cônjuges precisa respeitar esses limites”.

Juízo de valor

Para a advogada e professora, a decisão é de fato inovadora porque o Ministério Público – MP, ao ser provocado para se manifestar sobre o assunto, não fez qualquer juízo de valor. Ela observa que o órgão apenas se manifestou pelo regular prosseguimento do feito.

“Penso que há aqui um importante reconhecimento do respeito que deve haver acerca da intimidade e autonomia do casal no âmbito de sua conjugalidade”, afirma.

Ela ainda examina que restam algumas dúvidas quanto à aplicação do pacto, já que a decisão não transcreve sua integralidade.

“Entendo, por exemplo, que o casal precisa especificar o que entende por quebra de fidelidade. Décadas atrás, a traição estava ligada a uma relação sexual física mantida por uma das partes. Hoje ela poderá, em tese, ser praticada de forma virtual, com distância física inclusive. Assim, essa definição é fundamental para evitar discussões futuras. Também, deve ficar claro que o montante indenizatório sairá apenas do patrimônio daquele que violou a fidelidade”, conclui.

Por Guilherme Gomes
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMG)

Derrubada de vetos à Lei 14.382/2022 (Lei do Serp).

Fri, 20 Jan 2023 15:01:48 GMT

Foram derrubados pelo Congresso Nacional os quatro vetos que precisavam ser apreciados em relação à Medida Provisória (MP) 1.085, transformada na Lei 14.382, de 27 de junho de 2022.. A norma determinou a criação o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).

O Serp cumpre determinação do artigo 37 da Lei 11.977, de 2009 (a lei do programa Minha Casa Minha Vida), não aplicada por falta de regulamentação. A MP tem o objetivo de melhorar e desburocratizar os negócios no país, já que, de acordo com o texto, com o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (que deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023), os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civis ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os quatro dispositivos cujos vetos foram derrubados são os seguintes:

-Um item do artigo 10 que determina que ocorra, no momento do registro da compra e venda, a extinção do "patrimônio de afetação" (uma espécie de segregação do bem para que sirva como garantia da conclusão do imóvel). O Ministério da Economia alegava que isso poderia gerar um passivo de indenizações por obras inacabadas.

-Mais um item do artigo 10, inserido a partir de emenda do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), mantém regime de tributação diferenciado para os imóveis objeto da extinção do patrimônio de afetação. Para o Ministério da Economia, o dispositivo é inconstitucional, por tratar de tema estranho à MP, e de matéria tributária sem o devido processo legislativo.

- Já no artigo 11 da MP, a mudança fica por conta da exigência de ata notarial lavrada por tabelião de notas nos pedidos de adjudicação compulsória extrajudicial do imóvel. Ainda segundo o Ministério da Economia, "tal previsão cria exigência desnecessária que irá encarecer e burocratizar o procedimento (e pode fazer com que o imóvel permaneça na informalidade)".

-No mesmo artigo 11, dispositivo que dispensa regularidade fiscal do vendedor para a mesma adjudicação compulsória extrajudicial. Para o Ministério da Economia, isto poderia acabar "sujeitando a prejuízo aqueles que, munidos de boa-fé, fossem induzidos a celebrar negócio presumivelmente fraudulento".

Fontes: Flávio Tartuce – JusBrasil (artigo) e Agência Senado

Novos regramentos atinentes aos processos administrativos federais para apuração de infrações ambientais.

Mon, 16 Jan 2023 15:29:34 GMT

Confirmando o discurso durante a campanha presidencial, logo no dia 1º de janeiro de 2023, o governo Lula promoveu diversas mudanças legislativas na área ambiental, a exemplo da promulgação do Decreto Federal nº 11.373/2023, norma que estabeleceu novos regramentos atinentes aos processos administrativos federais para apuração de infrações ambientais.

Dentre as normas ambientais recém-criadas, podemos destacar as seguintes:

• Decreto Federal nº 11.349/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança;

• Decreto Federal nº 11.367/2023, que institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal;

• Decreto Federal nº 11.368/2023, que alterou o Decreto Federal nº 6.527/2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia;

• Decreto Federal nº 11.369/2023, que revogou o Decreto Federal nº 10.966/2022 (norma que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala).

• Decreto Federal nº 11.372/2023, que alterou o Decreto Federal nº 10.224/2020 (norma que regulamentava a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente). Este novo Decreto alterou a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

• Decreto Federal nº 11.373/2023, alterou o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Teses da Primeira Seção consagram direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência

Thu, 15 Dec 2022 00:22:25 GMT

Após decisão, MPF edita orientação sobre tais informações no registro de imóveis

Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à atuação do Ministério Público em tais questões. As teses foram as seguintes:

1. O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração (transparência reativa);

2. Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;

3. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais;

4. O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

Nos termos do artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015, o IAC é admissível quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. O IAC está entre os precedentes qualificados de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme o artigo 927, inciso IIII, do CPC/2015.

A Quarta Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF) publicou uma orientação aos procuradores para que eles requeiram, quando for pertinente, a averbação de informações ambientais diretamente ao oficial de registro imobiliário.

A orientação do MPF é embasada na decisão tomada em maio deste ano pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 13, relatado pelo ministro Og Fernandes.

Especializada em meio ambiente e patrimônio cultural, a 4ª CCR do MPF atua por meio de grupos de trabalho, projetos e ações coordenadas em defesa desses interesses, além de publicar documentos para orientar a atuação dos procuradores em todo o Brasil.

Informação ambiental é elemento primordial da democracia

No julgamento do IAC 13, o ministro Og Fernandes explicou que o debate sobre o assunto diz respeito à incidência da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Acesso à Informação Ambiental.

Segundo o relator, o acesso à informação ambiental é elemento primordial, "transcendente e magnético", em tudo aquilo que diga respeito à coisa pública e à democracia, em especial nas matérias ecológicas. Em seu voto, Og Fernandes destacou que a atuação do MP em casos envolvendo questões ambientais é, costumeiramente, uma medida extrema com o fim de impor deveres na esfera ambiental, em um contexto de descumprimento de obrigações pelo Estado.

Ele afirmou que, embora a Lei de Registros Públicos não imponha a averbação da Área de Proteção Ambiental (APA) na matrícula dos imóveis abrangidos pela unidade de conservação, tampouco há impedimento legal.

Ficou definido no acórdão da Primeira Seção, entre outros pontos, que "o regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais"; e, ainda, que "o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais".

A orientação da 4ª CCR ratifica os fundamentos da decisão do STJ, estimulando ações dos membros do MP na divulgação ampla de informações ambientais.

Estado e transparência passiva, ativa e reativa

Og Fernandes explicou que o direito de informação ambiental é formado de duas partes principais: o direito de as pessoas requisitarem informações ambientais ao Estado (transparência passiva) e o dever estatal de fornecer informações às pessoas (transparência ativa). O magistrado lembrou que, embora tradicionalmente o poder público tenha se pautado pela transparência passiva, a tendência atual é de ampliação da transparência ativa – elemento revelador do nível de maturidade democrática e civilidade do país.

Nesse contexto, o ministro apontou que o artigo 2º da Lei de Acesso à Informação Ambiental protege o direito público de acesso às informações sob guarda da administração relativas a políticas, planos e programas causadores de impacto ambiental, entre outros assuntos. Já o artigo 8º da LAI estipula como dever dos órgãos públicos promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

"Deve-se integrar as duas normas e intensificar seus efeitos. A partir da LAI, não há mais dúvidas de que o direito de acesso à informação não é unicamente um direito de defesa do cidadão contra o abuso estatal, mas um dever prestacional do Estado democrático", comentou o magistrado ao lembrar que o plano de manejo ambiental – objeto de discussão nos autos – se inclui entre essas informações de interesse social amplo.

Administração tem o dever de oferecer acesso e produzir informação ambiental

No caso analisado, Og Fernandes entendeu que não seria lógico que a Lei 9.985/2000 previsse a participação social na gestão das unidades de conservação ambiental e o poder público vedasse ou dificultasse o acesso da sociedade às informações sobre a execução do plano em APAs.

"A administração tem o dever não só de viabilizar o acesso à informação ambiental sob sua guarda, como também de produzi-la. Digamos, configurado na hipótese, o dever de transparência reativa, à míngua de melhor nome", sugeriu o relator.

Diante do princípio da máxima publicidade na esfera ambiental, o ministro também reforçou que as situações de sigilo são extremamente excepcionais, competindo ao Estado demonstrar a presença de circunstâncias restritivas ao direito de informação.

Para Og Fernandes, o Judiciário deve considerar a obrigação da publicidade das informações ambientais para, a partir dessa perspectiva, analisar as razões da administração para não divulgar determinado dado – sem ceder à simples justificativa da discricionariedade administrativa.

"Nessa lógica, sob qualquer ângulo, parece-me inegável o dever estatal – no caso concreto, da municipalidade – de franquear acesso às informações da execução do Plano de Manejo da APA do Lajeado, de forma proativa, fácil, clara, ampla e tempestiva", declarou.

Registro de informações ambientais traz diversos benefícios

Sobre a atuação do MP, o ministro apontou que a sua intervenção é, costumeiramente, a medida extrema para imposição de deveres na esfera ambiental – em contexto no qual, como indica o caso dos autos, já houve o descumprimento de obrigações pelo Estado.

Em relação ao registro da APA nos imóveis abrangidos pela unidade de conservação, Og Fernandes destacou que, embora a Lei de Registros Públicos não tenha norma impositiva de averbação de áreas de proteção ambiental, tampouco há vedação legal. "Ao contrário: em atenção ao princípio da concentração, consta na lei previsão expressa quanto à possibilidade de averbações facultativas", disse o relator.

No mesmo sentido, ele lembrou que a Lei de Registros Públicos, em seu artigo 13, prevê a prática de atos de registro a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. Entre as hipóteses legais de atuação direta do MP, afirmou, está exatamente a proteção do meio ambiente.

"Assim, sendo o registro a 'certidão narrativa' do imóvel, nada veda que, a requerimento do MP, se efetue a averbação de fatos relevantes da vida do bem, com o intuito de ampla publicidade e, na espécie, efetivação e garantia dos direitos ambientais vinculados ao uso adequado de recursos hídricos para consumo humano", afirmou.

Em seu voto, Og Fernandes ainda enfatizou que a averbação das informações da APA no registro imobiliário traz vários benefícios, entre eles a identificação precisa dos imóveis e suas restrições, a informação sobre os limites impostos pelo plano de manejo e a conscientização coletiva sobre a existência da área protegida.

"Onde a lei estabeleceu as avenidas, descabe ao administrador criar becos; se a lei definiu as vias, deve o Estado pavimentá-las. Ao Judiciário compete remover barreiras, muros e desvios ao livre fluxo da informação administrativa – muito especialmente, a de caráter ambiental. Ou, em termos simples, fazer cumprir a lei, em toda a sua clareza", concluiu o ministro.

Guarda compartilhada permite que um dos pais mude de país com o filho, decide STJGuarda compartilhada permite que um dos pais mude de país com o filho, decide STJ

Wed, 07 Dec 2022 14:37:38 GMT

É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os pais residam em cidades, estados ou até países diferentes. Com o avanço tecnológico, é possível que, a distância, os genitores compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões sobre a vida dos filhos.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma mãe que pretendia mudar-se com o filho para a Holanda, para aproveitar uma oportunidade profissional. O pai, que exerce a guarda compartilhada, opôs-se a essa decisão.

O tema é inédito no STJ e foi resolvido por unanimidade a partir do voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

Em primeiro grau, o juízo da causa permitiu a mudança e fixou um plano de convivência, com previsão de volta da criança ao Brasil em todos os períodos de férias e uso amplo e irrestrito de chamadas por videoconferência com o pai. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porém, reformou a sentença.

Modalidade flexível

A ministra Nancy Andrighi explicou que a guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta, nem tempo de convivência igualitário. Trata-se de uma modalidade flexível, que pode ser fixada pelo juiz ou negociada entre os pais de acordo com cada circunstância.

Nesse caso, não há dupla residência da criança. Em vez disso, é desejável que se estabeleça uma residência principal. O ponto fundamental é que, nesse contexto, exista o compartilhamento de responsabilidades e de decisões acerca da vida dos filhos.

Com isso, a relatora entendeu que não existe impedimento para que um dos pais se mude de país. Com o avanço da tecnologia, o contato constante e até diário com a criança será possível para o genitor que ficar no Brasil, o que permitirá a ele participar ativamente da vida do filho.

"Na hipótese, a alteração do lar de referência da criança, do Brasil para a Holanda, conquanto gere dificuldades e modificações em aspectos substanciais da relação familiar, atende aos seus melhores interesses, na medida em que permitirá a potencial experimentação de desenvolvimento, vivência e crescimento aptos a incrementar vida educacional e de qualidade de vida em país que, atualmente, ocupa o 10º lugar no índice de desenvolvimento humano da ONU", afirmou a ministra Nancy.

Fonte: Conjur - Clique aqui e leia na íntegra

Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes

Tue, 22 Nov 2022 22:00:43 GMT

O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio entre os herdeiros ou algum deles é incapaz.

No caso dos autos, foi requerida a homologação judicial de uma partilha realizada extrajudicialmente, com a concordância de todas as herdeiras. Nessa oportunidade, foi informado que o testamento havia sido registrado judicialmente.

Instâncias ordinárias aplicaram a literalidade do dispositivo
O juízo de primeira instância negou o pedido de homologação sob o argumento de que, havendo testamento, deve ser feito o inventário judicial, conforme previsto expressamente no artigo 610, caput, do Código de Processo Civil (CPC), não podendo ser substituído pela simples homologação de partilha extrajudicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

No recurso dirigido ao STJ, sustentou-se que as herdeiras são capazes e concordes, por isso o inventário e a partilha poderiam ser feitos por escritura pública, nos moldes do artigo 610, parágrafo 1º, do CPC. Também foi assinalado que existem precedentes do próprio STJ e de outros tribunais que autorizam o inventário extrajudicial.

Interpretação moderna visa à desjudicialização
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou em sua decisão que o caso exige uma interpretação teleológica e sistemática dos dispositivos legais, para se chegar a uma solução mais adequada, e mencionou precedente da Quarta Turma que autorizou a realização de inventário extrajudicial em situação semelhante (REsp 1.808.767).

Segundo ela, a exposição de motivos do projeto de lei que criou a possibilidade de inventários extrajudiciais no Brasil revela que o legislador teve a preocupação de impedir a sua prática quando houvesse testamento em razão da potencial existência de conflitos.

No entanto, para a relatora, "a exposição de motivos reforça a tese de que haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros sejam capazes e concordes, justamente porque a capacidade para transigir e a inexistência de conflito entre os herdeiros derruem inteiramente as razões expostas pelo legislador".

A ministra observou que a tendência contemporânea da legislação é estimular a autonomia da vontade, a desjudicialização dos conflitos e a adoção de métodos adequados de resolução das controvérsias, ficando reservada a via judicial apenas para os casos de conflito entre os herdeiros. Ela destacou os artigos 2.015 e 2.016 do Código Civil como exemplos dessa tendência.

"Sendo os herdeiros capazes e concordes, não há óbice ao inventário extrajudicial, ainda que haja testamento", concluiu Nancy Andrighi.

F onte: Clipping Eletrônico AASP
L eia o acórdão no REsp 1.951.456

REsp 1951456

Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros

Thu, 27 Oct 2022 19:07:52 GMT

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público.

A turma julgadora firmou esse entendimento, por unanimidade, ao negar provimento ao recurso especial em que uma mulher contestou a penhora de móveis e eletrodomésticos, que seriam apenas dela, para o pagamento de uma dívida de seu companheiro. Ela alegou que, antes de comprar os itens, havia firmado contrato de união estável com separação total de bens com o devedor.

Segundo o processo, esse contrato foi celebrado quatro anos antes do deferimento da penhora, mas o registro público foi realizado somente um mês antes da efetivação da constrição.

Contrato particular tem eficácia apenas para questões internas da união estável
A mulher opôs embargos de terceiro no cumprimento de sentença proposto contra seu companheiro, mas as instâncias ordinárias consideraram que os efeitos do registro público da união estável não retroagiriam à data em houve o reconhecimento de firmas no contrato. Contudo, resguardaram o direito da embargante à metade da quantia resultante do leilão dos bens.

Para a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, o que estava em discussão não era exatamente a irretroatividade dos efeitos do registro da separação total de bens pactuada entre os conviventes, mas a abrangência dos efeitos produzidos pelo contrato particular e por seu posterior registro.

De acordo com a magistrada, o artigo 1.725 do Código Civil estabeleceu que a existência de contrato escrito é o único requisito legal para que haja a fixação ou a modificação do regime de bens aplicável à união estável, sempre com efeitos futuros.

Desse modo, o instrumento particular terá eficácia e vinculará as partes, independentemente de publicidade e registro, sendo relevante para definir questões internas da união estável, porém "é verdadeiramente incapaz de projetar efeitos para fora da relação jurídica mantida pelos conviventes, em especial em relação a terceiros porventura credores de um deles", acrescentou.

Registro da união estável não afeta a penhora deferida anteriormente
Sobre o caso analisado, a ministra destacou que o requerimento e o deferimento da penhora ocorreram antes do registro do contrato com cláusula de separação total de bens, que somente foi feito um mês antes da efetiva penhora dos eletrodomésticos – indicando que o registro foi uma tentativa de excluir da constrição que seria realizada os bens supostamente exclusivos da companheira.

Ao manter o acórdão recorrido, Nancy Andrighi concluiu que o fato de a penhora ter sido efetivada só após o registro público da união estável é irrelevante, pois, quando a medida foi deferida, o contrato particular celebrado entre a recorrente e o devedor era de ciência exclusiva dos dois, não projetando efeitos externos.

Leia o acórdão no REsp 1.988.228 .
REsp 1988228

Fonte: AASP Clipping Eletrônico

ANP ALTERA REGULAMENTAÇÃO SOBRE PD&I, EM LINHA COM MELHORES PRÁTICAS DA INDÚSTRIA INTERNACIONAL

Thu, 20 Oct 2022 18:49:48 GMT

Em um movimento que passou despercebido pelo público em geral, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu um passo importante, em fevereiro deste ano, para a consolidação do protagonismo do Brasil no processo global de transição energética.

No dia 10 de fevereiro, a diretoria da ANP aprovou a Resolução ANP 866/22, que expandiu significativamente o rol de projetos elegíveis para receber investimentos que as petroleiras são obrigadas a realizar anualmente em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

Com essa expansão, a regulação de PD&I passou a abarcar expressamente a possiblidade de investimentos em projetos relativos a temas não relacionados ao setor de petróleo, incluindo os que envolvem descarbonização, transição energética e energias renováveis.

A alteração representa uma importante mudança de paradigma, por ser a primeira vez que a ANP – autarquia que nasceu para estimular o desenvolvimento da indústria brasileira de petróleo – reconhece explicitamente, em suas normas, o papel estratégico das petroleiras no desenvolvimento das tecnologias que, em breve, vão mitigar os impactos ambientais dessa indústria e, eventualmente, substituir o uso dos combustíveis fósseis na matriz energética nacional.

Regulação de PD&I

Os contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural firmados no Brasil incluem uma cláusula que exige, em determinadas circunstâncias, que as empresas invistam um percentual das receitas brutas provenientes da sua produção de petróleo e gás natural em projetos de PD&I (Cláusula de PD&I). Apenas nos últimos cinco anos, essa obrigação resultou em investimentos de quase R$ 10 bilhões em PD&I no Brasil, o equivalente a 20% do orçamento público federal direcionado a pesquisas científicas no mesmo período.

É importante observar que somente projetos de PD&I em conformidade com a regulamentação da ANP são elegíveis para receber investimentos com base na Cláusula de PD&I. Desde 2015, as principais normas que regulam e direcionam os investimentos em PD&I são a Resolução ANP 50/15 e o Regulamento Técnico ANP 3/15.

Originalmente, essas normas exigiam que os investimentos em PD&I tivessem como finalidade promover o desenvolvimento científico e tecnológico no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Além disso, autorizavam investimentos em “outras fontes de energia renováveis correspondentes a esse setor”. Portanto, mesmo os investimentos em energias renováveis deveriam guardar relação com a indústria petrolífera. Não havia referência a projetos voltados à transição energética ou descarbonização.

Com a publicação da Resolução ANP 866/22, essas normas foram alteradas de forma importante. Foram incluídas quatro novas categorias de projetos de PD&I aptas a receber os recursos das empresas produtoras de petróleo e gás natural:

• energias renováveis e transição energética;

• novas ações para inovação e startups;

• inovação em micro e pequenas empresas; e

• redução de riscos e burocracia na regulação.

Além de criar as definições regulatórias para conceitos como energias renováveis, transição energética e descarbonização, a resolução trouxe um esclarecimento central: a previsão expressa de que as despesas qualificadas como PD&I não abarquem somente projetos diretamente relacionados ao setor de petróleo, mas também os de setores correlatos de energia renovável, transição energética e descarbonização.

Impactos da nova regulação

Segundo esclarecimento divulgado pela própria ANP, “a nova versão da resolução propõe maior clareza na elegibilidade de projetos de PD&I relacionados a energias renováveis e à transição energética, incluindo descarbonização, captura de CO2 e estudos de caracterização e proteção ambiental”.

A agência também informou que vai estabelecer um trâmite processual prioritário para projetos e programas que priorizarem a destinação dos recursos de PD&I a hidrogênio, biocombustíveis, armazenamento de energia e transformação digital.

Essa mudança tem uma dupla importância:

I. Confere maior segurança jurídica, do ponto de vista regulatório, às empresas que já vinham direcionando seus investimentos em projetos de PD&I para além das áreas de petróleo, gás natural e biocombustível. Antes mesmo da mudança, diversas empresas já haviam submetido e obtido aprovação excepcional da ANP para pesquisas não diretamente relacionadas ao setor petrolífero, em temas envolvendo, por exemplo, captura, estocagem e transformação de CO2.

II. A mudança regulatória busca estimular o desenvolvimento de mais projetos voltados à descarbonização e transição energética para além das empresas e instituições de pesquisa que já vinham espontaneamente propondo esse tipo de projeto.

Poucos meses após a publicação da nova regulação, a análise de dados sobre projetos de PD&I submetidos à aprovação da ANP aponta um forte indício de que a mudança de regras já começou a produzir efeitos concretos.

Entre 2016 e 2021, os projetos de PD&I classificados nas categorias “biocombustíveis” e “outras fontes de energia” representavam um percentual de 3,74% de todos os projetos aprovados pela ANP. Em 2022, esse percentual mais que dobrou para 7,65% do total.

É possível que a proporção seja ainda maior, pois algumas linhas de pesquisa – como projetos envolvendo captura e estocagem subterrânea de CO2 – muitas vezes são aprovadas pela ANP no âmbito de projetos maiores relacionados à melhoria da eficiência de campos de petróleo, o que acaba levando a sua inclusão na categoria “exploração e produção de petróleo e gás natural”.

Brasil na busca do protagonismo global

Sabendo que mais de 89% das emissões globais de CO2 vêm da queima de combustível fóssil, fica evidente o quão fundamental é a expansão de uma matriz energética renovável e a descarbonização das fontes de produção de energia.

Os efeitos do conflito entre Rússia e Ucrânia também puseram em destaque os temas da segurança energética e da elevada dependência de alguns países em relação ao petróleo e ao gás natural. A disparada do preço dos combustíveis é apenas mais uma consequência indesejável desse cenário. Todos os problemas reforçam a urgência de se repensar a matriz energética mundial.

Recentemente, o World Energy Transitions Outlook 2022, da Agência Internacional de Energia Renovável, estimou que será necessário investir em torno de US$ 5,7 trilhões por ano até 2030 em transição energética. A participação das energias renováveis terá que crescer bastante em todos os setores, dos atuais 14% para cerca de 40% de toda a energia produzida em 2030. O relatório aponta também que os governos precisarão agir, com políticas estruturais transversais capazes de acolher as diferentes rotas tecnológicas e as demandas sociais.

O aumento dos investimentos em projetos de PD&I focados em energia renovável, transição energética e descarbonização é uma tendência em crescimento não só em nosso país, mas de toda indústria internacional do petróleo. Dadas as dimensões continentais do Brasil e a vocação natural para uma matriz energética mais limpa, temos potencial de liderar o movimento global de transição energética e consolidar nossa posição entre os países com matriz energética mais limpa do mundo.

Além disso, como signatário do Acordo de Paris e do Protocolo de Quioto, o Brasil assumiu compromissos internacionais que envolvem metas ambiciosas em termos de redução de carbono. A postura da ANP nos últimos anos, visando a uma série de revisões do seu arcabouço regulatório e maior adequação ao cenário energético mundial, não poderia estar em maior sintonia com essas metas.

Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor

Thu, 20 Oct 2022 18:47:24 GMT

Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares.

Com base no precedente estabelecido no REsp 1.610.844, o colegiado cassou acórdão da Primeira Turma que admitiu a penhora de todo o saldo depositado em conta conjunta, quando somente um dos correntistas era demandado em execução fiscal.

Nos embargos submetidos à Corte Especial, a parte alegou que o acórdão da Primeira Turma divergiu do REsp 1.510.310, no qual a Terceira Turma considerou que a penhora só pode incidir sobre a cota-parte do executado.

Obrigação assumida por um cotitular não repercute no patrimônio do outro

A relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que a controvérsia objeto da divergência jurisprudencial foi recentemente examinada pela Corte Especial do STJ, em incidente de assunção de competência.

A magistrada explicou que o entendimento firmado no precedente vinculante estabeleceu que a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da conta conjunta, a menos que haja disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada.

A tese fixada no precedente qualificado estabeleceu que:

1) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta-corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.

2) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

Precedente vinculante da Corte Especial deve ser observado

Diferentemente da conta conjunta fracionária, que exige a assinatura de todos os titulares para qualquer movimentação, a conta conjunta solidária pode ter todo o saldo movimentado individualmente por qualquer um dos correntistas. De acordo com o julgado paradigma da Terceira Turma, na conta solidária existe solidariedade ativa e passiva entre os seus titulares apenas na relação com o banco, mas não em relação a terceiros.

Laurita Vaz declarou, ainda, que o precedente vinculante da Corte Especial é de observação obrigatória, em consonância com o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ao cassar o acórdão da Primeira Turma e dar provimento ao recurso especial, por unanimidade, os ministros determinaram que, no caso julgado, a penhora fique limitada à metade do valor encontrado na conta-corrente conjunta solidária.

Leia o acórdão no EREsp 1.734.930.

EREsp 1734930

Font - AASP - Clipping Eletrônico

STF afasta incidência tributária em verba alimentar; e agora, o que fazer?

Fri, 14 Oct 2022 14:03:11 GMT

Com a rejeição do Supremo Tribunal Federal – STF diante dos embargos de declaração da Advocacia-Geral da União – AGU contra a decisão que afasta a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de pensão alimentícia, muita gente tem-se perguntado o que fazer a partir de agora.

Segundo o procurador federal da Advocacia-Geral da União – AGU Társis Nametala Jorge, não é necessário ajuizar uma ação de repetição de indébito para receber de volta o imposto sobre verba alimentar. O procedimento, mais simples do que parece, deve ser feito diretamente pelo site da Receita Federal .

"A primeira coisa que você tem que fazer é apresentar a retificação das declarações de renda dos últimos cinco anos, ou seja, de 2018 a 2022. Feita essa retificação, podem surgir dois resultados", afirma.

O procurador explica que uma das possibilidades é o saldo do imposto a restituir ser maior do que o da declaração original. "É muito simples: você vai indicar uma conta bancária, em seu nome e CPF, e esse dinheiro vai ser restituído na ordem determinada pela Receita".

Existe também a possibilidade do saldo imposto a pagar tenha ficado menor do que foi pago. "Nesse caso, pelo portal eletrônico, será necessário preencher pedido eletrônico de restituição", explica Tarsis.

"De qualquer maneira, o dinheiro voltará para o contribuinte devidamente atualizado pela taxa Selic", conclui.

Entenda a decisão

No último dia 30 de setembro, o STF finalizou o plenário virtual que rejeitou os embargos e o pedido de modulação dos efeitos da decisão, que teve uma votação unânime.

Em junho, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, foi concluído com um placar de 8 votos a 3 para afastar a tributação. O tema havia chegado ao STF em 2015, com base em uma tese do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto.

A AGU considerou a decisão do Supremo sobre a inconstitucionalidade da tributação em verba alimentar omissa, na medida em que não tratou da modulação dos efeitos para fins de incidência.

Na ocasião, também foram apontadas obscuridades relativas à aplicabilidade do julgado a pensões definidas por escritura pública, bem como à previsão de limites para a exclusão da incidência do IRPF, tendo em vista a potencial violação aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da progressividade na tributação da renda.

No entanto, os 11 ministros do STF rejeitaram os embargos e o pedido de modulação em votação encabeçada pelo ministro-relator Dias Toffoli. Confira o voto do relator na íntegra.

Ainda ficou uma situação incontroversa, pois contra menores não corre prescrição, o que provavelmente será objeto de ação judicial, em virtude de sobrepor o prazo dos 5 anos, em alguns casos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

Taxação do sol: entenda a polêmica em torno da revisão normativa da energia solar que entrará em vigor no ano de 2023

Tue, 04 Oct 2022 22:35:08 GMT

Quando se fala em “taxação do sol”, o termo pode nos levar a pensar que voltamos ao absolutismo francês, onde as casas eram taxadas pelo número de janelas, e costumava-se dizer que se cobrava imposto pelo “ar”, no entanto, não se trata de cobrar impostos pelo uso do sol em si, mas pela rede de distribuição, como se verá a seguir.

Assim, a taxação do sol é um apelido dado à revisão normativa que a ANEEL começou a fazer em 2018. Nessa nova revisão, estudou-se a retirada das compensações de parte da tarifa de energia elétrica concedidas a quem produz a própria energia, ocasionando no pagamento de novas tarifas.

Atualmente, quem utiliza a energia solar na modalidade de geração distribuída, está isento do pagamento das seguintes taxas:

• Transmissão do fio A;

• Transmissão do fio B;

• Perdas de energia;

• Transporte e encargos;

• Encargos da energia consumida.

Isso ocorre porque no sistema On-Grid de energia solar (que é o mais utilizado) a sua energia fotovoltaica é ligada à rede pública de energia e o usuário pode fazer parte do sistema compensação de créditos. Todo o excedente produzido pela sua energia solar é injetado na rede pública e o usuário fica com créditos para serem abatidos na conta de luz.

As compensações concedidas, para quem gera a própria energia por meio da energia solar – isto é, a isenção do pagamento das taxas que citamos acima – foram incentivos para que a energia solar (limpa e renovável) se espalhasse pelo país.

Pois bem. O que a ANEEL propôs – causando controvérsia com a taxação do sol – foi justamente uma nova revisão normativa, no qual deixariam de ser compensadas.

E isso de fato aconteceu com a entrada em vigor da Lei nº 14.300/2022, o Marco Legal da Geração Distribuída. A nova legislação foi bem recebida por entidades do setor por trazer regras e segurança jurídica à geração solar e eólica por conta própria, mas também acabou tornando a modalidade um pouco mais cara com essa nova cobrança.

O marco legal, porém, também estabeleceu um prazo para que os novos geradores de energia solar aproveitem a regra antiga, seguido de um período de transição.

A isenção continuará válida até 2045 para todos aqueles usuários que instalarem um sistema fotovoltaico on grid dentro de até 12 meses a contar da publicação da nova Lei, em 7 de janeiro de 2022, bem como para aqueles que já tinham um sistema instalado antes dessa data. Isso significa que, até 7 de janeiro de 2023, quem adotar energia solar em casa continuará livre da “taxação do sol” e se valerá da economia máxima possível na conta de luz pelos próximos 22 anos.

Tendo em vista que um sistema de painéis fotovoltaicos tem uma vida útil de 25 a 30 anos, isso significa que ainda é possível manter a isenção por quase toda a duração do equipamento. Para quem já tinha painéis solares em casa antes do marco legal, a ausência de cobrança provavelmente durará até o fim da vida útil do equipamento de fato. Depois de 7 de janeiro do ano que vem, entramos em um período de transição de sete anos, em que haverá uma cobrança escalonada dos custos de distribuição para novos projetos. A cobrança cheia só deve passar a ser feita a partir de 2029.

As empresas que comercializam os equipamentos de geração de energia fotovoltaica acreditam que a proximidade do fim do prazo para garantir a isenção levará a procura a explodir neste ano. Os críticos à instituição dessa cobrança para quem gera a própria energia a apelidaram de "taxação do sol", pois entendem que, ainda que utilizem parcialmente a rede de distribuição, estariam desonerando o sistema de geração e distribuição de energia ao consumir boa parte da própria energia gerada, além de contribuir para uma matriz energética mais limpa, o que seria socialmente desejável em tempos de redução de emissão de gases estufa e impactos ambientais em geral.

De qualquer forma, venceu o argumento de que a distribuição deve sim ser cobrada de consumidores e empresas que instalam sistemas próprios de geração de energia solar.

Entidades que representam as empresas que atuam no segmento de geração distribuída, no entanto, são favoráveis à criação do marco legal. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) diz que as regras de transição estabelecidas "suavizam" o impacto no tempo de retorno sobre o investimento (payback) dos sistemas com prazo de implantação mais próximos.

Além disso, as mudanças são mais favoráveis do que em outros locais do mundo onde as regras estão sendo revistas, como Califórnia (EUA), Nevada (EUA) e Holanda, diz a entidade.

Entretanto, dentro do sistema de escalonamento proposto com a cobrança de um percentual de apenas 15% da tarifa no primeiro ano (2023) até 90% no último ano (2028), chegando a 100% da cobrança em 2029, a economia deste usuário já pelas regras novas cairá de 95% para 93% no primeiro ano, até chegar aos 78% quando passar a ocorrer a cobrança cheia.

Rodrigo V N de Arruda

Havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo inventariante não devem ser suportadas pelo espólio

Tue, 04 Oct 2022 22:31:41 GMT

A controvérsia se cinge à possibilidade ou não de se determinar a reserva de honorários advocatícios nos autos de inventário quando há conflito entre os herdeiros e o inventariante à época da contratação.

Cumpre destacar, que a litigiosidade não é em virtude de o inventário ser contencioso, mas sim verdadeira discordância entre os herdeiros quanto à representação realizada pelo escritório.

Ainda, é incontroverso que "não consta procuração ad judicia dos demais herdeiros em favor" do inventariante à época da contratação, tendo esse confessado que o serviço advocatício não abrangeu a totalidade dos herdeiros.

Anota-se, dessa forma, que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo inventariante não devem ser suportadas pelo espólio.

AgInt no AREsp n. 1.924.962

Fonte: Código Civil Interpretado

Justiça de São Paulo considera vontade de adolescente e nega pedido do pai por guarda compartilhada

Sat, 01 Oct 2022 14:38:19 GMT

A Justiça de São Paulo considerou a vontade de um adolescente de 15 anos ao negar o pedido de guarda compartilhada do pai e manter a guarda unilateral materna. O entendimento é de que, apesar de ser uma preferência legal, a mudança poderia ser prejudicial ao adolescente. O caso contou com a atuação da advogada Anna Luiza Ferreira, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

Conforme consta nos autos, a guarda unilateral materna foi fixada em 2010. Recentemente, o genitor moveu ação de modificação de guarda, sem alteração de residência e regime de convivência.

O pai defendeu o desejo pela guarda compartilhada para participar mais ativamente da vida do filho. Na ocasião, houve estudo psicológico e todas as partes foram entrevistadas. O estudo identificou que o pai e a mãe vivem em intenso conflito.

Ao ser entrevistado, o adolescente enfatizou a importância de ambos os pais em sua vida, independentemente do tipo de guarda, e reiterou sua posição contra a guarda compartilhada.

O Ministério Público se manifestou contra a guarda compartilhada, pois a relação conflituosa do ex-casal inviabilizaria o compartilhamento das decisões. Ao manter a sentença, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou que a guarda compartilhada poderia causar prejuízo ao adolescente em razão do conflito dos pais.

De acordo com o colegiado, a opinião do adolescente não poderia ser desconsiderada, pois ele tem consciência da importância de cada um dos genitores em sua vida e da dinâmica vivenciada entre eles.

Autonomia e responsabilidade

Durante a entrevista, o adolescente explicou que, após anos presenciando discussões parentais, havia desenvolvido uma dinâmica de comunicação com ambos os pais. A partir disso, defendeu que se sentia confiante por começar a ter autonomia e responsabilidade sobre a própria vida.

O jovem argumentou que sempre ouviu o pai e levou em consideração seus conselhos e opiniões – motivo pelo qual a mudança de guarda seria desnecessária. Também expressou receio de ter sua vontade abafada em meio às discussões dos pais, que passariam a decidir tudo em conjunto.

Segundo Anna Luiza Ferreira, a vontade de adolescentes geralmente é considerada em casos de custódia física. O caso em questão se difere, no entanto, pois a opinião do adolescente foi considerada para a guarda compartilhada.

Para a advogada, a sentença pode ser utilizada como exemplo para que outros adolescentes se posicionem em juízo. “O Judiciário está atento à vontade do adolescente, não apenas nos casos de guarda física, em que ele pode decidir com quem quer morar, mas também em searas mais sutis, em que ele também pode decidir se prefere que os pais compartilhem as decisões sobre sua vida ou não.”

Melhor interesse

No entendimento da especialista, o Judiciário deve atuar sempre com base no binômio interesse e vontade. “Uma vez identificado que os interesses do adolescente estão garantidos, a sua vontade deve ser sempre respeitada.”

Anna Luiza Ferreira cita artigo da médica e pediatra Evelyn Eisenstein para examinar o período da adolescência. Ela pontua que é um período de transição, caracterizado pelos impulsos do desenvolvimento físico, mental, emocional, sexual e social e pelos esforços do indivíduo em alcançar os objetivos relacionados às expectativas culturais da sociedade em que vive.

“É uma fase de descobertas, conquistas e definições individuais. Em meio a tantas mudanças, é importante que o jovem vivencie um ambiente familiar harmônico e estável, pois desta forma é que se sente bem e pleno”, conclui a advogada.

TJ-SP condena pai a indenizar filha em R$ 10 mil por abandono afetivo

Thu, 15 Sep 2022 19:16:01 GMT

A atenção aos filhos não pode mais ser tratada como acessório no processo de criação, porque, há muito, deixou de ser intuitivo que o cuidado, em suas diversas manifestações psicológicas, é essencial à formação de um adulto que tenha integridade física e psicológica e seja capaz de conviver em sociedade.

Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar a filha por danos morais em razão de abandono afetivo. O valor foi fixado em R$ 10 mil, além do custeio do tratamento psicológico da criança, representada na ação pela mãe.

De acordo com os autos, o abandono se deu pela ausência de laços afetivos entre pai e filha, acarretando problemas psicológicos à criança. Em virtude disso, a criança está em tratamento por apresentar defasagem nas habilidades fonológicas e dificuldade na memória operacional, atenção e concentração.

Ao reformar a sentença de primeira instância, que havia negado o pedido de indenização, o relator, desembargador João Baptista Galhardo Júnior, afirmou que, em nenhum momento, o réu impugnou especificamente as afirmações de que deixava de visitar a filha, menor impúbere, ou que fazia as visitas de maneira rotineira e consistente.

"Pelo contrário, restou comprovado pelo laudo técnico que, apesar das visitas estarem ocorrendo atualmente, inexiste vínculo afetivo suficiente, isso porque a menor demonstrou ir às visitas contra a sua vontade. Ainda, segundo o parecer técnico, a menor, ainda atualmente, anseia por maior vínculo e proximidade paterna e não que apenas cumpra a determinação judicial de visitas a cada 15 dias", afirmou.

Para o magistrado, a necessidade de maior estreitamento dos laços por parte da criança em relação ao pai gera sentimentos ruins, como ciúme e raiva de outros membros da família, como irmão e madrasta, pessoas que a menor entende que recebem mais atenção do réu.

"As visitas voltaram a acontecer de maneira mais regular, mas não ao ponto de fornecer um efetivo vínculo de confiança e carinho entre as partes a suprir os desejos da menor que sente falta de qualidade na convivência paterna, o que gerou danos psicológicos atestados no estudo social", pontuou o relator.

Segundo o desembargador, o réu não apresentou justificativas plausíveis para o afastamento ou negligência quanto à convivência com a filha: "Eventual mau relacionamento com a genitora não é motivo que justifica o afastamento consentido e voluntário da convivência e da educação moral." A decisão foi unânime.

Processo 1002247-15.2019.8.26.0472

Lei que dispensa aval do cônjuge para esterilização voluntária é sancionada

Mon, 12 Sep 2022 21:26:50 GMT

Publicada na edição dessa segunda-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.443/2022 dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária. Oriundo do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto, o texto foi sancionado sem vetos.

Entre as mudanças, a norma reduz a idade mínima de 25 para 21 anos e garante a possibilidade de que a cirurgia de laqueadura seja feita durante o período do parto – o que, até então, era proibido. A proposta exige antecedência de 60 dias da comunicação sobre o desejo de se fazer o procedimento.

“Em boa hora, a Lei 14.443/2022 traz significativos avanços à Lei 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar”, avalia a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias.

As alterações entram em vigor 180 dias após a publicação. Homens e mulheres seguem autorizados a fazer a esterilização em qualquer idade se tiverem, ao menos, dois filhos vivos.

Autonomia da vontade

Maria Berenice Dias explica que a norma estabelece o prazo máximo de 30 dias para o exercício do direito ao planejamento familiar, com relação a todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção.

Segundo a especialista, com a revogação do § 5º do artigo 10, foi dispensada a exigência do consentimento expresso de ambos os cônjuges para o procedimento de esterilização. “Esta matéria já era objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.097 e 5.911, nas quais o IBDFAM atua como amicus curiae”, aponta.

“Não havia maior afronta ao princípio da autonomia da vontade, em flagrante desrespeito à dignidade da pessoa. Quem sabe agora, com estas alterações e estabelecimento de prazos, seja assegurada efetividade a direito constitucionalmente garantido”, comenta a vice-presidente do Instituto.

Planejamento familiar

Diretora nacional do IBDFAM, a advogada Ana Carla Harmatiuk Matos entende que a alteração legislativa é bem-vinda. “Embora o direito ao planejamento familiar pertença ao casal, o direito ao próprio corpo não é compartilhado. É pessoal e intransmissível”, destaca.

“Em um contexto no qual se proíbe o aborto, as mulheres se encontram especialmente sobrecarregadas pelo cuidado dos filhos, e há uma ausência paterna em registros civis de crianças e de adolescentes, dispensar o consentimento do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária significa garantir igualdade de gênero”, afirma a especialista.

Segundo Ana Carla, historicamente, aos homens tem sido concedido o direito de não paternarem, “o que é suspeito se considerada a situação das mães, a quem socialmente se impõe deveres árduos por conta da gravidez”. A advogada explica que a necessidade de autorização consistia em um controle marital, de consequências bem mais intensas para as mulheres.

Fonte: IBDFAM - Clique aqui

É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos

Mon, 12 Sep 2022 21:07:57 GMT

A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos.

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que dois condôminos alegaram que o imóvel no qual residiam não poderia ser penhorado, por se tratar de bem de família. A adjudicação do imóvel foi determinada como consequência da falta de pagamento, pelos condôminos moradores, dos aluguéis cobrados judicialmente pela outra condômina.

No julgamento, prevaleceu o entendimento da ministra Nancy Andrighi, para quem a obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, configurando-se como obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de família, conforme previsto no artigo 3º, IV, da Lei 8.009/1990.

Condomínio é a concorrência de pretensões e poderes sobre a mesma coisa
Segundo a ministra, o condomínio designa comunhão da fração de um objeto. O ordenamento jurídico brasileiro, explicou, dispõe que todos os condôminos possuem o direito de usar, gozar e dispor de sua unidade (artigo 1.314 do Código Civil); bem como são responsáveis pelas despesas do condomínio, na proporção de suas partes (artigo 1.315), e respondem aos outros pelos frutos que receberam da coisa e pelos danos que lhe causaram (artigo 1.319).

No caso em discussão, a magistrada verificou que os moradores fazem uso exclusivo do imóvel condominial, o que lhes impõe a obrigação de remunerar os demais pelos frutos obtidos individualmente. Na sua avaliação, não pode um dos condôminos se valer da proteção do bem de família para prejudicar os outros, os quais têm os mesmos direitos reais sobre o imóvel, na medida de suas frações ideais.

"O condomínio, sob o prisma de direitos subjetivos, consiste em concorrência de pretensões e poderes sobre a mesma coisa. É reunião de direitos reais de propriedade que se exercem sobre um único bem. Adquire-se e perde-se pelos modos de aquisição e perda da propriedade em geral para cada sujeito, embora se forme por meios especiais", afirmou.

Natureza propter rem da dívida afasta a impenhorabilidade
Conforme a ministra, o artigo 3º da Lei 8.009/1990 é taxativo ao relacionar as hipóteses em que não se aplica a proteção do bem de família. No inciso IV, o dispositivo admite a penhora na cobrança de impostos, predial ou territorial; e de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

Apesar do amplo debate a respeito da inclusão da inadimplência de despesas condominiais como fator justificável da penhora de bem de família, a ministra ressaltou que prevaleceu o entendimento pela sua admissão, tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com Nancy Andrighi, predomina na jurisprudência do STJ o entendimento de que a natureza propter rem da dívida fundamenta o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. A ministra destacou que há três determinantes para a obrigação propter rem recair sobre alguém: a ligação da dívida com um determinado direito real, a situação jurídica do obrigado e a tipicidade que estabelece a conexão da obrigação com o direito real.

Vedação do enriquecimento ilícito
"Se apenas um dos condôminos utiliza o bem de forma exclusiva, impedindo o usufruto comum do imóvel pelos demais condôminos, surge o direito do outro de ser ressarcido, sob pena de enriquecimento ilícito, em ofensa ao artigo 884 do Código Civil. Logo, a posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade", afirmou a ministra.

Nancy Andrighi observou que, se o condômino não tem como cumprir suas obrigações, ele pode renunciar à sua cota em favor dos demais, desvinculando-se da condição de detentor de direito real, com o que se encerra sua obrigação propter rem.

Para ela, o aluguel por uso exclusivo do bem configura-se como obrigação propter rem e, por essa razão, enquadra-se nas exceções previstas no artigo 3º, IV, da Lei 8.009/1990, que afastam a impenhorabilidade do bem de família.

Leia o acórdão no REsp 1.888.863 .
REsp 1888863
Fonte: AASP - Clique aqui

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA CETESB PARA ATIVIDADES DE MINERAÇÃO

Tue, 23 Aug 2022 19:20:40 GMT

Com a entrada em vigor do Decreto Estadual nº 62.973, de 28/11/2017 [1] , norma que estabeleceu novo parâmetro para o cálculo de preços do licenciamento ambiental, onerando de forma desproporcional e irrazoável as empresas que necessitam das licenças ambientais para desenvolver suas atividades, iniciou-se uma batalha jurídica entre a FIESP/CIESP contra a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

Referido Decreto estabeleceu nova forma de cálculo para diversas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, dentre elas, as atividades de mineração (prevista no artigo 73-D).

A FIESP e CIESP, em defesa de seus associados e filiados, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, nos autos do Processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053, sendo concedida medida liminar e sentença favorável para que a CETESB não aplique o Decreto Estadual nº 62.973/2017, mas sim a legislação anterior (prevista no Decreto Estadual nº 8.468, de 08/09/1976).

Em sede de Apelação, os recursos interpostos pela CETESB e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo foram desprovidos/rejeitados.

Assim, como os efeitos das decisões judiciais acima citadas permanecem válidos para afastar a aplicação do Decreto 62.973/2017 no licenciamento das atividades de mineração e outras, as taxas de licenciamento deverão ser calculadas de acordo com a fórmula de cálculo anterior, sob pena de configurar descumprimento da decisão judicial.

Posteriormente, em 2019, após a instituição do Decreto Estadual nº 64.512, de 03/10/2019, nova discussão judicial foi iniciada pela FIESP/CIESP para evitar e afastar a metodologia de cálculo constante neste outro Decreto, que também visa calcular a taxa do licenciamento ambiental às empresas substituídas dos impetrantes, devendo o cálculo ser elaborado nos termos da legislação que vigorava até então.

Em sede de primeiro grau, nos autos do Processo nº 1064352-24.2019.8.26.0053, foi concedida a segurança por meio de liminar e sentença favorável às Impetrantes do Mandado de Segurança (FIESP/CIESP).

Ocorre que no final de março de 2021, no segundo grau, foi publicado Acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação da CETESB (Decisão favorável) e denegou a segurança (Decisão desfavorável) às substituídas da FIESP e do CIESP.

Ato contínuo, no mês de maio/2021, a CETESB passou a cobrar as taxas de licenciamento ambiental de empreendimento das empresas com valores majorados, considerando a forma de cálculo dos Decretos Estaduais em questão.

Contudo, empresas que operam atividades de mineração e estão abarcadas pelas decisões judiciais favoráveis do Mandado de Segurança Coletivo (Processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053 – trata do Decreto Estadual nº 62.973/2017), vem recebendo cobranças ilegais baseadas no recente Acórdão proferido no Processo nº 1064352-24.2019.8.26.0053 (que discute o outro Decreto Estadual nº 64.512/2019 e não envolve as atividades minerárias).

Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as se deparar com os processos supramencionadas, decidiu que o valor cobrado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) pelo licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a sua base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. Não cabe ao Poder Judiciário entrar na discussão da fórmula do cálculo em si e, em especial, dos fatores de complexidade definidos pela Cetesb. A tese foi fixada, por maioria de votos, pelo Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental do TJ-SP no julgamento de um incidente de assunção de competência (IAC) sobre a legalidade da fórmula, dos fatores e dos coeficientes aplicados para o cálculo do valor do licenciamento ambiental cobrado pela Cetesb.

O objetivo do IAC, cadastrado como Tema 4, era pacificar a questão que envolve a adequação da Lei Estadual 997/76 ao novo conceito de fonte de poluição introduzido no Decreto Estadual 64.512/19.

Tal decisão afeta diretamente os processos supramencionados, tendo em vista que o parâmetro para o cálculo de preços do licenciamento ambiental trazido pelo Decreto Estadual nº 62.973/17 deixam de ser objeto de discussão perante o judiciário Paulista.

Ao admitir o IAC, o relator, desembargador Torres de Carvalho, considerou a relevância da questão ao órgão ambiental (Cetesb), "que não pode ver a expedição das licenças e seu orçamento sujeitos a constantes impugnações na Justiça", mas também a importância para empresas e pessoas atuantes nos mais diversos ramos de atividade e que necessitam da licença de operação e da periódica renovação.

"A conformação da questão de direito ora apresentada promove segurança jurídica, além de permitir à Administração maior autoridade na cobrança dos valores exigidos para expedição da licença ou, se for a decisão adotada, a alteração da forma legal utilizada", afirmou o desembargador. Ele observou as divergências que vinham ocorrendo entre as câmaras reservadas ao meio ambiente do TJ-SP, com decisões diferentes para situações semelhantes, a depender da turma julgadora. De um lado, magistrados que validavam o aumento do licenciamento ambiental por meio de decreto. De outro, decisões pela ilegalidade dos Decretos 62.973/17 e 64.512/19 ou pela abusividade do reajuste das licenças. Ao discutir mais profundamente a questão, Torres de Carvalho concordou com a tese da Cetesb de que o valor recolhido para o licenciamento ambiental configura um preço público, desvinculado do caráter tributário e passível de alteração por decreto, pois se trata de uma empresa privada e sua receita é ligada a um preço pago apenas se o serviço for efetivamente utilizado.

"A natureza tributária implica em ser renda do Estado, incorporada ao orçamento. A remuneração aqui cuidada não é verba orçamentária e é paga à Cetesb, uma sociedade de economia mista, que a incorpora ao seu orçamento (não ao orçamento público). Ademais, taxas não são devolvidas e o valor pago à Cetesb pode ser devolvido ao interessado se a desistência anteceder o início da análise do pedido", explicou ele.

Além disso, para o magistrado, o Decreto 64.512/19, ao adequar o conceito de fonte de poluição, resolveu um problema de valores desproporcionais cobrados na vigência do Decreto 62.973/17: "E não cabe ao Judiciário adentrar a discussão da fórmula e, em especial, dos fatores de complexidade definidos pela Cetesb, substituindo o critério de apuração do preço por outro ou invalidando os coeficientes e fatores indicados pela agência ambiental".

Por Karina Pinto Costa Mekhitarian

[1] Deu nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei Estadual nº 997, de 31/05/1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08/09/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.

MPF QUESTIONA NORMAS ESTADUAIS DE RR E RO QUE IMPEDEM DESTRUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS

Thu, 11 Aug 2022 18:00:02 GMT

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra normas de Roraima e Rondônia que proíbem a destruição e a inutilização de bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. Para Augusto Aras, ao proibirem o exercício de poder de polícia ambiental, as leis estaduais esvaziaram importante instrumento de fiscalização ambiental, legitimamente disciplinado em âmbito nacional, descumprindo deveres estaduais de cooperação federativa em matéria de proteção ambiental, estabelecidos em normas gerais editadas pela União. Segundo o PGR, as normas estabeleceram disciplina paralela à legislação nacional.

Augusto Aras também aponta que as leis estaduais afrontam o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações. De acordo com o procurador-geral, é preciso equilibrar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, a partir da consideração de uma atuação ecologicamente correta, economicamente viável e socialmente justa.

Nesse sentido, Aras salienta que as normas devem estimular a adoção de medidas que, abraçando a ideia de desenvolvimento sustentável, permitam a implementação de inovações, avanços e melhorias que contemplem também as exigências do progresso econômico e social do país. Para o PGR, é esse o conjunto de princípios e diretrizes constitucionais que deve orientar a formulação de políticas públicas, de modo a estabelecer os limites materiais à atuação do Poder Público e proibir ações que promovam “a pura e simples desconstrução ou regressão dos níveis de proteção ambiental já alcançados”.

O procurador-geral destaca que as normas questionadas violam a competência da União para legislar sobre normas gerais de defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aras explica que cabe à União o estabelecimento de normas gerais que busquem a padronização nacional, e que essas normas devem ser suplementadas pelos estados e o Distrito Federal, para atender a interesses regionais, e pelos municípios, quando houver necessidade de regular temas de interesse local, desde que observadas as regras gerais federais sobre a matéria.

O PGR cita que, no plano nacional, foi editada a Lei 9.605/1998, que disciplinou as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A norma foi regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que estabelece regras sobre a atuação do agente autuante na destruição e/ou inutilização de produtos, subprodutos e instrumentos de infrações ambientais.

Augusto Aras frisa que, nos casos em que for inviável a remoção de produtos ou instrumentos utilizados para a prática de infrações ambientais, “a destruição é medida cabível para impedir que aqueles sejam redirecionados, momentos após a cessação da atividade fiscalizatória, à destruição do patrimônio indígena ou ambiental”. Para o PGR, essas medidas de destruição ou inutilização de instrumentos utilizados para a prática de infrações ambientais por agentes ou órgãos de fiscalização não acarreta, por si, violação ao direito de propriedade nem ao devido processo legal, e sua implementação tampouco depende de prévia decisão judicial com trânsito em julgado.

A ação ajuizada contra a Lei 1.701/2022, de Roraima, atende ao pedido do Ministério Público Federal que enviou ao procurador-geral da República pedido de análise da possibilidade de apresentação de ação direta de inconstitucionalidade contra a norma. De acordo com o MPF, ao serem deixados no local da apreensão, os bens utilizados na prática do ilícito ambiental rapidamente voltam a operar em garimpos ilegais. Na outra ADI, o procurador-geral questiona a Lei 5.299/2022, de Rondônia.

Nas duas ações, Augusto Aras pede a concessão de medida cautelar (liminar) em razão do perigo na demora processual. Para o PGR, as normas subvertem o modelo constitucional e alteram o regime jurídico de proteção ao meio ambiente, trazendo prejuízo para a devida repressão à prática de ilícitos ambientais, com potencial para causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio ambiental situado nos Estados de Rondônia e Roraima.

Diante desse contexto, o procurador-geral avalia que o requerimento de tutela de urgência dá-se em vista da possibilidade real de danos ao patrimônio ambiental e indígena dos dois estados, em decorrência da vedação às ações de destruição, inutilização e inviabilização de bens apreendidos em operações ambientais, nos termos do diploma impugnado. “Cabe invocar, aqui, o princípio da precaução, que rege a conduta dos entes públicos na preservação do ambiente ecologicamente equilibrado”, sustenta.

Na mesma linha, a Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal ( STF ), em 07 de julho do corrente ano, ação direta de inconstitucionalidade contra lei de Roraima que proibiu aos órgãos de fiscalização e à Polícia Militar estadual a destruição ou inutilização de “bens particulares” apreendidos em operações de fiscalização ambiental. A lei foi aprovada, sem emendas, e logo sancionada, semana passada, pelo governador Antonio Denarium (Progressistas).

Na ADI 7.200 — com pedido de medida liminar — o partido político afirma que a norma impugnada ofende a Constituição por ir na “contramão” de normas federais concorrentes que permitem, expressamente, a possibilidade de destruição de “instrumentos de crimes ambientais”. Ou seja, na medida em que a legislação dos entes subnacionais não pode ser menos restritiva do que a da União. A relatoria ficou com o ministro Luís Roberto Barroso .

“A Lei do Estado de Roraima, ao vedar a destruição de instrumentos do crime, para além de violar a norma geral estabelecida pela União, também impede a atuação de agentes públicos estaduais em operações nas quais tais medidas possam ser adotadas, o que viola, inclusive, o dever de cooperação entre os entes federados no desenvolvimento sustentável do país”, afirmam os advogados Cássio dos Santos Araújo e Flávia Calado Pereira.

A petição inicial destaca ser “notório que o Brasil, de forma geral, vem se afastando, cada vez mais, da qualificação de um Estado Ambiental”. E lamenta que Roraima dê um outro “grande passo nessa direção”.

Os advogados citam não ser esta a primeira lei sobre o tema questionada daquele estado da Amazônia — a maior região do país. E referem-se à ADI 6.672, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade da liberalização da atividade garimpeira no estado, que incluía o uso de mercúrio nos garimpos.

“Não faltam evidências científicas e embasamentos internacionais de que o Brasil está começando a caminhar no sentido errado quando o assunto é a (des)proteção do meio ambiente. À revelia disso, o Poder Público prefere se omitir ou agir erroneamente na gestão ambiental, sem políticas de prevenção e de repressão aos desastres”, conclui a petição.

Cabe ressaltar que tal instrumento usado pelos órgãos ambientais contra o crime ambiental, vem recebendo oposição por parte do Congresso Nacional. Só na Câmara, há em tramitação sete propostas que acrescentam um parágrafo na Lei de Crimes Ambientais para tornar ilegal a prática. Esta semana, mais uma proposta foi apresentada, desta vez no Senado, pelo parlamentar Telmário Mota (Pros-RR).

O projeto de lei do Senado n° 3216, de 2021, veda a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelece que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.

De acordo com o projeto o material deverá ser leiloado e o resultado de sua venda seja revertida em favor do município em que ocorreu o suposto ato ilícito.

O projeto teve como base as denúncias realizadas pela Associação dos Garimpeiros de Roraima (AGIR) que solicitam a anulação do decreto 6.514 de 2 de julho de 2008. "Tem sido utilizado de forma ditatorial pelo IBAMA em supostas operações contra ilegalidades ambientais", alega a Associação.

A AGIR já havia protocolado no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília, no Ministério Público Federal (MPF) e na Superintendência da Polícia Federal em Roraima, uma denúncia de abuso de autoridade, ameaça, constrangimento ilegal, invasão de domicílio e, até mesmo, roubos de objetos, praticados por agentes públicos nas atividades de repressão ao garimpo. Ao passo que o MPF e diversas instituições que promovem o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente, afirmam que tal proibição seria um retrocesso no combate às práticas criminosas, em especial, na região amazônica.

Fontes:

https://www.jota.info/stf/do-supremo/rede-aciona-stf-contra-nova-lei-de-roraima-que-ameniza-punicao-de-crimes-ambientais-07072022

https://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-tambem-aciona-stf-contra-leis-que-amenizam-punicao-de-crimes-ambientais-11072022

http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-questiona-normas-de-rr-e-ro-que-impedem-destruicao-de-bens-apreendidos-em-fiscalizacoes-ambientais

Consulta em: 31/07/2022

STJ CONFIRMA APREENSÃO DE PASSAPORTE DE DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE VIAJAVA DE PRIMEIRA CLASSE AO EXTERIOR

Fri, 05 Aug 2022 12:54:53 GMT

Por entender que a alegada dificuldade financeira não foi comprovada, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou decisão que negou o habeas corpus impetrado por um devedor de alimentos contra a apreensão de seu passaporte. O colegiado considerou que, durante os sete anos de recusa do pagamento, o executado continuou a residir em endereço nobre e a fazer viagens internacionais, inclusive com passagens de primeira classe.

Segundo o ministro Marco Buzzi, a tutela executiva, no âmbito do cumprimento de sentença, tem como objetivo a satisfação do titular de um direito, sendo que a efetividade dessa jurisdição foi um compromisso firmado quando da edição do atual Código de Processo Civil – CPC/2015. O ministro destacou que as medidas judiciais previstas no artigo 139 da norma são consequência lógica do poder geral de efetivação das decisões judiciais, exercido pelos juízes, diante das circunstâncias fáticas de cada caso.

"Não se trata de uma 'carta em branco' dada ao juiz pelo legislador. Todavia, nesse aspecto, é também relevante lembrar que existem, no âmbito do sistema processual constitucional, limitações principiológicas para a correta aplicação dessa cláusula geral de atuação judicial", ressaltou.

Peculiaridades do caso concreto

De acordo com o ministro, o STJ firmou algumas diretrizes que constituem limites à atuação do juiz ao adotar as chamadas medidas executivas atípicas, e que devem ser analisadas diante das peculiaridades do caso concreto: existência de indícios de que o devedor possui patrimônio para cumprir a obrigação; fundamentação da decisão com base nas especificidades constatadas; utilização da medida atípica de forma subsidiária; e observância do direito ao contraditório e da proporcionalidade.

Ao avaliar o caso, Buzzi concluiu que não é correto o devedor deixar de pagar uma dívida e utilizar-se desses valores para ostentar um padrão de vida luxuoso. Segundo ele, a suposta colisão entre o direito do credor, de receber a verba alimentar, e o do devedor, de se locomover para fora do país, deve se resolver pelo sopesamento de tais direitos, a partir da consideração, pelo juiz, de variáveis fáticas presentes no caso concreto, punindo qualquer comportamento abusivo das partes.

O ministro explicou que a retenção do passaporte pretende reprimir o comportamento do executado, que, apesar da adoção de todas as medidas típicas na execução, e mesmo diante de uma "situação econômica de ostentação patrimonial", conseguiu se furtar ao pagamento da dívida. Conforme consta no processo, haveria patrimônio do executado em nome de terceiros.

"A apreensão do passaporte para forçar o devedor ao adimplemento de uma obrigação não viola o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade, porquanto o devedor poderá, mesmo sem aquele documento, transitar normalmente pelo território nacional e, inclusive, em países do Mercosul", complementou Buzzi. O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Medidas atípicas

Segundo o jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o desenvolvimento e o uso cada vez mais constante das medidas atípicas do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, demonstra que os meios de execução existentes já não têm mais alcançado o seu objetivo. “A evidência é de que as pessoas já não temem a prisão por não pagar a pensão alimentícia.”

Em função disso, explica o jurista, o CPC/2015 trouxe a possibilidade das medidas atípicas como forma adicional de coação, como a cassação da carteira de motorista e do passaporte, e o impedimento do uso do cartão de crédito. “Situações que criam algum tipo de dificuldade ao devedor de alimentos.”

Essa dificuldade, segundo Rolf, é imposta na proporção da dificuldade que o devedor impõe ao credor dos alimentos, que precisa do sustento e não consegue em razão da inadimplência. Ele lembra que, ainda na década de 1990, escreveu o artigo O Calvário da Execução de Alimentos, no qual propunha medidas atípicas para a criação de constrangimentos novos.

O jurista ressalta que a pena de prisão, embora seja violenta e grave, não alcança mais os seus objetivos. Reconhece que nem sempre as medidas atípicas atingem o seu objetivo, mas afirma que devem ser impostas.

De acordo com Rolf, o fato de o devedor viajar de primeira classe afronta o direito alimentar do seu credor de alimentos. Neste sentido, o jurista aplaude a decisão do STJ.

Fonte: IBDFAM

DECRETO Nº 11.150/2022 SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO

Mon, 01 Aug 2022 15:04:47 GMT

Publicado o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, conforme termos do Código de Defesa do Consumidor.

Para aplicação do Decreto, a normativa entende como superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Já quanto ao mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor equivalente a 25% do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto.

Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Excluem-se ainda parcelas de dívidas relativas:

A financiamento e refinanciamento imobiliário;
A empréstimos e financiamentos com garantias reais;
A contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;
A operações de crédito rural;
A contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo BNDES;
A tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;
A operação de crédito consignado regido por lei específica;
A operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos;
Aos limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e
Aos limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.

O Decreto entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

STJ DETERMINA CÁLCULO DO ITBI SOBRE VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL

Tue, 26 Jul 2022 21:09:40 GMT

DECISÃO GERA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária. A decisão, em recurso repetitivo, afasta o uso do valor venal, adotado para cálculo do IPTU, que geralmente é menor, e também valores de referência fixados pelas prefeituras. Prevaleceu no julgamento, que deve ser seguido pelas instâncias inferiores, o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, para o qual, o valor da transação imobiliária para o cálculo do ITBI, apontado pelo contribuinte, só pode ser afastado por meio de processo administrativo (REsp 1937821). O caso analisado pelo STJ envolve o município de São Paulo, que contestou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte paulista entendeu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior.

A decisão do TJ-SP foi dada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O entendimento passou, então, a orientar as decisões no Estado. No recurso, o município alegou que a base de cálculo do ITBI não deveria corresponder ao valor venal usado para o IPTU, mas refletir o valor de mercado do imóvel. Argumentou ainda que, diferentemente do que ocorre com o IPTU, no ITBI há “autolançamento do tributo” pelo contribuinte. Assim, se for constatado que a base de cálculo usada não corresponde ao efetivo valor de mercado na transação, a fiscalização deve proceder ao lançamento complementar de ofício, ou seja, cobrar a diferença. Na sustentação oral, a procuradora do município Simone Andréa afirmou que o valor venal de referência é acionado apenas quando não merece fé o valor declarado pelo contribuinte. Ainda segundo ela, a prática do município demonstra que, salvo operações baseadas em valores relacionados a financiamento bancário, invariavelmente os valores declarados de transferência de propriedade são depreciados. “O menor possível”, disse. Ao votar, o relator afirmou que a base de cálculo do ITBI não está ligada à do IPTU, embora ambas sejam o valor venal. Para Gurgel de Faria, deve ser considerado como valor venal do ITBI “o valor normal de mercado nas transações imobiliárias”.

No IPTU, disse o ministro, tributa-se a propriedade tendo como base a planta genérica de valores do poder público local, que considera a localização e a metragem. Embora seja possível dimensionar o valor médio dos imóveis no mercado, por tamanho e metragem, acrescentou o relator em seu voto, a avaliação de preço específica de cada unidade depende também de outras circunstâncias, como benfeitorias e estado de conservação. Por isso, não seria possível vincular a base de cálculo do ITBI à do IPTU, nem mesmo como piso de tributação, segundo o ministro, que lembrou que esse entendimento já foi adotado pelo STJ em outros julgamentos. Ainda de acordo com o relator, também não é legítima a adoção de valor de referência de venda previamente fixado pelo município como parâmetro para a base de cálculo do ITBI. “O valor da transação declarada pelo contribuinte goza de presunção de que é o valor de mercado e só pode ser afastado por meio de processo administrativo”, afirmou. Com a tese de efeito repetitivo foram aprovadas as seguintes disposições: “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU”; “o valor da transação declarada pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado e só pode ser afastada pelo Fisco por meio de processo administrativo próprio”; e “o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI”.

Outra questão bastante discutida, diz respeito ao ITCMD. Contribuintes têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. Desembargadores estão determinando, como base de cálculo do ITCMD, o uso do valor venal do IPTU – geralmente menor em relação ao de mercado. Uma das decisões mais recentes foi proferida pela Desembargadora Silvia Meirelles, da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, que concedeu liminar em agravo de instrumento apresentado por um contribuinte, derrotado em primeira instância (processo nº 2017662-74.2022.8.26.0000).

Na decisão, a Desembargadora cita a legislação paulista sobre o assunto e lembra que a Lei nº 10.705, de 2000, que trata do ITCMD, estabelece que deve ser aplicado como base de cálculo o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. E que decreto posterior, de nº 55.002, de 2009, traz uma alternativa que seria o valor venal, em linha com o Art. 38 do Código Tributário Nacional (CTN).

O entendimento, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), contraria precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão afirma que, de acordo com precedente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de junho de 2020, o valor venal a que se refere o mencionado artigo do CTN, base de cálculo do ITCMD, é o real valor de venda do bem. Esse valor, de acordo com os ministros, pode coincidir com o de mercado, “não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR”.

Por isso, é sempre bom estar atento ao assunto.

Entrevista ao Gazeta do Povo: Nome e sobrenome agora podem ser alterados no cartório; mudança pode facilitar irregularidades

Tue, 19 Jul 2022 13:18:51 GMT

Pessoas com 18 anos ou mais que quiserem alterar o nome ou sobrenome agora podem fazer a mudança no cartório. Com isso, em muitos casos, não há mais a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) foram modificados pela Lei 14.382/2022, que dispensa a exigência de justificativa plausível para a troca do nome. Para alguns especialistas, a mudança é positiva por descomplicar a substituição dos dados. Para outros, porém, é preciso ter cautela, pois pode facilitar a ocorrência de golpes ou algum outro tipo de irregularidade.

Uma das principais características de um nome sempre foi a sua imutabilidade. Mas, com a mudança na lei, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que "qualquer pessoa, após ter atingido a maioridade, poderá requerer pessoalmente e sem motivos a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. Essa alteração sem motivos do prenome poderá ser feita no cartório apenas uma vez". Em caso de arrependimento da mudança feita no cartório, a nova troca terá de ser requisitada à Justiça.

No caso da alteração de sobrenome, sem autorização judicial, a nova lei determina que só poderá ser feita com a apresentação de certidões e de documentos necessários. A mudança será permitida apenas para a "inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado".

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, "a Lei de Registros Públicos permitia a alteração nome, que juridicamente é conhecido como prenome, no primeiro ano da maioridade, isto é, entre 18 e 19 anos. Com a nova legislação, esta alteração agora pode ser feita em qualquer idade após os 18 anos, diretamente em cartório, uma única vez, independentemente do motivo".

Para o advogado Jonathas Moreth, especialista em Direito Processual, a mudança para alteração de nome é positiva, especialmente para as pessoas que se sentem constrangidas com o próprio nome. "Entendo que foi uma alteração legislativa positiva, uma vez que os sentimentos e motivação para alteração de prenome, na maioria das vezes, são subjetivos e muito pessoais. A análise sobre a conveniência da alteração por um terceiro pode causar constrangimento aos cidadãos. Ademais, não havendo prejuízo a terceiros, a alteração deve ser facilitada em respeito ao direito de personalidade de cada um de nós", argumentou.

Em contrapartida, existe o risco de a nova lei ser utilizada por pessoas de má-fé para aplicar golpes e outros tipos de crimes. O advogado Fernando Pinheiro, especialista em Processo Civil, afirmou que a facilidade no processo pode abrir brechas para fraudes e "laranjas". "Quem se responsabiliza pelo nome é o cartório, e o cartório é submetido ao monitoramento do Judiciário. Se flexibiliza por um lado, pelo outro retira a tutela devida em relação a mesma questão, que pode facilitar ou abrir brechas para fraudes, criando os "nomes cítricos", ou como a gente conhece, as famosas "laranjas". Além disso, temos problemas relacionados às escrituras sem origem e inscrições mal feitas e com certeza surgirão problemas com as alterações de nomes, inclusive no certo de crédito, se um indivíduo com nome sujo decidir alterar o nome", disse.

A lei estabelece no art. 56 - parágrafo 4º que em caso de "suspeita de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil deverá fundamentadamente recusar a retificação". Pinheiro salientou que é obrigação dos cartórios comunicar a alteração dos nomes aos órgãos de segurança, trânsito e à Receita Federal. "Se não houver a devida comunicação, isso pode causar dificuldades e dupla personalidade jurídica", ressaltou.

Além da questão da insegurança, a advogada Raíssa Moreira, especialista em Direito Civil, destacou que o nome perderá a imutabilidade e a tendência é de que as pessoas se limitem a procurar somente por RG e CPF. Com isso, na opinião dela, o nome vai perdendo a importância, já que pode ser alterado."Em muitos anos a regra era a imutabilidade do nome, tinha algumas exceções, e mudanças só poderiam ser feitas quando a pessoa completava 18 anos ou fosse emancipada, tendo o prazo de 1 ano para fazer alteração. Isso vai causar insegurança e, como é uma lei muito nova, não sabemos qual serão as consequências que certamente virão", salientou Raíssa.

A nova lei também prevê a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que visa unificar os sistemas de cartórios, desburocratizando o sistema cartorário nacional. A determinação abrange os registros de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas.

Os documentos possuirão autenticidade mesmo que os usuários não desejem imprimi-los após o registro, conforme critérios a serem definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nome do recém-nascido

Outra mudança na lei é a possibilidade de alterar o nome do recém-nascido em até 15 dias após o registro feito no cartório. Para realizar a alteração, o pai e a mãe deverão estar em consenso, apresentar a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG).

Caso não haja consenso entre os pais, o caso deverá ser encaminhado pelo cartório à Justiça e ficará a cargo de um juiz dar ou não a autorização para a mudança no nome da criança.

A Teoria do Desvio Produtivo

Mon, 11 Jul 2022 20:05:19 GMT

O tempo, como componente próprio do direito à vida, vem cada vez mais sendo subtraído em situações que envolvem consumidores e defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça mecanismos para facilitar a correção de eventuais falhas dos fornecedores, são corriqueiros os relatos de consumidores que não conseguem resolver um problema com uma empresa.

O jurista Marcos Dessaune, pioneiro no estudo da teoria do desvio produtivo, elaborou o artigo "Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama". Neste estudo, o doutrinador conclui que desvio produtivo é o evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver determinado problema.

Ainda, segundo o jurista, a atitude do fornecedor de se esquivar de sua responsabilidade acarreta diretamente o desvio produtivo do consumidor, comprovando a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil.

O tema, inclusive, já está presente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2018. Os casos analisados tiveram como relatora a ministra Nancy Andrighi.

Como principal exemplo, podemos citar um dos primeiros precedentes da Corte, o REsp 1.634.851, no qual a 3ª Turma analisou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro que buscava o saneamento, pela empresa Via Varejo, de vícios em produtos comercializados por ela, sob pena da substituição do produto ou do abatimento proporcional do preço.

A relatora do recurso concluiu que o fornecedor, ao desenvolver atividade econômica em seu próprio benefício, tem o dever de participar ativamente do processo de reparo do bem, intermediando a relação entre cliente e fabricante e diminuindo a perda de tempo útil do consumidor.

A equipe do Pinheiro Pedro Advogados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas.

A exoneração do pagamento de alimentos não é automática

Tue, 28 Jun 2022 16:11:51 GMT

O pagamento de pensão alimentícia não se extingue automaticamente com a maioridade do alimentando (18 anos de idade).

Embora o poder familiar exercido pelos pais acabe com a maioridade dos filhos, é necessário que exista uma decisão declarando o fim de sua obrigação alimentar. Como o cancelamento não é automático, é necessária a propositura de ação de exoneração de alimentos, a fim de que a obrigação alimentar seja extinta por decisão judicial.

Nesse sentindo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu, sob a Súmula n. 358, que: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Neste ponto, importante ressaltar que com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, contudo, a obrigação alimentar pode perdurar como resultado do parentesco (art. 1694, do Código Civil), visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante.

Desse modo, a maioridade não cancela automaticamente a necessidade de receber alimentos. Todavia, a partir do momento em que se completa a maioridade, deixa de existir a presunção da necessidade de alimentos e o dever de sustento por parte dos genitores, e passa a ser do filho a incumbência de provar que continua necessitando dos alimentos.

Portanto, os alimentos devidos após a maioridade não se extinguem de forma automática, devendo ser comprovada em autos próprios as necessidades do alimentado, mediante o exercício do contraditório e, em especial se encontra-se estudando em nível superior ou técnico.

Decisão do STJ sobre rol da ANS já causa reflexos

Fri, 24 Jun 2022 14:05:23 GMT

No dia 8 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 6 votos a 3, que operadoras de planos de saúde não precisam cobrir tratamentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O tema polêmico, até então, dividia os magistrados. Enquanto alguns entendiam que a lista da agência era taxativa, liberando as operadoras de custear outros procedimentos e remédios, outros enxergavam a lista como exemplificativa, obrigando as operadoras a subsidiar itens para além do rol mínimo.

A partir de agora, a decisão do STJ estabelece um parâmetro a ser seguido pelos tribunais inferiores. As operadoras de saúde poderão indeferir mais facilmente os tratamentos prescritos pelo médico que não aparecem na lista da ANS. Em contrapartida, as operadoras de saúde poderão ofertar a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura do procedimento.

A concessão excepcional de tratamento não elencado no rol da ANS, a ser decidido pelo Poder Judiciário, deve seguir as seguintes regras: (i) não pode haver tratamento substituto já incorporado à lista da ANS; (ii) a incorporação do tratamento à lista da ANS não pode ter sido indeferida expressamente; (iii) a eficácia do tratamento deve ter comprovação científica; (iv) os órgãos técnicos de renome no país e no exterior devem recomendar o tratamento ; e (v) quando possível, o juiz deve ter acesso ao parecer de especialistas, incluindo a comissão responsável por atualizar a lista da ANS.

Um dos argumentos utilizados na defesa da taxatividade do rol de cobertura é a de que isso irá conter grandes aumentos nas mensalidades dos planos, uma vez que, quanto maior a base de incidência de ocorrências, mais custoso ele fica.

Entretanto, diversas entidades de defesa dos consumidores apontam para os riscos que tal decisão pode gerar na continuidade de tratamentos, especialmente de pessoas que têm doenças ou deficiências incomuns, tanto assim que já se tem notícia de ações propostas junto ao Superior Tribunal Federal contra o rol taxativo da ANS, após a decisão tomada pelo STJ, todas distribuídas, por prevenção, ao Ministro Luís Roberto Barroso.

Espera-se uma enxurrada de ações judiciais a respeito do tema, ainda mais porque a decisão do STJ não tem caráter vinculante, ou seja, não precisa obrigatoriamente ser seguida pelas instâncias inferiores e já se observam comentários nas redes sociais sobre operadoras de plano de saúde entrando com pedidos de revogação de liminares concedidas para custeio de tratamentos fora do rol da ANS, com base na decisão de que o rol da ANS é taxativo.

Estaremos atentos aos desdobramentos sobre o tema.

ADI questiona lei que autoriza municípios a definirem áreas de preservação permanentes em zonas urbanas

Sat, 28 May 2022 01:06:31 GMT

No mês de abril, alguns partidos políticos questionaram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Federal nº. 14.285/2021, que atribui aos municípios e ao Distrito Federal a competência para definir a metragem de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de cursos d'água em áreas urbanas. A ação é de relatoria do ministro André Mendonça.

Em síntese, a norma permite que os municípios definam faixas de APPs inferiores às estabelecidas no novo Código Florestal (Lei Federal nº. 12.651/2012). Para os partidos políticos que ingressaram com a ADI, isso seria uma afronta a competência legislativa concorrente sobre meio ambiente (artigo 24, incisos VI, VII e VIII e parágrafo 4º, e artigo 30, inciso II, da Constituição Federal).

Outro argumento utilizado pelos partidos é que a lei deixa margem para que haja maior flexibilização das regras ambientais por leis municipais conforme a cidade for se expandindo, reduzindo-se cada vez mais as faixas de proteção nas APPs hídricas.

O julgamento tem grande relevância para a sociedade como um todo, uma vez que a lei impacta diretamente no equilíbrio ecológico da região e na qualidade de vida das pessoas.

A ação objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei, “em respeito ao direito à vida e ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como ao regime que norteia a legislação concorrente em matéria ambiental”.

A equipe do Pinheiro Pedro permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.

REDUÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA DE MILITARES OU PENSIONISTAS PODE SER REVERTIDA

Sat, 28 May 2022 00:49:21 GMT

Muitos militares reformados e pensionistas das Forças Armadas vem sendo negativamente surpreendidos com a redução de proventos.

Não é incomum que militares reformados por incapacidade para o serviço tenham sofrido lesões que os impedem de exercer outra atividade de trabalho, e passem, assim, a receber proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que exerciam na ativa, conforme o Estatuto dos Militares. Ficou pacificado o entendimento de que nos casos em que a debilidade se agravasse, comprovado o nexo com o acidente ou doença pelo serviço prestado, haveria direito de melhoria desta reforma.

Contudo, em sessão ordinária do Tribunal de Contas da União (TCU), de setembro de 2019, foi decidido em processo específico de quatro militares das Forças Armadas que a melhoria com acréscimo de uma promoção, totalizando dois postos para o cálculo do provento, não possuía embasamento legal.

Com a publicação dessa decisão em Acórdão, as Forças Armadas consolidaram o entendimento dessa decisão para todos militares e pensionistas, reduzindo os proventos. No entanto, o direito à reforma de proventos já era previsto, ocorrendo afronta ao princípio do direito adquirido, razão pela qual se questiona a legalidade da própria decisão do TCU, que não ouviu os militares nessa condição.

Com isso, aos militares e pensionistas que tiveram seus proventos reduzidos, é fundamental o questionamento junto ao Poder Judiciário, com decisões favoráveis de reversão dessa redução.

A equipe do Pinheiro Pedro Advogados está apta para orientar e assessorar visando a garantia de direitos previstos para eestabelecimento
dos valores àqueles originários.

Sancionada lei que promove alterações nos procedimentos de alienação parental

Sat, 28 May 2022 00:39:35 GMT

No dia 20 de maio, o Presidente da República sancionou a Lei n. 14.340/22, que modifica procedimentos relativos à alienação parental. A situação se caracteriza quando o pai ou a mãe age para colocar o filho(a) contra o outro genitor.

A nova norma, além de retirar a suspensão da autoridade parental como medida passível de ser aplicada em casos de prática de alienação parental, também mantém algumas medidas, como a advertência ou multa ao alienador, ampliação do regime de convivência familiar com o genitor alienado ou a alteração da guarda.

A lei ainda assegura ao círculo familiar a visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, exceto para os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança.

Há também a previsão de que o acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão de laudos que contenham a avaliação do caso e o indicativo da metodologia empregada, bem como a conclusão do término do acompanhamento.

A NOVA LEI DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tue, 08 Mar 2022 20:44:04 GMT

Por Luciane Helena Vieira Pinheiro Pedro

A morosidade já virou assunto batido quando se pretende discutir os problemas que assolam a Justiça no Brasil. As causas de tal mazela é que não são unanimidade, mas muitos apontam o excesso de recursos como um dos principais motivos pelos quais o Judiciário parece incapaz de dar respostas rápidas a quem bate à sua porta.

Nosso Legislativo, acompanhando essa opinião, resolveu propor e votar uma série de normas que visam recortar de nosso Código de Processo Civil os chamados recursos excessivos, na tentativa de dar celeridade ao andamento dos milhões de processos que abarrotam as prateleiras do Poder Judiciário.

Muito embora seja louvável a atitude de nossos Deputados e Senadores, é fato que, em muitos casos, as reformas na lei processual são levadas a efeito sem que haja, ao menos, verificação prática do funcionamento, ou não, dos instrumentos que pretendem nossos legisladores modificar.

Em outras palavras, profundas mudanças foram efetuadas em nosso Código de Processo Civil, sem que para tanto tenha sido realizada verificação prática da aplicação dos recursos nos processos que tramitam (ou dormitam) nos escaninhos da Justiça.

Um bom exemplo disso é a nova sistemática para utilização do agravo de instrumento.

Diz o autor do Projeto de Lei, Deputado Maurício Rands (PT-PE) que “é importante ressaltar os inúmeros recursos disponíveis na legislação em vigor, possibilitando o prolongamento exagerado das lides forenses”, e que também deve ser levado em conta “o elevadíssimo número de agravos de instrumento que ingressa nos Tribunais, transformando a instância revisional numa verdadeira instância instrutória dos processos que tramitam na jurisdição a quo, enfraquecendo sobremaneira a figura do Juiz de Direito como órgão de representação do Poder nas comarcas do Estado, levando-o ao descrédito e desprestígio, fatores nocivos à própria afirmação do Judiciário como Poder autônomo e independente”.

Apesar de, à primeira vista, as justificativas para o Projeto de Lei serem plausíveis, um estudo mais aprofundado dessas alegações poria por terra a propositura.

Nossa legislação processual civil, com o passar dos tempos, foi-se aperfeiçoando e, finalmente, deu lugar ao Código de Processo Civil, vigente desde 1973, é bem verdade, com diversas alterações, mas quase todas seguindo o mesmo espírito, a mesma linha mestra que norteou o projeto original aprovado.

Desde sua publicação, até o ano de 1995, o CPC não sofreu nenhuma alteração significativa, passando, a partir daquele ano, a receber modificações e alterações em seu corpo, mesmo assim sem desvirtuar sua essência.

Porém, com a recente alteração das normas do agravo de instrumento, parece que nosso CPC está perdendo sua característica de legislação arrojada e futurista, para ser apenas mais uma norma inserida em um conjunto de regras que existem para não funcionar.

Isto porque a nova lei do agravo tenta, por meio de redução dos recursos existentes à disposição dos jurisdicionados, por em marcha milhões de processos que não andam, na verdade, mais devido à falta de estrutura e pessoal no Poder Judiciário, do que, propriamente, pela utilização indevida desses recursos.

Se assim fosse, por que, outrora, o Poder Judiciário, com a mesma quantidade de recursos existente, conseguia em muito menos tempo solucionar, definitivamente, uma causa posta a seu exame?

A resposta, apesar de ser óbvia, merece comentário. Analisando somente o Município de São Paulo, que tem, aproximadamente, 02 (dois) milhões de processos em andamento (dados obtidos junto à Corregedoria da Justiça Paulista – novembro de 2005), continua com o mesmíssimo número de Magistrados desde a década de 1990, época em que a quantidade de processos não chegava à metade do que é hoje.

Isso sem levar em consideração o número de funcionários nos Cartórios, que sequer possui levantamento estatístico, para não assustar ainda mais a população.

Desse modo, por mais projetos que sejam votados e aprovados, na verdade, o problema está na falta de pessoal e estrutura para guarnecer o Poder Judiciário, fato que, há tempos, já é de conhecimento de toda a sociedade, mas parece que não de nossos representantes em Brasília.

Além disso, ao menos na Justiça Paulista, em 85% (oitenta e cinco por cento) dos casos em que é utilizado o agravo de instrumento, a decisão judicial atacada por meio dele recebe reformas dos Tribunais.

À margem de toda essa problemática, em alguns Estados, foram aprovadas leis instituindo taxas judiciárias que são totalmente arrecadadas e administradas pelos próprios Judiciários locais, tal como ocorre no Estado do Rio Grande do Sul.

Aqui em São Paulo, contudo, todo o produto da arrecadação da taxa judiciária é recolhido pela Secretaria Estadual da Fazenda e somente 60% da arrecadação é repassado ao Judiciário Paulista, isto é, quase metade do montante arrecadado é direcionado para o erário estadual, sem que seja obrigatória sua aplicação em melhorias no próprio Judiciário.

Conseguindo mais receita para ampliação e melhoria de sua estrutura, o Poder Judiciário poderá trabalhar mais e melhor, sem que para isso seja necessária a aplicação de cortes e recortes na legislação processual vigente.

Afinal, há muitos recursos à disposição dos operadores do Direito ou, na verdade, há poucos funcionários na Justiça, para fazer frente à atual demanda de processos?

De outro lado, é preciso ter muito cuidado com a recepção de tais alterações legais, pois, aqui, neste caso específico, a possibilidade de utilização do agravo foi severamente restringida, por mera comparação com a sistemática processual da Justiça do Trabalho, que não contempla a modalidade de agravo de instrumento.

Ora, é bem sabido que o procedimento da Justiça do Trabalho é regido pelos dispositivos da CLT que, não raro, socorre-se do Código de Processo Civil para suprir suas lacunas processuais.

Some-se a isso o fato de a Justiça do Trabalho ter sido agraciada com significativo aumento em suas competências funcionais, por força da Emenda Constitucional 45/2004, a qual levou para a área trabalhista questões que, desde sempre, eram julgadas pela Justiça Comum.

Desnecessário mencionar que a CLT não sofreu nenhuma alteração, para que pudesse ser utilizada nos novos processos, advindos do recente aumento de competência da Justiça do Trabalho.

Assim, de um lado, tem-se a aplicação de recortes no CPC, na esperança de desatolamento de milhões de processos que congestionam a Justiça Comum e, de outro, a mudança de competências judiciais, transferindo o “elefante branco”, da Justiça Comum, para a Justiça do Trabalho.

Mas, em meio a toda essa movimentação, diga-se, desastrosa, no Poder Judiciário e nas normas processuais civis, o que se vê é a nítida intenção do Executivo Nacional em federalizar todas as demandas judiciais, retirando dos estados-membros sua capacidade e autonomia para decidir questões postas para sua decisão, por meio da uniformização dos procedimentos judiciais, tal como está ocorrendo entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual Comum, com reformas procedimentais como a aqui discutida.

Por Cássio Felippo Amaral

Autora: Luciane Helena Vieira Pinheiro Pedro

O PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 927 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

Tue, 08 Mar 2022 20:41:21 GMT

Por Luciane Helena Vieira Pinheiro Pedro

I.Introdução

Analisando a questão do tempo no direito processual, bem observa LUIZ GUILHERME MARINONI: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à adequada tutela jurisdicional ou à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva.” (1)

Em várias tentativas de resolver o problema da tempestividade da prestação jurisdicional, o legislativo tem editado uma série de leis pontuais, que visam alterar nosso Código de Processo Civil, buscando dar maior agilidade ao processo, sem, no entanto, esquecer a necessidade de garantir a segurança jurídica e a unicidade do sistema processual.

Nessa ordem de idéias, diversas alterações no sistema recursal pátrio foram introduzidas pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, referentes aos recursos e ao reexame necessário. Dessas inúmeras alterações, nos limitaremos, aqui, a analisar os pontos controvertidos referentes ao acréscimo do parágrafo terceiro do artigo 515 do CPC, cuja redação passou a ser a seguinte:

“Art. 515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apreciação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.”

PARTE 02

Assim, com a introdução do supra citado parágrafo 3º do artigo 515 do CPC, permitiu-se aos tribunais, na hipótese de interposição de recurso de apelação visando a reforma de sentença terminativa, adentrarem na análise do meritum causae, desde que se trate de questão exclusivamente de direito e esteja, o processo, em condições de imediato julgamento.

Tal modificação, responsável por significativa transformação no processo civil brasileiro, em especial no setor recursal – que, segundo o professor HUMBERTO THEODORO JUNIOR, é onde “…se encontra um dos maiores fatores de congestionamento e, por conseguinte, da intolerável demora com que a máquina judiciária responde à demanda da tutela a cargo do Poder Judiciário” (2) – vem causando grande controvérsia entre os operadores de direito. O objetivo deste trabalho é, justamente, analisar os aspectos positivos e também os pontos negativos levantados pelos doutrinadores a respeito da inovação trazida pela Lei 10.352/01.

II.A função dos princípios gerais de direito

Um dos pontos mais controvertidos do § 3º do artigo 515 do CPC, acrescentado pela Lei 10.352/01, diz respeito à violação ou não ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Antes, no entanto, de adentrarmos ao tema, cremos ser importante analisar o significado do vocábulo “princípio” em nosso ordenamento.

Afirma o jurista MIGUEL REALE que “…toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica a existência de princípios, isto é, de certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber.” e prossegue dizendo que “Restringindo-nos ao aspecto lógico da questão, podemos dizer que os princípios são ‘verdades fundantes’ de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis.” (3)

O Direito, como ciência que é, também se funda em princípios, que são relevantes para a lógica normativa e para a aplicação aos casos concretos. Ainda citando o mestre MIGUEL REALE, “…toda a experiência jurídica e, por conseguinte, a legislação que a integra, repousa sobre princípios gerais de direito, que podem ser considerados os alicerces e as vigas mestras do edifício jurídico.” (4)

Assim, podemos reconhecer nos princípios uma função de normatividade, que nos permite dizer que os princípios gerais, ao lado das regras, são verdadeiras normas jurídicas, independente de estarem positivados ou não.

Além dessa função normativa, os princípios gerais de direito são vistos, também, como fonte subsidiária do direito pela legislação civil da maioria dos países latinos, editada sob a inspiração do Código de Napoleão. No direito brasileiro essa função dos princípios é prevista na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.657/42), que, em seu artigo 4º, determina ao juiz que, havendo omissão na lei, decida o caso conforme a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Finalmente, podemos dizer que os princípios gerais de direito têm também uma terceira função, que é a informadora, ou seja, eles servem de inspiração ao legislador e de fundamento para o ordenamento jurídico.

Dessa forma, os princípios são verdadeira garantia da melhor aplicação do direito, pois eles “costuram” todo o sistema normativo, lhes dando unicidade e servindo lhes de norte para sua exata compreensão.

Fixados esses pontos, que destacam a importância dos princípios na elaboração e aplicação do direito, passemos a uma breve análise dos princípios fundamentais relacionados aos recursos.

III.Princípios fundamentais dos recursos

Como ressalta HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “O instituto do recurso vem sempre correlacionado com o princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de submeter-se a lide a exames sucessivos, por juízos diferentes…”(5) e, por estar intimamente relacionado à problemática surgida com a introdução do parágrafo 3º do artigo 515 do CPC, será objeto de estudo mais detalhado no presente trabalho.

Outro princípio relacionado aos recursos é o chamado princípio da singularidade, segundo o qual é cabível apenas um tipo de recurso contra cada decisão judicial, podendo, porém, cada parte interpor um recurso da mesma decisão, na hipótese de sucumbência recíproca. Como destaca o mestre HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o Código de Processo Civil anterior era expresso quanto à vedação da interposição simultânea de mais de um recurso, e “O atual não o consagra explicitamente, mas o ‘princípio subsiste, implícito”. (6)

Contra cada decisão há um recurso cabível, apontado pela lei. Não basta que a parte diga que quer recorrer, é preciso também que interponha o recurso de forma adequada; esse é o chamado princípio da adequação.

No entanto, doutrina e jurisprudência têm permitido o recebimento do recurso inadequado, como se fosse adequado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, desde que preenchidos alguns requisitos. Cabe destacar que, após a edição do Código de Processo Civil de 1973, surgiram dúvidas doutrinárias sobre a adoção ou não de referido princípio, pois no novo estatuto processual deixou-se de reproduzir a regra existente no artigo 810 do CPC de 1939. A jurisprudência, no entanto, evoluiu e hoje é pacífico o entendimento de que, mesmo sem texto expresso, aplica-se o princípio da fungibilidade, com os requisitos do art. 810 do CPC de 1939, ou seja, ausência de má-fé, não ocorrência de preclusão (por esgotamento do prazo do recurso correto) e ausência de erro grosseiro (o erro deve decorrer de uma dúvida objetiva, em razão de divergência doutrinária ou jurisprudencial acerca do recurso cabível contra determinado ato judicial, o que significa que não basta a simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente, pois neste caso o erro é imperdoável e prevalece o princípio da adequação).

De outro lado, para a interposição de qualquer recurso há necessidade que a decisão impugnada tenha trazido prejuízo à parte inconformada. É o que chamamos de princípio da prejudicialidade ou princípio da existência de sucumbência. Segundo lição de MOACYR MARAL SANTOS, “O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença”. (7). Desta forma, somente o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor o recurso, segundo expressa disposição do artigo 499 do CPC, com exceção dos embargos de declaração, onde a lei dispensa a sucumbência, pois se trata de um recurso que objetiva não a modificação ou invalidação da decisão, mas, sim, seu aperfeiçoamento.

Relacionado aos recursos, podemos, ainda, citar o princípio da proibição da reformatio in peius, que decorre dos artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil, consistente na vedação imposta pelo sistema recursal brasileiro quanto à reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente e em benefício do recorrido. Na lição de BARBOSA MOREIRA, “há reformatio in peius quando o órgão ad quem, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente, sob o ponto de vista prático, do que aquela contra a qual se interpôs o recurso”. (8)

Conforme consta no artigo 515 do Código de Processo Civil, apenas a matéria impugnada pelo recorrente é devolvida ao tribunal ad quem, assim, se o recorrido não interpôs o recurso, não poderá o tribunal, em seu julgamento, beneficiá-lo. Esse princípio também guarda íntima relação com a questão do parágrafo 3º do artigo 515 do CPC, introduzido pela Lei 10.352/01, e por isso será objeto de análise mais aprofundada.

IV. Aspectos históricos do princípio do duplo grau de jurisdição

Antes de adentrarmos especificamente na análise do princípio do duplo grau de jurisdição e suas implicações em razão da reforma introduzida pela Lei 10.352/01, pensamos ser interessante traçar breve quadro da sua evolução histórica.

MARCELO AMARAL BEZERRA, professor de direito processual civil da Universidade Católica de Pelotas, em artigo sobre o duplo grau de jurisdição, destaca que “A bíblia é a primeira fonte na qual se apresenta a busca por um outro pronunciamento, recorrendo-se a autoridade hierarquicamente superior. No capítulo XXV, versículo 11-12, ato dos apóstolos, de autoria de São Lucas, surge: ‘Se fiz algum agravo, ou cometi alguma coisa digna de morte, não recuso morrer, mas, se há das coisas que estes me acusam, ninguém me pode entregar a eles: apelo para César’.” (9)

O fato é que, como bem aponta ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “A idéia de recurso deve ter nascido com o próprio homem, quando, pela primeira vez, alguém se sentiu vítima de alguma injustiça.” e prossegue afirmando que “o fato importante, sem dúvida, é o de estabelecer, nas fontes históricas, que, em essência, a idéia de recurso se acha arraigada no espírito humano, como uma tendência inata e irresistível, como uma decorrência lógica do próprio sentimento de salvaguarda a um direito já ameaçado ou violado em uma decisão.” (10)

No direito romano, em seus primórdios, os julgamentos eram decididos em um único grau, embora já houvesse a apellatio em sua versão inicial, consistente no direito de veto concedido ao magistrado igual ou superior àquele que proferira a sentença; não tinha caráter substitutivo da sentença, esta apenas não gerava efeitos em razão do veto imposto.

Entretanto, no período da cognitio extraordinaria, surgiu a appellatio em outra versão, passando esta a ser concebida como meio processual contra a injustiça da sentença, conferindo o direito subjetivo do vencido provocar o reexame da sentença. Havia, ainda, a intercessio, que consistia na possibilidade de magistrados superiores se oporem a atos de magistrados inferiores ou de igual categoria, e também de tribunais do povo se oporem a atos de qualquer magistrado.

Conforme relatam JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI e LUIZ CARLOS DE AZEVEDO, no tempo do Imperador Adriano (117-138 d.C), ao lado da appellatio, foi instituída também a supplicatio, que se constituía em recurso extraordinário, sucedâneo da appellatio, pelo qual era facultado ao cidadão recorrer ao juízo do Imperador, quando inapelável a decisão do praefectus praetorio. (11)

De acordo com MARCELO AMARAL BEZERRA, “Com o Direito Canônico as utilizações do duplo grau de jurisdição se deram de forma intensa, acarretando, com isto, sérios problemas no que tange ao retardamento das causas. Em quaisquer casos poderiam surgir as apelações até que fossem consideradas três sentenças idênticas”. (12)

O duplo grau de jurisdição tal como o conhecemos hoje foi consagrado pela Revolução Francesa e se estendeu às legislações dos povos contemporâneos, conferindo ao vencido o direito de requerer seja sua causa novamente apreciada por um segundo tribunal de grau hierarquicamente superior ao primeiro.

Na ordem constitucional brasileira, o art. 158 da Constituição do Império de 1824 dispunha expressamente sobre a garantia absoluta do duplo grau de jurisdição, permitindo que a causa fosse apreciada, sempre que a parte o quisesse, pelo então Tribunal da Relação (correspondente aos atuais Tribunais de Justiça). Rezava o artigo: “Para julgar as Causas em segunda e última instância haverá nas Províncias do Império as Relações, que forem necessárias para commodidade dos Povos.” (sic). Ali estava, então, inscrita a regra da garantia absoluta ao duplo grau de jurisdição.

As Constituições seguintes se limitaram apenas a mencionar a existência de tribunais, conferindo-lhes competência recursal. Daí, autores entenderem a existência de previsão implícita em nosso ordenamento, que estaria autorizado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que reza que “aos litigantes, em processo civil ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

De outro lado, cabe destacar que o Decreto nº 678, de 06.11.92, incorporou ao direito pátrio a Convenção Americana sobre Direitos dos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22.11.69, que assegura a toda pessoa o “direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”.

Hierarquicamente, os dispositivos da Convenção Americana colocam-se no mesmo nível das regras constitucionais por força do art. 5º, § 2º, onde se estabelece que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

Conclusão que nos parece inevitável é que a regra do duplo grau de jurisdição está intimamente ligada à própria natureza humana, pois, como bem observa MARCELO AMARAL BEZERRA, “todos nós procuramos, devido a própria condição, quando não satisfeitos, uma segunda opinião ou julgamento sobre determinadas situações, até mesmo as de somenos importância. Isto se dá por sabermos que o erro é inerente a própria humanidade e pois, por ninguém possuir as tão almejadas condições do ‘ser perfeito’.” (13) No mesmo sentido é a conclusão do jurista SÉRGIO BERMUDES, que afirma que “aos homens não acontece aceitarem uma decisão adversa, principalmente quando única”. (14)

V . O fundamento constitucional do duplo grau de jurisdição

Conforme conceitua o professor MOACYR AMARAL SANTOS, “O princípio do duplo grau de jurisdição, consagrado na Revolução Francesa, consiste em admitir-se, como regra, o conhecimento e decisão das causas por dois órgãos jurisdicionais sucessivamente, o segundo de grau hierarquicamente superior ao primeiro. A possibilidade do reexame recomenda ao juiz inferior maior cuidado na elaboração da sentença e o estímulo ao aprimoramento de suas aptidões funcionais, como título para sua ascensão nos quadros da magistratura. O órgão de grau superior, pela sua experiência, acha-se mais habilitado para reexaminar a causa e apreciar a sentença anterior, a qual, por sua vez, funciona como elemento e freio à nova decisão que se vier a proferir”. (15)

HUMBERTO THEODORO JUNIOR, discorrendo sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, ensina que “Não basta, porém, assegurar o direito de recurso se outro órgão não se encarregasse da revisão do decisório impugnado. Assim, para completar o princípio da recorribilidade existe, também, o princípio da dualidade de instâncias ou do duplo grau de jurisdição. Isto quer dizer que, como regra geral, a parte tem direito a que sua pretensão seja conhecida e julgada por dois juízos distintos, mediante recurso, caso não se conforme com a primeira decisão.” (16)

Podemos afirmar, portanto, que o princípio do duplo grau de jurisdição se baseia em duas justificativas: a) a primeira é sanar e evitar as possíveis falhas e abusos cometidos pelos magistrados; b) a segunda é amenizar o sentimento de revolta, de injustiça, que geralmente acomete a parte vencida em toda e qualquer demanda.

Apesar de sua relevância para o ordenamento jurídico, A Constituição Federal em vigor, como já afirmado acima, não trouxe o princípio do duplo grau de jurisdição explicitado em seu texto, gerando, assim, controvérsias quanto à sua natureza de garantia constitucional.

A constitucionalização ou não do princípio do duplo grau de jurisdição tem fundamental importância na teoria geral dos recursos. Com efeito, se entendermos que o princípio não se encontra constitucionalmente assegurado, a legislação infraconstitucional pode, validamente, eliminar o duplo grau de jurisdição. Entretanto, caso se firme o entendimento de que o princípio do duplo grau de jurisdição encontra-se implicitamente assegurado na Constituição Federal, não poderão ser aceitas leis que prevejam a eliminação dos recursos.

Como já foi dito acima, muitos doutrinadores argumentam que o duplo grau de jurisdição está implícito na garantia constitucional da ampla defesa, estabelecida pelo artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, o qual reza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Para esses doutrinadores, a palavra “recursos” deve ser interpretada como direito aos recursos necessários, em sentido processual.

Por sua vez, MARINONI é um dos juristas que se manifesta no sentido da não inserção do princípio do duplo grau de jurisdição na garantia constitucional da ampla defesa, lecionando que “Quando a Constituição da República afirma que estão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, ela não está dizendo que toda e qualquer demanda em que é assegurada a ampla defesa deva sujeitar-se a uma revisão ou a um duplo juízo. Os recursos nem sempre são inerentes à ampla defesa; nos casos em que não é razoável a previsão de um duplo juízo sobre o mérito, como nas hipóteses das causas denominadas de “menor complexidade” – que sofrem os efeitos benéficos da oralidade – ou em outras, assim não definidas, mas que também possam justificar, racionalmente, uma única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo”. (17)

Interessante lição sobre o assunto é a de RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, que argumenta que “Não se está a afirmar que o vocábulo ‘recursos’ tenha sido incluído no texto constitucional (art. 5º, LV) com o específico sentido do implemento material do princípio do duplo grau de jurisdição, pois o certo é que a expressão tem alcance mais amplo, grafada na acepção de ‘instrumentos’, genericamente considerados. Mas não se pode deixar de entender que o princípio em estudo esteja ali abrangido, ou seja, ao garantir a ampla defesa ‘com os meios e recursos a ela inerentes’, a Constituição, utilizando-se de palavra que notoriamente exprime a manifestação de inconformismo que força o reexame de um primeiro julgamento (julgamento de primeiro grau), envolveu no conceito de ampla defesa princípio que reflete característica peculiar à natureza mesma do ser humano.”. E conclui: “Com efeito, não se afigura razoável, num Estado Democrático de Direito que proclama a cidadania e a dignidade da pessoa humana como valores fundamentais (CF, art. 1º, caput e incisos I e III), considerar como ampla defesa à qual não se agregue, como desdobramento – ou prolongamento – natural de sua própria essência, a possibilidade de provocar o reexame da sentença, a fim de evitar o império de um único juiz ou órgão julgador na apreciação e julgamento das causas. Tais julgamentos, então teriam caráter absoluto, não obstante a intransponível falibilidade característica dos agentes que encarnam os órgãos do Poder Judiciário”. (18)

Há ainda outros doutrinadores que entendem que o princípio do duplo grau de jurisdição é conseqüência do princípio constitucional do devido processo legal. NELSON NERY JR, aliás, considera o due process of law como princípio básico do processo, do qual derivam todos os demais. Trata-se da garantia inserta no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Finalmente, outros juristas argumentam que o embasamento constitucional do duplo grau de jurisdição se acha na consagração da competência recursal dos tribunais. Nesse sentido, discorre NELSON NERY JUNIOR: “Segundo a Constituição Federal vigente, há previsão para o princípio do duplo grau de jurisdição, quando se estabelece que os tribunais do país terão competência para julgar causas originariamente e em grau de recurso. Em o art. 102, II, dizendo que o STF conhecerá, em grau de recurso ordinário, outras determinadas e, também, pelo n. III do mesmo dispositivo constitucional, tomará conhecimento, mediante recurso extraordinário, das hipóteses que enumera, evidentemente criou o duplo grau de jurisdição”. (19)

Outro não é o posicionamento dos professores TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e LUIZ RODRIGUES WAMBIER, que destacam a impossibilidade de ser inteiramente suprimido o princípio do duplo grau de jurisdição. “porquanto, se o fosse, os tribunais, criados pela Constituição Federal, nada teriam a fazer, dado que o grosso do que fazem é julgar recursos.” (20)

Muitos enxergam também no artigo 108, inciso II, da Constituição Federal, a base constitucional para o princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, tal artigo estabelece a competência dos Tribunais Recursais Federais para julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Desta forma, havendo uma norma constitucional que coloca sob o crivo do controle dos Tribunais Regionais Federais toda e qualquer decisão dos juízes federais de primeiro grau, excluí-lo no tocante a qualquer delas é legislar de modo manifestamente vicioso. Assim, pelos menos no âmbito de competência da Justiça Federal, qualquer limitação, em termos de admissibilidade de recurso para segunda instância, será violência a mandamento constitucional expresso e claro.

Já com relação à Justiça Estadual a Constituição Federal não traça normas no que tange à competência recursal, o que, em tese, autoriza dizer que o legislador poderia extinguir todos os meios recursais previstos no CPC, mas só com relação à Justiça Comum. A única exceção seria a do artigo 125, § 3º, da Constituição Federal quando se refere à Justiça Militar dos Estados, e aí emprega o termo primeiro e segundo graus, explicitamente admitindo o duplo grau de jurisdição.

Ora, propiciar recurso, sempre, das decisões de primeiro grau, na jurisdição federal, excluindo esses recursos na jurisdição comum (exceto quando se tratar de feitos da competência da Justiça Militar), é tratar diversamente os litigantes, quando todos eles estão sujeitos à disciplina do mesmo Código de Processo. Essa igualdade substancial, com diversidade subjetiva, demonstra que o tratamento diferenciado para os casos seria discriminatório e, portanto, inconstitucional, pois importaria violação do princípio do igual tratamento de todos pela lei, garantido constitucionalmente.

Finalmente, vários doutrinadores destacam o aspecto político inserto no princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que este também desempenha importante papel de controle dos atos estatais. Essa é a posição adotada, por exemplo, por TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e LUIZ RODRIGUES WAMBIER, que afirmando a natureza constitucional do princípio, destacam que “o duplo grau de jurisdição desempenha funções em dois planos, ambos ligados à estrutura do Estado de Direito: a sociedade, que em cada processo, esta ‘representada’ pelas partes, exerce o controle da atividade estatal por meio do manejo dos recursos; e, no plano interno do Poder Judiciário, os órgãos hierarquicamente superiores de certo modo ‘controlam’ as decisões inferiores”. (21)

Desta forma, por tudo quanto acima exposto, cremos ser impossível negar a natureza constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição, independentemente de entendermos estar ele ou não explicitado no texto da Carta Magna e, assim, não se pode conceber uma legislação voltada à supressão total dos recursos do nosso sistema processual. A questão que se coloca, no entanto, é se é possível a mitigação dos recursos.

A doutrina, em grande parte, se inclina a admitir a hipótese, como é o caso de LUIZ RODRIGUES WAMBIER e TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER , que lecionam: “Do que se disse, portanto, se pode legitimamente concluir que o duplo grau de jurisdição é, sim, um princípio constitucional. Nem por isso, todavia, como se observou, tem-se que será inconstitucional o dispositivo legal que determinar seja, em certas condições, suprimido da parte o direito ao duplo grau de jurisdição”.
(22)

Na verdade, não podemos fugir à constatação de que mesmo os direitos e princípios fundamentais não são absolutos, pois muitas vezes esses princípios são antagônicos entre si e, para a resolução desse aparente conflito, cabe ao legislador ponderar qual deve prevalecer, para harmonizar o sistema com a realidade do seu tempo. É o que fez o legislador ao instituir o § 3º do artigo 515, do CPC, optando por, face o estrangulamento da atividade judiciária e a sobrecarga de recursos, privilegiar o direito fundamental de acesso à ordem jurídica adequadamente tempestiva.

VI – Vantagens e desvantagens do duplo grau de jurisdição

Certamente a vantagem mais evidente do duplo grau de jurisdição é a da segurança jurídica que este oferece, pois um sistema jurisdicional articulado em mais graus de jurisdição oferece maiores garantias que aquele onde existente somente um juiz, cuja decisão é inapelável.

Como observa J. J. CALMON DE PASSOS, “a imparcialidade que se mostra difusa e é característica no curso do procedimento pode sofrer um desvio que pode ir de um erro de valoração dos fatos ao erro na aplicação do Direito, chegando aos graves limites do que constitui ilegalidade ou abuso de poder a serviço do dissimulado arbítrio”. (23). As sentenças judiciais, não se pode negar, são atos do Estado e, assim, o duplo grau funciona como mecanismo para que tais atos estatais não fiquem imunes aos necessários controles, evitando esses “dissimulados arbítrios” de que fala o autor retro citado.

De outro lado, o duplo grau de jurisdição pode ser visto, também, como uma resposta à irresignação natural do homem com o que lhe é desfavorável, de forma que o sentimento psicológico do ser humano faz com que tenha reação imediata à sentença contrária a seus interesses, impelindo-o, no mínimo, a um novo julgamento sobre a mesma questão.

Outro argumento favorável ao princípio em comento é aquele que se funda na consideração de que quem judica sucessivamente pode ter em conta o trabalho desenvolvido por aquele que julgou primeiramente e acrescentar sua própria contribuição, corrigindo eventuais erros e omissões.

Quanto às desvantagens, muitos alegam que não há qualquer garantia de que o segundo julgamento não seja tão ou até mais suscetível de erro que o primeiro, pois, como observam CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO, “é fundamental lembrar que o exame do litígio, que se baseia nas provas trazidas e no direito alegado, sofre enormes deficiências em segunda instância, no tocante ao primeiro aspecto, em função do afastamento da oralidade”. (24)

Outros opositores ao duplo grau de jurisdição argumentam que a revisão das sentenças representa desprestígio aos juízes de 1ª instância, além de servir de desestímulo a estes, que, cientes que suas decisões passarão pelo crivo da 2ª instância, não tomariam maiores cuidados ao elaborar a sentença, pois eventuais erros seriam corrigidos.

Com certeza a desvantagem que é apontada como mais grave é a que diz respeito ao retardamento na entrega da prestação jurisdicional, ocasionado pelo duplo grau de jurisdição, em especial se levarmos em conta a duração dos processos nos tribunais.

Os críticos do duplo grau de jurisdição argumentam que a pacificação social com justiça, escopo maior do processo, somente pode ser obtida através da tempestiva e efetiva tutela jurisdicional, e tal tempestividade é comprometida se partirmos para a observância pura e simples da garantia do duplo grau de jurisdição, com a exacerbação da recorribilidade das decisões.

Interessante observação contrária a tal argumento é a trazida por AUGUSTIM A. COSTA, no sentido de que “A demora na solução dos litígios não é inerente ao duplo grau; obedece a natureza do conflito, que exige dar satisfações a numerosos requisitos que assegurem uma decisão justa. O vício da morosidade deriva da deficiência de organização, que afeta todo o processo”. (25)

Com efeito, não podemos ignorar que o tão propalado “excesso de recursos” não é o único responsável pelo estrangulamento do Judiciário, que sofre, também, com a falta de material humano, com péssimas instalações, falta de aparelhamento técnico, despreparo dos magistrados e servidores e tantas outras mazelas. O perigo maior é, a pretexto de colaborar com a celeridade processual, irmos aos poucos minando as garantias constitucionais dos jurisdicionados, sem atacarmos a fundo os problemas de ordem estrutural, que tanto contribuem para o mau funcionamento da máquina judiciária.

VII – O 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil

Como já destacado acima, o § 3º do artigo 515 do CPC, introduzido pela Lei n.º 10.352/01, abandonou o modelo até então existente no sistema recursal brasileiro, passando a admitir o pronunciamento do tribunal sobre o mérito da causa quando não houve apreciação pelo juiz de primeiro grau, o que antes da reforma não era possível.

Assim, com a entrada em vigor do §º 3 do artigo 515 do CPC, verifica-se o alargamento do efeito devolutivo do recurso de apelação, levando ao conhecimento do órgão colegiado, também, os aspectos meritórios da lide, pois se permitiu ao Tribunal apreciar não só o vício formal que deu causa à extinção do processo sem julgamento de mérito, como também adentrar no mérito da causa, desde que atendidos alguns pressupostos.

A respeito desses pressupostos que devem ser preenchidos para possibilitar o exame do mérito pelo Tribunal, diz o professor HUMBERTO THEODORO JUNIOR que, com a nova regra, “o efeito devolutivo da apelação permitirá ao tribunal julgar o mérito da causa, desde que satisfeitos dois requisitos: a) a causa versar sobre questão exclusivamente de direito; e b) o feito estiver em condições de imediato julgamento (um recurso contra o indeferimento da inicial, por exemplo, não pode ser apreciado pelo mérito da causa, porque ainda não se realizou o contraditório; assim, também, quando a extinção se deu na fase de saneamento, sem que ainda se pudesse ter o contraditório como completo)” e, comentando especificamente sobre o segundo requisito mencionado, prossegue: “Mesmo que não haja prova a ser produzida, não poderá o Tribunal enfrentá-lo (o mérito) no julgamento da apelação formulada contra sentença terminativa, se um das partes ainda não teve oportunidade processual adequada para debater a questão de mérito. Não é, em outras palavras, a simples circunstância de envolver o mérito da causa questão só de direito que se deve levar em conta, mas também a necessidade de cumprir o contraditório”. (26)

Quanto ao primeiro requisito mencionado acima, a expressão “questão exclusivamente de direito” significa que os fatos debatidos na demanda devem ser incontroversos, pois se há questões de mérito que dependem de prova, estas não podem ser analisadas diretamente pelo Tribunal, devendo sempre ser analisadas pelo juiz de primeira instância. Aliás, vale nesse ponto lembrar que a própria lei processual reconhece que o juiz que participa da colheita das provas tem melhor condições de bem avaliá-las, tanto assim que o artigo 132 do CPC determina que “o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos a seu sucessor” (grifamos).

Quanto a este requisito, mais uma vez nos valemos da precisa lição do mestre HUMBERTO THEODORO JUNIOR: “se houve instrução probatória, mesmo encerrada, não se aplica, portanto, a regra do art. 515, § 3º. Haverá questão de fato a acertar, mediante apreciação do quadro probatório controvertido. Enquanto estiverem em jogo versões conflitantes de fatos entre as partes, não se pode dizer que o juiz estará julgando apenas questões de direito. O julgamento só é apenas de direito, quando apoiado em fato incontroverso entre as partes.” (27)

Problema diferente é se podemos aplicar o artigo 515, § 3º em comento naqueles casos em que houve julgamento de mérito em primeiro grau e o tribunal reconhece a existência de nulidade absoluta da sentença. Tratando-se de questão exclusivamente de direito e estando “madura” a causa, pode o Tribunal, em vez de determinar a remessa dos autos para novo julgamento, apreciar diretamente o mérito? Nesse caso, cremos que a resposta dada por RODRIGO BARIONI é irretocável: “O regime das nulidades processuais, portanto, é bem diferente daquele relativo ao exame da decisão que, equivocadamente, extingue o processo sem julgamento do mérito. Naquele, a sentença padece de invalidade (insanável), enquanto neste a sentença, embora contendo error in procedendo, é válida e apta a produzir efeitos regulares. Quando interposto recurso contra decisão nula, não pode o tribunal convalidar a nulidade. É indispensável, neste caso, que haja a repetição do ato, sendo proferida nova sentença sem o vício que a inquinara”. (28)

VIII – Obrigatoriedade da aplicação do § 3º do art. 515 do CPC

Questão bastante polêmica trazida pela reforma da lei 10.352/01 diz respeito à obrigatoriedade ou não da aplicação do § 3º do artigo 515 do CPC, quando preenchidos seus pressupostos.

Alguns doutrinadores entendem que o órgão julgador, sempre que, na situação concreta, estiverem preenchidos todos os requisitos previstos no art. 515, § 3º, não tem discricionariedade para decidir ou não a demanda, pois obrigatória a análise imediata do mérito. Esse é o entendimento do eminente jurista CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ao afirmar: “A devolução será então dupla, ainda sem que assim fosse a vontade do recorrente. Essa situação é muito provável, quando a sentença terminativa houver sido proferida depois de cumprido todo o procedimento em primeiro grau jurisdicional e, portanto, depois de encerradas todas as oportunidades instrutórias.” (29)

Também defendendo que o tribunal poderá e deverá, de ofício, adentrar no mérito da causa, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE afirma que isso apenas não ocorrerá se o apelante expressamente limitar a matéria a ser apreciada. Eis seu entendimento: “Com relação ao exame do mérito, após a cassação da sentença terminativa, trata-se de atividade a ser desenvolvida ex officio, ou seja, independentemente da vontade do apelante. (…) Até a vigência da Lei 10.352, cabia exclusivamente ao apelante a fixação do limite (art. 515, caput). Agora, em razão do § 3.º, ainda que não versada na apelação a matéria de mérito, porque não tratada na sentença, deverá o tribunal examiná-la, se presentes os requisitos legais. (…) Nada impede que o apelante, ciente de que a impugnação da sentença terminativa poderá acarretar julgamento de mérito em 2º grau, manifeste expressamente o desejo de limitar o âmbito da análise a parte do pedido. O silêncio, porém, equivale a admitir a devolução integral da pretensão material, pois ele já sabe de antemão que o acolhimento de suas razões implicará não só o afastamento da extinção sem julgamento do mérito, mas também o exame deste. A ausência de manifestação expressa significa devolução integral, mesmo porque o recurso parcial constitui exceção.” (30)

Com toda devida vênia a esses ilustres doutrinadores, entendemos que afirmar que o Tribunal pode julgar diretamente o mérito, sem pedido do apelante, é desconsiderar por completo o princípio tantum devolutum quantum apellatum, segundo o qual o tribunal somente deverá conhecer das matérias que forem suscitadas pela parte recorrente.

Nesse sentido é a lição de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, que defende que “Se a parte vencida recorre pedindo apenas a anulação ou cassação da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, não é lícito ao tribunal enfrentar a questão de mérito que não integrou o pedido do recorrente e, por isso, não passou pelo contraditório da apelação.”, concluindo que, “Não é aceitável, todavia, que podendo o apelante definir a extensão do recurso, venha o Tribunal a decidir questão que intencionalmente a parte recorrente não quis incluir na devolução recursal. Cabendo-lhe o poder legal de fixar o conteúdo da apelação (art. 515, caput), não é de aplicar-se o § 3º do mesmo art. 515, quando o recurso da sentença terminativa não contenha pedido de apreciação do mérito da causa.” (31)

Também nessa mesma linha é o pertinente comentário do mestre LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA: “Como já se viu, a devolutividade da apelação e, de resto, a de qualquer recurso é definida pela parte recorrente. Assim, cabe ao apelante fixar a extensão do efeito devolutivo de sua apelação, diferentemente da profundidade que é estabelecida em lei. Em relação à apelação, a profundidade de seu efeito devolutivo é ampla, em virtude da regra contida nos §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC. Já a extensão é, repita-se, fixada pelo recorrente, nas razões de seu apelo. Então, o tribunal, concordando ser caso de análise de mérito, somente poderá dele conhecer, após dar provimento ao apelo na parte que impugna sentença terminativa, na hipótese de o apelante requerê-lo expressamente em suas razões recursais.” (32)

Cabe destacar, no entanto, que a interpretação que diz somente ser possível ao tribunal conhecer do mérito havendo pedido expresso do apelante também não está isenta de críticas, senda a mais relevante delas, a nosso ver, o fato de que, nessa linha de raciocínio, temos que admitir que a lei conferiu ao autor a liberdade de escolher qual órgão deve julgar o mérito da causa.

Para contornar tais questionamentos, alguns doutrinadores entendem que a matéria não tem a ver com o princípio dispositivo, mas, sim, com o tema da competência. Essa é a lição de RODRIGO BARIONI, que ensina: “a norma legal, ao ampliar o efeito devolutivo do recurso de apelação, atribuiu ao tribunal competência funcional para julgar a lide. Originariamente, a competência para decidir a lide é do juiz de primeiro grau. Entretanto, se não o faz por entender que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, a competência para a decisão de mérito é transferida ao tribunal, desde que preenchidos os requisitos enunciados no 3º, do art. 515 do CPC.” (33)

Cabe destacar que mesmo adotando essa ou aquela interpretação da nova norma, ainda assim nos parece que subsiste um certo conflito entre o 3º do artigo 515 do CPC e seu próprio caput. Com efeito, se a apelação devolve ao Tribunal competente o conhecimento da matéria impugnada, e a instância de origem não analisou o mérito da causa, como pode o recorrente impugnar questão meritória inexistente na sentença?

Pedir no recurso a apreciação do mérito da causa – como defendem HUMBERTO THEODORO JUNIOR e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA – não nos parece que pode ser definido como “impugnação” da matéria de mérito, de molde a enquadrá-la nos ditames do caput do artigo 515 do CPC. Se o apelante não impugnar a questão de mérito, como pode, então, o Tribunal apreciá-la? Pensamos que não há como responder tal questão, a não ser se admitirmos que a regra do artigo 515, 3º, do CPC quebra a sistemática do Estatuto Processual, mas tal ruptura é permitida em nome da celeridade, para garantir a tempestividade da prestação jurisdicional, tida e admitida com “bem maior”.

IX – O princípio da proibição da reformatio in peius e o § 3º do art. 515 do CPC

Como já afirmamos acima, embora nosso Código de Processo Civil não seja explícito quanto à matéria, a doutrina dominante entende não ser possível que o julgamento piore a situação do apelante, sem que tenha a outra parte também recorrido: este é o chamado princípio da proibição da reformatio in peius.

Ao estabelecer que o Tribunal, afastada a sentença de extinção do processo, julgue o mérito, o § 3º do artigo 515 do CPC abriu a possibilidade de, no julgamento da lide, a decisão ser desfavorável ao apelante. Daí terem surgido dúvidas sobre se tal possibilidade não representaria uma violação ao princípio da proibição da reformatio in peius.

Grande parte da doutrina, no entanto, concluiu que não há tal violação, pois, na verdade, ao julgar o mérito, o Tribunal não estará reapreciando uma matéria, mas, sim, adentrando no mérito da questão pela primeira vez. Seria, pois, absurdo admitir a “reforma para pior” de algo que, a bem dizer, ainda não foi formado.

Essa é a posição adotada, por exemplo, por RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, que argumenta que, “…na hipótese prevista no § 3º do art. 515, dar-se-á um primeiro julgamento sobre o mérito, ou seja, sobre a pretensão de direito material deduzida na própria petição inicial. Vale dizer, não se verá a parte diante de um segundo julgamento de mérito que lhe seja desfavorável, sem ter havido pedido a respeito, naquilo que ela houvera sido vencedora no julgamento de primeiro grau. O caso é de não ter havido o julgamento de primeiro grau, de modo que o julgamento do tribunal, na hipótese do § 3º, do art. 515, é do mérito da ação em primeiro grau, isto é, caberá ao tribunal acolher ou desacolher o pedido feito à inicial.” (34)

Entendimento divergente é dado pelo eminente Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE: “Outro problema diz respeito a eventual resultado menos favorável ao apelante, pois uma carência poderia transformar-se em improcedência. (…) Admitida essa premissa, chega-se à conclusão inexorável de que o sistema processual brasileiro passou a admitir, ainda que em caráter excepcional, a reformatio in peius. O apelante pretendia simplesmente a cassação da sentença terminativa e acabou recebendo pronunciamento de mérito contrário a seus interesses. Sem dúvida, sua situação piorou com o resultado do julgamento realizado em 2º grau. Mas a solução é previsível e justificável, pois representa simplesmente a antecipação de um resultado que, mais cedo ou mais tarde, viria a ocorrer. Aceita-se a limitação ao duplo grau, princípio inerente ao sistema, mas não dogma intangível, em nome da celeridade processual, especialmente porque não se vislumbra prejuízo a qualquer das partes. O autor sabe de antemão o risco de optar pela apelação. Caso não pretenda corre-lo, poderá propor nova demanda, eliminando os vícios que acarretaram a extinção do processo”. (35)

X – A remessa obrigatória e o § 3º do artigo 515 do CPC

Algumas causas dizem respeito a interesses de ordem pública, tais como as da União, do Estado, ou do Município, e da Fazenda Pública. Por esse motivo, o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 475, a exigibilidade do cumprimento do princípio do duplo grau de jurisdição, quando a sentença for contrária a esses interesses. Assim, estatui o referido artigo:

“Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

“I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

“II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

“§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

“§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

“§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente”.

Assim, proferida sentença contrária aos interesses de ordem pública, concernentes às hipóteses previstas nos incisos do art. 475 do CPC, o juiz ordenará, obrigatoriamente, a remessa dos autos ao tribunal competente, havendo ou não apelação da parte vencida. Constata-se, nessa linha, que o Código de Processo Civil consagra algumas prerrogativas à Fazenda Pública, que longe de representarem inconstitucionalidades, são corolários constitucionais, derivados da supremacia do interesse público sobre o particular, uma vez que, aos se resguardar a Administração, nada mais se faz senão acautelar os interesses de toda a sociedade.

Cabe destacar que o artigo 475 do CPC acima transcrito é fruto de profundas alterações introduzidas pela Lei 10.352/01. No entanto, por fugirem ao escopo deste trabalho, tais alterações não serão objeto de análise mais aprofundada, pois que nos limitaremos a discutir as implicações da nova redação do § 3º do artigo 515 do CPC na remessa obrigatória.

Inicialmente, convém ressaltar que a natureza jurídica do reexame necessário não é de recurso, e sim de condição de eficácia da sentença. Esse é o entendimento, dentre outros, de NELSON NERY JUNIOR, que ensina ser a remessa obrigatória uma condição “de eficácia da sentença, é manifestação do efeito translativo no processo civil: transfere-se o conhecimento integral da causa ao tribunal superior, com a finalidade de estabelecer-se o controle sobre a correção da sentença de primeiro grau”. (36)

Outro ponto importante a se destacar é que, ao estabelecer que são sujeitas ao reexame necessário as sentenças “proferidas contra” a Fazenda Pública, boa parte da doutrina entende que tal dispositivo somente compreende as sentenças de julgamento de mérito. Não há duplo grau obrigatório, portanto, nos casos em que o processo se extingue por meio de sentença terminativa, ainda que vencida, em tal hipótese, a Fazenda Pública. Esse é o posicionamento adotado por LUIZ WAMBIER e TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER: “A expressão ‘proferida contra’, em nosso entender, deve abranger exclusivamente sentença de mérito de improcedência, e não aquela em que a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público sejam autores e em que tenha havido extinção do processo sem julgamento do mérito…” (37)

Há, no entanto, posições doutrinárias divergentes, como a de CAETANO LAGRASTA NETO, para quem “O alcance da expressão ‘proferida contra’ abrange as decisões de extinção do processo, sem apreciação do meritória, acreditando-se que seu verdadeiro sentida seja: ‘decisão contrária’ aos entes enumerados, quer se apresentem no processo na condição de autores ou réus…” (38)

O alcance da expressão “proferidas contra” torna-se aqui, importante, posto que, se entendermos que apenas as sentenças de mérito estão sujeitas ao reexame necessário, então temos que concluir que também se aplica o disposto no § 3º, do artigo 515 do CPC às sentenças de extinção do processo em que a Fazenda Pública seja autora, podendo, neste caso, o Tribunal conhecer diretamente do mérito da demanda, quando a questão for eminentemente de direito ou estiver em condições de imediato exame.

A questão, no entanto – assim como a definição do alcance da expressão “proferidas contra” -, está longe de ser pacífica. Muitos argumentam que a mesma Lei nº 10.352/01, que acrescentou o § 3º do art. 515 do CPC, também trouxe expressivas modificações no referido art. 475 do CPC. Assim, se quisesse criar mais uma forma de abrandamento da remessa ex officio poderia tê-lo feito, mas silenciou, o que significa que não era essa a intenção do legislador.

Os mesmos opositores da aplicação do § 3º do art. 515 do CPC, em desfavor da Fazenda Pública, argumentam que a decisão contrária ao ente público surgiria somente na segunda instância, ou seja, em acórdão, e não seria condicionada à remessa obrigatória. Estar-se-ia, assim, desconsiderando, a regra do reexame necessário, que é uma prerrogativa da Fazenda Pública, ou seja, uma norma de caráter especial, que não pode ser afastada por norma geral.

X – Conclusão

Procuramos, neste trabalho, trazer de forma sucinta os questionamentos mais importantes surgidos com a inclusão, pela Lei 10.352/01, do parágrafo 3º, do artigo 515 do Código de Processo Civil.

Por tudo quanto o acima exposto, se vê que não são poucas as dúvidas e as polêmicas que cercam a matéria, mas, ao que parece, há uma certa unanimidade entre os estudiosos: a busca por um processo mais célere e efetivo é atitude necessária e, por isso mesmo, louvável a intenção do legislador ao buscar introduzir modificações na legislação processual brasileira, com vistas a diminuir a morosidade pública e notória dos processos.

No entanto, há que se fazer um parênteses: a legislação processual não é a única responsável pelo acúmulo de processos nos escaninhos do Poder Judiciário. As deficiências de ordem material não podem ser deixadas de lado como co-responsáveis pela demora da prestação jurisdicional.

Há, igualmente, que se fazer uma advertência: se de um lado não podemos conceber os princípios e garantias como um fim em si mesmo, de outro lado não podemos esquecer que eles existem para cumprir um objetivo, que é o de evitar as arbitrariedades do Estado-Juiz.

Assim, se podemos admitir a mitigação do princípio do duplo grau de jurisdição, visando acelerar a prestação jurisdicional, para que mais rapidamente se atenda ao escopo de pacificação social exercido pelo processo, de outro lado, cremos ser necessário que tais restrições sejam também interpretadas restritivamente, não procurando alargar demais o conceito e sua utilização, sob pena de nos vermos privados de garantias importantes – não por outro motivo chamadas de fundamentais – sob o argumento de que “os fins justificam os meios”.

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Notas:

1 – MARINONI, Luiz Guilherme. “Tutela antecipatória, julgamento antecipado e execução imediata da sentença”, 2ª ed. rev e atual. São Paulo: RT, 1998, p. 18;

2 – THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Inovações da Lei 10.352/2001, em matéria de recursos cíveis e duplo grau de jurisdição”. In NERY JÚNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e outros meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. v. 6. p. 263;

3 – REALE, Miguel. “Lições Preliminares de Direito” – 27ª ed. ajustada ao novo código civil – São Paulo: Saraiva, 2002, p. 303;
4 – REALE, Miguel. Op. Cit., p. 315/316 – grifamos;

5 – THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – Rio de Janeiro: Forense, 2006, 1. v, p. 614 – grifamos;

6 – THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. Cit , p. 620; Voltar ao tópico

7 – AMARAL SANTOS, Moacyr. “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, 4ª ed., São Paulo, v.III, nº 696;

8 – BARBOSA MOREIRA, José Carlos. “Comentários ao Código de Processo Civil”, 9ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2001, v. 5, p. 431;

9 – AMARAL BEZERRA, Marcelo. “O duplo grau de jurisdição”, artigo publicado na Revista de Direito, Pelotas, 1, (1): 137/150, Jan-Dez./2000;

10 – MENDONÇA LIMA, Alcides. “Introdução aos recursos cíveis”, 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 1976, p.1 e p. 3

11 – CRUZ E TUCCI, José Rogério e AZEVEDO, Luiz Carlos de. “Lições de história de processo civil romano”, 1ª ed, 2ª tir. – São Paulo: RT, 2001, p.177;

12 – BEZERRA, Marcelo Amaral. Op. Cit. p. 139;

13 – BEZERRA, Marcelo Amaral. Op. Cit. p. 143;

14 – BERMUDES, Sérgio. “Introdução ao processo civil”, 3ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 161;

15 – AMARAL SANTOS, Moacyr. “Primeiras Linhas de Processo Civil”, 3º Volume, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 83/84.

16 – THEODORO JUNIOR, Humberto. Op. Cit. p. 32;

17 – MARINONI, Luiz Guilherme. Garantia da tempestividade da tutela jurisdicional e duplo grau de jurisdição. In: TUCCI, José Rogério Cruz (coord). Garantias constitucionais do processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 215;

18 – BANDEIRA DE MELO, Ricardo Procópio. “Princípio do duplo grau de jurisdição: Garantia constitucional, extensão e algumas notas sobre o § 3º do art. 515 do CPC”. In: NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e outros meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, v.8, p. 670/671;

19 – NERY JÚNIOR, Nelson. “Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos”, 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 41

20 – WAMBIER, Luiz Rodrigues; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. “Breves Comentários à 2ª fase da reforma do Código de Processo Civil”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 140. Em cooperação.

21 – WAMBIER, Luiz Rodrigues; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. Op. Cit. p. 140;

22 – WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. “Breves comentários à 2ª fase da reforma do código de processo civil”. 2. ed. São Paulo: RT, 2002. p. 141

23 – CALMON DE PASSOS, J. J. “O devido processo legal e o duplo grau de jurisdição”. Revista Forense, vol. 277, ano 78, p. 6;
24 – CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido R. “Teoria Geral do Processo”, 6º ed., São Paulo: São Paulo, 1990, p. 66/67;

25 – COSTA, Augustin A. “El recurso Ordinário de apelacion en el processo civil”, Buenos Aires, 1950, citado por BEZERRA, Marcelo Amaral. Op. Cit. p. 140;

26 – THEODORO JUNIOR, Humberto. Op. Cit. p. 636;

27 – THEODORO JUNIOR, Humberto. Op. Cit. p. 636;

28 – BARIONI, Rodrigo. “A proibição da reformatio in peius e o § 3º do art. 515 do CPC”. ”. In: NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e outros meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, v.8, p. 709;

29 – DINAMARCO, Cândido Rangel. “Os efeitos dos recursos”. In: NERY JÚNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim Wambier (coords.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e outros meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. v. 5. p. 39

30 – BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Apelação: questões sobre admissibilidade e efeitos. In. NERY JÚNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. v. 7. p. 452.

31 – THEODORO JUNIOR, Humberto. Op. Cit. p. 638/639;
32 – CUNHA, Leonardo José Carneiro da. “Inovações no processo civil (comentários às leis 10.352 e 10.358/2001)”. São Paulo: Dialética, 2002, p. 85;

33 – BARIONI, Rodrigo. Op. Cit. p. 715/716;

34 – BANDEIRA DE MELO, Ricardo Procópio. Op. Cit. p. 687;
35 – BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Op. Cit. p. 454;
36 – NERY JUNIOR, Nelson. “Princípios do processo civil na Constituição Federal”. São Paulo: RT, 1999, p. 62;

37 – WAMBIER, Luiz Rodrigues; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. Op. Cit. p. 118;

38 – LAGRASTA NETO, Caetano. “Anotações sobre as mais recentes alterações ao Código de Processo Civil”, in RT 801/45;

Autora: Luciane Helena Vieira Pinheiro Pedro

O ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC

Tue, 08 Mar 2022 20:25:33 GMT