DIREITO DO MAR E GERENCIAMENTO DA COSTA BRASILEIRA

8 de março de 2022

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro


I. Introdução

O Brasil possui uma das maiores áreas costeiras do mundo, voltada para o Atlântico.Sua zona costeira corresponde a uma faixa onde interagem três sistemas: oceânico, atmosférico e continental, numa extensão de 7.400km e largura variável de 70 a 480km. A costa brasileira corresponde a 5% do território nacional; abrange 512 municípios e é povoada por aproximadamente 39 milhões de habitantes. Tais fatos, somados a uma pródiga dotação da natureza quanto a recursos biológicos e minerais, requerem adequada normatização, tanto para controle estatal como também, para definir à sociedade quais os usos possíveis dos recursos naturais litorâneos e marítmos, bem como do uso e ocupação do solo nas regiões costeiras. A qualidade de vida das populações que vivem na zona costeira, depende de sua boa condição ambiental, a ser preservada não só na área marinha, como também nas águas interiores, regiões estuarinas e no ecossistema florestal da mata atlântica.

A importância de nosso litoral é indiscutível. Nossa história demonstra que desde antes do descobrimento, sofríamos predação pirata de nossos recursos naturais. O país se desenvolveu inicialmente no litoral e só com o tempo o território interior foi ocupado.
Hoje, portos como o de Santos servem não só a economia brasileira, como também recebem carga para o Paraguai e a Bolívia – países sem saída para o mar.Tal fato ilustra a importância econômica e estratégica do litoral e da costa brasileira.

A preocupação do mundo com a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, assegurando a perpetuação da vida com qualidade para as futuras gerações, carreou ao Estado brasileiro, a necessidade de normatizar a utilização racional e sustentável de nossos recursos naturais, inclusive ao que diz respeito à nossa costa marítma.

A costa brasileira é parte de nosso território e abrange faixa marítma do Oceano Atlântico. Os oceanos são umas das últimas áreas do mundo em que prevalece o uso comum e o livre acesso das nações. A regulação do uso dos mares é tema de diversos tratados internacionais, alguns assinados por delegações diplomáticas brasileiras e transformados em lei interna.

Desta forma, o presente comentário visará analisar as normas de gerenciamento da costa brasileira, sendo que, para tanto, se faz necessário abordar os tratados internacionais assinados pelo Brasil, nossas normas constitucionais, e finalmente as normas infraconstitucionais de gerenciamento costeiro, hoje a ser implementado pela União, pelos Estados e também pelos municípios envolvidos.


II. Implicações de Direito Internacional

Não poderíamos abordar as normas de gerenciamento da costa brasileira, sem abordar os tratados de direito internacional sobre direitos do mar e proteção do meio ambiente, dos quais o Brasil é signatário.

Dois tratados internacionais merecem destaque, por sua importância e influência preponderante na construção da legislação brasileira sobre o mar, o litoral e seus recursos naturais: o primeiro, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que data de 10 de dezembro de 1982, e o segundo, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento , realizada no Rio de Janeiro em 1992.

A Convenção sobre o Direito do |Mar, realizada em Montego Bay, na Jamaica, tem em seu preâmbulo, a afirmação de que “os problemas do espaço oceânico estão estreitamente inter-relacionados, devendo ser considerados como um todo. Ao lado do respeito à soberania dos Estados, deverá haver uma ordem jurídica que facilite as comunicações internacionais e promova o uso pacífico dos mares, a conservação e utilização equitativa de seus recursos vivos e a proteção do meio marinho.”

A matéria tratada na referida Convenção, veio integrar o arcabouço legislativo interno do Brasil em 1995, através do decreto nº1530 de 22.6.1995. Criou o instituto da “Zona Econômica Exclusiva” que delimita o mar territorial do Estado Membro a 12 milhas náuticas, e uma zona econômica exclusiva de 200 milhas náuticas, medidas a partir da linha de base prevista no Tratado, onde o Estado tem exclusividade para aproveitamento de recursos naturais, proteção ambiental, pesquisa científica e instalação de plataformas. A soberania sobre as 12 milhas náuticas, estende-se ao espaço aéreo sobre tal área, bem como ao leito e ao subsolo do mar. A soberania sobre a plataforma continental, definida no artigo 76 da referida Convenção como o leito e o subsolo das águas submarinas além de seu mar territorial até o bordo exterior do bordo continental ou uma distância de 200 milhas marinhas da linha de base de que se mede a largura do mar territorial, é reconhecida para fins de exploração e aproveitamento de seus recursos naturais.

A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento , tratou em sua Seção III, Capítulo 17, da proteção dos Oceanos, de todos os tipos de mares, das zonas costeiras e do uso racional dos recursos vivos. Prevê gerenciamento integrado e desenvolvimento sustentável das zonas costeiras, inclusive as zonas econômicas exclusivas; proteção do meio ambiente marinho; uso sustentável dos recursos marinhos vivos, tanto os de alto mar, quanto os de jurisdição nacional, e o fortalecimento da cooperação e da coordenação no plano internacional.

Tais instrumentos de Direito Internacional influem preponderantemente em nosso Direito interno, como veremos. Passaremos a comenta-lo, iniciando pelas disposições atinentes de direito constitucional.


III. A Costa marítima brasileira na Constituição Federal

Em seu artigo 225, a Constituição Federal determina que a proteção ambiental é dever de todos, sejam governo ou sociedade civil; outorga ao meio ambiente ,status jurídico de bem de uso comum do povo, a ser preservado em prol da qualidade de vida das presentes e futuras gerações. O mesmo artigo, em seu parágrafo 4º, declara como patrimônio nacional, entre outros ecossistemas, a zona costeira. Sua utilização deve ser feita, na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. A atividade econômica deverá ser sustentável sob a ótica ambiental – fato a ser previsto e assegurado pela lei infra constitucional de todos os entes federados.

Além de patrimônio nacional, o que gera a todos o dever de preservação, a zona costeira brasileira é bem da União, o que não significa que os Estados e municípios não participem ou integrem seu gerenciamento, estando a zona costeira inserida em seus territórios, gerando o direito e o dever de administração. Com efeito, o artigo 20 da Carta Magna, inclui no rol de bens da União, as praias marítimas; as ilhas oceânicas e costeiras; o mar territorial; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, e os terrenos de marinha e seus acréscimos. Todos os entes federados terão participação no resultado ou compensação financeira, quando da exploração de recursos minerais em seu território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva ( art.20,§ 1º, regulamentado pela lei7.990/89). Compete ainda a União, segundo o artigo 21 da Constituição, explorar portos marítimos, o serviço de transporte aquaviário entre portos.

O artigo 22 determina a competência legislativa exclusiva da União sobre direito marítimo(inc. I) , defesa marítima(inc.XXVIII),regime dos portos e navegação marítima(inc.X).

Entretanto, todos os Estados litorâneos, ou inseriram a proteção da zona costeira nas próprias constituições estaduais, ou produziram seus próprios planos estaduais de gerenciamento costeiro, como é o exemplo de São Paulo. E tal se dá pelo disposto nos artigos 23, inc.VI, que estabelece competência legislativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, e 24, inc. VI de nosso diploma maior, que dispõe sobre competência concorrente para legislação entre a União, os Estados e o Distrito Federal sobre florestas, caça pesca, fauna, conservação da natureza , defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Tais artigos se combinam harmonicamente com a disposição do § 4º do artigo 225, que outorga à zona costeira o status de patrimônio nacional, gerando o dever de preservação e de uso ambientalmente sustentável do referido ecossistema por todos os brasileiros – governo e sociedade civil – não só autorizando, como determinando que todos os entes federados possam legislar e praticar atos de administração dentro de suas esferas de competência.


IV. Da legislação infraconstitucional sobre gerenciamento da costa litorânea brasileira

A lei 7.661 de 16.5.1988 instituiu mecanismo denominado “Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro”, o qual tem a função precípua de “estabelecer normas gerais que visem à gestão ambiental da zona costeira do país, lançando as bases para formulação de políticas, planos e programas estaduais e municipais, para tanto, buscando os seguintes resultados:

  • a promoção do ordenamento do uso dos recursos naturais, e da ocupação dos espaços costeiros, subsidiando e otimizando a aplicação dos instrumentos de controle e de gestão pró-ativa da zona costeira;
  • o estabelecimento do processo de gestão, de forma integrada, descentralizada e participativa, das atividades socioeconômicas na zona costeira, de modo a contribuir para elevar a qualidade de vida de sua população e a proteção de seu patrimônio histórico, étnico e cultural;
  • o desenvolvimento sistemático de um diagnóstico de qualidade ambiental da zona costeira, identificando potencialidades, vulnerabilidades e tendências predominantes, como elemento essencial ao processo de gestão;
  • a incorporação da dimensão ambiental nas políticas setoriais voltadas para a gestão integrada dos ambientes costeiros e marinhos, compatibilizando-os com o PNGC;
  • o efetivo controle sobre os agentes causadores de poluição ou degradação ambiental, sob todas as formas, que ameaçem a qualidade de vida na zona costeira; e
  • a produção e a difusão do conhecimento necessário ao desenvolvimento e aprimoramento das ações de gerenciamento costeiro.

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, como vimos, é instrumento de gestão da costa litorânea brasileira estabelecido por lei federal, a qual determina normas gerais obrigatórias para os Estados e Municípios, e, dentro do conjunto de bens que integram a zona costeira, deve regular plenamente os bens da União – praias e mar territorial, cabendo aos Estados e Municípios, normas específicas sobre tal matéria, bem como regulação de controle de poluição em todas as suas formas e uso e ocupação do solo(incluindo possibilidade de limitação ao uso de imóveis) , podendo estabelecer normas mais restritivas, adequadas a suas peculiariedades.

Subordina-se o PNGC, aos princípios gerais da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei 6938/81.Sua implementação cabe ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, como órgão máximo do SISNAMA, articulado com a CIRM – Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, que instituiu o GI-GERCO – Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro, que deve promover a articulação das ações federais incidentes na zona costeira, integrando os Estados, Municípios e a sociedade nas ações de gerenciamento costeiro.

O Brasil já teve dois Planos Nacionais de Gerenciamento Costeiro, o segundo complementando e dando continuidade ao primeiro, elaborado em 1988, anterior portanto, não só à atual Constituição Federal, como também à Rio-92, retroreferida, em que necessitava de adaptação a tais institutos, o que aconteceu por resolução da CIRM, em 1998(resolução-5/97), ouvido o CONAMA-Conselho Nacional de Meio Ambiente.

Atualmente, os referidos grupos de trabalho se dedicam, inclusive, a planos e programas integrados de modernização portuária, no que diz respeito ao meio ambiente, abordando temas como contingência para preparação e resposta em caso de acidentes;controle ambiental da atividade portuária cotidiana, e diretrizes de gestão ambiental e ordenamento costeiro, voltadas à expansão e à modernização das áreas portuárias.


V. Licenciamento ambiental nas áreas costeiras

A lei 7661/88, em seu artigo 6º,§ 2º, prevê que o licenciamento ambiental se dará através de análise de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – EIA-RIMA, para qualquer “parcelamento ou remembramento do solo que possa causar qualquer alteração das características naturais da Zona Costeira, observando-se o princípio universal da precaução, sempre que existam motivos razoáveis de que a atividade possa causar risco ao meio marinho, à saúde pública, à biota ou signifique entrave a atividades de lazer público em praias. O EIA/RIMA, auditorias ambientais e avaliações ambientais estratégicas são instrumentos a serem utilizados na gestão das atividades portuárias e de navegação para transporte de substâncias de risco, como petróleo e resíduos tóxicos em águas territoriais brasileiras, obedecendo aos planos e programas anteriormente referidos, sob comando da CIRM.


VI. Conclusões

O Brasil possui excelente arcabouço normativo e estrutura administrativa para administrar sua zona costeira e seus recursos marinhos. Restaria apenas ,em nome da eficácia e da celeridade no licenciamento de atividades, que os recursos públicos voltados a tais atividades, fossem descentralizados e redistribuídos aos entes federativos direta e fisicamente envolvidos no gerenciamento costeiro: Estados e Municípios, a exemplo do que ocorre nos países mais desenvolvidos. Tal medida aceleraria a adaptação do PNGC às peculiariedades locais, tornando-o mais eficaz. Entretanto, é patente a evolução e o avanço de nossas normas, no cumprimento dos desígnios constitucionais, de conciliação das atividades de desenvolvimento econômico, realizadas de forma sustentada, visando a proteção do meio ambiente e a integridade de nossa costa marítima para as presentes e futuras gerações.


Autor: Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Dívidas podem levar à suspensão da CNH e do passaporte? Entenda os critérios estabelecidos pelo STJ

9 de novembro de 2026
A possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e até do bloqueio de cartões de crédito de pessoas que possuem dívidas em aberto voltou ao debate jurídico após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar os Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Tribunal estabeleceu critérios para a adoção de medidas executivas atípicas nas execuções cíveis. O entendimento, firmado no Tema 1.137, reconhece que o Poder Judiciário pode recorrer a mecanismos não convencionais para estimular o cumprimento de obrigações, desde que sejam respeitados determinados requisitos legais e constitucionais. A decisão, entretanto, não representa uma autorização irrestrita para restringir direitos de pessoas inadimplentes. O que são medidas executivas atípicas? No processo de execução, o objetivo é garantir que uma obrigação reconhecida judicialmente seja efetivamente cumprida. Para isso, o ordenamento jurídico prevê instrumentos tradicionais, como a penhora de bens, o bloqueio de valores em contas bancárias e a expropriação de patrimônio. Entretanto, nem sempre essas providências são suficientes para localizar bens ou assegurar o pagamento da dívida. Diante desse cenário, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, atribui ao juiz poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de suas decisões, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Esses instrumentos são conhecidos como medidas executivas atípicas, justamente por não integrarem o conjunto tradicional de mecanismos utilizados para a satisfação de créditos. Entre as possibilidades discutidas na jurisprudência estão a suspensão da CNH e do passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito. Sua finalidade não é punir o devedor pelo inadimplemento, mas atuar como mecanismo de coerção para estimular o cumprimento da obrigação. Quando essas medidas podem ser aplicadas? Ao julgar os recursos especiais, o STJ consolidou o entendimento de que a adoção de medidas executivas atípicas é juridicamente possível, mas depende da observância cumulativa de quatro critérios. O primeiro é a ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. Isso significa que o direito do credor de receber o que lhe é devido deve ser considerado em conjunto com a necessidade de evitar restrições desproporcionais aos direitos do devedor. O segundo requisito é a subsidiariedade. Em regra, as medidas atípicas devem ser consideradas prioritariamente quando os meios executivos convencionais se mostrarem insuficientes para alcançar a satisfação do crédito. O terceiro diz respeito à fundamentação da decisão judicial. O magistrado deve apresentar justificativa específica, considerando as circunstâncias do caso concreto. Não basta determinar a suspensão de documentos ou o bloqueio de cartões com base apenas na existência de uma dívida. Por fim, devem ser respeitados o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto à duração da medida. Assim, a providência adotada precisa ser adequada à finalidade pretendida, respeitando as garantias processuais das partes. A suspensão da CNH e do passaporte é automática? Não. A decisão do STJ não estabelece que toda pessoa inadimplente poderá ter seus documentos suspensos ou seus cartões de crédito bloqueados. A aplicação dessas medidas depende de análise individualizada pelo Poder Judiciário. É necessário avaliar as particularidades da execução, a adequação da providência solicitada e sua efetiva utilidade para estimular o cumprimento da obrigação. Uma restrição que não tenha relação razoável com a finalidade da execução ou que represente limitação excessiva aos direitos do devedor pode ser considerada inadequada. Da mesma forma, a duração da medida deve ser justificada, não sendo admitidas restrições desprovidas de proporcionalidade ou que se prolonguem sem avaliação de sua necessidade. O equilíbrio entre o direito do credor e as garantias do devedor O entendimento firmado pelo STJ representa um importante parâmetro para a condução das execuções cíveis no país. De um lado, reforça a necessidade de conferir efetividade às decisões judiciais e assegurar que o credor tenha meios adequados para buscar a satisfação de seu direito. De outro, estabelece limites para que a atividade executiva não ultrapasse as garantias fundamentais do devedor. A possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, portanto, não deve ser interpretada como uma autorização para restringir direitos indiscriminadamente, mas como um instrumento excepcional, sujeito à fundamentação e ao controle de proporcionalidade. Na prática, a avaliação do processo, das diligências realizadas e do comportamento das partes pode ser decisiva para identificar se a medida é legítima ou se houve excesso na condução da execução.  Se você é credor e enfrenta dificuldades para receber uma dívida reconhecida judicialmente, ou se teve seus documentos ou cartões restringidos em uma execução, uma análise jurídica individualizada pode ajudar a identificar as medidas cabíveis e os limites da atuação judicial. . Referência jurídica: STJ, Tema Repetitivo 1.137. REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP. Relator: ministro Marco Buzzi. Segunda Seção. Julgamento em 4 de dezembro de 2025. Acórdãos publicados em 24 de dezembro de 2025.

Salário pode ser penhorado para pagar dívida? O que o STJ decidiu no Tema 1.230

24 de setembro de 2026
O STJ decidiu que, em situações excepcionais, parte do salário pode ser usada para pagar dívidas comuns, mesmo quando o devedor ganha menos de 50 salários mínimos. Mas não é automático: não há percentual fixo, e o devedor precisa provar o que a medida representaria para o sustento da família. Agora em setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.230, um tipo de julgamento (chamado de recurso repetitivo) cuja conclusão deve ser seguida por juízes e tribunais de todo o país. A pergunta era direta: quem deve dinheiro e ganha menos de 50 salários mínimos pode ter parte do salário usada para pagar essa dívida? A resposta é que pode, mas só em situações excepcionais e cumpridas certas condições. O julgamento, com relatoria do Ministro Raul Araújo, foi iniciado em sessão presencial e concluído no plenário virtual da Corte Especial, após voto-vista do Ministro João Otávio de Noronha. Como era até agora: a regra que protegia o salário Quando alguém não paga uma dívida e o credor vai à Justiça, o juiz pode determinar a penhora: separar dinheiro ou bens do devedor para pagar o que é devido. Mas a lei não permite penhorar qualquer coisa. O Código de Processo Civil (art. 833) protege, por exemplo, salários, aposentadorias e outros valores que servem ao sustento da pessoa e de sua família. Essa proteção tinha duas exceções previstas em lei: o salário poderia ser penhorado para pagamento de dívidas de pensão alimentícia e também poderia ser penhorada a parte do salário que ultrapassasse 50 salários mínimos por mês. Na prática, a segunda exceção alcançava pouquíssima gente. Quem, no Brasil, recebe mais de 50 salários mínimos por mês é uma parcela muito pequena da população. Para a grande maioria dos devedores, o salário ficava fora do alcance de dívidas comuns, como empréstimos, cartão de crédito, aluguéis atrasados, contratos não cumpridos ou indenizações. A lei chama essas dívidas de “não alimentares”. Por que isso levava ao “ganha, mas não leva” Some-se a isso a proteção do bem de família (Lei 8.009/1990), que, em regra e com algumas exceções, impede a penhora do único imóvel em que o devedor e sua família moram. Sem poder alcançar o salário e sem imóvel para penhorar, o credor muitas vezes vencia o processo, mas não encontrava nada com que se pagar. É o velho “ganha, mas não leva”. Essas proteções têm uma razão de ser: garantir que a pessoa endividada não fique sem o mínimo para viver com dignidade. Mas, do outro lado, um direito que não consegue ser cobrado na prática perde boa parte de sua força. Foi esse desequilíbrio que colocou o tema no centro do debate. Um entendimento que já vinha mudando Nos últimos anos, o próprio STJ já vinha admitindo, caso a caso, a penhora de parte do salário mesmo abaixo dos 50 salários mínimos. Foi o caso do julgamento do EREsp 1.874.222/DF, em 2023. Agora, com o Tema 1.230, esse entendimento deixou de depender de decisões isoladas e passou a ser uma orientação que juízes e tribunais de todo o país devem seguir. O que o STJ decidiu A tese fixada pela Corte Especial foi a seguinte: “A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.” Em linguagem mais direta, o salário pode ser penhorado para pagar uma dívida comum, mesmo que o devedor ganhe menos de 50 salários mínimos, desde que duas condições estejam presentes: 1. O credor já tentou outros caminhos. Antes de chegar ao salário, é preciso que as outras formas de cobrança (busca de contas bancárias, veículos, imóveis e outros bens) tenham sido tentadas e não tenham funcionado. A penhora do salário não pode ser o primeiro passo. 2. O sustento da família continua preservado. A medida não pode comprometer a vida digna do devedor e de sua família. E quem precisa demonstrar, com provas, o que a penhora representaria para o orçamento da casa é o próprio devedor. O que a decisão não diz • Não é liberado geral. A decisão não transforma o salário em algo que pode ser penhorado a qualquer momento. Continua sendo exceção, analisada caso a caso. • Não existe percentual fixo. O relator chegou a propor faixas de percentuais de acordo com a renda do devedor, mas essa ideia não prevaleceu. Quanto pode ser penhorado, se for o caso, continua sendo decidido pelo juiz em cada processo. • Os 50 salários mínimos deixaram de ser a única régua. O limite continua existindo na lei, mas quem ganha menos do que isso já não está automaticamente protegido, desde que as condições fixadas pelo STJ sejam cumpridas. E na prática? A decisão tenta equilibrar dois interesses legítimos: o direito do credor de receber o que lhe é devido e o direito do devedor de manter o mínimo necessário para viver com dignidade. Nenhum deles passa a valer mais que o outro de forma automática. Para o credor , o precedente abre uma possibilidade real, mas não dispensa a estratégia. Pedir a penhora de salário sem mostrar que os demais meios foram tentados e não deram resultado tende a ser insuficiente. O histórico da cobrança passa a ser parte central do pedido. Para o devedor , a decisão não significa que o salário será penhorado, mas exige postura ativa. Como cabe a ele provar o impacto da medida, a defesa depende de documentos: comprovantes de renda, despesas essenciais, composição da família, gastos com saúde e moradia. Dizer apenas que “é salário” deixou de bastar. Em ambos os casos, a discussão sai do campo das teses gerais (“salário pode ou não pode ser penhorado?”) e passa para o campo das provas. Quem chega a essa fase com o processo bem documentado, seja para pedir a penhora, seja para se defender dela, parte em vantagem. Conclusão O Tema 1.230 não abre as portas para a penhora indiscriminada de salários, nem as fecha para quem recebe menos de 50 salários mínimos. Ele estabelece um caminho: primeiro, esgotar os outros meios de cobrança; depois, avaliar concretamente o que a penhora significa para o sustento do devedor e de sua família. Essa decisão torna ainda mais importante a correta instrução dos processos, com foco nos pontos fixados pela tese. É por isso que nosso escritório se mostra sempre atento para acompanhar a evolução da jurisprudência em execução e recuperação de crédito e atua na estruturação e na defesa de execuções, do planejamento das medidas à análise do impacto de decisões como esta. Processos que serviram de base à tese: REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.335/GO, REsp 2.071.382/SE e REsp 2.071.259/SP.

Imóvel é só do ex-marido, mas os filhos moram lá: STJ diz que não cabe cobrar aluguel da mãe

11 de setembro de 2026
Imagine a seguinte situação: o casal se separa, o imóvel onde a família morava tinha sido comprado pelo marido antes mesmo do casamento, portanto é um bem só dele, que nem entra na partilha, mas depois da separação é a mulher quem continua morando ali com os filhos dos dois. Ele, então, cobra dela uma espécie de aluguel pelo tempo em que ela ocupou "o imóvel dele". Ela deve pagar? O Superior Tribunal de Justiça acaba de responder que não, numa decisão da ministra Nancy Andrighi que amplia um entendimento que, até então, só se aplicava a imóveis comuns do casal. O caso No REsp 2.228.510/SP, o marido tinha comprado o imóvel em agosto de 2002, alguns meses antes de casar, em junho de 2003, pelo regime de comunhão parcial de bens. Isso significa que o imóvel era um bem particular dele e, por isso, ficou de fora da partilha quando o casal se divorciou. Depois da separação, ele saiu de casa; ela ficou morando lá com os dois filhos do casal. O ex-marido notificou a ex-esposa dizendo que discordava da permanência dela no imóvel e, na ação de divórcio, pediu para ser indenizado pelo uso do bem desde essa notificação. A primeira instância deu razão a ele: excluiu o imóvel da partilha, por ser bem particular, e condenou a ex-esposa a pagar essa indenização. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, com um argumento direto: como ela nunca foi dona do imóvel, apenas tinha sido "co-possuidora" enquanto o casamento durou, o fato de morar ali com os filhos não mudaria nada; ela deveria indenizar o proprietário de qualquer forma. O que o STJ mudou A ministra Nancy Andrighi reformou essa decisão. O raciocínio começa lembrando por que essa indenização existe: ela serve para evitar que uma pessoa lucre sozinha às custas de um imóvel que também pertence a outra, em aplicação da regra que proíbe o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Para que isso se justifique, é preciso que o uso seja realmente exclusivo, isto é, que uma pessoa esteja se beneficiando do bem enquanto impede o outro de fazer o mesmo. Só que, quando os filhos do casal moram no imóvel com a mãe, esse uso deixa de ser exclusivo dela e passa a ser compartilhado com os filhos. Cuidar da moradia da prole é dever dos dois pais, não apenas de quem permanece no imóvel. Assim, o pai que "perde" o uso da propriedade não está, na prática, sendo prejudicado sem contrapartida: ele está, por meio do próprio imóvel, contribuindo para o sustento dos filhos. A decisão considera essa circunstância uma forma de prestação de alimentos "in natura", ou seja, realizada por meio de um bem, e não em dinheiro. O ponto mais importante da decisão é onde ela dá um passo além dos precedentes anteriores. Até então, o STJ só tinha discutido essa lógica em casos de imóveis comuns do casal, bens que os dois adquiriram juntos. A grande dúvida era se o mesmo entendimento valeria para um imóvel que pertence apenas a um dos ex-cônjuges, como neste caso. A ministra responde que sim: o que gera, ou não, o direito à indenização não é a propriedade do bem, mas a existência de posse exclusiva. Se o imóvel é ocupado pelo genitor guardião junto com os filhos, não há posse exclusiva, seja o bem comum ou particular. A decisão traz ainda um argumento que vale a pena registrar: quem cuida dos filhos no dia a dia, tarefa que, na prática, ainda recai desproporcionalmente sobre as mães, já assume um trabalho de cuidado que raramente é contabilizado. Cobrar, além disso, aluguel pelo teto que abriga essa criança seria ignorar essa vulnerabilidade. Por que essa solução faz sentido O acerto da decisão está em não deixar que a forma jurídica da propriedade, isto é, se o imóvel é comum ou exclusivo de um dos ex-cônjuges, mude a resposta para uma pergunta que, na prática, é sempre a mesma: essa moradia está sendo usada para abrigar os filhos ou está sendo utilizada para que uma pessoa se beneficie sozinha de um bem alheio? Se a resposta é a primeira, cobrar indenização de quem cuida das crianças pode, na prática, transferir para os próprios filhos o custo de uma disputa que é dos pais. O dinheiro sairia do orçamento de quem já está sustentando a casa onde eles vivem. Também é importante notar que a decisão não cria uma "moradia vitalícia grátis" para quem fica com a guarda. O próprio voto deixa a possibilidade de que essa mesma situação seja considerada dentro da ação de alimentos. Nada impede que, na discussão sobre a pensão alimentícia, seja levado em conta o fato de os filhos morarem em imóvel do outro genitor, o que pode influenciar o valor fixado. O que a decisão afasta é a cobrança avulsa, feita fora desse contexto, tratando a criança que mora ali como se fosse uma inquilina irregular. O que isso muda na prática Esse entendimento é especialmente relevante para quem está passando por uma separação com filhos e discute o destino do imóvel da família, mesmo quando essa propriedade está registrada apenas em nome de um dos dois. Antes de cobrar ou de aceitar pagar qualquer "aluguel" nessa situação, vale verificar: · se os filhos comuns residem efetivamente no imóvel junto com o genitor que ali permanece; · se essa permanência pode ser tratada como parte do cumprimento do dever de sustento e discutida dentro da própria ação de alimentos; · se a questão não deveria ser analisada, na verdade, sob a perspectiva de uma eventual revisão de alimentos, em vez de uma indenização autônoma contra o outro genitor.  Em situações como essa, a análise jurídica precisa considerar simultaneamente propriedade, alimentos, moradia, guarda e as condições concretas de vida dos filhos. É essa visão integrada que procuramos fazer em nossa atuação profissional, o que permite encontrar soluções mais adequadas para os conflitos familiares após a separação.