Amanhã começa o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 e uma dúvida muito frequente é como devo declarar a pensão alimentícia, seja paga ou recebida. Vejam abaixo informações a respeito, pois essa matéria teve algumas alterações significativas: Como proceder: Para os pagadores mensais de pensão, é fundamental que o beneficiário esteja devidamente cadastrado na seção de "Alimentados". Houve um aumento das informações que precisam constar na ficha de alimentando. Além da obrigatoriedade de informar o CPF do alimentando, o declarante precisará informar as datas relativas ao tipo de processo – a data da lavratura da escritura pública, por exemplo, ou a data da decisão judicial proferida na ação de alimentos. Posteriormente, os valores desembolsados devem ser inseridos na seção de "Pagamentos Efetuados". É importante destacar que os valores pagos a título de pensão alimentícia são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda. Ao incluir tais valores, as informações sobre o montante do imposto a ser pago ou restituído são atualizadas automaticamente. Não são considerados dependentes. A Receita Federal, contudo, esclarece que o ex-cônjuge e os filhos mencionados como beneficiários da pensão alimentícia não podem ser incluídos como dependentes na declaração de ajuste. Isenção de tributação Uma das alterações mais significativas diz respeito aos beneficiários de pensão alimentícia, que não estão mais sujeitos ao pagamento de imposto. Apesar da obrigação de declarar os recebimentos superiores a R$ 40 mil, os valores recebidos a título de pensão alimentícia estão isentos do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e da tributação desde o ano anterior. Assim, os valores devem passar a ser declarados na lista “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Essa atualização decorre de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de junho de 2022. Essa decisão, a nosso ver, vem corrigir um grande equívoco, que acabava por penalizar o detentor da guarda dos filhos menores – que na esmagadora maioria das vezes é concedida à mãe - que, além de criar, assistir e educar os filhos, ainda arcava com os ônus tributários dos valores recebidos. Segundo observado pelo relator ministro Dias Toffoli em seu voto, as parcelas não se configuram como renda nem como proventos da pessoa que as recebe e a legislação então aplicada acabava por provocar uma bitributação camuflada e sem justificação legítima, violando, assim, a Constituição. Para aqueles que declararam entre os anos de 2019 e 2023 a pensão alimentícia como rendimento tributável, é possível retificar a declaração e regularizar a situação com o fisco.

Uma lei de 2006 garantiu que os empregados domésticos têm direito a folgar nos feriados civis e religiosos sem perder seu salário. Isso inclui feriados como Ano Novo, Sexta-feira da Paixão, Dia do Trabalho, Independência, Dia de Nossa Senhora Aparecida, Dia de Finados, Proclamação da República, Natal e também os feriados municipais ou estaduais. Porém, é importante saber que os dias do Carnaval não são oficialmente feriados. Muitas pessoas pensam que são, mas na verdade não há uma lei que os declare como tal em nível nacional. Alguns empregadores, porém, podem liberar seus funcionários nesses dias como uma tradição cultural brasileira, mas não é obrigatório. Se o empregador optar por fazer o empregado trabalhar durante o Carnaval, ele tem que pagar normalmente. O mesmo vale para a Quarta-feira de Cinzas, que é meio período de folga para alguns. Porém, em algumas cidades ou estados, o Carnaval pode ser considerado feriado por determinação local. Nesse caso, o empregador deve seguir as regras da legislação municipal ou estadual. Bancários têm um tratamento especial: o Banco Central estabelece que segunda e terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis para operações financeiras. Portanto, é importante verificar a legislação local para saber se o Carnaval é considerado feriado ou não. Se não for, o trabalho nesses dias é permitido, e o empregador pode escolher se quer que o empregado trabalhe, dê folga com pagamento normal ou combine uma compensação para outro dia de folga.  Vejamos o que nos ensinam as decisões judiciais de nossos tribunais superiores: FERIADOS NACIONAIS – DIAS DE CARNAVAL – INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL – Os dias destinados à festa popular denominada carnaval (segunda e terça-feira), inclusive a quarta-feira de Cinzas, não são considerados feriados nacionais ou dias destinados a descanso, mas dias normais, visto que não há lei federal que assim os considere, podendo, entretanto, serem considerados feriados locais, se houver previsão em Lei Municipal, ou ainda ponto facultativo. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 11ª R. – AP 1125700-43.2007.5.11.0017 – Relª Desª Solange Maria Santiago Morais – DJe 21.10.2011 – p. 4) AGRAVO DE PETIÇÃO – CARNAVAL – FERIADO – Por ausência de previsão legal, o carnaval não pode ser tido como dia de feriado. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se dá provimento no item. (TRT 04ª R. – AP 0108900-03.2003.5.04.0401 – 9ª T. – Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda – DJe 17.06.2011) AGRAVO DE PETIÇÃO – FERIADO – TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL – A terça-feira de carnaval constitui dia festivo e não feriado no sentido que o ordenamento positivo empresta à expressão. É que nem todas as datas comemorativas receberam o beneplácito do legislador, em ordem a transformá-las em dias nacionais de folga assalariada, como é o caso presente, cuja interrupção da prestação dos serviços é meramente consuetudinária, dependendo do aval do empregador.” (TRT 05ª R. – AP 85500-58.2007.5.05.0023 – 2ª T. – Rel. Desª Dalila Nascimento Andrade – DJe 17.03.2010) FERIADO – CARNAVAL – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – Não é devido o pagamento de eventuais dias trabalhados no carnaval quando a parte não faz prova de que existe legislação local que estipula a aludida data comemorativa como feriado, já que não consta do rol indicado na lei nº 10.607/02 como feriado nacional. (TRT 18ª R. – RO 00134-2008-081-18-00-2 – Relª Ialbaluza Guimarães de Mello – J. 01.09.2008) COMISSÕES – REFLEXOS EM REPOUSO REMUNERADO – FERIADO – TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL – Os dias de carnaval não devem ser considerados feriados, para efeitos dos cálculos trabalhistas, uma vez que, diante da redação dos artigos 1º da Lei nº 605/1949 e1º e 2º da Lei nº 9.093/1994, são considerados apenas, como civis, os declarados em Lei federal, a data magna do Estado, fixada em Lei estadual, os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em Lei municipal E, como religiosos, os dias de guarda, declarados em Lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, incluída, neles, a Sexta-Feira da Paixão. Conclui-se, portanto, que a terça-feira de carnaval não é feriado, mas dia útil não trabalhado, razão por que deve ser excluída do cômputo do repouso semanal remunerado para efeitos dos reflexos das comissões. Seguindo essa linha de raciocínio, ainda que haja Resolução do Banco Central prevendo a terça-feira de carnaval como dia não útil, tal norma não tem força de Lei E, portanto, não é apropriada para criar feriado. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 09ª R. – ACO 00329-2001-089-09-00-6 – Rel. Altino Pedrozo dos Santos – J. 13.07.2007) FERIADOS - Em não sendo os dias de carnaval considerados feriados, assim declarados em lei federal, não há como condenar o empregador a pagar o labor prestado em tais dias como extraordinário. (TRT 9ª R. - RO 2.651/96 - Ac. 12.458/97 - 3ª T. - Relª. Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva - DJPR 23.05.1997) (fonte: JusBrasil)

Rodrigo Vieira das Neves de Arruda A sigla ESG (Environmental, Social and Governance) tem se tornado cada vez mais proeminente no cenário global empresarial e de investimentos. Esta abordagem, que visa avaliar o desempenho das organizações em relação a questões ambientais, sociais e de governança, tem raízes que remontam ao início do século XXI, com o impactante pronunciamento de Larry Fink, fundador da BlackRock. No entanto, é importante destacar que os princípios subjacentes ao ESG não surgiram ex nihilo, mas têm profundas raízes históricas, que podem ser rastreadas até figuras notáveis como José Bonifácio de Andrada e Silva, o "Patriarca da Independência" do Brasil. O termo ESG ganhou destaque oficialmente em 2004, quando o Pacto Global das Nações Unidas, em colaboração com o Banco Mundial, publicou "Who Cares Wins". Este documento foi resultado de uma provocação feita por Kofi Annan, então secretário-geral da ONU, a 50 CEOs de grandes instituições financeiras, desafiando-os a integrar fatores sociais, ambientais e de governança nos mercados de capitais. Essa provocação pode ter ocorrido em 2004, mas as raízes do ESG remontam a muito antes. Entretanto, o conceito de ESG não emergiu instantaneamente, mas foi construído ao longo do tempo, com a reunião de diversas práticas e ideias que já estavam em andamento nas áreas ambiental, social e de governança. Foi Larry Fink, o bilionário americano e fundador da BlackRock, quem consolidou e ampliou essas ideias ao enviar um relatório aos maiores CEOs do mundo, afirmando que a BlackRock só investiria em empresas com sólidas práticas de ESG. Foi a influência de Fink que impulsionou o ESG a se tornar o fenômeno global que é hoje, com o Secretário-Geral da ONU promovendo a reunião mencionada e o ESG se tornando o "tema da moda" no mundo corporativo. Porém, a história do ESG não começa com Larry Fink ou com a provocação de Kofi Annan. Vamos retroceder no tempo e observar que boa parte das preocupações relacionadas ao ESG encontram-se na Constituição Brasileira de 1988. Em nossa Carta, encontramos disposições que refletem claramente os princípios do ESG. No Artigo 6º, estão listados direitos sociais, incluindo educação, saúde e previdência social. No Artigo 7º, são estabelecidos direitos trabalhistas, destacando a preocupação social. O Artigo 170 trata da ordem econômica com preocupações ambientais e sociais. O Artigo 173, por seu turno, aborda a regulamentação das empresas públicas em relação ao Estado e à sociedade, e o § 4º fala sobre a repressão ao abuso de poder econômico, destacando a importância da governança e o Artigo 225 trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ainda assim, a história do ESG no Brasil vai além dessas disposições constitucionais. Se recuarmos ainda mais no tempo, encontraremos um exemplo notável de um precursor do ESG em José Bonifácio de Andrada e Silva. Nascido em Santos-SP, José Bonifácio é amplamente lembrado por seu papel fundamental na luta pela independência do Brasil. No entanto, sua influência transcende esse marco histórico. Durante suas viagens pela Europa a serviço de Portugal para aperfeiçoamento técnico, entre 1790 e 1800, José Bonifácio viu a história sendo escrita, sendo testemunha ocular da Revolução Francesa e conhecendo figuras históricas proeminentes como Georges Cuvier, um dos fundadores da paleontologia moderna, e Antoine Lavoisier, conhecido como o "pai da química moderna". Esses encontros contribuíram para sua formação em ciências naturais e química. Entretanto, não lhe conferiram apenas conhecimentos técnicos, mas também uma visão de transformar o país em uma nação moderna e científica. Seu compromisso com o progresso tecnológico, a educação e o desenvolvimento científico desempenharam um papel fundamental em sua atuação como estadista e em sua defesa pela independência do Brasil. Também nesse período cruzou o caminho de um intelectual progressista de destaque, o alemão Ernst Haeckel. Foi através dessa interação com Haeckel que José Bonifácio teve seu primeiro contato com o termo "ecologia", cunhado pelo zoólogo alemão. Essa exposição precoce às ideias ecológicas sugere que Bonifácio já estava ciente das questões ambientais e da importância de proteger o meio ambiente muito antes de tais preocupações se tornarem amplamente reconhecidas. Sua compreensão das complexas interações entre os seres vivos e o ambiente natural o destacou como um pioneiro nas questões ambientais, antecipando o componente "E" do ESG. Além disso, José Bonifácio era um homem de princípios éticos inabaláveis. Sua dedicação à probidade administrativa, à gestão honesta e eficiente dos recursos públicos, o tornou um defensor ardente da governança responsável. Ele acreditava que a boa governança era fundamental para o progresso de uma nação e para o bem-estar de sua população. Essa ênfase na governança ética e eficaz ecoa de maneira notável com os princípios de governança da ESG, que enfatizam a gestão corporativa responsável e transparente. Além de suas preocupações ambientais e de governança, José Bonifácio também demonstrou uma forte sensibilidade para questões sociais. Sua defesa da abolição da escravatura reflete seu compromisso com a justiça social e a igualdade, princípios fundamentais da dimensão social do ESG. Embora o termo "ESG" não existisse em sua época, podemos reconhecer que José Bonifácio, por meio de sua consciência ambiental, sua dedicação à probidade administrativa e sua defesa da justiça social, antecipou muitos dos princípios que agora compõem o ESG. Sua vida e obra continuam a inspirar uma abordagem mais holística e responsável para a gestão dos negócios e da sociedade como um todo. Portanto, ao celebrar o legado de José Bonifácio, podemos afirmar que o Brasil teve seu próprio precursor do ESG, alguém que compreendeu a importância de equilibrar preocupações ambientais, sociais e de governança muito antes de esse conceito se tornar uma tendência global. Seu exemplo nos lembra que a sustentabilidade e a responsabilidade corporativa não são apenas modismos recentes, mas princípios atemporais que podem guiar as organizações rumo a um futuro mais justo e equilibrado. José Bonifácio é, verdadeiramente, o Patriarca do ESG no contexto brasileiro e um exemplo inspirador para as gerações atuais e futuras. À medida que exploramos mais profundamente o legado de José Bonifácio e sua conexão com os princípios do ESG, descobrimos uma riqueza de ideias e influências que moldaram sua visão e filosofia. Essa exploração nos leva a uma compreensão mais profunda das origens e significados do ESG, bem como do papel central que o Brasil desempenhou na promoção desses princípios. José Bonifácio: Um Visionário Ecológico A conexão de José Bonifácio com a ecologia pode parecer surpreendente, dada a época em que ele viveu. No entanto, essa ligação revela-se uma peça fundamental na compreensão de sua visão holística e de longo prazo para o Brasil e para o mundo. Como dito acima foi durante suas viagens pela Europa, nas quais esteve envolvido em questões científicas e intelectuais, que Bonifácio teve a oportunidade de se encontrar com Ernst Haeckel, um renomado zoólogo alemão e defensor das ideias ecológicas. Haeckel é creditado por cunhar o termo "ecologia" e por sua contribuição significativa para o desenvolvimento dessa disciplina. Sua abordagem reconhecia a interconexão de todos os seres vivos e seu ambiente natural. Essa visão, que hoje consideramos fundamental para a compreensão das questões ambientais, ecoou profundamente com José Bonifácio. O encontro de Bonifácio com Haeckel influenciou seu pensamento e despertou sua consciência para as questões ambientais. Ele compreendeu que o equilíbrio ecológico e a preservação do meio ambiente eram fundamentais para o bem-estar das gerações presentes e futuras. Essa percepção antecipou em muito a ênfase na dimensão ambiental do ESG, que destaca a importância de proteger o planeta e seus recursos naturais. Assim, podemos considerar José Bonifácio como um visionário ecológico, alguém que viu a importância de preservar o meio ambiente muito antes de seu tempo. Sua compreensão das complexas relações entre a natureza e os seres humanos o destacou como um precursor das práticas de ESG relacionadas ao meio ambiente. A Ética e a Governança de José Bonifácio Outro aspecto fundamental da filosofia de José Bonifácio que se alinha com os princípios do ESG é sua forte ética e compromisso com a governança responsável. Bonifácio era um homem de princípios morais sólidos, e sua dedicação à probidade administrativa, à gestão honesta e eficiente dos recursos públicos, era inabalável. Ele acreditava que a boa governança era essencial para o progresso de uma nação. Sua visão de governo era pautada pela transparência, pela responsabilidade fiscal e pela busca constante pela justiça. Essa ênfase na governança ética ecoa de maneira notável com os princípios de governança da ESG, que enfatizam a importância da gestão corporativa responsável e transparente. A trajetória de José Bonifácio como estadista e administrador público demonstra sua firme adesão aos princípios de governança responsável. Ele ocupou cargos de destaque no governo e desempenhou um papel fundamental na estruturação das instituições do Brasil recém-independente. Sua dedicação à governança ética e eficaz é um legado que ressoa até os dias de hoje e serve como um exemplo inspirador para líderes e organizações em busca de práticas de governança responsável. A Justiça Social de José Bonifácio Além de suas preocupações ambientais e de governança, José Bonifácio também demonstrou uma forte sensibilidade para questões sociais. Sua defesa da abolição da escravatura reflete seu compromisso com a justiça social e a igualdade. Em um momento em que a escravidão era uma instituição profundamente enraizada na sociedade brasileira, Bonifácio foi um dos primeiros a levantar a bandeira da emancipação dos escravos. Essa defesa apaixonada pela justiça social é um componente fundamental da dimensão social do ESG. O ESG não se limita apenas a questões ambientais e de governança, mas também abrange a promoção da igualdade e da justiça social. A visão de Bonifácio de uma sociedade mais justa e igualitária ressoa fortemente com os princípios do ESG e serve como um exemplo de liderança socialmente responsável. O Legado Duradouro de José Bonifácio Embora o termo "ESG" não existisse no tempo de José Bonifácio, podemos reconhecer que sua visão e filosofia anteciparam muitos dos princípios que agora compõem o ESG. Sua vida e obra continuam a inspirar uma abordagem mais holística e responsável para a gestão dos negócios e da sociedade como um todo. À medida que exploramos mais profundamente o legado de José Bonifácio e sua conexão com os princípios do ESG, descobrimos uma riqueza de ideias e influências que moldaram sua visão e filosofia. Essa exploração nos leva a uma compreensão mais profunda das origens e significados do ESG, bem como do papel central que o Brasil desempenhou na promoção desses princípios. A Vida de José Bonifácio: Um Breve Retrato Para compreender completamente o legado de José Bonifácio e sua conexão com o ESG, é fundamental traçar um retrato mais completo de sua vida e contribuições. Nascido em 1763 em Santos, São Paulo, Bonifácio era filho de uma família de origem portuguesa. Desde cedo, mostrou uma aptidão excepcional para a aprendizagem e a pesquisa, destacando-se em estudos clássicos e científicos. Sua educação o levou a Portugal, onde continuou a aprimorar seus conhecimentos na Universidade de Coimbra, principal polo tecno-científico de seu tempo. No entanto, foram suas viagens pela Europa para aperfeiçoamento técnico que influenciaram profundamente sua visão e ação em relação ao desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil e os pilares do que hoje chamamos de ESG. A trajetória de José Bonifácio o levou a ocupar cargos de destaque no governo colonial português e, mais tarde, a desempenhar um papel fundamental na luta pela independência do Brasil. Seu compromisso com a causa da independência, aliado à sua visão de uma nação mais justa e igualitária, o tornou uma figura central na história do Brasil. Conclusão: O Legado de José Bonifácio no Contexto do ESG Ao refletir sobre a vida e as contribuições de José Bonifácio de Andrada e Silva, é evidente que ele foi um verdadeiro pioneiro nas questões que agora compõem o ESG. Sua compreensão precoce das questões ambientais, seu compromisso com a governança responsável e sua defesa apaixonada da justiça social o destacam como um precursor notável das práticas de ESG. O Brasil tem o privilégio de contar com uma figura tão influente em sua história, alguém cujo legado continua a inspirar uma abordagem mais holística e responsável para a gestão dos negócios e da sociedade como um todo. À medida que o mundo empresarial e de investimentos se volta cada vez mais para os princípios do ESG, é importante reconhecer que essas ideias têm raízes profundas e duradouras que remontam a figuras notáveis como José Bonifácio. Portanto, ao celebrar o "Patriarca da Independência" do Brasil, também celebramos o "Patriarca do ESG" no contexto brasileiro. José Bonifácio é um exemplo inspirador de como os princípios do ESG podem ser incorporados à visão e à filosofia de líderes visionários, moldando um futuro mais sustentável e responsável para todos. Seu legado é um lembrete de que a busca pela justiça, pela igualdade e pela preservação do meio ambiente não é uma moda passageira, mas um compromisso duradouro que transcende as gerações. Referências BUARQUE DE HOLANDA, Sérgio. "José Bonifácio." Editora Brasiliense, 1988. São Paulo, Brasil. CLARK, Gordon L. "The role of the corporation in society: An alternative view and opportunities for future research." Business & Society, vol. 59, no. 4, 2020, pp. 541-555. Eccles, Robert G., e Serafeim, George. "The purpose of the corporation." Harvard Business Review, vol. 96, no. 1, 2018, pp. 28-37. MACKEY, Alison, et al. "ESG and financial performance: Aggregated evidence from more than 2000 empirical studies." Journal of Sustainable Finance & Investment, vol. 11, no. 5, 2021, pp. 295-309. OLIVEIRA, Lúcia Lippi. "José Bonifácio: um clássico da história." Editora Unicamp, 2013. Campinas, Brasil. PAIM, Antônio. "José Bonifácio: Pensador e Político." Editora Itatiaia, 1978. Belo Horizonte, Brasil. SILVA, Francisco de Assis Carvalho e. "José Bonifácio e a Ideia de Nação no Brasil Oitocentista." Editora UFMG, 2002. Belo Horizonte, Brasil. VIANNA, Hélio. "José Bonifácio: Fundador do Brasil e Herói do Antifascismo." Editora Edições de Janeiro, 2019. Rio de Janeiro, Brasil.

ESG (Environmental, Social and Governance) é uma sigla que, traduzida para o português, significa Ambiental, Social e Governança. Ela corresponde à adoção de melhores práticas ambientais, sociais e de governança no ambiente de negócios. No cenário empresarial atual, a sustentabilidade tem sido um tema cada vez mais relevante. Empresas e investidores têm reconhecido a importância de fatores não financeiros para o sucesso a longo prazo dos negócios. Nesse contexto, os critérios ESG - Ambiental, Social e de Governança - ganham destaque como uma abordagem holística para avaliar o desempenho e a responsabilidade corporativa. Vamos explorar em detalhes o que cada uma dessas letras representa, como o ESG está transformando a maneira com que as organizações operam e de que forma uma boa assessoria jurídica pode auxiliar nessa transformação. Ambiental (Environmental) O "E" do ESG refere-se aos aspectos ambientais relacionados às práticas e impactos da empresa no meio ambiente. Questões como a redução de emissões de carbono, o uso eficiente de recursos naturais, a adoção de energias renováveis e a gestão adequada de resíduos estão entre os pontos-chave considerados. Empresas comprometidas com o ESG buscam minimizar seu impacto ambiental e trabalham para alcançar metas de sustentabilidade ambiental, tanto para atender às expectativas da sociedade quanto para se prepararem para possíveis regulamentações futuras relacionadas ao meio ambiente. Adotar práticas sustentáveis ambientais não só ajuda a proteger o planeta, mas também pode resultar em economia de custos operacionais e redução de riscos associados a mudanças climáticas e pressões regulatórias. Além disso, a preocupação com o meio ambiente é compartilhada por um número crescente de consumidores, que tendem a preferir produtos e serviços de empresas ecologicamente responsáveis. Social (Social) O "S" do ESG está relacionado às práticas sociais de uma empresa e como ela lida com questões que afetam funcionários, clientes, fornecedores, comunidades e sociedade em geral. Esse aspecto engloba uma série de tópicos, como diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, relações com a comunidade local, saúde e segurança dos trabalhadores, direitos humanos, entre outros. Empresas com forte cultura de responsabilidade social tendem a atrair e reter talentos mais qualificados, além de construir uma reputação positiva com seus clientes e parceiros de negócios. Ao se preocuparem com o bem-estar de seus funcionários e comunidades, elas também contribuem para o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições sociais. Governança (Governance) A letra "G" do ESG diz respeito à governança corporativa, ou seja, como uma empresa é administrada e como seus líderes tomam decisões. Aspectos como a transparência, prestação de contas, independência do conselho de administração, estrutura de remuneração, ética nos negócios e gestão de riscos são avaliados dentro desse critério. Uma governança sólida é fundamental para a confiança dos investidores e a gestão eficiente de uma empresa. Empresas com altos padrões de governança são mais propensas a tomar decisões sustentáveis e éticas, evitando práticas inadequadas e comportamentos irresponsáveis que poderiam afetar negativamente seus resultados financeiros e reputação. O ESG como diferencial competitivo O ESG está se tornando um diferencial competitivo significativo para as empresas. As que incorporam esses critérios em suas operações geralmente apresentam melhor desempenho a longo prazo e são mais atraentes para os investidores, especialmente os que buscam investir de forma mais responsável e alinhada com seus valores. Isso sem mencionarmos que problemas relacionados à ESG podem abalar profundamente a reputação de uma empresa, como por exemplo, denúncias de assédio sexual e/ou moral, despejo irregular de resíduos, acusação de corrupção, etc. A crescente conscientização sobre as questões ambientais, sociais e de governança está levando muitos investidores a considerar o impacto de seus investimentos além dos retornos financeiros. ESG pode ser visto como uma forma de investir com consciência, buscando não apenas a rentabilidade, mas também um futuro mais sustentável e equitativo. ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são uma iniciativa global da Organização das Nações Unidas (ONU) criada em setembro de 2015. Eles constituem uma agenda universal para o desenvolvimento sustentável até o ano de 2030, com o objetivo de erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que todas as pessoas tenham paz e prosperidade. Os ODS são integrados e interconectados, abrangendo questões sociais, econômicas e ambientais. Abaixo estão listados os 17 ODS: Erradicação da Pobreza: Acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares, assegurando que todas as pessoas tenham acesso a recursos básicos, como alimentação, água potável, saneamento básico, saúde e educação. Fome Zero e Agricultura Sustentável: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e nutricional, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável. Saúde e Bem-Estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas as idades, garantindo o acesso a serviços de saúde de qualidade. Educação de Qualidade: Garantir o acesso à educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizado ao longo da vida para todos. Igualdade de Gênero: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, combatendo a discriminação e a violência de gênero. Água Potável e Saneamento: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos. Energia Limpa e Acessível: Garantir o acesso à energia confiável, sustentável, moderna e a um preço acessível para todos. Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos. Indústria, Inovação e Infraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Redução das Desigualdades: Reduzir as desigualdades dentro e entre os países, garantindo a inclusão social, econômica e política de todos. Cidades e Comunidades Sustentáveis: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Consumo e Produção Sustentáveis: Assegurar padrões de produção e consumo sustentáveis ​​e responsáveis. Ação contra a Mudança Global do Clima: Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos. Vida na Água: Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. Vida Terrestre: Proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir florestas de forma sustentável, combater a desertificação e reverter a degradação da terra. Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes e responsáveis em todos os níveis. Parcerias e Meios de Implementação: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Esses 17 ODS refletem uma visão compartilhada para um mundo mais justo, igualitário e ambientalmente sustentável. O sucesso na sua implementação depende da colaboração e cooperação entre governos, setor privado, sociedade civil e cidadãos, a fim de enfrentar os desafios globais e transformar a visão dos ODS em realidade até 2030. É aí que a implantação de práticas de ESG adquire mais relevância e protagonismo, pois pressupõe o estabelecimento de metas realistas e relevantes a serem atingidas pela organização, metas essas que devem estar identificadas não apenas com os objetivos da empresa, mas também com as ODS. Gestão de Riscos, Due Diligence e a Importância do Assessoramento Jurídico Para uma boa gestão em ESG, é imprescindível que seja feito um criterioso mapeamento dos processos e atividades desenvolvidas pela empresa, para identificação das vulnerabilidades e mensuração dos riscos, ainda que potenciais, para que, com isso, seja possível a definição de recomendações, com elaboração de plano de implantação. A implantação das soluções desenhadas, a capacitação dos líderes e formatação de comitês internos não significa um ponto final, pois o ESG é um caminhar contínuo, que exige monitoramento constante, para eventual correção de rota. Sendo assim, se mostra essencial que a empresa conte com uma boa assessoria jurídica que possa dar suporte não apenas na identificação de riscos legais, quer sejam de natureza ambiental, social ou de governança, como também na estruturação e implementação de programas pautados na estratégia ESG, com revisão ou elaboração de políticas corporativas, códigos de conduta e contratos, além de auxiliar no treinamento e capacitação de colaboradores e/ou fornecedores. O fato é que o ESG veio para ficar, e as empresas têm que estar atentas a isso, buscando se adequar a essa nova realidade, com seriedade e contando com profissionais capacitados para tanto, aptos a auxiliá-las na implementação de práticas de negócio que alinhem lucro, propósito e transparência.

A pensão alimentícia é um assunto que gera muitas dúvidas e questionamentos. É importante compreender como funciona esse tipo de obrigação financeira e quais são os direitos e deveres envolvidos. Neste artigo, abordaremos algumas das dúvidas mais comuns relacionadas à pensão alimentícia. O que é pensão alimentícia? A pensão alimentícia é um valor pago mensalmente por uma pessoa a outra, com o objetivo de suprir as necessidades básicas de alimentação, educação, saúde, moradia, lazer, entre outras, de um filho ou cônjuge que não possui recursos suficientes para mantê-las. Quem tem direito à pensão alimentícia? Filhos menores de idade têm direito à pensão alimentícia, independentemente do estado civil dos pais e, em alguns casos, após a conclusão do curso superior, em torno dos 24 anos de idade. Além disso, cônjuges ou ex-cônjuges podem ter direito à pensão, desde que comprovem a necessidade de recebê-la. Como é calculado o valor da pensão alimentícia? O valor da pensão alimentícia é geralmente estabelecido por acordo entre as partes ou determinado judicialmente, levando em consideração a renda do alimentante e as necessidades do alimentado. A pensão alimentícia pode ser reajustada? Sim, a pensão alimentícia pode ser reajustada. Caso haja alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe a pensão, é possível solicitar a revisão do valor. O que acontece se a pessoa deixar de pagar a pensão alimentícia? Aquele que deixa de pagar a pensão alimentícia pode sofrer consequências legais. O não pagamento pode levar à execução judicial, com penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e até mesmo à prisão civil, dependendo da gravidade da situação. A pensão alimentícia pode ser suspensa? Sim, a pensão alimentícia pode ser suspensa em algumas situações. Se comprovado que o alimentado não necessita mais do valor para suprir suas necessidades básicas, ou se houver reconciliação entre os pais que justifique a suspensão, é possível solicitar a exoneração do pagamento. Como proceder em caso de mudança de cidade ou país? Em casos de mudança de cidade ou país, é fundamental comunicar a alteração às autoridades competentes e ao juiz responsável pelo caso. A pensão alimentícia pode ser ajustada de acordo com os novos custos e condições, levando em consideração a distância e os gastos adicionais envolvidos. Vale ressaltar que as informações fornecidas neste artigo são apenas um guia geral sobre dúvidas frequentes relacionadas à pensão alimentícia. Cada caso é único, e é fundamental buscar orientação jurídica especializada para esclarecer questões específicas e garantir o cumprimento adequado das obrigações e direitos legalmente previstos. Lembre-se de que é sempre importante buscar aconselhamento jurídico específico para o seu caso , pois as regras podem variar dependendo das circunstâncias individuais e específicas. Se precisar de ajuda, pode contar conosco. Entre em contato e vamos conversar!

Confirmando o discurso durante a campanha presidencial, logo no dia 1º de janeiro de 2023, o governo Lula promoveu diversas mudanças legislativas na área ambiental, a exemplo da promulgação do Decreto Federal nº 11.373/2023, norma que estabeleceu novos regramentos atinentes aos processos administrativos federais para apuração de infrações ambientais. Dentre as normas ambientais recém-criadas, podemos destacar as seguintes: • Decreto Federal nº 11.349/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; • Decreto Federal nº 11.367/2023, que institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal; • Decreto Federal nº 11.368/2023, que alterou o Decreto Federal nº 6.527/2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia; • Decreto Federal nº 11.369/2023, que revogou o Decreto Federal nº 10.966/2022 (norma que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala). • Decreto Federal nº 11.372/2023, que alterou o Decreto Federal nº 10.224/2020 (norma que regulamentava a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente). Este novo Decreto alterou a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. • Decreto Federal nº 11.373/2023, alterou o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Após decisão, MPF edita orientação sobre tais informações no registro de imóveis Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à atuação do Ministério Público em tais questões. As teses foram as seguintes: 1. O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração (transparência reativa); 2. Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente; 3. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais; 4. O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais. Nos termos do artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015, o IAC é admissível quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. O IAC está entre os precedentes qualificados de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme o artigo 927, inciso IIII, do CPC/2015. A Quarta Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF) publicou uma orientação aos procuradores para que eles requeiram, quando for pertinente, a averbação de informações ambientais diretamente ao oficial de registro imobiliário. A orientação do MPF é embasada na decisão tomada em maio deste ano pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 13, relatado pelo ministro Og Fernandes. Especializada em meio ambiente e patrimônio cultural, a 4ª CCR do MPF atua por meio de grupos de trabalho, projetos e ações coordenadas em defesa desses interesses, além de publicar documentos para orientar a atuação dos procuradores em todo o Brasil. Informação ambiental é elemento primordial da democracia No julgamento do IAC 13, o ministro Og Fernandes explicou que o debate sobre o assunto diz respeito à incidência da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Acesso à Informação Ambiental. Segundo o relator, o acesso à informação ambiental é elemento primordial, "transcendente e magnético", em tudo aquilo que diga respeito à coisa pública e à democracia, em especial nas matérias ecológicas. Em seu voto, Og Fernandes destacou que a atuação do MP em casos envolvendo questões ambientais é, costumeiramente, uma medida extrema com o fim de impor deveres na esfera ambiental, em um contexto de descumprimento de obrigações pelo Estado. Ele afirmou que, embora a Lei de Registros Públicos não imponha a averbação da Área de Proteção Ambiental (APA) na matrícula dos imóveis abrangidos pela unidade de conservação, tampouco há impedimento legal. Ficou definido no acórdão da Primeira Seção, entre outros pontos, que "o regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais"; e, ainda, que "o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais". A orientação da 4ª CCR ratifica os fundamentos da decisão do STJ, estimulando ações dos membros do MP na divulgação ampla de informações ambientais. Estado e transparência passiva, ativa e reativa Og Fernandes explicou que o direito de informação ambiental é formado de duas partes principais: o direito de as pessoas requisitarem informações ambientais ao Estado (transparência passiva) e o dever estatal de fornecer informações às pessoas (transparência ativa). O magistrado lembrou que, embora tradicionalmente o poder público tenha se pautado pela transparência passiva, a tendência atual é de ampliação da transparência ativa – elemento revelador do nível de maturidade democrática e civilidade do país. Nesse contexto, o ministro apontou que o artigo 2º da Lei de Acesso à Informação Ambiental protege o direito público de acesso às informações sob guarda da administração relativas a políticas, planos e programas causadores de impacto ambiental, entre outros assuntos. Já o artigo 8º da LAI estipula como dever dos órgãos públicos promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas. "Deve-se integrar as duas normas e intensificar seus efeitos. A partir da LAI, não há mais dúvidas de que o direito de acesso à informação não é unicamente um direito de defesa do cidadão contra o abuso estatal, mas um dever prestacional do Estado democrático", comentou o magistrado ao lembrar que o plano de manejo ambiental – objeto de discussão nos autos – se inclui entre essas informações de interesse social amplo. Administração tem o dever de oferecer acesso e produzir informação ambiental No caso analisado, Og Fernandes entendeu que não seria lógico que a Lei 9.985/2000 previsse a participação social na gestão das unidades de conservação ambiental e o poder público vedasse ou dificultasse o acesso da sociedade às informações sobre a execução do plano em APAs. "A administração tem o dever não só de viabilizar o acesso à informação ambiental sob sua guarda, como também de produzi-la. Digamos, configurado na hipótese, o dever de transparência reativa, à míngua de melhor nome", sugeriu o relator. Diante do princípio da máxima publicidade na esfera ambiental, o ministro também reforçou que as situações de sigilo são extremamente excepcionais, competindo ao Estado demonstrar a presença de circunstâncias restritivas ao direito de informação. Para Og Fernandes, o Judiciário deve considerar a obrigação da publicidade das informações ambientais para, a partir dessa perspectiva, analisar as razões da administração para não divulgar determinado dado – sem ceder à simples justificativa da discricionariedade administrativa. "Nessa lógica, sob qualquer ângulo, parece-me inegável o dever estatal – no caso concreto, da municipalidade – de franquear acesso às informações da execução do Plano de Manejo da APA do Lajeado, de forma proativa, fácil, clara, ampla e tempestiva", declarou. Registro de informações ambientais traz diversos benefícios Sobre a atuação do MP, o ministro apontou que a sua intervenção é, costumeiramente, a medida extrema para imposição de deveres na esfera ambiental – em contexto no qual, como indica o caso dos autos, já houve o descumprimento de obrigações pelo Estado. Em relação ao registro da APA nos imóveis abrangidos pela unidade de conservação, Og Fernandes destacou que, embora a Lei de Registros Públicos não tenha norma impositiva de averbação de áreas de proteção ambiental, tampouco há vedação legal. "Ao contrário: em atenção ao princípio da concentração, consta na lei previsão expressa quanto à possibilidade de averbações facultativas", disse o relator. No mesmo sentido, ele lembrou que a Lei de Registros Públicos, em seu artigo 13, prevê a prática de atos de registro a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. Entre as hipóteses legais de atuação direta do MP, afirmou, está exatamente a proteção do meio ambiente. "Assim, sendo o registro a 'certidão narrativa' do imóvel, nada veda que, a requerimento do MP, se efetue a averbação de fatos relevantes da vida do bem, com o intuito de ampla publicidade e, na espécie, efetivação e garantia dos direitos ambientais vinculados ao uso adequado de recursos hídricos para consumo humano", afirmou. Em seu voto, Og Fernandes ainda enfatizou que a averbação das informações da APA no registro imobiliário traz vários benefícios, entre eles a identificação precisa dos imóveis e suas restrições, a informação sobre os limites impostos pelo plano de manejo e a conscientização coletiva sobre a existência da área protegida. "Onde a lei estabeleceu as avenidas, descabe ao administrador criar becos; se a lei definiu as vias, deve o Estado pavimentá-las. Ao Judiciário compete remover barreiras, muros e desvios ao livre fluxo da informação administrativa – muito especialmente, a de caráter ambiental. Ou, em termos simples, fazer cumprir a lei, em toda a sua clareza", concluiu o ministro.

DECISÃO GERA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária. A decisão, em recurso repetitivo, afasta o uso do valor venal, adotado para cálculo do IPTU, que geralmente é menor, e também valores de referência fixados pelas prefeituras. Prevaleceu no julgamento, que deve ser seguido pelas instâncias inferiores, o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, para o qual, o valor da transação imobiliária para o cálculo do ITBI, apontado pelo contribuinte, só pode ser afastado por meio de processo administrativo (REsp 1937821). O caso analisado pelo STJ envolve o município de São Paulo, que contestou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte paulista entendeu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior. A decisão do TJ-SP foi dada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O entendimento passou, então, a orientar as decisões no Estado. No recurso, o município alegou que a base de cálculo do ITBI não deveria corresponder ao valor venal usado para o IPTU, mas refletir o valor de mercado do imóvel. Argumentou ainda que, diferentemente do que ocorre com o IPTU, no ITBI há “autolançamento do tributo” pelo contribuinte. Assim, se for constatado que a base de cálculo usada não corresponde ao efetivo valor de mercado na transação, a fiscalização deve proceder ao lançamento complementar de ofício, ou seja, cobrar a diferença. Na sustentação oral, a procuradora do município Simone Andréa afirmou que o valor venal de referência é acionado apenas quando não merece fé o valor declarado pelo contribuinte. Ainda segundo ela, a prática do município demonstra que, salvo operações baseadas em valores relacionados a financiamento bancário, invariavelmente os valores declarados de transferência de propriedade são depreciados. “O menor possível”, disse. Ao votar, o relator afirmou que a base de cálculo do ITBI não está ligada à do IPTU, embora ambas sejam o valor venal. Para Gurgel de Faria, deve ser considerado como valor venal do ITBI “o valor normal de mercado nas transações imobiliárias”. No IPTU, disse o ministro, tributa-se a propriedade tendo como base a planta genérica de valores do poder público local, que considera a localização e a metragem. Embora seja possível dimensionar o valor médio dos imóveis no mercado, por tamanho e metragem, acrescentou o relator em seu voto, a avaliação de preço específica de cada unidade depende também de outras circunstâncias, como benfeitorias e estado de conservação. Por isso, não seria possível vincular a base de cálculo do ITBI à do IPTU, nem mesmo como piso de tributação, segundo o ministro, que lembrou que esse entendimento já foi adotado pelo STJ em outros julgamentos. Ainda de acordo com o relator, também não é legítima a adoção de valor de referência de venda previamente fixado pelo município como parâmetro para a base de cálculo do ITBI. “O valor da transação declarada pelo contribuinte goza de presunção de que é o valor de mercado e só pode ser afastado por meio de processo administrativo”, afirmou. Com a tese de efeito repetitivo foram aprovadas as seguintes disposições: “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU”; “o valor da transação declarada pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado e só pode ser afastada pelo Fisco por meio de processo administrativo próprio”; e “o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI”. Outra questão bastante discutida, diz respeito ao ITCMD. Contribuintes têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. Desembargadores estão determinando, como base de cálculo do ITCMD, o uso do valor venal do IPTU – geralmente menor em relação ao de mercado. Uma das decisões mais recentes foi proferida pela Desembargadora Silvia Meirelles, da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, que concedeu liminar em agravo de instrumento apresentado por um contribuinte, derrotado em primeira instância (processo nº 2017662-74.2022.8.26.0000).  Na decisão, a Desembargadora cita a legislação paulista sobre o assunto e lembra que a Lei nº 10.705, de 2000, que trata do ITCMD, estabelece que deve ser aplicado como base de cálculo o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. E que decreto posterior, de nº 55.002, de 2009, traz uma alternativa que seria o valor venal, em linha com o Art. 38 do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), contraria precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão afirma que, de acordo com precedente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de junho de 2020, o valor venal a que se refere o mencionado artigo do CTN, base de cálculo do ITCMD, é o real valor de venda do bem. Esse valor, de acordo com os ministros, pode coincidir com o de mercado, “não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR”. Por isso, é sempre bom estar atento ao assunto.

Pessoas com 18 anos ou mais que quiserem alterar o nome ou sobrenome agora podem fazer a mudança no cartório. Com isso, em muitos casos, não há mais a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) foram modificados pela Lei 14.382/2022, que dispensa a exigência de justificativa plausível para a troca do nome. Para alguns especialistas, a mudança é positiva por descomplicar a substituição dos dados. Para outros, porém, é preciso ter cautela, pois pode facilitar a ocorrência de golpes ou algum outro tipo de irregularidade. Uma das principais características de um nome sempre foi a sua imutabilidade. Mas, com a mudança na lei, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que "qualquer pessoa, após ter atingido a maioridade, poderá requerer pessoalmente e sem motivos a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. Essa alteração sem motivos do prenome poderá ser feita no cartório apenas uma vez". Em caso de arrependimento da mudança feita no cartório, a nova troca terá de ser requisitada à Justiça. No caso da alteração de sobrenome, sem autorização judicial, a nova lei determina que só poderá ser feita com a apresentação de certidões e de documentos necessários. A mudança será permitida apenas para a "inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado". Segundo o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, "a Lei de Registros Públicos permitia a alteração nome, que juridicamente é conhecido como prenome, no primeiro ano da maioridade, isto é, entre 18 e 19 anos. Com a nova legislação, esta alteração agora pode ser feita em qualquer idade após os 18 anos, diretamente em cartório, uma única vez, independentemente do motivo". Para o advogado Jonathas Moreth, especialista em Direito Processual, a mudança para alteração de nome é positiva, especialmente para as pessoas que se sentem constrangidas com o próprio nome. "Entendo que foi uma alteração legislativa positiva, uma vez que os sentimentos e motivação para alteração de prenome, na maioria das vezes, são subjetivos e muito pessoais. A análise sobre a conveniência da alteração por um terceiro pode causar constrangimento aos cidadãos. Ademais, não havendo prejuízo a terceiros, a alteração deve ser facilitada em respeito ao direito de personalidade de cada um de nós", argumentou. Em contrapartida, existe o risco de a nova lei ser utilizada por pessoas de má-fé para aplicar golpes e outros tipos de crimes. O advogado Fernando Pinheiro, especialista em Processo Civil, afirmou que a facilidade no processo pode abrir brechas para fraudes e "laranjas". "Quem se responsabiliza pelo nome é o cartório, e o cartório é submetido ao monitoramento do Judiciário. Se flexibiliza por um lado, pelo outro retira a tutela devida em relação a mesma questão, que pode facilitar ou abrir brechas para fraudes, criando os "nomes cítricos", ou como a gente conhece, as famosas "laranjas". Além disso, temos problemas relacionados às escrituras sem origem e inscrições mal feitas e com certeza surgirão problemas com as alterações de nomes, inclusive no certo de crédito, se um indivíduo com nome sujo decidir alterar o nome", disse. A lei estabelece no art. 56 - parágrafo 4º que em caso de "suspeita de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil deverá fundamentadamente recusar a retificação". Pinheiro salientou que é obrigação dos cartórios comunicar a alteração dos nomes aos órgãos de segurança, trânsito e à Receita Federal. "Se não houver a devida comunicação, isso pode causar dificuldades e dupla personalidade jurídica", ressaltou. Além da questão da insegurança, a advogada Raíssa Moreira, especialista em Direito Civil, destacou que o nome perderá a imutabilidade e a tendência é de que as pessoas se limitem a procurar somente por RG e CPF. Com isso, na opinião dela, o nome vai perdendo a importância, já que pode ser alterado."Em muitos anos a regra era a imutabilidade do nome, tinha algumas exceções, e mudanças só poderiam ser feitas quando a pessoa completava 18 anos ou fosse emancipada, tendo o prazo de 1 ano para fazer alteração. Isso vai causar insegurança e, como é uma lei muito nova, não sabemos qual serão as consequências que certamente virão", salientou Raíssa. A nova lei também prevê a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que visa unificar os sistemas de cartórios, desburocratizando o sistema cartorário nacional. A determinação abrange os registros de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas. Os documentos possuirão autenticidade mesmo que os usuários não desejem imprimi-los após o registro, conforme critérios a serem definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nome do recém-nascido Outra mudança na lei é a possibilidade de alterar o nome do recém-nascido em até 15 dias após o registro feito no cartório. Para realizar a alteração, o pai e a mãe deverão estar em consenso, apresentar a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG). Caso não haja consenso entre os pais, o caso deverá ser encaminhado pelo cartório à Justiça e ficará a cargo de um juiz dar ou não a autorização para a mudança no nome da criança. 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