Nova Lei impede a guarda compartilhada quando há risco de violência

A atualização visa proteger e amparar famílias e crianças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.713/2022, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos de potencial risco de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou seus filhos. A nova regulamentação, oficializada no Diário Oficial na data de terça-feira (31), também estipula que os juízes devem consultar os pais sobre a questão antes da audiência de mediação.

O texto, que passou pelo aval do Congresso Nacional, traz modificações em artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) relacionados aos diferentes modelos de guarda que visam proteger os filhos. A partir da publicação, a lei já está em vigor e tem como objetivo primordial assegurar o melhor interesse da criança ou adolescente no âmbito familiar.

Estudos divulgados neste ano pelo Núcleo Ciência Pela Infância indicam que a violência doméstica é mais prevalente no ambiente familiar. No primeiro semestre de 2021, o Disque 100 registrou 50.098 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, sendo que 81% dessas ocorrências ocorreram no contexto familiar.

Com as alterações na legislação, quando não houver consenso entre os pais e um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente, ou se houver evidências de risco de violência doméstica ou familiar, a guarda compartilhada não será concedida, conforme o novo texto do Código Civil.

A emenda ao Código de Processo Civil também estabelece que, durante processos de guarda, o juiz deve consultar os pais e o Ministério Público sobre possíveis riscos de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos, antes da audiência de conciliação. Além disso, foi fixado um prazo de cinco dias após a consulta do juiz para a apresentação de provas relacionadas a essa ameaça.

Leia abaixo a íntegra da Lei:

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.584. ............................................................................

.........................................................................................................

§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

................................................................................................ ” (NR)

Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 699-A:

“Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.